Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado o
projeto do estatuto da segurança privada que tenta frear o direito de greve dos
bancários e define a segurança privada e a segurança nos bancos como “matéria
de interesse nacional”. Os retrocessos foram aprovados na calada da noite de 29
de novembro no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado no Senado, vai à
sanção presidencial transformando-se definitivamente em lei.
O texto é oriundo do PLS 135/2010, do ex-senador Marcelo
Crivella (PRB-RJ), que trata do piso nacional dos vigilantes, e que não atende
a reivindicação da categoria. Na Câmara, o projeto foi remetido para uma
comissão especial e o relator, deputado federal Wellington Roberto (PR-PB),
apresentou o substitutivo PL 4238/2012 passando a instituir “o Estatuto da
Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras”.
Contraf-CUT, CNSB e o Coletivo Nacional de Segurança da
Contraf-CUT farão reunião de planejamento nos dias 06 e 07 de fevereiro de 2017,
em São Paulo, para discutir o projeto do estatuto de segurança e planejar as
alternativos.
“Querem impedir o exercício do direito de greve”
O projeto aprovado regulamenta a profissão de vigilante e estabelece
atribuições e competências aos profissionais da área, bem como prevê um
regramento específico para a segurança nos bancos. O estatuto revoga a lei nº 7.102,
de 20 de junho de 1983.
No entanto, o texto projeto prevê, no artigo 31, intervenção
no Direito do Trabalho mudando o modo de funcionamento das instituições
financeiras considerando-os como “essenciais tanto os serviços por eles
prestados para efeitos da lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, quanto os
inerentes à sua consecução”.
Já a lei nº 7.783 assegura o direito de greve e estabelece
como um dos serviços essenciais a compensação bancária. Fica evidente a intenção
de impedir o exercício da greve pela categoria. Para José Avelino, presidente
da Federação dos Bancários do Centro-Norte (Fetec-CUT/CN), a medida “tem as
digitais dos bancos, os maiores beneficiados. É como aquela história do jabuti
na árvore: ou foi enchente ou foi mão de gente”, afirma.
Querem barrar leis municipais e estaduais
Já no parágrafo único do artigo 1º, o novo projeto incluiu outra
proposta que atende ao poderoso lobby dos bancos. “A segurança privada e a
segurança das dependências das instituições financeiras são matérias de
interesse nacional.”, diz o texto.
“Querem barrar leis municipais e estaduais que já salvaram
milhares de vidas diante do descaso dos bancos”, protesta Eduardo Araújo,
presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília. “Aliás, medidas de segurança
fixadas em várias leis municipais pelo Brasil afora são mais avançadas do que
as previstas no projeto aprovado”, compara.
Araújo ressalta que já existem decisões do Supremo Tribunal
Federal (STF), que derrotaram a tese dos banqueiros e garante a
constitucionalidade das leis municipais, como a que obriga a instalação de
portas giratórias nas agências.
A Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) alerta que a
expressão “interesse nacional” poderá fazer um estrago sem precedentes em
outros campos do Direito, notadamente na seara trabalhista. “Não será difícil,
por exemplo, que as entidades sindicais (bancários, vigilantes, etc.) serem
coibidas no todo ou em parte de fazerem greves”, aponta o presidente da CNTV,
José Boaventura.
Mobilização para evitar
retrocessos
A Fetec-CUT/CN chama os sindicatos filiados e o Comando
Nacional dos Bancários a fazer uma grande mobilização junto com a CNTV e demais
entidades sindicais dos vigilantes após o recesso parlamentar, em fevereiro. O
objetivo é dialogar e pressionar os senadores para barrar o projeto.
“Queremos atualizar a legislação, porém sem retrocessos e sem
mexer no direito de greve dos trabalhadores, mas com avanços concretos e
eficazes para trazer mais segurança e prevenir assaltos e sequestros”, conclui
Avelino.
A CNTV e os sindicatos filiados também estão atentos e
atuantes para defender todos os vigilantes. “Se a atual lei já regula a nossa
atividade por 33 anos, este texto poderá regular nossa vida e profissão por
mais 50 anos. O momento é de fazer história”, conclama Boaventura.
Fonte: Fetec-CUT/CN