quarta-feira, 3 de junho de 2015

Dilma sanciona Lei das Domésticas e veta artigo que retiraria direitos dos Vigilantes

A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2). A proposta, aprovada no Congresso Nacional, prejudicava os vigilantes. Após mobilização da categoria, a presidenta vetou o artigo que referia à possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes. A presidenta vetou esse parágrafo por entender que se trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e com características distintas.

O artigo foi proposto pelo deputado Sandro Mabel (PMDB) e retirava das empresas a obrigação de pagar o dia de trabalho durante os feriados em dobro, e o direito ao descanso em ultra-jornada (12x36).

O mais estranho, porém foi o fato do parlamentar incluir outros trabalhadores no Projeto. Completamente estranhos ao objeto do PLC, que são os empregados domésticos, os trabalhadores vigilantes acabaram entrando nesse artigo, e logo que teve conhecimento do texto, a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) começou a mobilizar e esclarecer a categoria, para que quando o Projeto chegasse à presidência, fosse vetado.

No Rio de Janeiro, apenas os Sindicato dos Vigilantes de Niterói e região (SVNIT), Petrópolis e Região e Duque de Caxias lançaram campanhas pedindo o “Veta Dilma”. Esses sindicatos saíram em defesa da categoria em todo Estado.

“Há menos de 15 dias, tomamos conhecimento da situação e partimos pra cima, com a mobilização dos trabalhadores, o documento e apelo da CNTV, e o apoio do deputado Chico Vigilante e das lideranças sindicais comprometidas na defesa da categoria. Procuramos o Ministro do Trabalho, da Casa Civil, os 81 senadores e senadoras e a própria Presidenta Dilma”, afirma o presidente da CNTV, José Boaventura Santos.

A Confederação também enviou ofício ao Ministro das Comunicações, ao Secretário de Relações de Trabalho e a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apoiou, junto a alguns senadores, a luta dos Vigilantes e emitiu dois pareceres técnicos pedindo o veto desse artigo no PLC.

Além disso, os trabalhadores foram convocados a lotar a caixa de e-mails da Presidência com pedidos de veto ao artigo.

"Com muita luta e muito empenho de todos os sindicatos filiados à CNTV, através de emails, conseguimos com que a Presidenta sancionasse a lei das domésticas, mas com um veto importante para nossa categoria. Os vigilantes de todo o Brasil tiveram uma grande vitória", afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região e Secretário de Relações Internacionais da CNTV.
Leia a seguir os argumentos da Presidenta contidos na mensagem Presidencial do veto:

“Razões do veto: Ao possibilitar a extensão do regime de horas previsto no caput e no parágrafo 1º do art. 10 aos empregados enquadrados na lei no 7.102, de 20 de junho de 1983 e, de forma ampla e imprecisa, a outras atividades, o dispositivo trataria da matéria estranha ao objeto do Projeto de Lei, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, contrariando o disposto no art. 7º, incisivo II da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. Além disso, submeteria a mesmo regime categorias profissionais sujeitas a condições de trabalho completamente distintas.”



Fonte: Willian Chaves com informações CNTV.

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