É urgente a necessidade de
aprovar medidas anticalote. A avaliação é do Deputado Distrital e diretor da
Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), Chico Vigilante
(PT-DF), da Deputada Federal
Erika Kokay (PT-DF) e do Deputado Federal Nelson Pelegrino (PT-BA).
Ambos debateram o tema na 12ª Conferência
Nacional dos Vigilantes. O evento ocorreu na quinta e sexta-feira (20 e 21), em
Brasília, e reuniu vigilantes e lideranças sindicais de todo o país.
Mais uma vez, vigilantes foram convocados
a buscar apoio de vereadores, deputados e senadores eleitos em sua região para
a apresentação de um Projeto de Lei (PL) que garanta aos trabalhadores terceirizados
o recebimento das verbas rescisórias caso a empresa feche as portas. Direitos
como parcelas relativas à 13º salário, férias com 1/3, multa do FGTS (40%) e encargos
sobre férias e 13º seriam depositados em conta bloqueada, garantindo que tudo
seja devidamente quitado ao fim do contrato. Leis neste sentido já estão em vigor
no Distrito Federal (DF) e na Bahia. Além disso, há a Instrução Normativa (IN)
nº 3, de junho de 2014, que altera a IN nº 2, de 2008, estipulando que, já no
edital, deverá constar a documentação de autorização para criação da conta bloqueada
para depósito das verbas. A IN é válida para todos os terceirizados que prestam serviços a órgãos do governo
federal.
Para aqueles que prestam serviço a
órgãos do judiciário há a Resolução nº 183, de outubro de 2013, do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ). O documento altera a publicação de janeiro do mesmo
ano (nº169) e determina que “as rubricas de encargos trabalhistas (...) sejam
deduzidas do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas para prestação
de serviços, com previsão de mão de obra residente nas dependências de órgão
jurisdicionado ao CNJ, e depositadas exclusivamente em banco público oficial”.
“Temos desafiado os vigilantes e
sindicatos a levar o texto do PL, apresentado por mim na Câmara Legislativa do
DF, aos seus Estados e Municípios. Este é um passo importante na luta pela
garantia dos direitos dos trabalhadores”, avaliou Chico.
Para a deputada Federal Erika Kokay,
problemas com o calote estão diretamente relacionados à terceirização
desregrada. Segundo ela, o Projeto de Lei (PL) 4330/2004, de autoria do
deputado Federal Sandro Mabel (PMDB-GO), promete piorar ainda mais a realidade
vivida atualmente pelos terceirizados. “É um golpe muito grande contra os trabalhadores”,
avaliou.
A nova formação do Congresso Nacional
é um dos fatores que devem ser levados em consideração na luta contra o calote.
“Tínhamos 84 deputados sindicalistas. Hoje são pouco mais de 40, contra mais de
200 ruralistas. Mais da metade da Câmara dos Deputados é de empresários. Os trabalhadores
precisam se unir para garantir os direitos já conquistados e avançar ainda mais
em suas pautas”, alertou.
Entre os PLs apensados ao 4330/2004
está o PL 6975/2006, de autoria do Deputado Federal Nelson Pelegrino. O texto,
segundo o deputado, obriga as empresas prestadoras de serviços a manter conta
bancária vinculada a cada contrato de prestação de serviços, com o fim
específico de formar provisão para o pagamento de obrigações trabalhistas
relativas a seus empregados.
“Estamos precisando de parlamentares
que enfrentem os patrões, que militem e assumam o compromisso com a classe trabalhadora,
para acabar de uma vez por todas com o calote. Não estamos pedindo favor
nenhum! Queremos os direitos dos trabalhadores garantidos”, conclui Chico.
Fonte: CNTV
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