De acordo com o Decreto
89.056/1983, que regulamenta a Lei 7.102/1983 referente aos serviços de
vigilância e de transporte de valores, todo o profissional da área de
segurança, durante o exercício de sua atividade, deve estar obrigatoriamente uniformizado
e munido de equipamentos de segurança com plenas condições de uso a fim de
impedir ou inibir uma possível ação criminosa.
Ainda segundo a Portaria nº
191/2006, do Ministério do Trabalho, o vigilante precisa utilizar,
obrigatoriamente, o colete balístico, como Equipamento de Proteção Individual
(EPI).
Contrariando todas estas
determinações legais, uma reportagem do programa Fantástico, da Rede Globo,
denunciou fabricação e venda de materiais de segurança irregulares para
profissionais de segurança em várias cidades do país. Conforme a reportagem,
oficiais do Exército Brasileiro receberam propina para comercializar produtos
da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) incapazes de garantir a proteção que
deveriam ao trabalhador.
Com isso, devido à falta de
condições de trabalho seguras, no início de maio, um policial rodoviário
federal morreu na cidade de Ouro Branco, localizada no sertão de Alagoas. No
dia, o policial usava um colete à prova de balas da CBC, que deveria combater
um tiro de arma de calibre 44, morreu imediatamente após ser atingido por três
tiros, de uma arma de calibre inferior (38) por um criminoso.
“A partir desta ocorrência, fica
evidente o cenário de perigo e de insegurança que todos os vigilantes do Brasil
estão submetidos. A Confederação Nacional dos Vigilantes está notificando as
possíveis irregularidades, junto ao Ministério Público e Ministério da Justiça,
para tomar as devidas providências a fim de averiguar a qualidade dos coletes e
evitar novos acidentes fatais na segurança privada”, ressalta o presidente dos
Vigilantes de Barueri e diretor da CNTV, Amaro Pereira.
Após esta denúncia, desde o
início deste mês, corporações de polícia vêm enviando amostras de coletes
comprados da CBC para testes com o intuito de identificar falhas e comprovar a
real eficácia dos materiais, antes de os fornecerem aos profissionais.
“É importante que empresas de
vigilância privada, que tenham adquirido os coletes desta mesma Companhia,
também façam as averiguações técnicas necessárias em respeito à segurança dos
vigilantes”, pontua Amaro Pereira.
Fonte: CNTV e Sindicato dos Vigilantes de Barueri/SP
Nenhum comentário:
Postar um comentário