O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou no fim
desta quinta-feira (23) a decisão sobre o julgamento dos Embargos Declaratórios
do Tema 1031 que trata sobre a Aposentadoria Especial dos Vigilantes.
Os ministros acolherem os Embargos do Instituto de Estudos
Previdenciários (IEPREV) por unanimidade. Essa decisão é favorável aos
vigilantes.
Esse julgamento é decisivo para sanar a dúvida sobre o
direito à contagem da atividade especial aos vigilantes que trabalham armados
ou desarmados após a data de 13/11/2019, quando foi promulgada a Reforma da Previdência.
O Sindicato agora aguarda a publicação do Acórdão para
informar os próximos passos.
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