Pautado para ser votado no Plenário do
Senado Federal desde a semana passada,
o SCD nº 6/2016, conhecido como Estatuto
da Segurança Privada, pode finalmente ser
apreciado nesta quarta-feira (6). O atraso na
votação se deve por divergências em relação a
Transporte de Valores e atuação de portadores
de deficiência física, questões que, para a
Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV),
podem ser superadas.
Foi incluída na proposta de supressão
a isenção de empresas de segurança privada
de cumprirem a lei de cotas para deficientes
e menores. Sobre a idade, a CNTV não se
opôs, uma vez que para exercer a atividade
de vigilante é necessário ter no mínimo 21
anos. Sobre a tentativa de descumprirem a lei
de cotas, a CNTV já se posicionou contrária e
continua trabalhando pela inclusão. “O senador
Paulo Paim é grande defensor dessa questão
e já se propôs a apresentar um Projeto de Lei
para especificar essa questão não apenas na
segurança privada, mas em outros setores
também”, esclareceu o presidente da CNTV,
José Boaventura.
“Precisamos acabar com o estigma de
que deficientes físicos não podem atuar na
segurança privada. Temos visto modelos de
sucesso na Colômbia, Argentina e outros países.
Para nós, esse é um assunto com solução objetiva”, declarou.
Outro item que tem gerado debate e
atrasado a votação é a proibição de bancos
possuírem ações em empresas de Transporte
de Valores. A CNTV pediu supressão por
entender que os trabalhadores não podem ser
contaminados e ter tantos avanços impedidos
com base em um problema de disputa de
mercado.
Há ainda uma incorreção no texto
que saiu da CAS, que foi a permissão de
cooperativas de trabalho. “O relator Vicentinho
já se comprometeu a corrigir isso porque não
admitimos cooperativas ou autônomos no
nosso setor. Resolvido isso, o Estatuto tem
nosso total apoio, pois cria emprego na área de
parques públicos, monitoramentos e eventos,
além de atualizar a lei vigente há 34 anos”,
afirmou Boaventura.
Além de Boaventura, acompanham as
discussões no Senado os diretores da CNTV José
Inácio Cassiano de Souza, Márcio Figueredo,
Chico Vigilante, além dos companheiros no
Sindicato dos Vigilantes do DF (Sindesv-DF).
Fonte: CNTV
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