sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Polícia Federal multa 12 bancos em R$ 1,573 milhão por falhas na segurança


A Polícia Federal multou nesta quinta-feira (29) 12 bancos em R$ 1,573 milhão por descumprimento da lei federal nº 7.102/83 e normas de segurança, durante a 95ª reunião da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP), em Brasília. A agência Vespasiano, da Caixa Econômica Federal, em Belo Horizonte, foi interditada. Os bancos foram punidos em processos abertos pelas delegacias estaduais de segurança privada (Delesp).

Agências e postos de atendimento foram multados por número insuficiente de vigilantes, planos de segurança não renovados, alarmes inoperantes, inauguração de agências sem aprovação de plano de segurança e cerceamento da fiscalização de policiais federais, dentre outras irregularidades.

O campeão de multas foi o Bradesco, sendo que 38 agências e PABs em Brasília foram multadas porque o monitoramento do alarme foi quarteirizado e o banco declarou fato inverídico para a Polícia Federal visando a aprovação do plano de segurança desses estabelecimentos. Cada uma dessas unidades foi penalizada em 13.334 UFIR, o que representa R$ 14.188,71. 

Veja o montante de multas por banco:

Bradesco - R$ 682.818,07
Banco do Brasil - R$ 282.361,06
Santander - R$ 154.659,48
Itaú Unibanco - R$ 122.376,82
HSBC - R$ 117.058,45
Caixa Econômica Federal - R$ 101.093,76
Banestes - R$ 37.245,63
Mercantil do Brasil - R$ 21.282,00
Safra - R$ 15.961,50
BNB - R$ 14.188,70
Sofisa - R$ 14.188,70
Banco da Amazônia - R$ 10.642,06

Total de multas: R$ 1.573.876,23

Houve ainda aplicação de penalidades contra empresas de segurança, vigilância e transporte de valores e cursos de formação de vigilantes. Foi a terceira e última reunião da CCASP em 2012. 

A CCASP é integrada por representantes do governo, trabalhadores e empresários. A Contraf-CUT representa os bancários. Já a Febraban é a porta-voz dos bancos. A reunião foi presidida pelo coordenador-geral de Controle de Segurança Privada (CGCSP) da Polícia Federal, delegado Clyton Eustáquio Xavier.

"Essas multas confirmam mais uma vez que os bancos tratam com negligência a segurança dos estabelecimentos", ressalta Ademir Wiederkehr, secretário de imprensa e representante da Contraf-CUT na CCASP e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária.

Recursos não faltam aos bancos para investir mais em segurança. Segundo estudo do Dieese, os números dos balanços comprovam o desleixo. Os cinco maiores bancos do país lucraram R$ 36,3 bilhões nos primeiros nove meses de 2012. Já as despesas com segurança e vigilância somaram R$ 2,6 bilhões, o que representa uma média de 6,2% em comparação com os lucros.

"Além de mais investimentos dos bancos em segurança, esperamos que o Ministério da Justiça finalize o projeto de lei do estatuto de segurança privada, atualizando a lei federal nº 7.102/83, garantindo novos equipamentos de prevenção contra assaltos e sequestros e colocando a proteção da vida das pessoas em primeiro lugar", defende o dirigente da Contraf-CUT.

Avaliação

A 95ª reunião da CCASP foi também acompanhada pelos integrantes do Coletivo Nacional de Segurança Bancária. Para eles, os bancos não priorizam a segurança dos estabelecimentos. Caso contrário, não seriam multados pela Polícia Federal.

"O Bradesco foi o campeão das multas, principalmente porque foram multadas 38 agências e PABs de Brasília que quarteirizaram o monitoramento de alarme e declararam fato inverídico para a Policia Federal visando a aprovação do plano de segurança dessas unidades", afirma Raimundo Dantas, diretor do Sindicato dos Bancários de Brasília.

"Apesar do valor menor de multas, a Caixa foi a única instituição financeiro que teve uma agência interditada, o que mostra o descaso do banco com a segurança, colocando em risco a vida dos trabalhadores, clientes e usuários", salienta Leonardo Fonseca, representante da Fetraf de Minas Gerais. 

"Os bancos continuam encarando a segurança como despesa e não como investimento na proteção da vida de trabalhadores e clientes. Com os altos lucros, eles têm todas as condições para melhorar as instalações de segurança dos estabelecimentos", destaca Lupinha Moretto, representante do Fetec do Paraná.

"Outra vez, diversos bancos foram multados porque reduziram o número de vigilantes após a aprovação do plano de segurança, como forma de diminuir custos e aumentar os lucros. Isso fragiliza ainda mais a segurança, especialmente no horário de almoço, quando muitas agências acabam ficando com apenas um vigilante", aponta Belmiro Moreira, representante da Fetec de São Paulo.

"Lamentavelmente, os bancos insistem em descumprir a legislação mínima de segurança, acumulando multas de mais de R$ 3,5 milhões em 2012. O movimento sindical precisa observar o desrespeito das leis e denunciar as ilegalidades para a Polícia Federal, visando aumentar as multas para forçar os bancos a investir mais segurança", avalia Lúcio Paz, diretor da Fetrafi do Rio Grande do Sul.

"Mais uma vez os bancos infringiram a lei nº 7.102/83, descumprindo itens de segurança previstos e colocando em risco a vida de bancários, vigilantes e da população. É um tremendo descaso diante dos lucros exorbitantes e do pouco que investem em mecanismos de segurança", observa Samuel Nicolette, representante da Federação de São Paulo e Mato Grosso do Sul. 

Também participaram André Spiga, diretor do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, Sandro Mattos, diretor da Fetec do Centro-Norte, e João Rufino, representante da Fetrafi do Nordeste.


Fonte: Contraf-CUT

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Sindicato é destaque no Jornal O Terminal

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Fonte: Jornal O Terminal

Sindicato dos Vigilantes de Niterói pede à Dilma sanção do Risco de Vida


O Sindicato dos Vigilantes de Niterói e região saiu na frente mais uma vez em busca da aprovação do risco de vida para a categoria. Após a Câmara dos Deputados aprovar e encaminhar o PL 1033/03, que concede o adicional de periculosidade aos vigilantes, à Presidência da República para sanção, o presidente Cláudio Vigilante enviou um ofício onde pede à presidenta Dilma Roussef a sanção imediatamente do projeto.

O documento foi recebido pela chefia de gabinete da Dilma nesta sexta-feira, 23 de novembro, em Brasília. No documento, Cláudio ressalta a conquista dos trabalhadores e a importância do risco de vida para os profissionais que lidam em todo momento com risco iminentes no atuar da vigilância.

O presidente do SVNIt lembrou ainda à Presidenta, que em todo Brasil a categoria já conquistou em suas convenções coletivas algum índice do adicional. O reconhecimento do perigo já foi feito pelos empresários. Cláudio Vigilante solicitou à presidenta que não abandone a categoria, que conquistou após anos de lutas de trabalhadores e dirigentes sindicais pelos 30%.

"A Senhora, que já é MÃE DO PAC e do BRASIL CARINHOSO, seria também, e com muita honra para todos nós, a MÃE DOS VIGILANTES BRASILEIROS", disse Cláudio Vigilante à presidenta Dilma.

Mais de dois milhões de profissionais esperam e confiam na presidente Dilma a sanção do projeto.

Veja abaixo o ofício que foi encaminhado à Presidência da República.
Fonte: SVNIT

terça-feira, 27 de novembro de 2012

Sindicatos discutem Campanha Salarial 2013 no Rio


Dirigentes de Sindicatos dos Vigilantes em todo Estado do Rio participam na manhã desta terça-feira, 27, de um encontro na federação dos Vigilantes, na capital, para iniciar as discussões sobre a campanha salarial 2013 e a pauta de reivindicações a ser apresentada à categoria nas assembleias e aos empresários futuramente. Participam diretores de 14 entidades. As assembleias locais deverão ser realizadas até o fim do mês de dezembro.

Os sindicatos de Niterói e Petrópolis participam da reunião e alertam para os empresários descumpridores da Convenção Coletiva de Trabalho. “Vários empresários não cumprem a nossa CCT e a CLT, a diretoria do Sindicato de Niterói e regiões já mapeou as diversas empresas que vem ao longo do ano trazendo sérios prejuízos aos trabalhadores e na próxima convenção coletiva levaremos para os demais sindicatos propostas para proteger mais os trabalhadores”, afirma Cláudio Vigilante, presidente do SVNIT.

“Estamos confiantes que poderemos fazer uma nova campanha salarial vitoriosa como a de 2012. Por isso vamos nos organizar para não ocorrer falhas. Os empresários já se prepararam e temos que ficar atentos. Temos que denunciar todas as empresas que descumprem nossos acordos e acabar com esse “lixo” que temos nos setor da segurança privada”, acrescenta Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região.

Willian Chaves - WMC Assessoria

segunda-feira, 26 de novembro de 2012

Começa hoje série de assembleias para Campanha Salarial 2013


O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis inicia hoje uma séria de assembleias para discutir a pauta de reivindicações para a Campanha Salarial 2013. O primeiro encontro com os vigilantes acontece em Teresópolis, nesta segunda-feira, 26, às 19hs, na sede do Sindicato dos Porteiros, que fica à Avenida Lúcio Meira, 330, sala 704, no centro da cidade. 

Compareça!

Veja abaixo as datas e locais das outras assembleias.


CONVOCAÇÃO


Assembleias Gerais Extraordinárias

Teresópolis dia 26/11/2012, na sede do Sindicato dos Porteiros, sito à Av. Lúcio Meira, 330 – sala 704 -
Centro - Teresópolis/RJ

Três Rios dia 27/11/2012, na sub- delegacia sindical sito à Praça da Autonomia, n° 40 – sala 501 – Edifício Etiene - Centro - TRÊS RIOS/RJ

Petrópolis dias 28 e 29/11/2012 na sede do sindicato na Rua Paulo Barbosa, nº 233 sobr
e loja 02 - Edifício 
Plaza Centro. Ambas as 19h00m em primeira convocação, em Segunda e última convocação após 30
minutos, com qualquer número de trabalhadores presentes, para a seguinte ordem do dia:

1 - APROVAÇÃO DA PAUTA DE REIVINDICAÇÃO PARA A DATA BASE DE 2013

2- AUTORIZAÇÃO PARA A DIRETORIA NEGOCIAR OU INSTAURAR O DISSÍDIO COLETIVO,
CONFORME O CASO.

3 - AUTORIZAÇÕES PARA O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E CONFEDERATIVA

Willian Chaves - WMC Assessoria de Comunicação

sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Deputado patrão já foi ao governo pedir veto ao Risco de Vida para Vigilantes


A direção da CNTV reuniu-se hoje pela manhã no Palácio do Planalto com o chefe de gabinete da Ministra Gleisi Hoffmann, Leones Dall’agnol para informar da importância para a categoria da sanção do PL 1033/2003 (PL Fernando Maia), que institui o risco de vida/periculosidade para os vigilantes. José Boaventura, Chico Vigilante, dirigentes, mais os assessores da Confederação, Jonas Duarte e Jaqueline Lucena, levaram ao Ministério vários documentos, principalmente cópias das convenções coletivas de trabalho que comprovam que os vigilantes de todos os estados já têm reconhecida nesses instrumentos o risco profissional, com percentuais que variam de 2% a 30% (Acre e Pernambuco, por exemplo), mas que tal reconhecimento em lei é fundamental para a valorização e maior respeito profissional para a categoria.

O PL 1033 foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 13 e remetido à Presidência da República para sanção ontem (21). Pela Constituição a Presidenta Dilma tem 15 dias úteis a partir de hoje para sancionar ou vetar. A surpresa e indignação do dia foi saber que o deputado federal e dono de empresas de segurança e limpeza, Laércio Oliveira (PR/SE),  também a mando da Federação Patronal das empresas de segurança, já se antecipou e foi ao governo pedir o veto. Esses são, além de patrões burros (porque quando o vigilante melhora o salário, eles ganham mais), mentirosos, mesquinhos e os verdadeiros inimigos dos vigilantes.

Os vigilantes podem dizer o que pensam ao deputado inimigo no seguinte endereço:

Deputado Laércio Oliveira – Câmara dos Deputados, Anexo IV
Tel.: (61) 3216-5629
email: dep.laerciooliveira@camara.leg.br

Fonte: CNTV

TST condena empresa a indenizar vigilante sequestrado com a família


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o coordenador de segurança da Embraforte Segurança e Transporte de Valores Ltda deverá receber R$ 100 mil por ter sido juntamente com sua mulher e filho sequestrado e mantido em cárcere privado durante assalto a sede da empresa em 2010, quando foram roubados R$ 45 milhões, no roubo considerado pela imprensa o maior já ocorrido no Estado de Minas Gerais (MG) e um dos cinco maiores do Brasil.

O autor da ação narra ter sido vítima do maior assalto realizado na história de Minas Gerais, onde foram roubados dos cofres da Embraforte com R$ 45 milhões que seriam usados para abastecer caixas eletrônicos nos dias que antecederam o feriado de 7 de setembro de 2010. 

Segundo o empregado, quando chegava em casa por volta das 8h30, do dia 3 de setembro, foi abordado por homens com insígnias da Polícia Federal que de posse de falsos mandados entraram em sua casa, fazendo-o de refém juntamente com sua esposa e filho menor de idade. Após serem rendidos foram levados a um sítio na região de Ribeirão das Neves (MG) onde permaneceram durante toda a noite.

No local, ele e seus familiares sofreram todo o tipo de "sevícias e abusos psicológicos". Segundo descreve na inicial, recebeu diversos tapas e "safanões" no rosto. Já sua mulher e filho estiveram sob a mira de fuzis na cabeça, com granadas amarradas aos corpos. O segurança conta que toda a ação teria sido filmada e fotografada pelos bandidos.

Para o trabalhador, tratava-se de quadrilha altamente especializada, que detinha armamento "pesado, de uso das forças armadas", e que pelo específico conhecimento dos hábitos de sua família, sabia de toda a sua rotina e função como coordenador da segurança, fato este que serviria como "senha" para a entrada dos assaltantes nas dependências da empresa. O autor revela na inicial que temeu pelo pior, tendo a certeza de que nem ele nem sua família sairiam vivos do assalto, se algo desse errado no plano dos assaltantes.

Juntamente com o segurança ficaram no mesmo local os tesoureiros da empresa juntamente com seus familiares, totalizando oito pessoas mantidas na chácara

O segurança acrescenta que o fato foi amplamente divulgado à época, pela imprensa nacional, que considerou o assalto um dos cinco maiores ocorridos no Brasil.

Danos

Após aquele dia, segundo o autor, foi acometido de extensos danos psicológicos, desenvolvendo várias patologias psicológicas, dores de cabeça, insônia, irritabilidade, pânico, pesadelos recorrentes, medos infundados, sudorese, instabilidade emocional profunda, baixa imunidade, todas enfermidades comprovadas na ação por meio de atestados médicos. Diante disso ingressou com ação trabalhista pedindo a reparação pelo dano causado no exercício da função.

A empresa em sua defesa argumentou que não teve culpa pelo assalto ocorrido. Afirmou que o segurança foi vítima de violência urbana e que a segurança pública é da responsabilidade do Estado. Acrescentou na contestação que o empregado é profissional capacitado, trabalha armado e que escolheu uma profissão que está ligada diretamente com a segurança patrimonial de terceiros, onde o risco de assalto é inerente à profissão que escolheu.

Decisões

A 19ª Vara do Trabalho decidiu condenar a empresa ao pagamento do dano moral no valor de R$ 100 mil, por não haver dúvida acerca da perturbação psicológica que o evento causou ao trabalhador que se viu em situação na qual o filho de sete anos estava sendo ameaçado com uma faca tendo uma granada presa a sua cintura. Para o juízo é inegável a dor moral, o sofrimento, o trauma, e a angústia vivida pelo segurança, que correu grave risco de vida.

O Regional, entretanto, reformou a decisão para excluir da condenação o pagamento por dano moral. Para o Regional não teria ficado demonstrada a culpa da empresa pelo ocorrido. A decisão entende - com base no artigo 144 da Constituição Federal - que é do Estado a incumbência de preservar a ordem pública e a integridade pessoal e patrimonial do cidadão. 

A decisão ressalta que o sequestro ocorreu fora da sede da empresa, em via pública, não se podendo desta forma responsabilizar os patrões pelos atos ilícitos praticados. O empregado recorreu ao TST da decisão.

TST

O recurso foi julgado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho onde foi relatado pela ministra Maria de Assis Calsing. Em seu voto decidiu reformar a decisão, com base no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil no qual se baseia a teoria do risco. Segundo a qual, não há como se afastar o nexo de causalidade entre a atividade econômica do empregador - de grande risco - e o resultado danoso de que foi vítima o segurança, ficando configurada desta forma a responsabilidade civil da empresa.

Para a relatora diante do dano sofrido pelo empregado e da culpa da empresa devido à natureza perigosa da atividade explorada por ela, é devido ao trabalhador a reparação pelo dano moral sofrido. Ressalta por fim que o TST ao apreciar casos de sequestros ocorridos em estabelecimentos bancários, em situação análoga ao caso, tem decidido pela concessão do dano moral. 

Dessa forma, por unanimidade, foi reformada a decisão regional para o reestabelecimento da sentença que fixou o dano moral em R$ 100 mil.

Fonte: TST

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Vigilante registra ocorrência por ser chamado de macaco


O vigilante de um alojamento em Três Lagoas registrou boletim de ocorrência nesta tarde, acusando um morador de injúria. Ele teria sido ofendido de “preto safado, nego vagabundo, macaco, desgraçado e filho do capeta”. O autor ainda teria feito ameaças de morte.

A discussão começou depois que o homem chegou ao local aparentando estar embriagado. Ele fechou o portão e o vigilante perguntou sobre a chave. O autor ficou irritado e começou a xingá-lo.

O vigilante disse que no momento não chamou a polícia porque não foi autorizado pelo seu encarregado, porém, o acusado terá que comparecer ao Fórum em março do próximo ano para prestar esclarecimentos.

Fonte: CNTV e QAP

Deputado destaca aprovação de projeto de Risco de Vida


O deputado Flaviano Melo (PMDB) comemorou a aprovação semana passada na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n°1033/03. A matéria institui salário adicional de periculosidade para os vigilantes e os empregados em transporte de valores. Pelo projeto, o empregado passa a ter direito a uma remuneração adicional de 30% sobre o salário, a qual se incorpora sobre o salário para os efeitos legais. “É uma conquista justa da categoria”, disse Flaviano.

Flaviano lembrou ainda que o próprio Instituto Nacional de Previdência Social (INSS)já reconhece a profissão como atividade de risco notório ao atestar que o guarda, vigia ou vigilante expõe sua integridade física a risco habitual e permanente.Por seu lado,o Superior Tribunal de Justiça(STJ),por decisão unânime, entendeu que os profissionais vigilantes ,em virtude do porte de arma de fogo,são beneficiários do tempo de serviço especial e se inserem em atividade de risco.
                         
O deputado acreano se empenhou na mobilização política para a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados e ainda requereu a inclusão da matéria na Ordem do Dia.E destacou ainda que o trabalho de vigilantes e empregados em transportes de valores atuam em condições perigosas, “protegendo pessoas e patrimônio numa sociedade em crescente escala de violência”.

Fonte: CNTV

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Fotos: Conquistas dos 30% de Risco de Vida

Mais fotos dos atos pelo Risco de Vida.





VITÓRIA: RISCO DE VIDA É APROVADO PELOS DEPUTADOS


Os vigilantes de todo Brasil obtiveram nesta terça-feira uma das maiores vitórias já buscadas pela categorial. O adicional de risco de vida foi aprovado na Câmara dos Deputados após longa negociação e pressão dos trabalhadores. No Estado do Rio de Janeiro, os sindicatos dos Vigilantes de Niterói e região, Petrópolis e região e o dirigente da Confederação Nacional, Anselmo Santana, comemoraram a conquista. Essas três representações foram responsáveis por um trabalho de conscientização de parlamentares e de embate com senadores no Congresso Nacional nos últimos anos. O projeto de lei 1033/03 de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) recebeu emenda do Senado estendendo o adicional de periculosidade aos vigilantes e seguranças privados, devido ao risco de roubos ou outras espécies de violência física. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares após um acordo entre líderes. Agora, o PL será enviado à sanção presidencial.

O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário, exceto gratificações, prêmios ou participações nos lucros das empresas. A emenda do Senado excluiu do projeto da Câmara o direito ao adicional de periculosidade para atividades sujeitas a acidentes de trânsito e de trabalho. Outra novidade da emenda é a permissão para descontar do adicional outros valores de mesma natureza já concedidos ao vigilante em razão de acordo coletivo.
Os senadores incluíram no texto a especificação de que o adicional vinculado ao risco de roubo ou violência será devido aos trabalhadores das atividades de segurança pessoal e patrimonial.
O presidente da Câmara, Marco Maia, agradeceu aos líderes partidários pelo acordo que viabilizou a aprovação da proposta nesta terça-feira. “Meu pai era vigilante, por isso sou sabedor da importância e da responsabilidade desses profissionais que garantem a segurança de milhões de pessoas e de seu patrimônio”, afirmou. O pai do presidente, Fernando Maia, já é falecido.
A batalha pela conquista dos 30% de risco de vida toma conta da pauta dos vigilantes a cerca de três anos. De lá pra cá, foram inúmeras reuniões, encontros e manifestações em Brasília em busca do direito que ficou mais que provado que deveria se transformar num benefício para os vigilantes.

O presidente do Sindicato dos Vigilantes de Niterói comemorou a aprovação e desabafou.

“Muitos companheiros não acreditavam que pudéssemos conquistas o risco de vida. Pois hoje está aí. Conseguimos um feito histórico para a categoria. Demonstramos força, organização e mobilização para os deputados. No Rio de Janeiro não medimos esforços para divulgar ao máximo nossas atividades em prol da aprovação do projeto como também as mobilizações através da internet. O SVNIT foi o primeiro a incluir, juntamente, com o Sindicato de Petrópolis e o Sindicato de Angra dos Reis, na época presidido pelo companheiro Anselmo Santana, a garantir na Convenção Coletiva o pagamento de risco de vida parcelado, obrigando, assim, os patrões a reconhecer os riscos a que somos expostos”, declarou Cláudio Vigilante.

Adriano Linhares também relatou a satisfação com a conquista.

“Parabéns a todos os companheiros que se dedicaram e acreditaram que o risco de vida é um direito nosso. Esta aí! Vamos aguardar agora a sanção da presidenta Dilma e já preparar os trabalhos para a Convenção Coletiva de Trabalho de 2013. Estamos satisfeitos de ter participado desta grande conquista. Foram inúmeras idas a Brasília para negociar com os deputados e senadores. Mas, valeu a pena. A categoria está satisfeita”, afirmou Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis.

O diretor da Confederação Nacional dos Vigilantes no Rio de Janeiro, Anselmo Santana, lembrou momentos difíceis da negociação.

“Viajamos a Brasília diversas vezes para tentar aprovar o projeto. Tivemos decepções, a proposta não era colocada em votação, os deputados empresários se articulavam para não deixar que nosso projeto fosse ao plenário do Congresso. Enfim, frustações, mas sem nunca desistir de buscar uma nova oportunidade, até que esse dia chegou. Parabéns aos Vigilantes da Costa Verde do Rio, de Angra dos Reis, que nunca desacreditaram e nos apoiaram nesta caminhada quando estávamos à frente do Sindicato na região. Fico feliz por fazer parte desta história”, disse Anselmo.

WMC Assessoria de Comunicação - Willian Chaves - Jornalista






segunda-feira, 12 de novembro de 2012

Câmeras devem ser obrigatórias em bancos e caixas eletrônicos


O 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Maurício Picarelli (PMDB), apresentou um projeto de lei nesta terça-feira (6/11), que altera e acrescenta dispositivos à lei 2.378, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a normatização da segurança em instituições financeiras. Pela proposta, fica obrigatório a instalação de câmeras de segurança nessas instituições (medida alternativa estabelecida pela lei em vigor) e também nos caixas eletrônicos.

A nova proposta estabelece que as instituições financeiras referidas citadas na lei compreendem quaisquer estabelecimentos financeiros em que haja guarda de valores ou movimentação de numerário, tais como bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedade de crédito, associações de poupança, unidades do Correio, suas agências, subagências e seções, casas lotéricas, entre outros estabelecimentos onde houver instalados equipamentos de autoatendimento da rede (caixas eletrônicos). Os postos de atendimentos bancários conveniados, mais conhecidos como correspondentes bancários, pelo projeto de Picarelli, podem estar isentos dessa obrigatoriedade.

Ainda de acordo com o novo texto, o sistema de segurança referido inclui necessariamente o uso de câmeras de vídeo para monitoramento e registros de imagens e cenas ocorridas no interior da instituição financeira, alarmes capazes de permitir, com segurança e eficiência, comunicação entre estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de segurança ou órgão policial mais próximo. Na lei original, o uso de câmeras de vídeo não é citado.

Dispositivos como portas especiais de segurança para entrada e saída do público que acessar o estabelecimento; dispositivos elétricos, eletrônicos de retardo de abertura de portas e cofres; e pessoas adequadamente preparadas, devidamente credenciadas pela Polícia Federal, assim chamadas vigilantes, quando comprovada, pela instituição, a necessidade de permanência desses profissionais nesses locais, também são recursos que já eram previstos na lei anterior, mas que são novamente mencionados na proposta do deputado Maurício Picarelli.

“Assaltos, sequestros e ataques viraram rotina em muitas regiões do Estado, assustando trabalhadores, clientes e usuários dos bancos, aumentando a sensação de medo e insegurança. O Estado tem o dever de investir em segurança pública, da mesma forma, a segurança privada exige melhorias sob a ótica da proteção da vida das pessoas”, ressalta Picarelli.

WMC Assessoria - Ascom SindVigPetrópolis
Fonte: CNTV

sexta-feira, 9 de novembro de 2012

Diretores compartilham experiências da 11ª Conferência Nacional dos Vigilantes realizada em Salvador/BA


Os dois dias da 11ª Conferência Nacional dos Vigilantes, que aconteceu em Salvador, discutiu os rumos da categoria no ano de 2013. O encontro, promovido pela Confederação Nacional dos Vigilantes e pelo Sindicato Estadual da categoria avaliou conjunturais e fez um balanço das negociações salariais realizadas durante o ano. O evento serviu também como preparativo para o próximo ciclo de luta.

Temas como Direito Constitucional e Direitos Humanos ocuparam um amplo debate relacionados ao trabalho e trabalhadores. 

Em pauta nas discussões pelo país, a segurança na Copa do Mundo de 2014, a ser realizada no Brasil, também foi assunto abordado. A CNTV apresentou os principais desafios para a categoria e quais deverão ser as investidas das entidades para qualificação dos vigilantes. 

Os dirigente sindicais ainda discutiram os planos de negociação salarial para 2013 e como deverão ser realizadas as mobilizações a nível nacional e regionais. 

O presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região, Adriano Linhares, destacou a importância do encontro.

"São nesses encontros que temos a chance de trocar informações e ideias com outros companheiros e levar o que for de positivo para a nossa entidade. Temos também a oportunidade de debater temas importantes ligados à categoria que só nos fortalece e dá mais condições de crescer junto com o vigilante. Teremos uma longa batalha ainda pela frente como a realização da segurança nos grandes eventos, a conquista total dos 30% de risco de vida e campanha salarial de 2013 a qual teremos ainda mais responsabilidade depois do sucesso deste ano", avalia Linhares.

O tesoureiro Nilson Araújo também participou do encontro e revelou a aquisição de conhecimentos com a Conferência.

"Discutimos planos e organização sindical. Compartilhamos experiências que nos dá mais base par qualificar nossa gestão à frente do Sindicato e corresponder às expectativas da categoria", acrescentou Nilson.

WMC Assessoria - Ascom SindVigPetrópolis

quinta-feira, 8 de novembro de 2012

11ª Conferência Nacional dos Vigilantes acontece em Salvador/BA


Dirigentes sindicais de todo o Brasil rumo à Salvador/BA para participarem da 11ª Conferência Nacional dos Vigilantes, evento organizado pela CNTV com o apoio das entidades filiadas. Durante dois dias, lideranças dos vigilantes e convidados especiais debaterão diversos assuntos para aprofundar, principalmente, as estratégias de luta para as campanhas salariais do próximo período. O segmento de segurança privada está em franco crescimento no Brasil, proporcionando altos lucros aos empresários. Evento acontece entre os dias 08 e 09 de novembro.

Mas, durante nossas campanhas salariais, eles usam a crise econômica mundial para negar reajuste com ganho real de salário e ampliação dos benefícios. Felizmente a categoria tem respondido a esse descaso com muita mobilização e a maioria dos sindicatos tem conquistado um reajuste com índice acima da inflação. Também estaremos mobilizados durante a Conferência para a luta do piso nacional de R$ 2.500,00, uma das principais reivindicações dos vigilantes que tem gerado muita expectativa, além dos 30% do Risco de Vida, pronto para entrar na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados para ser votado nos próximos dias, conforme prevê a agenda do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia. Também abordaremos a jornada 12 x 36 na questão da remuneração do feriado, a intrajornada, entre outras alterações de súmulas e entendimentos do judiciário, implicando de forma positiva as mudanças em nossas Convenções Coletivas de Trabalho.

A luta pela jornada de 40h semanais, a participação dos vigilantes nos grandes eventos, a conjuntura nacional e internacional, data-base única, valorização profissional,  melhores condições de trabalho e de segurança, estão entre os temas a serem abordados em nossa Conferência Nacional.

WMC Assessoria - Ascom SindVigPetrópolis
Fonte: CNTV

quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Sindicato de Niterói garante aposentadoria especial para Vigilante na Justiça


Apenas 30 dias após o departamento jurídico do SVNIT - Sindicato dos Vigilantes de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito e Marica, ter obtido uma das maiores vitórias jurídicas em favor de um vigilante, a entidade conquista mais um grande ganho. Desta vez, o jurídico do SVNIT ganhou uma ação na Vara Federal contra o INSS garantindo ao Vigilante Joaquim Bruno Filho o direito à aposentadoria especial. O número do processo é nº 2011. 51.67.001791-3.

A diretoria do SVNIT está orgulhosa do trabalho que vem desempenhando no departamento jurídico e parabeniza as advogadas Drª. Clarissa Costa e Drª Cristina Araújo pelo empenho e seriedade na condução dos trabalhos. As audiências foram acompanhadas pela Drª Cristina que com muito afinco e atitude combativas e argumentos sólidos conseguiu provar ao Juiz da Vara Federal que a categoria de vigilante tem direito à aposentadoria especial.

O trabalho silencioso do SVNIT vem fortificando a entidade que a cada dia cresce e proporciona aos vigilantes a garantia dos seus direitos. O ano de 2012 é marco na história do SVNIT pelas grandes conquistas. No início do ano a greve dos Vigilantes em todo Estado do Rio foi puxada pela base de Niterói que teve adesão de 100% da categoria e os trabalhadores obtiveram reajuste salarial de quase 12%. O Sindicato foi notícia em todo país como exemplo a ser seguido.

No mês passado, o departamento jurídico do SVNIT obteve a maior vitória já concedida a um vigilante na Justiça numa ação trabalhista contra a Empresa CJF de Vigilância e o Banco do Brasil onde garantiu para a família de um vigilante assassinado em serviço, uma indenização em torno de R$ 600 mil.

Além de todo esse trabalho de visibilidade, a diretoria do SVNIT amplia a cada mês seu leque de convênios e estrutura ainda mais a entidade. Uma verdadeira revolução na forma de gerir uma entidade sindical feita para representar os trabalhadores e honrar a confiança dos vigilantes.

Pensando já no futuro, o presidente do SVNIT, Cláudio Vigilante, já prepara as assembleias de campanha salarial de 2013 em dezembro deste ano. Essa medida vai permitir que a categoria participe ativamente da construção da pauta de reivindicações.

“Focamos nosso trabalho sempre no vigilante. Tudo que for necessário para proporcionar a garantia dos seus direitos e o bem estar do trabalhador faremos com muita dedicação, seriedade e responsabilidade. Temos que honrar a categoria que representamos e que fazemos parte. Quero agradecer às nossas advogadas pela dedicação e carinho com nossa entidade. Sabemos que o trabalho é árduo, mas a vitória compensa. Muito obrigado e parabéns à categoria dos Vigilantes que sai fortalecida com mais essa conquista”, declara Cláudio Vigilante, presidente do SVNIT.

Fonte: SVNIT

terça-feira, 6 de novembro de 2012

Fundo garante direitos trabalhistas aos vigilantes


O líder do Bloco PT/PRB, Chico Vigilante, usou o espaço do comunicado de líderes da sessão ordinária dessa terça-feira (30) para, mais uma vez, chamar a atenção para situação dos vigilantes e prestadores de serviços gerais que são lesados por empresas prestadoras de serviço no GDF que, eventualmente, venham abrir falência. Em 2011, o deputado apresentou o projeto de lei que resultou na Lei nº 4.636/11, que “institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal”. ...

Segundo o parlamenta, é comum que empresas que prestam serviço de vigilância e serviços gerais, se estabeleçam no Distrito Federal e mais tarde abrem falência. Dando prejuízo financeiro aos trabalhadores do setor. “São mais de 30 empresas que faliram de maneira fraudulenta, desapareceram do mercado de trabalho e os trabalhadores tiveram que mover ações contra o GDF e, até mesmo, contra o Ministério Público da União para receber as suas parcelas rescisórias. Um processo penoso, onde o GDF termina tendo que pagar duas vezes pelo serviço. São milhões que foram dispensados nesse sentido”, enfatizou Chico.

Para evitar que situações como essas venham acontecer e que mais trabalhadores sejam lesados, Chico Vigilante defendeu a legitimidade da Lei nº 4.636/11, sancionado pelo governador Agnelo Queiroz, que obriga as empresa prestadoras, ao fecharem contrato com o GDF, a assinarem uma autorização para que abra uma conta especial onde será depositada os valores equivalentes as parcelas rescisórias dos trabalhadores. Com isso, mesmo que uma empresa venha abri falência, os trabalhadores não sairiam prejudicados. “A existência desse fundo daria mais segurança aos trabalhadores e evitaria supostos calotes. Esse montante é para garantir os direitos trabalhistas”, destacou. Além de beneficiar os empregados, o deputado defende que a Lei também vai beneficiar os empresários sérios da área de prestação de serviço. “Porque vai afastar as empresas picaretas do mercado da prestação de serviço”, completou o parlamentar.

Durante o seu discurso, o deputado expressou que foi surpreendido com a atitude da Confederação Nacional do Comércio que entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da lei. “A confederação deveria estar preocupada com os empresários sérios e não com os empresários da picaretagem”, pediu.

Além da ação movida pela Confederação, Chico Vigilante também destacou que foi surpreendido com a atitude do deputado Robério Negreiros (PMDB). De acordo com o parlamentar, Negreiros apresentou uma indicação que passou na manhã de hoje (30) pela Comissão de Constituição e Justiça, sugerindo ao governador do Distrito Federal para que não regularize a Lei que foi sancionada em 2011. “Nosso projeto tramitou em todas as comissões. Todos os deputados tiveram o direito de opinar, foi aprovado em primeiro e segundo turno, foi sancionada pelo governador Agnelo Queiroz e, agora, está sendo regularizada. Não entendi o porquê do deputado Robério questionou a legalidade da Lei”, argumentou.

Apesar de se mostrar surpreso, o deputado destacou que, “felizmente, a Procuradoria-Geral da República e Advocacia-Geral da União posicionaram um parecer favorável da constitucionalidade da nossa lei. Ela é constitucional, moral e justa. A lei vai proteger o elo mais fraco, que são os trabalhadores”, destacou.

O parlamentar disse que está sugerindo ao governador Agnelo Queiroz para que regulamente a lei o mais rápido o possível, “para que a gente possa, efetivamente, fazer com que o PL 218 que se transformou na lei 4636, venha vigorar plenamente no DF. Não pode acontecer o que está acontecendo hoje: empresas saírem lá de Sergipe vem dar calote nos trabalhadores aqui no DF. Nós vamos acabar com essa picaretagem no Distrito Federal”, exemplificou.

O deputado completou o seu discurso dizendo: “estou em contato com uma série de parlamentares que estão apresentando projetos nos municípios e estados brasileiros, e tenho a convicção de que o governo federal, através da presidenta Dilma Rousseff, vai emitir uma medida provisória para proteger os trabalhadores. A exemplo do que fez o ministro Paulo Bernardo no Mistério do Planejamento”, destacou. “Portanto, eu espero que a Confederação Nacional do Comércio não se transforme na Confederação Nacional de proteção dos picaretas. Porque aí vai ser lamentável que isso aconteça”, finalizou.

WMC Assessoria - Ascom SindVig Petrópolis
Fonte: CNTV

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Sindicato quer saber da CJF motivos para cobrança por exame de Vigilantes

A direção do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Transportes de Valores e Similares do Município de Petrópolis e Região (Três Rios, Paraíba do Sul, Teresópolis, Sapucaia, São José do Vale do Rio Preto, Areal e Com. Levy Gasparian), solicitou uma reunião junto à Delegacia Regional do Trabalho de Petrópolis para uma mesa redonda com empresa CJF DE VIGILANCIA LTDA CNPJ Nº 19.009.885/0003-80, com sede na Rua dos Andradas, nº 183 – Centro – CEP 20.051-001, que tem postos junto ao BANCO ITAÚ S/A, em Petrópolis, após receber diversas denúncias de seus funcionários que afirmam que a empresa tem exigido exames psicológicos para contratação de funcionários. Ocorre que, tais exames são exigidos no ato da admissão, na sede Matriz da empresa em Juiz de Fora. Mesmo os exames sendo de inteiro interesse da empresa, a mesma ainda cobra o valor de R$ 35,00 por exame, até mesmo daqueles que não foram aprovados. O absurdo chegou ao ponto de ser disponibilizada uma conta bancária onde o vigilante depositaria o valor posteriormente, caso não possuísse a quantia no momento da contratação.

A ação da CJF causou intraquilidade aos funcionários. O Sindicato exige uma explicação da empresa por se tratar de uma cobrança abusiva e de uma política segregacionista. A direção da entidade alega que como o interesse no resultado do exame é da empresa, a cobrança se torna abusiva.

"Solicitamos a reunião com a intermediação da Gerência do Trabalho para que a empresa chegue numa composição onde não onere o trabalhador. Essa atitude é inédita no setor da vigilância e, por isso, queremos nos inteirar mais sobre os reais motivos dessa cobrança", afirmou Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região.

WMC Assessoria de Comunicação
(Ao lado cópia do ofício solicitando a audiência)

Grandes possibilidades de o Projeto do Risco de Vida ser votado no mês de novembro


WMC Assessoria