Contra patrões, TRT-10 rejeita figura do horista em julgamento do dissídio coletivo dos vigilantes do DF

Apesar da tentativa incansável dos patrões de implementar a figura do vigilante horista indiscriminadamente, os cinco desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-10) que julgaram a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos vigilantes do DF decidiram que a contratação pode ocorrer apenas para intrajornada. Isso significa que, ao contrário do que os empresários queriam, não será possível usar horista para cobrir trabalhador em férias, nem em auxílio doença ou licença maternidade. 

Desde o início da negociação o Sindicato dos Vigilantes do DF (Sindesv-DF) se posicionou contra o vigilante horista. Isso porque, ao contrário do que os patrões tentaram vender, não geraria empregos. Ao contrário, o número de demissões aumentaria, aumentando os riscos de precarização do trabalho. “Estamos prezando pelo emprego de pais e mães de família. Mesmo que tenhamos sido criticados por não aceitar o horista, é preciso deixar claro que, se tivéssemos aceitado, hoje haveria muita gente desempregada ou contratadas recebendo um salário de R$ 500, talvez até menos”, esclareceu o presidente do Sindesv-DF, Paulo Quadros. 

Foram aproximadamente cinco horas de julgamento e a CCT foi apreciada cláusula por cláusula. O reajuste para salário e tíquete alimentação foi de 6,58%, mas os desembargadores negaram o pagamento retroativo. “Reconhecemos que esse não é o ideal, mas infelizmente o Brasil tem vivido uma realidade devastadora para os trabalhadores e seus direitos. Felizmente conseguimos garantir reajuste e manutenção das cláusulas, o que já é uma vitória para todos”, avaliou Quadros.

Fonte: CNTV

Senado vota projeto sobre transporte de valor

O Congresso Nacional pode restringir ainda mais a concorrência em um mercado já investigado por suposto cartel no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Primeiro item da pauta do Senado hoje, o projeto que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras traz, entre outras mudanças, um dispositivo que impede que bancos possuam companhias de transporte de valores. Para fontes ouvidas pelo Valor, o alvo é a TBForte, que pertence à TecBan, empresa que opera os caixas eletrônicos do Banco24Horas e tem como acionistas Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil (BB), Itaú, Santander, Bradesco e Citi. 

Hoje, a TBForte tem cerca de 5% do mercado, mas é vista como um competidor relevante. Documento obtido pelo Valor mostra que a entrada da TBForte em um pregão da Caixa em 2016 para atendimento de agências em São Paulo puxou para baixo os preços dos lances vencedores na comparação com pregão semelhante em 2011. A Caixa pagou até 59% menos pelo atendimento de uma superintendência regional a partir do pregão do ano passado. A menor queda foi de 44%. No período, a inflação acumulada foi de 38,6%. A única alta foi justamente no pregão do qual a TBForte não participou. O mercado de transporte de valores está concentrado em um punhado de empresas que juntas detêm 80%. Entre elas, está a Prosegur, de origem espanhola, que já foi punida por práticas anticoncorrenciais em seu país de origem. 

A Comissão Nacional dos Mercados e da Competição, o Cade espanhol, multou a empresa e uma filial em quase € 40 milhões (pouco mais de R$ 125 milhões) por dividir o mercado, tabelar preço e trocar informações sensíveis por sete anos. A decisão é de novembro do ano passado. Procurada, a Prosegur não comentou o assunto. No Brasil, a estrutura do mercado de transporte de valores é investigada pelo Cade após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) denunciar um suposto cartel em uma licitação realizada em 2004 para atender unidades no Distrito Federal. De acordo com a denúncia, haveria a “combinação prévia dos preços praticados nos certames e intimidação dos concorrentes nos pregões presenciais, coagindo-os para que desistam de ofertar lances verbais”. O processo administrativo investiga 22 empresas, dois sindicatos e 17 pessoas físicas. 

Entre elas está a Confederal, controlada por uma holding cujo principal acionista é o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDBCE). Ao instaurar o processo, o Cade afirmou que “a gravidade dos indícios apontados requer sério empenho investigativo das autoridades responsáveis”. Procurada, a Confederal disse que não tem conhecimento sobre o assunto e, portanto, não pode comentar. Eunício afirmou, em nota, que é contra qualquer restrição à livre concorrência. Além disso, o Cade já condenou empresas do setor por infringir a ordem econômica. A Proforte teve que desembolsar R$ 2,719 milhões por abusar de sua posição dominante no transporte de valores para a Caixa em Goiás. 

A Rodoban também teve que pagar R$ 318 mil por comportamento semelhante em Belo Horizonte. O risco representado pela entrada de bancos no setor foi reconhecido pela Prosegur no seu prospecto de IPO. Ao elencar os riscos para a empresa, ela incluiu a criação de empresas do ramo por bancos e outros clientes das transportadoras de valor. A Associação Brasileira de Empresas de Transporte de Valores (ABTV) defende a aprovação da regra. “A Tecban, com a TBforte, é competidora das empresas em determinadas localidades e é cliente das empresas em outras. Quando faz cotação, ela tem abertura de preços de todas as empresas. Não tem limitação de governança da TecBan de usar essas informações onde elas prestam serviço”, apontou o diretor jurídico da entidade, Rubens Schechter. 

Para a ABTV, não há problemas em bancos realizarem o serviço de transporte de valores organicamente, ou seja, que assumam o transporte apenas para atividades próprias. O ponto defendido pela entidade patronal é que essas empresas orgânicas não podem atuar no mercado como um todo e passar a competir com transportadoras que prestam serviços a terceiros. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) é favorável ao projeto como um todo, mas contrária ao artigo que restringe a atuação de bancos. Em outubro, o diretor da Febraban, Leandro Vilain, ressaltou que o projeto tem méritos e foi bastante discutido, principalmente durante sua tramitação na Câmara dos Deputados. Mas argumenta que esse ponto em específico desmantela a atuação da TBForte e assegura uma reserva de mercado justamente aos maiores grupos já existentes. 

Originalmente, o projeto, de 2010 e cujo autor é o hoje prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (PRB), visava estabelecer um piso nacional aos trabalhadores de empresas de vigilância e transporte de valores. Foi bastante alterado ao longo dos anos até chegar ao formato atual. O assunto movimenta um lobby pesado no Senado. A votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), último passo antes do envio da matéria ao plenário, foi um bom exemplo. Em uma véspera de feriado, 17 senadores compareceram às 9h da manhã à sessão do colegiado - horário normalmente pouco prestigiado - para dar aval ao projeto. Um destaque para derrubar o artigo que afeta a TecBan foi apresentado, mas derrotado. 

Relator do projeto, o senador Vicentinho Alves (PR-TO) alega que, pela proposta, os bancos podem ter as suas empresas orgânicas para transportar os seus serviços. Mas não para terceiros. A princípio, a matéria ainda deveria passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mas a aprovação de um pedido de urgência permitirá que o parecer de constitucionalidade seja dado direto no plenário, onde também será votado o mérito da proposta. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Romário (ProsRJ) devem apresentar requerimentos para que o texto seja discutido pela CCJ. Se aprovado, o projeto segue para sanção presidencial. 

Fonte: Valor Econômico

Estatuto da Segurança Privada continua pautado para votação no Senado

Pautado para ser votado no Plenário do Senado Federal desde a semana passada, o SCD nº 6/2016, conhecido como Estatuto da Segurança Privada, pode finalmente ser apreciado nesta quarta-feira (6). O atraso na votação se deve por divergências em relação a Transporte de Valores e atuação de portadores de deficiência física, questões que, para a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), podem ser superadas. 

Foi incluída na proposta de supressão a isenção de empresas de segurança privada de cumprirem a lei de cotas para deficientes e menores. Sobre a idade, a CNTV não se opôs, uma vez que para exercer a atividade de vigilante é necessário ter no mínimo 21 anos. Sobre a tentativa de descumprirem a lei de cotas, a CNTV já se posicionou contrária e continua trabalhando pela inclusão. “O senador Paulo Paim é grande defensor dessa questão e já se propôs a apresentar um Projeto de Lei para especificar essa questão não apenas na segurança privada, mas em outros setores também”, esclareceu o presidente da CNTV, José Boaventura. 

“Precisamos acabar com o estigma de que deficientes físicos não podem atuar na segurança privada. Temos visto modelos de sucesso na Colômbia, Argentina e outros países. Para nós, esse é um assunto com solução objetiva”, declarou. 

Outro item que tem gerado debate e atrasado a votação é a proibição de bancos possuírem ações em empresas de Transporte de Valores. A CNTV pediu supressão por entender que os trabalhadores não podem ser contaminados e ter tantos avanços impedidos com base em um problema de disputa de mercado. 

Há ainda uma incorreção no texto que saiu da CAS, que foi a permissão de cooperativas de trabalho. “O relator Vicentinho já se comprometeu a corrigir isso porque não admitimos cooperativas ou autônomos no nosso setor. Resolvido isso, o Estatuto tem nosso total apoio, pois cria emprego na área de parques públicos, monitoramentos e eventos, além de atualizar a lei vigente há 34 anos”, afirmou Boaventura. 

Além de Boaventura, acompanham as discussões no Senado os diretores da CNTV José Inácio Cassiano de Souza, Márcio Figueredo, Chico Vigilante, além dos companheiros no Sindicato dos Vigilantes do DF (Sindesv-DF).

Fonte: CNTV

Vereadores aprovam lei que obriga vigilantes 24 horas nos bancos casas lotéricas de Petrópolis

Os vereadores de Petrópolis aprovaram por unanimidade, em segunda votação, o projeto de lei que institui a obrigatoriedade de vigilantes 24 horas em agências bancárias, casas lotéricas e demais órgãos do sistema financeiro de todo município. A lei segue para sanção do prefeito Bernardo Rossi (PMDB).

Dezenas de vigilantes participaram da votação que aconteceu nesta quinta-feira (30/11) para pressionar os parlamentares na aprovação do projeto. Com a nova lei, 60 novos empregos podem ser gerados imediatamente na cidade.

"Ganhamos mais uma batalha importante para a categoria. A proposição do projeto de lei do vigilante 24 horas nos bancos foi do Sindicato. Todos os trabalhadores e a nossa diretoria estão de parabéns. Agradecemos os vereadores que entenderam a necessidade e votaram com os vigilantes", destaca Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região.

Em outubro, a Câmara de Vereadores de Teresópolis, outro município que integra a base do Sindicato, aprovou também por unanimidade o projeto de lei que obriga as agências bancárias e casas lotéricas a contratar vigilantes 24 horas, inclusive nos finais de semana.

Fonte: Imprensa SindVig Petrópolis

Vereadores de Petrópolis votam projeto de vigilantes 24 horas nesta quinta (30/11)

O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região convoca a categoria para acompanhar a votação do projeto de lei que institui a obrigatoriedade do vigilante 24 horas nas agências bancárias, casas lotéricas e demais órgãos do sistema financeiro de Petrópolis, na Câmara Municipal, nesta quinta-feira (30/11), às 16h.

O projeto será votado em segundo turno e se aprovado seguirá para sanção do prefeito Bernardo Rossi, passando a vigorar em seguida. 

A participação dos vigilantes é importante para mostrar força e lutar por mais empregos. Todos são bem-vindos, vigilantes na ativa ou desempregados. Esse é o momento de unir forças.

Fonte: Imprensa SindVig Petrópolis

Estatuto da Segurança Privada deve ser votado amanhã (28)

Está prevista para esta terça-feira (28) a votação do Estatuto da Segurança Privada no Senado Federal. O texto foi aprovado em 20015 pela Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado como SCD 6/2016. Durante a tramitação na Casa, a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) intensificou o debate para garantir que os interesses da categoria fossem devidamente atendidos.

“Ao contrário de outras entidades que se dizem representantes dos trabalhadores, mas que em conluio com os empresários enviou documento pedindo que o texto fosse aprovado da forma que estava, trazendo grande prejuízo aos trabalhadores, nós investimos no diálogo. Como resultado, conseguimos retirar itens que traziam prejuízos tanto para os vigilantes quanto para os bancários, e temos esperança de avançar ainda mais”, afirmou o presidente da CNTV, José Boaventura.

Segundo Boaventura, depois de todo o processo de negociação e mobilização com ambiente muito adverso para as lutas dos trabalhadores, finalmente está se chegando a um texto onde os ganhos para a categoria, principalmente geração de emprego e mais valorização e reconhecimento, são inegáveis, bem como alguns avanços em relação à segurança.

“O texto contém avanços como a obrigatoriedade de porta giratória e divisória entre a fila e a bateria de caixas nas agências. Podemos dizer que ele está pronto para a votação porque a sociedade toda ganha. Conseguimos convencer os senadores a suprimir alguns equívocos graves como a restrição ao direito de greve dos bancários e vigilantes, a proibição de empresa estrangeira, entre outros. Apesar de ainda carregar alguns problemas, o saldo é positivo”, avaliou Boaventura.

A CNTV convoca lideranças sindicais e toda a categoria para, se possível, acompanhar em Brasília a votação da matéria. Quem não puder comparecer pode acompanhar a transmissão ao vivo no site do Senado Federal.

Jurídico do Sindicato garante direitos dos vigilantes

O jurídico do Sindicato tem sido um importante instrumento na defesa dos direitos dos vigilantes de Petrópolis e região. São dezenas de ações trabalhistas ajuizadas cobrando das empresas e de contratante o cumprimento da CLT e também da Convenção Coletiva de Trabalho.

Para se ter uma ideia, apenas em 2017 o Sindicato moveu 13 ações contra a empresa Hércules Vigilância e Segurança LTDA que prestava serviços ao Sesc. No montante, cerca de R$ 115 mil foram pagos aos trabalhadores.

"Trabalhamos para que a categoria tenha garantido os seus direitos. Nosso departamento jurídico é atuante. Não permitimos que as empresas descumpram a lei e prejudique o trabalhador", reforça Adriano Linhares, presidente do Sindicato.

Os serviços oferecidos pelas entidades sindicais se tornaram ainda mais essenciais para os trabalhadores. Com a reforma trabalhista, a classe trabalhadora é amplamente prejudicada com a perda de direitos. "Ter um jurídico forte garante que um pouco de proteção aos trabalhadores. Assim é que nós diretores e os advogados trabalhamos para diminuir as injustiças", completa Linhares.

Convites para confraternização de fim do ano já estão disponíveis no Sindicato

Tudo pronto para a festa de fim de ano dos vigilantes de Petrópolis, Teresópolis, Três Rios e região. O Sindicato já iniciou a entrega dos convites para a confraternização que vai acontecer no dia 17/12, a partir das 12:30h, no Serrano Futebol Clube, em Petrópolis. Os convites podem ser retirados pelos vigilantes associados na sede do Sindicato (Rua Paulo Barbosa, 233, sala 02 - Centro de Petrópolis), no horário de 08:30h às 12:30h e de 14h às 18h, de segunda a sexta-feira.

Muita música boa, almoço, sorteio de brindes e muita diversão garantida na maior confraternização da categoria no Estado do Rio de Janeiro.

O local possui uma grande infraestrutura para receber os vigilantes e familiares com uma quadra coberta, estacionamento para até 300 carros, tudo com o maior conforto para a categoria.

É imprescindível a apresentação de um documento com foto para a retirada dos convites dos associados e dependentes legais. No dia da festa, também será necessário a apresentação de documentação.

Vale lembrar que a festa é realizada graças as contribuições negocial e confederativa. Sem elas, a realização do evento não seria possível.

Reforma da Previdência é criminosa, afirma senador Paulo Paim

Durante o primeiro dia de debates do 9º Congresso Nacional dos Vigilantes, realizado pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), em Brasília, o senador Paulo Paim reafirmou seu compromisso com os vigilantes e com a classe trabalhadora. Paim denunciou ainda a criminalidade em tentarem aprovar a Reforma da Previdência e os ataques golpistas aos trabalhadores com a Reforma Trabalhista e a portaria que escancara as portas para o trabalho escravo.

Segundo Paim, o nível é tão baixo que até mesmo os idealizadores da Reforma começaram a recuar. “Escreveram tanta bobagem que começaram a voltar atrás e a falar em flexibilização. Eu não quero flexibilização, eu quero é que não passe, e se continuarmos mobilizados e deixarmos bem claro para cada deputado e senador que quem votar nessa maldita reforma da previdência nunca mais vai se eleger para cargo nenhum, podemos parar essa nova tentativa de golpe contra os trabalhadores”, afirmou.

Prova da real possibilidade de parar a Reforma da Previdência é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada e que conseguiu que fosse reconhecido por unanimidade que, ao contrário do que tentam empurrar para toda a população, que a previdência não é deficitária. Segundo Paim foram realizadas mais de 30 reuniões, a maioria audiências públicas; mais de 100 convidados foram ouvidos, entre eles grandes devedores como o Bradesco, Vale do Rio Doce e JBS. “Mesmo com os maiores interessados participando e defendendo seus interesses, conseguimos provar que a previdência do Brasil pode ser exemplo para o mundo inteiro”, destacou.

Foi possível, ainda, chegar ao valor que deveria ser arrecadado caso seja cumprido o que está previsto na Constituição Federal. Aproximadamente sete trilhões de reais. “Ficam dizendo que a previdência vai entrar em colapso. Se seguir do jeito que eles querem fazer vai entrar mesmo. Não tem como patrão dever e passar a conta para o trabalhador. Isso não se mantém. É só cumprir o que está na CF”, afirmou Paim.

Paim condenou ainda a prática de perdão a que os patrões recorrem. Assim, dívidas de mais de cinco anos são perdoadas pelo Congresso Nacional, aumentando o rombo e agravando a situação dos aposentados.

Reforma Trabalhista

Por pior que seja a reforma trabalhista, Paim indicou a atuação de advogados e juízes, que já estão resistindo. “Além disso, estamos discutindo o Estatuto do Mundo do Trabalho. “Minha esperança é que a gente renove o Congresso. Precisamos eleger um Congresso decente, um presidente decente e assim, a partir de 2018, com esse novo Congresso eleito, a gente pode então aprovar um verdadeiro Estatuto do Mundo do Trabalho, e o presidente poderá sancionar”, afirmou.

Trabalhadores do mundo, uni-vos!

Segundo a vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Dra Alessandra Camarano, a união deve ser a bandeira dos trabalhadores. “A união da classe trabalhadora, independentemente do sindicato, é o caminho para revitalizar o sindicalismo e colocá-lo novamente nas trincheiras das lutas sociais. Foi a força do sindicalismo que colocou um metalúrgico na presidência da república e isso incomodou a Casa Grande. Por isso tivemos um golpe midiático e parlamentar. Precisamos reagir e mostrar que a classe trabalhadora tem força, sim. Que os sindicatos têm força, sim”, conclamou Camarano.

Ela destacou ainda os riscos a que a classe trabalhadora está exposta com a redução de direitos e de proteção. “Princípio da proteção, do não-retrocesso, da inalterabilidade contratual lesiva, intangibilidade salarial, irrenunciabilidade de direitos, primazia da realidade sobre o contrato de trabalho. Todos esses foram ignorados pela reforma trabalhista, e esse é só o começo de uma luta que depende de cada trabalhador, independentemente de categoria”, finalizou.

Segundo o presidente da Contracsc, Alci Matos Araújo, os desafios da classe trabalhadora incluem combater e resistir às reformas, evitando a precarização e o desmonte que elas provocam. “O que está sendo feito não é reforma, é destruição dos direitos dos trabalhadores, e agora tentam nos ameaçar e fragilizar, não somente os trabalhadores, mas todo o movimento sindical”, afirmou. “Cabe a nós fortalecermos nossa unidade e enfrentar mais esse ataque, não como categorias separadamente, mas como classe trabalhadora”, concluiu.

Fonte: CNTV

Reforma trabalhista é falha e precisa ser corrigida, diz presidente da associação de juízes do Trabalho

Mais do que polêmica, a lei da reforma trabalhista é mal redigida, com alguns pontos que contrariam a Constituição e outros que contradizem passagens da própria CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que reforma.

É o resumo que faz o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que representa os juízes que serão responsáveis pela aplicação da nova legislação.

A Anamatra realizou na semana passada uma jornada para debater a aplicação da nova lei e dela surgiram estudos que levantaram diversos pontos controversos da reforma trabalhista, que passa a valer a partir de 11 de novembro.

“A jornada foi uma discussão abrangente com a sociedade civil organizada. Não foi só com juízes. Envolveu também advogados trabalhistas. Não fizemos esse debate apenas com a intenção de construir uma crítica à lei. A ideia era criar um horizonte seguro para a interpretação da lei”, afirma Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Anamatra.

Feliciano é crítico à maneira como a reforma trabalhista foi conduzida até aqui. “Foi discutida e aprovada em menos de seis meses. Ou seja, foi mal discutida. É uma lei falha, com lacunas. Em razão disso, o trabalho de interpretação vai ser muito maior.” 

Algumas das novidades nas relações de trabalho no Brasil que passarão a vigorar com a reforma trazem à tona "inconstitucionalidades e inconvencionalidades", na visão do presidente da Anamatra. Isto é, contrariam a Constituição Federal de 1988 ou convenções internacionais do trabalho das quais o Brasil é país signatário. 

"A magistratura vai cumprir o seu papel, que é cumprir a lei e aplicar a lei. Mas decidiu-se fazer (a reforma) a toque de caixa, sob o argumento de que 'o Brasil tinha pressa'. E agora você tem uma lei ruim. A verdade é essa."

Eventuais ajustes ou correções à reforma, como por exemplo vetos a pontos considerados inconstitucionais, poderiam ser feitos por meio de Medida Provisória editada pelo presidente Michel Temer nas próximas semanas, até a entrada em vigor da nova lei.

"Pelo que sabemos, essa medida provisória tem sido discutida no Ministério do Trabalho. Mas é importante que se abra diálogo para sanar esses vícios. Há preceitos (da reforma trabalhista) que, a nosso ver, violam diretamente o texto da Constituição", diz Feliciano.

Fonte: R7

Mais um assalto a caixa eletrônico em Itaipava, Petrópolis/RJ

Dois homens arrombaram um caixa eletrônico da agência do Banco do Brasil, em Itaipava, na madrugada desta segunda-feira (16/10). De acordo com a polícia, os criminosos utilizaram um maçarico para arrombar o equipamento por volta das 04h da manhã.

A Polícia Militar foi acionada pelo segurança do shopping, onde a agência bancária fica localizada. No local, os agentes encontraram o maçarico utilizado na violação, um par de luvas e um isqueiro. Ainda de acordo com a PM, os criminosos fugiram após o alarme do banco ser acionado. As imagens das câmeras de segurança foram solicitadas 

O banco ainda não divulgou a quantia levada pelos bandidos. O caso foi registrado na 106ª DP (Itaipava). A agência, que ficou fechado na parte da manhã, voltou a funcionar no fim da tarde.

Esse é o segundo assalto no distrito de Itaipava. Em janeiro desse ano, uma agência do Bradesco sofreu a ação dos bandidos conforme noticiado pelo site do Sindicato (Agência bancária em Itaipava sofre tentativa de assalto na madrugada).

Estatuto da Segurança Privada é aprovado em Comissão e segue para o plenário do Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (11) o projeto do Estatuto da Segurança Privada. O projeto segue para votação no Plenário. Esse é o último passo para o projeto virar lei.

“Foi mais um avanço graças à nossa luta em conjunto com a Confederação Nacional dos Vigilantes. Para colocar toda a vigilância sobre a égide da legalidade. E a obrigatoriedade para a fiscalização por parte da Polícia Federal”, afirmou o deputado Chico Vigilante na saída da sessão.

A comissão também aprovou o regime de urgência ao projeto. Chico Vigilante explica que, agora, o Estatuto da Segurança Privada tem prioridade para votação em relação a outras propostas em tramitação na Casa.

“Iremos conversar com o presidente da Casa, senador Eunício Oliveira, para que ele paute o projeto para votação pelo plenário ainda este ano e possa virar lei, o que é fundamental para a segurança privada do Brasil”, afirmou

O distrital reconheceu os esforços de parlamentares das duas casas para o avanço da matéria. “Importante agradecer ao deputado Wellington Roberto (PR/PB) e aos senadores Vicentinho Alves (PR/TO) e Paulo Paim (PT/RS) que foram gigantes na defesa dos interesses dos vigilantes”, afirmou.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura, o projeto atualiza a lei de 1983 e vai gerar empregos. 

“O projeto atualiza uma legislação de quase 35 anos, valorizando nossa profissão. Ela legitima e regulariza a atuação dos vigilantes em estádios de futebol, eventos e outras áreas gerando mais empregos para a categoria”, afirmou.

Boaventura conta que o projeto chegou da Câmara com alguns equívocos que coibiam ao trabalho dos vigilantes, como um artigo que praticamente proibiria o direito à greve. “Nós atuamos para que houvesse a supressão de alguns artigos e fomos acatados pelo relator do projeto”, lembrou.

Projeto

O Estatuto da Segurança Privada estabelece normas que deverão ser seguidas pelas empresas de segurança, remetendo à Polícia Federal a atribuição de autorizar seu funcionamento e de controlar e fiscalizar a atuação delas com a cobrança de taxas.

O estatuto irá disciplinar as atividades de segurança de eventos, segurança pessoal privada, escolta armada, monitoramento, dentre outros serviços relativos ao setor.

A proposta prevê que o Ministério da Justiça poderá instituir um conselho nacional de segurança privada, de caráter consultivo, com o objetivo de assessorar o ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e elaborar políticas para o setor.

Fonte: Dep. Chico Vigilante

Vereadores aprovam vigilantes 24 horas nos bancos de Teresópolis/RJ

A Câmara de Vereadores de Teresópolis, na Região Serrana do Rio, aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 064/2017 que obriga agências bancárias a terem vigilantes armados por 24 horas, inclusive aos finais de semana e feriados. A sessão aconteceu nesta terça-feira (10/10). O projeto vai agora para sanção do prefeito Sandro Dias. A proposta foi apresentada pelo vereador Rock (PSDB) a pedido do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis, Teresópolis e região.

Assaltos, explosões de caixas eletrônicos e saidinhas de bancos, uma farra que toma conta do País não vai mais encontrar campo fértil no município. O texto, que obriga a contratação de vigilância armada 24 horas em agências bancárias e cooperativas de crédito faz parte da campanha “Vigilante 24 horas” encabeçada pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV).

A nova lei garante aos vigilantes permanecerem no interior das agências, em local seguro e de posse do botão do pânico e terminal telefônico para possível acionamento policial rápido. “Vamos aguardar a sanção do prefeito para cobrar dos bancos a adequação. Esse projeto traz mais segurança à população que utiliza os caixas eletrônicos, gera dezenas de empregos para vigilantes e vai doer no bolso dos bancos e das empresas que já lucram valores altíssimos”, afirma o presidente do Sindicato, Adriano Linhares.

Todo o trabalho em Teresópolis foi coordenado pelo diretor de base João Carlos Marinho. “Quando pedimos aos colegas para pressionar o vereador ele acabou nos atendendo. Agora temos que agradecer pelo apoio. Ele nos afirmou que quer colocar a lei em execução”, disse.

Após a sanção do prefeito as agências bancárias e cooperativas de créditos têm 90 dias para se adequar à legislação.

Veja o projeto de lei na íntegra:

Seminário vai discutir Reforma Trabalhista e Sindical em Petrópolis

O Movimento Sindical de Petrópolis, onde o Sindicato dos Vigilantes faz parte, vai realizar no próximo dia 28/10 o II Seminário Municipal de Gestal Sindical. O tema desta vez é a Reforma Trabalhista e Sindical. O Seminário é um importante espaço de formação e debate sobre a conjuntura política do Brasil e será realizado no auditório do Sindicato dos Metalúrgicos de Petrópolis. Em 2016, mais de 200 trabalhadores participaram do evento.

Para apresentar as mudanças na legislação trabalhista e comentar seus efeitos, o corpo de palestrantes vai contar com: Wadih Damous - Deputado Federal (PT-RJ); José Geraldo Santana - Advogado e Assessor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE; José Reginaldo Inácio - Secretário de Educação da CNTI e Rita Cortez - Advogada do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro. 

Programação:

8h - Inscrições

8h30 - Saudação do Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Petrópolis, Carlinhos Machado.

8h40 - Primeira Mesa: Desafios dos Sindicados - Reginaldo Inácio e José Geraldo Santana

10h50 - Lanche

11h20 - Segunda Mesa: Reforma Trabalhista - Wadih Damous e Rita Cortez

13h30 - Encerramento

Reforma Trabalhista

Promulgada em julho e já sancionada por Temer, a lei nº 13.467, que altera vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passa a valer em 11 de novembro e traz várias modificações nas relações entre empregados e empregadores. 

“Nenhum ponto da reforma trabalhista melhorará a vida dos trabalhadores!” Essa é a opinião da maioria dos juízes do trabalho no Brasil. Isso porque as inúmeras alterações propostas significam rasgar a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, conquistada através de muita luta ao longo de nossa história. 

Para se ter uma ideia, além do trabalho intermitente, a reforma defende a supremacia do negociado sobre o legislado e o fim da assistência obrigatória do sindicato na extinção e na homologação do contrato de trabalho. Ou seja, se você for demitido, não vale a lei, mas sim, o acordo feito com o seu patrão.

Há também mudanças nas férias, que poderão ser parceladas em até três vezes no ano e descansos mais curtos. A reforma permite ainda que grávidas ou lactantes, anteriormente proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres, trabalhem em condições insalubres de graus médio ou mínimo.

Mais um benefício entregue pelo Sindicato

Mais um vigilante associado foi contemplado com o cheque de R$ 300,00 do auxílio natalidade pelo Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região. O vigilante Michel, da empresa Protege, recebeu a quantia da parceria do Sindicato com o Benefício Social Familiar.

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CAS pode concluir na quarta votação do Estatuto da Segurança Privada

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar na quarta-feira (11) o projeto que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A proposta chegou a ser colocada em votação na reunião anterior, mas um pedido de vista levou ao adiamento da decisão do colegiado.

A proposta original, do ex-senador Marcelo Crivella, estabelecia um piso salarial nacional para os vigilantes, mas recebeu 117 sugestões de emendas na Câmara dos Deputados, o que ampliou a sua abrangência, transformando-a na prática em um estatuto, conforme explica o relator, senador Vicentinho Alves (PR-TO).

Pelo texto agora em análise no Senado (SCD 6/2016), os serviços de segurança privada só poderão ser prestados por empresas especializadas ou por meio de empresas ou condomínios que tenham serviços desse tipo em proveito próprio. O projeto estabelece ainda que a prestação do serviço dependerá sempre de autorização prévia da Polícia Federal.

O principal ponto de discussão que motivou o pedido de vista se dá em torno da possibilidade ou não de os bancos constituírem empresas de transporte de valores. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou na reunião de quarta-feira (4) que a proibição, prevista no texto do relator, Vicentinho Alves, pode provocar o desemprego de milhares de trabalhadores. O senador pelo Amapá também vê nesse mecanismo a criação na prática de uma reserva de mercado, algo que entende ser inconstitucional por ferir o princípio da livre iniciativa.

Vicentinho respondeu que a proposta encontra o apoio dos atores sociais envolvidos (empresas, trabalhadores e órgãos públicos). Disse ainda que os bancos poderão constituir empresas voltadas ao transporte de seus próprios valores, o que acredita que diminuirá eventual desemprego.

Depois da votação na CAS, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Além desse projeto, estão na pauta outros 14 itens, entre projetos e requerimentos.  A reunião da CAS está marcada para as 9h, na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

Correios fecham unidades do Banco Postal e prejudicam aposentados

Os Correios anunciaram que as atividades de correspondente bancário por meio de seu Banco Postal devem ser encerradas a partir de 11 de outubro. Serviços como pagamento de contas, abertura de contas, empréstimos e recebimento de aposentadorias e pensões deixarão de existir em todas as 1.836 unidades, presentes em 12 estados. 

A empresa alega que custos de manutenção das operações, em especial o cumprimento de medidas de segurança – com vigilantes armados e portas giratórias –, motivou o fechamento dos pontos de atendimento do Banco Postal. 

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) repassados ao jornal Valor Econômico, mais de 137 mil aposentados e pensionistas do INSS devem ser afetados pelo fim dos serviços, com a transferência de pagamentos para outras agências e, até mesmo, para outros municípios. 

Pelo menos 1.231 pessoas terão de se descolar para outras cidades para retirar pagamentos. Aposentados e pensionistas dos estados da Bahia, Piauí, Rio Grande do Norte e Ceará serão os mais afetados. Os demais deverão receber o que lhes é de direito nas agências do Banco do Brasil e outros bancos, em casos determinados. 

Em audiência pública, no Senado, em junho, o presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Guilherme Campos, reconheceu que o fechamento do Banco Postal atinge diretamente as populações de pequenos municípios que não têm agências bancárias, mas afirmou que não poderiam custear as operações em localidades que não fossem lucrativas.

Vigilantes recusam proposta patronal do Transporte de Valores

Os vigilantes de transporte de valores de Petrópolis e região rejeitaram a proposta patronal de repor apenas a inflação do período sem ganho real no reajuste do salário e tíquete refeição.

Na mesa redonda realizada no último dia 19/9, as empresas apresentaram a proposta final que reajusta os salários e tíquete refeição em 2,55%. O índice repõe integralmente a inflação (INPC) do período. O reajuste é retroativo a julho de 2017.

O Sindicato vem desde o mês de julho negociando com o patronal os reajustes dos vigilantes de transporte de valores. A diretoria apresentou todos os argumentos e os patrões se mantiveram irredutíveis para avançar na proposta. 

Nova lei trabalhista: troca de roupa e lanche serão descontados da jornada

A nova lei trabalhista, que entra em vigor em novembro, muda o critério que define o horário de trabalho. Atualmente, o período que o empregado está dentro da empresa é considerado como tempo à disposição do empregador, independente do que estiver fazendo. Com a nova lei, os minutos que o funcionário gasta, por exemplo, para colocar o uniforme ou no cafezinho com os colegas serão descontados da sua jornada. A lei diz que atividades realizadas dentro da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal, práticas religiosas e troca de uniforme não serão contabilizadas no horário de trabalho.

SAIBA MAIS SOBRE A NOVA LEI TRABALHISTA 

Solidariedade ao diretor Marinho de Teresópolis

A diretoria do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região lamenta o falecimento de João Gabriel Marinho, 21 anos, filho do diretor João Carlos Marinho, de Teresópolis, vítima de uma acidente na cachoeira da Macumba, também conhecida como Poço 13.

Neste momento de dor, toda equipe do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região se solidariza com a família e se coloca à disposição.

No Senado, pleitos da CNTV em defesa dos vigilantes são acatados

Sempre em defesa dos trabalhadores, a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) garantiu nesta quarta-feira (13), na Audiência Pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, a supressão do artigo que atacava o direito constitucional de greve no Estatuto da Segurança Privada. O diálogo continuará até o relator apresentar seu texto. O objetivo é garantir o máximo de avanços para os trabalhadores.

Segundo o parágrafo 1º do artigo 31, os serviços bancários e os inerentes à sua consecução seriam considerados como essenciais. A lei, que trata originalmente como essenciais os serviços hospitalares, segurança pública e fornecimento de água e energia, elevava os bancos ao mesmo patamar. Na prática, tanto vigilantes quanto trabalhadores do ramo financeiros estariam impedidos de fazer greve. Após provar que o artigo é inconstitucional e fere os direitos dos empregados, CNTV e Contraf-CUT conseguiram com que o item fosse retirado do texto.

“Às vezes precisamos fazer greve para que os bancos reabram as agências que estão fechadas porque foram atacadas. Nesses casos, os bancários usam do direito constitucional de greve para obrigar o banco a reabrir a agência. O direito de greve é muito mais amplo do que a gente acha e procuramos através desse direito constitucional garantir que a população volte a ter um banco, e banco seguro”, defendeu o coordenador do Coletivo Nacional de Segurança da Contraf-CUT, Gustavo Tabatinga.

Para o presidente da CNTV, José Boaventura, a Audiência foi muito positiva e mostrou a força da categoria. “Ao contrário de outras entidades que se dizem representantes dos trabalhadores, mas que em conluio com os empresários enviou documento pedindo que o texto fosse aprovado da forma que estava, trazendo grande prejuízo aos trabalhadores, nós investimos no diálogo. Como resultado, conseguimos retirar itens que traziam prejuízos e temos esperança de avançar ainda mais”, avaliou.

A CNTV e a Contraf-CUT foram as duas únicas entidades representando os trabalhadores, enquanto outras sete defendiam interesses dos empresários ou do governo.

Fonte: CNTV

Estatuto da Segurança Privada é retirado de pauta e pode ser tema de audiência

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) retirou de pauta o substitutivo da Câmara ao projeto que o Estatuto da Segurança Privada. A proposta (SCD 6/2016) era o primeiro item da pauta da comissão, mas teve a votação adiada após as manifestações dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Paulo Paim (PT-RS).

Requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema no dia 13 de setembro foi lido na quarta-feira (23) e deverá ser votado na próxima reunião da CAS. Paim e Randolfe lembraram que o projeto saiu do Senado tratando da criação de um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes profissionais. Porém durante a tramitação na Câmara dos Deputados, recebeu mais de 70 emendas, transformando-se na atual proposta de Estatuto da Segurança Privada.

"Não tem como nós votarmos uma proposta desta complexidade sem um debate muito aprofundado antes. É bom lembrarmos que o próprio piso dos vigilantes foi retirado pelos deputados, e foram introduzidos dezenas de artigos sobre outros temas", reforçou Randolfe.

O acordo teve a participação da presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e do relator da proposta, senador Vicentinho Alves (PR-TO). Pelo requerimento, serão convidados para a audiência pública o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, além de representantes do Banco Central, da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes (CNTV), entre outros.

A pedido de Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), também foi aprovada a realização de uma outra audiência pública com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

A data do encontro ainda será definida, e na pauta constará a ampliação do déficit fiscal para os anos de 2017 e 2018, além das medidas anunciadas pelo governo federal que afetam os servidores e o serviço público como um todo. A senadora lembrou que as medidas terão que ser aprovadas pelo Congresso Nacional para que entrem em vigor.

"O governo está propondo adiar reajustes, aumentar a alíquota previdenciária, diminuir pisos salariais e cortar dezenas de milhares de cargos, transferindo a conta da crise pra esses trabalhadores" afirmou Vanessa durante a reunião.

Uber e subcomissão

Também foi aprovada, e terá a data definida posteriormente, a realização de uma audiência pública para discutir o projeto que regulamenta o transporte individual privado de passageiros (PLS 726/2015 e PLS 530/2015 e PLC 28/2017, que tramitam em conjunto). Participarão deste debate representantes da empresa Uber, do governo e da categoria dos taxistas, dentre outros.

A pedido do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), também foi aprovada a criação da Subcomissão das Doenças Raras, que funcionará até dezembro de 2018, com cinco senadores, e terá como missão propor iniciativas visando a promoção e defesa dos direitos das pessoas com doenças raras, aprimorando a legislação relacionada ao assunto.

Fonte: Agência Senado

Sindicato participa da reunião do Conselho de Enlace da Uni Brasil

A União Geral dos Trabalhadores do Rio de Janeiro (UGT-RJ) sediou na manhã desta quinta-feira, 17, a 86ª reunião do Conselho de Enlace da Uni Brasil. Presidente da estadual ugetista, Nilson Duarte Costa deu as boas vindas ao grupo, desejando um profícuo encontro. Ele destacou a importância de encontros como o Enlace, principalmente em momentos críticos como o atual cenário político brasileiro com a aprovação de leis que ferem os direitos da classe trabalhadora.

Sob coordenação de Eliezer Gomes, secretário de Relações Internacionais da CONTRACS, o encontro reúne representantes de trabalhadores de setores como gráficos, telecomunicações, bancários e radialistas, Vigilantes entre outros, de diversos estados brasileiros. 

Da UGT-RJ, participaram o secretário Jurídico Cláudio Rocha, e o secretário de Relações Internacionais da CNTV e presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis, Adriano Linhares. A UGT Goiás foi representada pela secretária da Mulher , Jacira Carvalho. O vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e região (SVNIT), Paulo Henrique, também participou do encontro.

O Conselho de Enlace é um fórum itinerante e Bimestral que reúne entidades filiadas à Uni Brasil para discutir as ações da entidade, bem como planejar atividades em comum. Nesta edição foram debatidas questões relativas às agências de trabalho e à reforma trabalhista, além de apresentada a delegação inscrita para a expedição ao Chile etc.

Fonte: UGT-RJ

Assaltos deixam vigilante morto e outros feridos em São Gonçalo/RJ

Em apenas dois dias foram dois ataques contra vigilantes em São Gonçalo, município da Região Metropolitana do Rio. Em uma das ações, o vigilante José Augusto Teles Junior, de 33 anos, foi morto ao tentar evitar o roubo de uma carga de cigarros. O caso aconteceu na tarde desta quarta-feira (17). Os bandidos, armados de fuzil, ainda conseguiram fugir levando o veículo Fiorino com os produtos.

Na quinta-feira (17), um tiroteio durante assalto a carro-forte gerou pânico no Barro Vermelho, em São Gonçalo. Cinco homens em dois carros e uma moto abordaram os seguranças do veículo da transportadora de valores, que estavam retirando dinheiro do caixa eletrônico 24 horas de uma padaria. Houve confronto e três vigilantes ficaram feridos, dois por estilhaços e outro por um tiro de raspão no rosto. Os bandidos, que estavam armados com fuzis, chegaram a roubar um Fiat Palio para fugir, levando pelo menos um malote.

A quantia levada não foi divulgada pela empresa. A Delegacia de Roubos e Furtos (DRF) assumiu o caso. Os feridos foram encaminhados para um hospital particular no bairro Zé Garoto e passam bem. 

Durante a troca de tiros, carros que estavam estacionados perto do comércio foram atingidos por disparos. Fachadas de estabelecimentos comerciais próximos também ficaram com marcas de balas. Um mecânico que trabalhava sob um dos carros atingidos na padaria disse que os bandidos já chegaram atirando.

O caos na segurança do Rio aponta para um universo sem saída para os profissionais da segurança privada. Somente em 2017 foram assassinados 10 vigilantes que trabalhavam em escolta armada. As empresas de segurança se recusam em melhorar as condições dos veículos e o armamento dos vigilantes.

O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região lamenta a perda do vigilantes José Augusto e estima pela melhora dos companheiros feridos no confronto do assalto ao carro forte.

Em audiência, CNTV discute Estatuto da Segurança Privada

O projeto que estabelece o Estatuto da Segurança Privada foi pauta de reunião entre a direção da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e o presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira. No encontro, o parlamentar garantiu à CNTV celeridade no trâmite do projeto na Casa. 

O estatuto irá disciplinar as atividades de segurança de eventos, segurança pessoal privada, escolta armada, monitoramento, entre outros serviços relativos ao setor. 

Presente na reunião, o presidente da (CNTV), José Boaventura, explicou ao senador as principais queixas da categoria em relação ao projeto e alertou sobre os graves retrocessos contidos na versão aprovada pela Câmara que são prejudiciais à categoria. 

Entre alguns dos pontos levantados está o item que estabelece que a segurança das agências bancárias é um assunto de interesse nacional. A interpretação é de que, caso a matéria seja aprovada com esta redação, os vigilantes serão considerados essenciais, portanto, ficam proibidos de realizar movimentos paredistas, por exemplo. 

“Estamos esperançosos com a volta do projeto para o Senado. Na Câmara, apesar da aprovação da matéria, houve muitas inclusões de artigos que necessitamos suprimir”, explicou José Boaventura. 

Outro item a ser discutido é a participação de capital estrangeiro. “Nós entendemos que a Lei 7.102/83 já disciplina esta questão e, logo, não há espaço para essa discussão no Estatuto. É importantíssimo que esse item seja suprimido do texto em tramitação”, avalia o deputado e diretor da CNTV, Chico Vigilante. 

Em novembro, o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados com emendas extremamente prejudiciais aos trabalhadores e à sociedade, na avaliação da CNTV. Agora, a matéria está em tramitação no Senado Federal como Substitutivo da Câmara 6/2016 sob relatoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO). 

Fonte: CNTV e Portal Chico Vigilante