A fiscalização do Sindicato em
todos os postos de trabalho de Petrópolis e região continua. Por isso, nesta quinta-feira
(23/03), a direção da entidade protocolou uma denúncia na Delegacia Regional do
Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Petrópolis, contra a
empresa Prosegur Transporte de Valores e o Banco Itaú-Unibanco por contratação
de vigilante em regime parcial com salário diferenciado. A medida fere a
legislação trabalhista e a Convenção Coletiva de Trabalho. O Sindicato pediu
uma mesa mediação com as empresas.
Esse tipo de contratação serve
para precarizar o trabalho e degradar o trabalhador que é imposto à realização
da mesma atividade, porém sem os benefícios e direitos de um vigilante com
carteira assinada. Além disso, o trabalhador fica vulnerável sem a cobertura de
diversos benefícios que o protegem. A medida também é conhecida como vigilante
horista.
A discussão sobre a contratação
por regime parcial já foi discutida entre sindicato e empresários nos anos
anteriores. A direção do Sindicato, portanto, não concordou com o regime de
contratação, por isso, se torna ilegal este tipo de contratação, uma vez que
não está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria na base do
Sindicato.
O vigilante que se encontrar
nesta situação deve denunciar ao Sindicato. O sigilo é garantido. Com a
denúncia, o Sindicato poderá fiscalizar as empresas e garantir os direitos dos
trabalhadores.
Fonte: Imprensa SindVig Petrópolis
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