O deputado Aguinaldo Ribeiro, líder do bloco PP/PTB/PSC na
Câmara dos Deputados, encaminhou nesta quarta-feira (19) um requerimento ao
presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM), requerendo urgência para
apreciação imediata do Projeto de Lei (PL) 4238/2012, que trata do Estatuto da
Segurança Privada.
Matérias em regime de urgência têm a dispensa de algumas
exigências e formalidades regimentais, com exceção da publicação e distribuição
em avulsos ou cópias, dos pareceres das Comissões e do quórum para deliberação.
O prazo das comissões é de 5 sessões, que corre simultaneamente para todas. Há
projetos que já nascem urgentes devido ao seu conteúdo. Esses casos estão
previstos no Regimento. Outros projetos se tornam urgentes, em virtude de
requerimento aprovado pelo Plenário.
Em setembro de 2015 a Comissão Especial da Câmara dos
Deputados instituída para apreciar o PL 4238/2012 aprovou relatório e
substitutivo do deputado Wellington Roberto (PR-PB). O texto instituiu o
Estatuto da Segurança Privada e excluiu o Piso Nacional dos Vigilantes do
texto. Existiam 122 propostas tramitando na Câmara dos Deputados que instituem
o Estatuto da Segurança Privada. O texto aprovado era uma alternativa a todos
estes outros e é dividido em 11 capítulos que tratam da segurança privada; das
penalidades administrativas; dos prestadores de serviço; da segurança privada
em instituições financeiras; dos profissionais e sua formação; dos crimes e das
taxas do setor.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes
(CNTV), José Boaventura, não há acordo com a votação do PL do jeito que está.
“O relatório substitutivo não atende a várias demandas da categoria, exclui a
questão do piso nacional e traz outras propostas descabidas como enquadrar a
segurança como assunto de interesse nacional. Tudo isso é contrário aos
interesses da nossa categoria e precisa ser revisto”, afirmou.
A CNTV alerta sindicatos e federações de luta que fiquem
atentos quanto à votação e convoca todos os trabalhadores a se unirem em mais
esta luta em defesa dos direitos da categoria.
Fonte: CNTV
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