As agências do banco Santander situadas nos municípios da
base do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região estão desrespeitando a
NR 24.6 que determina regras para condições de higiene e conforto nos intervalos
e locais de refeições. O Sindicato notificou nesta sexta-feira (02/09) todos os
gerentes para resolver o problema. Caso não se tenha providências por parte do
banco, a direção do Sindicato não descarta uma paralisação de todas as unidades
na segunda-feira (05/09).
As denúncias dão conta de que os vigilantes estão proibidos
de gozar do intervalo de almoço já que a empresa de segurança e o Núcleo de
Segurança do banco retiraram os vigilantes almocistas que realizam a rendição
dos colegas durante a hora de almoço. A irregularidade também vem acontecendo em outras regiões do Estado do Rio.
"O que o Santander e a empresa de segurança estão fazendo é descumprir a CLT e também a Norma Regulamentadora. O direito ao intervalo para almoço esta consagrado na lei e deve ser cumprido. Não podemos admitir qualquer retirada de direitos e muito menos precarizar as condições de trabalho. Os vigilantes não são obrigados a permanecer dentro da agência duranta a uma hora de almoço a que tem direito. As empresas devem ter o almocista para assegurar que os trabalhadores façam sua hora de almoço como manda a lei", afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato.
Veja o que diz a NR 24.6 - Condições de higiene e conforto
por ocasião das refeições. (Alteração dada pela Portaria nº 13, de 17/09/93)
24.6.1 - As empresas urbanas e rurais, que possuam empregados
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e os órgãos
governamentais devem oferecer a seus empregados e servidores condições de
conforto e higiene que garantam refeições adequadas por ocasião dos intervalos
previstos na jornada de trabalho. (Alterado pela Portaria SSST n.º 13, de 17 de
setembro de 1993)".
Fonte: Imprensa SindVig Petrópolis
Nenhum comentário:
Postar um comentário