O deputado Flaviano Melo (PMDB)
comemorou a aprovação semana passada na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei
n°1033/03. A matéria institui salário adicional de periculosidade para os
vigilantes e os empregados em transporte de valores. Pelo projeto, o empregado
passa a ter direito a uma remuneração adicional de 30% sobre o salário, a qual
se incorpora sobre o salário para os efeitos legais. “É uma conquista justa da
categoria”, disse Flaviano.
Flaviano lembrou ainda que o
próprio Instituto Nacional de Previdência Social (INSS)já reconhece a profissão
como atividade de risco notório ao atestar que o guarda, vigia ou vigilante
expõe sua integridade física a risco habitual e permanente.Por seu lado,o
Superior Tribunal de Justiça(STJ),por decisão unânime, entendeu que os
profissionais vigilantes ,em virtude do porte de arma de fogo,são beneficiários
do tempo de serviço especial e se inserem em atividade de risco.
O deputado acreano se empenhou na
mobilização política para a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados e
ainda requereu a inclusão da matéria na Ordem do Dia.E destacou ainda que o
trabalho de vigilantes e empregados em transportes de valores atuam em
condições perigosas, “protegendo pessoas e patrimônio numa sociedade em
crescente escala de violência”.
Fonte: CNTV
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