segunda-feira, 3 de setembro de 2012

Vigilantes discutem lei do “bico” em audiência no Ministério Público do Trabalho


Diretores do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e regiões, de Niterói e região,  de Duque de Caxias e representantes da categoria no Estado e o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes participaram na tarde desta terça-feira, 26, de uma audiência no Ministério Público do Trabalho de Niterói para discutir o decreto 43.538, de 03 de abril de 2012 do Governo do Estado que institui o “bico oficial” da polícia militar, bombeiros militares e agentes penitenciários. As entidades levaram ao conhecimento do Procurador do Trabalho, Dr. Patrick Merísio Maia, as consequências que a nova lei pode causar na categoria dos vigilantes e o impacto social na segurança pública. Os sindicalistas informaram também que foi protocolada no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ABI 4810/DF com questionamentos sobre a violação da Constituição Federal não pela parte trabalhista, mas também o fato do governo ter criado formas de despesas para o Estado.

Para o Procurador, a representação do Sindicato é considerada, pois abrange a representatividade coletiva. Ainda de acordo com chefe do MPT, o decreto invade a competência da União. Ele lembrou ainda que os vigilantes possuem a prerrogativa de realizar segurança privada conforme a Lei 7.102/83.

Os sindicalistas apresentaram as preocupações com a possibilidade de policiais militares exercerem segurança privada em instituições da administração direta e indireta como concessionárias de serviço público e o número de demissões que pode acarretar a prática autorizada pelo decreto. Em Niterói, a Barcas S/A pretende contratar 120 policiais para realizarem a segurança no interior das embarcações e nos terminais de passageiros. O presidente do Sindicato dos Vigilantes de Niterói, Cláudio José de Oliveira, ainda levantou outra questão como a indicação da Fecomércio de aproveitar os agentes públicos para fazer segurança nos comércios, shoppings etc.

“Este decreto fere todos os princípios da legislação brasileira e descumpre a lei federal. O governador está criando uma empresa de segurança privada com mão-de-obra pública”, relata Cláudio José de Oliveira.
O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura Santos, lembrou que o Estado servirá apenas de intermediário para as concessionárias contratarem mão-de-obra barata. “É notório que as concessionárias preferirão os policiais aos vigilantes, por que terão um serviço pelo qual não terão que recolher nenhum tipo de tributo ou encargo social inviabilizando a permanência dos vigilantes e substituindo-os”, revela Boaventura.

O Sindesp (sindicato patronal) apresentou ao Procurador um acórdão da 3º Vara do Trabalho que condenou o mesmo modelo de oficialização do bico policial há alguns anos atrás. Na época, o trabalho era realizado via COOPM, uma cooperativa criada para terceirizar o serviço de policiais militares na segurança.

Diante das denúncias e da gravidade dos fatos, o Procurador agendou nova audiência para o dia nove de agosto onde serão convocados a participar para dar esclarecimentos representantes das Barcas S/A e do governo do Estado. Os Sindicalistas alertaram também para outras empresas que já publicitaram a vontade de contratar policiais que são: Light, Cedae, Lamsa, Metrô e Supervia.

Participaram também da audiência no MPT de Niterói, além de representantes jurídicos do Sindicato patronal, a assistente jurídica do SVNIT, Dra. Clarissa Costa, o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e regiões, o vice-presidente do SVNIT, Paulo Henrique, representantes do Sindicato dos Vigilantes de Duque de Caxias e os diretores da Confederação Nacional dos Vigilantes, Arlindo Esteva do Sindiforte/RJ e Anselmo Santana, ex-presidente do Sindicato dos Vigilantes de Angra dos Reis.

Willian Chaves - WMC Assessoria de Imprensa Sindical

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