quarta-feira, 24 de abril de 2019

Vigilantes da CNTV vão ao Senador para lutar contra o fim da aposentadoria especial

A Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) criticou duramente as mudanças nas regras das aposentadorias especiais, previstas na reforma da Previdência Social em análise no Congresso, durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (22), no Senado Federal. O ciclo de debates sobre a PEC 6/2019 atendeu a requerimento do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS). 

O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços - CNTV, José Boaventura Santos, ressaltou que os vigilantes são “ficha limpa” e estão presentes em todos os setores da sociedade, prestando apoio às ações de segurança pública. 

Boaventura informou ainda que todos os 2,5 milhões de profissionais são registrados junto à Polícia Federal e passam por testes de idoneidade a cada dois anos. Para ele, as limitações de idade impostas ao exercício da profissão justificam a necessidade de manutenção da aposentadoria especial da categoria. 

"Após completarem 40 anos, as portas do mercado de trabalho se fecham para esses profissionais, que já não têm tantas condições  de correr ou permanecer de pé por mais de 12 horas, como a carreira exige. Não vale a pena o governo justificar economia retirando direitos dos trabalhadores", disse. 

O deputado distrital, Chico Vigilante (PT/DF), e diretor da CNTV, defendeu os vigilantes e sua aposentadoria especial, por entender se tratar de “uma profissão de risco” e solitária. O parlamentar citou ainda os professores e declarou que a proposta do governo trata esses trabalhadores como se fossem “invisíveis”. 

"Eu acho uma das maiores maldades quererem acabar com a aposentadoria especial, e não podemos aceitar. Não é correto, não é justo, porque governos passam e nem se preocupam em conhecer essas realidades a fundo", ponderou. 

Presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União, Roniel Andrade apontou que os agentes de segurança têm peculiaridades como a insegurança no exercício da atividade e, por isso, a contagem do tempo diferenciada é necessária. Roniel garantiu que isso não significa vaidade ou vontade de trabalhar menos dessas pessoas. 

"É um trabalho árduo. Não dá para se pensar num agente de segurança proativo e bem treinado, quando a limitação do tempo é inevitável. O tempo é implacável e traz limitações impostas pela própria natureza humana", completou.

Governo 

O assessor da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro, explicou que a PEC 6/2019 não extingue, mas diferencia os conceitos sobre o direito à aposentadoria especial, no tocante a riscos físicos, químicos ou biológicos que podem prejudicar a saúde do trabalhador. 

De acordo com Roosevelt, não é a atividade que caracteriza aposentadoria especial, mas os perigos da exposição aos agentes nocivos dessa função. É o caso, segundo ele, de quem trabalha sob radioatividade. 

"Nós temos que separar esses conceitos e, a partir daí, começar a entender o que é preciso aperfeiçoar no aspecto trabalhista, laboral. Não adianta a gente pensar em justificar aposentadoria especial por condições ruins de trabalho. Precisamos é melhorar as condições de trabalho", afirmou. 

Roosevelt disse que a PEC 6/2019 não foi apresentada na base do “achismo”. Ele declarou que o governo sempre teve consciência de que a medida geraria debates e afirmou que a discussão no Congresso tem ajudado a desenhar “um modelo ideal de Previdência”.

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