A diretoria do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e
região chama atenção para a proposta do projeto de lei complementar que
regulamenta a aposentadoria especial dos vigilantes. O projeto não contempla os
anseios da categoria.
“O projeto como foi apresentado não contempla nossa
categoria. Não concordamos com as regras de transição e nem o limite por idade.
Vamos lutar para derrubar essas condições. Queremos que o direito à aposentadoria
especial seja de imediato para toda categoria”, afirma Adriano Linhares,
presidente do Sindicato.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta
terça-feira (05/11) o projeto que regulamenta a aposentadoria por periculosidade,
inclusive a aposentadoria especial.
De acordo com o texto, a aposentadoria especial será devida
a trabalhadores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
O governo vai elaborar uma lista com esses agentes nocivos e
com as atividades equiparadas. Há também referências diretas a mineração
subterrânea, atividades ligadas à eletricidade e explosivos, vigilância
ostensiva e transporte de valores.
No entanto, o projeto contém uma série de exigências para
que o trabalhador possa ser enquadrado na aposentadoria especial, como a
carência de 180 contribuições mensais e regras sobre idade e tempo de exposição
às situações prejudiciais ou perigosas.
O texto ainda prevê multas para empresas que não mantiverem
registros de atividades atualizados, regras para suspensão de benefício e
possibilidade de readaptação.
Segundo Eduardo Braga, o projeto estabelece critérios de
acesso para a aposentadoria especial com base na atividade e não com base na
categoria do trabalhador. O senador afirmou ainda que o projeto não vai
afrouxar regras ou retirar direitos, mas estabelecer um marco legal claro. O
texto, acrescentou, assegura direitos ao trabalhador e ao mesmo tempo
estabelece com clareza os critérios de acesso a esses direitos. Com regras mais
claras, o projeto poderá evitar a judicialização de muitos casos que buscam
aposentadoria especial.
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