Retrocesso: STF decide que administração pública não é responsável por dívidas de terceirizadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que a administração pública não é responsável pelo pagamento de eventuais dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas por órgãos públicos.

O julgamento deste caso no STF começou no início de fevereiro com discussões durante três sessões do plenário. No entanto, diante do empate em 5 a 5 na sessão de 15 de fevereiro, a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, decidiu aguardar a chegada do novo ministro, Alexandre de Moraes, para concluir a análise do caso.

A decisão desta quinta tem a chamada repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida a partir de agora por todas as instâncias da Justiça. De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), tramitam atualmente na Justiça mais de 108 mil ações sobre esse assunto.

Durante o julgamento do caso no STF, o órgão argumentou que, caso o poder público fosse responsabilizado pelas dívidas trabalhistas das terceirizadas, o prejuízo para os cofres públicos chegaria a R$ 870 milhões.

TST

Ao analisar ação com conteúdo semelhante, os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceram que a União tem responsabilidade solidária sobre eventuais dívidas trabalhistas deixadas por empresas terceirizadas contratadas por órgãos federais, tanto da administração direta quando de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A sessão

O placar do julgamento foi apertado. A decisão foi tomada por 6 votos a 5. Coube ao novo ministro Alexandre de Moraes desempatar o placar. O ex-ministro da Justiça, que assumiu a cadeira de Teori Zavascki no dia 22, votou a favor da tese da Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu contra a responsabilização automática da administração pública.

“A consolidação da responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros acabaria por ser claro risco de desestímulo à colaboração da iniciativa privada com a administração pública. Além da taxa de fiscalização que já paga na contratação, a administração pública teria de manter setores específicos para a execução da tarefa, como se não houvesse terceirização na prática”, argumentou Moraes.

Voto da relatora

Relatora do caso, a ministra Rosa Weber defendeu que a administração pública assumisse os encargos trabalhistas das empresas terceirizadas sob o argumento de que cabe ao governo fiscalizar as relações de trabalho da empresa contratada com os empregados.

Acompanharam a tese da relatora os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Porém, além de Moraes, entenderam que a empresa é totalmente responsável pelo contrato com os empregados terceirizados os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Fonte: A Pública

Ladrões levam armas e munições de agência bancária em Itaipava

Uma agência bancária do Bradesco, em Itaipava, foi furtada na madrugada do último domingo (26). Os bandidos levaram dois revólveres calibre 38 e 15 munições que estavam em um cofre, que foi arrombado. Eles entraram na agência por meio de uma janela localizada ao lado do imóvel, próximo a uma loja de móveis. 

De acordo com a polícia, para entrar no banco os bandidos tentaram primeiro quebrar a parede da loja de móveis, onde fizeram três buracos na parede. Depois eles acessaram a agência por uma janela que foi arrombada. Eles entraram na loja de móveis pela porta dos fundos. 

A invasão a loja só foi percebida quando o funcionário chegou, na manhã de domingo. Ele viu a porta aberta e os buracos na parede e chamou a polícia. Nada foi levado do estabelecimento. 

Além das armas, a sala de máquinas da agência bancária também estava revirada e havia buracos na parede, mas nenhum outro material foi levado. A perícia foi acionada para tentar encontrar impressões digitais. Imagens do circuito de segurança também podem ajudar a encontrar os bandidos. O crime está sendo investigado pela 106ª Delegacia de Polícia (DP).

Fonte: Tribuna de Petrópolis

Negociações não avançam e empresários insistem em retirada de direitos dos vigilantes

A reunião desta segunda-feira (27/03) com o sindicato patronal não chegou a nenhum acordo. Irredutíveis, os empresários apresentaram a mesma proposta que foi aceita pelo Sindicato do Município do Rio e mais outros sete sindicatos.

A proposta concede reajuste de 5,4% no salário e tíquete refeição. Os empresários querem também acabar com o triênio já concedido aos vigilantes. Para isso, apresentaram uma compensação que seria dada a cada vigilante contratado a partir de 01/03/2017 no valor de R$ 12,50. Os vigilantes que já recebem o triênio não teriam direito à essa compensação. Acontece que, como os desconto no tíquete de alimentação é de 20%, os trabalhadores efetivamente só receberiam apenas R$ 10 de compensação. A proposta dos empresários ainda retira a obrigatoriedade do pagamento da cesta básica por assiduidade acordada em Convenção Coletiva no ano passado.

A proposta não foi aceita pelos Sindicatos que participaram da reunião que são: Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região, Niterói e região, Duque de Caxias e Itaguaí e Seropédica.

Os sindicatos irão convocar, em breve, os trabalhadores para assembleias em suas regiões para decidir os rumos das negociações. O Sindicato de Petrópolis protocolou junto ao Sindesp/RJ um pedido de envio da ata completa da reunião desta segunda-feira onde oficializa o encerramento das negociações com os trabalhadores.

O presidente Adriano Linhares alerta os trabalhadores para possíveis demissões que possam ocorrer com as mudanças da CCT como o fim do triênio. “Não podemos destacar que os empresários demitam os vigilantes antigos para contratar novos sem a obrigatoriedade de pagar o triênio. Essa ofensiva é para retirar direitos já adquiridos e prejudicar a nossa categoria”, afirma.

O reajuste no salário supera a inflação do mês apurada em 4,69%. No entanto, a retirada dos direitos já conquistados pelos vigilantes não é aceita pelos sindicatos.

Fonte: Imprensa SindVig Petrópolis

Lei da terceirização acaba com concurso público, diz procurador-geral do Trabalho

A Lei que regulamenta a terceirização ampla no país, aprovada nesta quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados, seria o fim do concurso público e um incentivo ao nepotismo nos municípios, no Estado e na União. Essa é a avaliação do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, que enumera consequências negativas para os trabalhadores, para o serviço público e até para o capital.

"Não vai ter mais concurso público porque todos esses serviços poderão ser terceirizados", avalia Fleury.

O procurador projeta o futuro a partir de dados sobre os atuais terceirizados."Os índices de acidentes de trabalho são muito altos: de cada dez trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho fatais, oito são terceirizados. Por quê? Porque eles têm menos treinamento, existe um compromisso menor com o meio ambiente do trabalho", exemplifica.

Sindicato denuncia ao MTE mais uma empresa por contratação irregular

A fiscalização do Sindicato em todos os postos de trabalho de Petrópolis e região continua. Por isso, nesta quinta-feira (23/03), a direção da entidade protocolou uma denúncia na Delegacia Regional do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Petrópolis, contra a empresa Prosegur Transporte de Valores e o Banco Itaú-Unibanco por contratação de vigilante em regime parcial com salário diferenciado. A medida fere a legislação trabalhista e a Convenção Coletiva de Trabalho. O Sindicato pediu uma mesa mediação com as empresas.

Esse tipo de contratação serve para precarizar o trabalho e degradar o trabalhador que é imposto à realização da mesma atividade, porém sem os benefícios e direitos de um vigilante com carteira assinada. Além disso, o trabalhador fica vulnerável sem a cobertura de diversos benefícios que o protegem. A medida também é conhecida como vigilante horista.

A discussão sobre a contratação por regime parcial já foi discutida entre sindicato e empresários nos anos anteriores. A direção do Sindicato, portanto, não concordou com o regime de contratação, por isso, se torna ilegal este tipo de contratação, uma vez que não está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria na base do Sindicato.

O vigilante que se encontrar nesta situação deve denunciar ao Sindicato. O sigilo é garantido. Com a denúncia, o Sindicato poderá fiscalizar as empresas e garantir os direitos dos trabalhadores.

Fonte: Imprensa SindVig Petrópolis

Terceirização: Quando cair a ficha, os trabalhadores vão ranger os dentes

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta (22), o projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa. Foram 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções. Segue para sanção de Michel Temer.

Apresentado durante o governo Fernando Henrique, em 1998, o projeto foi ressuscitado por ser menos rigososo com as empresas e um atalho para as mudanças, uma vez que já havia sido aprovado pelos senadores em 1998. Outro projeto, o PL 4330/2004, que trata do mesmo tema e é menos danoso ao trabalhador, está no Senado.

O projeto também dificulta que a companhia tomadora do serviço seja responsabilizada em caso de não pagamento, fraude ou escravidão.

Sindicato protocola denúncia na Polícia Federal contra empresa que não assina carteira de vigilante

O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis apresentou denúncia à Polícia Federal contra a empresa G4S Vanguarda Segurança e Vigilância LTDA por contratar vigilante assinar sua carteira profissional. A empresa possui 15 postos de trabalho na região atendida pelo Sindicato. A denúncia foi protocolada na Delegacia de Polícia Federal de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.

A motivação da denúncia se deu após um vigilante funcionário da empresa vir a óbito no curso do contrato de trabalho. O vigilante já trabalhava numa agência de Petrópolis há 11 meses. O Sindicato só tomou conhecimento do fato ao ser comunicado do falecimento pela família do trabalhador e contatar o convênio do Benefício Social e constatar que o vigilante não fazia parte do quadro de associados ao benefício, uma vez que a empresa não realizada os descontos ou repasse ao Benefício Social conforme prevê a Convenção Coletiva de Trabalho.

“A nossa diretoria foi a campo fiscalizar esse caso e acabou descobrindo que a prática da empresa se repete em outros postos de trabalho. Um trabalhador sem carteira assinada fica desprotegido, não recebe os direitos trabalhistas e sociais e também deixa família desampara. Lamentamos a perda do companheiro. Prestamos todo auxílio à família e não vamos descansar enquanto não regularizar todos os postos de trabalho da nossa base. Vamos fiscalizar todas as empresas que atuam na região”, afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato.

Para agravar a situação, o Sindicato tem informações que na unidade do banco em São José do Vale do Rio Preto também tem um vigilante trabalhando sem carteira assinada.

A não anotação do contrato de trabalho na CPTS incorre em descumprimento da legislação trabalhista como a Lei 7102/1983 e a Portaria nº 3233/2012 da Polícia Federal que ainda prevê multa para a empresa.

Fonte: Imprensa SindVig Petrópolis

Confederal, empresa do presidente do Senado, é alvo de busca e apreensão

Foto: Ed Ferreira - Estadão

Entre os alvos da Operação Satélites, deflagrada nesta terça-feira, 21, pela Polícia Federal, está o empresário Ricardo Lopes Augusto, sobrinho do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), é administrador da Confederal, empresa que pertence ao congressista e na qual houve busca e apreensão de possíveis provas. A informação foi confirmada ao Estado por um investigador. Lopes foi citado na delação do executivo da Odebrecht Cláudio Melo Filho como operador de propinas a Eunício.

O delator disse à Procuradoria-Geral da República (PGR) ter pago suborno a Eunício, em duas parcelas de R$ 1 milhão cada, entre outubro de 2013 d e janeiro de 2014. O valor seria contrapartida à aprovação da medida provisória 613, que tratava de incentivos tributários. Segundo o colaborador, o peemedebista enviou Lopes como “preposto”. Ao emissário, teria sido entregue uma senha e a indicação dos locais para o recebimento do dinheiro, em Brasília e São Paulo.

O sistema Drousys, que registra a contabilidade das propinas da empreiteira, apontou os dois supostos repasses de R$ 1 milhão ao senador, identificado pelo codinome “Índio”, naquele período: um em 24 de outubro de 2013 e outro em 27 de janeiro de 2014. A MP foi aprovada no plenário do Senado em 29 de agosto daquele ano. Melo Filho sustenta em sua delação que Eunício obstruiu a votação, antes disso, para pressionar a Odebrecht por propina.

O senador também é citado em outra delação, fechada pelo ex-diretor da Hypermarcas Nelson Mello. Em depoimentos à PGR, ele contou ter pago, por meio de contratos fictícios, R$ 5 milhões em caixa 2 para a campanha do peemedebista ao Governo do Ceará, em 2014. Relatou também que a ajuda financeira foi solicitada por um sobrinho do congressista, de nome Ricardo.

Eunício sustenta que jamais recebeu dinheiro pela aprovação de projetos. A defesa dele alega que as despesas de campanha foram declaradas e foram legais.

Satélites. A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República cumprem nesta terça-feira, 21, mandados de buscas e apreensões de alvos em Pernambuco, Alagoas, Rio de Janeiro e Brasília na Operação Satélites, nova etapa da Lava Jato. O Supremo Tribunal Federal autorizou esta nova fase da Lava Jato.

Os alvos desta etapa não são políticos, mas pessoas ligadas aos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Humberto Costa (PT-PE), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Valdir Raupp (PMDB-RO).

Estão sendo cumpridos 14 mandados em 13 endereços nas cidades de Brasília (2 mandados), Maceió (2), Recife (5), Rio de Janeiro (3) e Salvador (2). O objetivo é investigar indícios dos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

A PF cumpriu mandado na Confederal, empresa de vigilância e Transporte de Valores, ligada ao presidente do Senado Eunício Oliveira.

Em Pernambuco, Mário Barbosa Beltrão, empresário ligado ao senador Humberto Costa, e Sofia Beltrão são alvos.

COM A PALAVRA, EUNÍCIO OLIVEIRA

Em nota divulgada nesta manhã, o advogado do presidente do Senado Eunício Oliveira (PMDB) que “o senador tem a convicção que a verdade dos fatos prevalecerá”, em relação a nova fase da Lava Jato no STF que faz buscas em endereços de pessoas ligadas ao peemedebista. O texto assinado pelo criminalista Aristides Junqueira afirma ainda que o parlamentar “autorizou que fossem solicitadas doações, na forma da lei, à sua campanha ao governo do Estado do Ceará”, em 2014.

O texto afirma ainda que a abertura de inquéritos contra o senador no Supremo Tribunal Federal para apurar “versões de delatores” é o caminho natural do rito processual. A Polícia Federal realiza nesta manhã a primeira operação autorizada pelo STF com base em informações das delações premiadas de executivos da Odebrecht.

Fonte: Estadão

Patronal cancela negociação dessa segunda-feira (20/03)

Os empresários da segurança privada do Rio parecem querer ganhar a batalha com os vigilantes pelo cansaço. O Sindesp/RJ cancelou a reunião que aconteceria nessa segunda-feira (20/03) que daria continuidade às negociações salariais com os sindicatos dos trabalhadores que ainda não assinaram o acordo coletivo. A comunicação do adiamento foi feita na última sexta-feira.

A direção do sindicato patronal alega que os empresários deverão se reunir para avaliar a posição dos sindicato dos trabalhadores que não aceitaram assinar a CCT com retirada de direitos e reajuste salarial abaixo da inflação. 

A direção do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região espera que a demora sirva para que os empresários repensem as sugestões absurdas e apresentem uma proposta que traga ganhos para os trabalhadores. É sempre bom lembrar que as empresas de segurança privada do Rio de Janeiro não tiveram prejuízos nos últimos anos, mesmo sob alegação da crise econômica. 

"Esperamos, sinceramente, que esse adiamento seja para trazer coisas boas. Não adianta o empresariado achar que vai ganhar a batalha pelo cansaço. Estamos dispostos a lutar. Retirar direitos está fora de cogitação. Não vamos aceitar ser tratados como mercadoria e escravos. A profissão exige uma remuneração e condições de trabalho melhores", afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato.

Uma nova data para a negociação não foi informada pelo patronal.

Imprensa SindVigPetrópolis

Empresas dão calote de R$ 433 bilhões na Previdência

A dívida ativa da Previdência atingiu R$ 432,9 bilhões em janeiro de 2017. Os dados são do próprio governo ilegítimo que quer aumentar o sacrifício dos trabalhadores para melhorar as contas da aposentadoria.

E o governo também divulgou as 100 empresas mais caloteiras do sistema. Entre as devedoras, destaques – todos negativos – para o Banco Bradesco (lucro de 15 bilhões em 2016), para empresas do governo federal, como o Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, para a Volkswagen e para a empresa de serviços terceirizados Pires, que faz segurança e limpeza.

Confira a primeira parte das caloteiras:

Nova rodada de negociação com patronal acontece na segunda (20/03)

O Sindesp/RJ - sindicato patronal agendou para a próxima segunda-feira (20/03), às 10h, uma nova rodada de negociações da campanha salarial 2017. Com a rejeição do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região das propostas anteriores apresentadas pelos patrões, as negociações estavam suspensas. 

A direção do Sindicato reafirma que a reivindicação é um reajuste reponha a inflação mais ganho real nos salários e no tíquete alimentação. A retirada de direitos não será aceita como forma de barganhas. A manutenção do triênio é essencial. 

O Sindicato quer ainda que as empresas cumpram a Convenção Coletiva de Trabalho assinada no ano passado que garante o pagamento da cesta básica pela assiduidade. As discussões do plano de saúde não podem ficar de lado. Estava previsto também na CCT 2016 que trabalhadores e empresários buscariam a melhor forma para implantar o benefício.

"Não podemos abrir mão de direitos. O trabalho não pode pagar mais pela ganância de empresários. Vamos para a negociação para buscar o melhor para a nossa categoria. Quero também dizer a todos os vigilantes que é importante participar dos protestos contra a Reforma de Previdência. O Governo Temer quer que trabalhemos por 49 anos contribuindo com o INSS para pensarmos em nos aposentar. Isso é um absurdo. De novo querem que nós trabalhadores paguemos o pato. Não vamos aceitar isso" afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato.

Fonte: Imprensa SindVig Petrópolis

CNTV e sindicatos convocam para manifestação na quarta-feira (15)

A Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), juntamente com o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), convoca os trabalhadores a paralisarem suas atividades na próxima quarta-feira (15) e saírem às ruas para lutar contra as reformas trabalhista e previdenciária. No dia 8 de março milhares de pessoas denunciaram a tentativa do governo golpista de retirar direitos.

A proposta de reforma da previdência foi enviada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, no apagar das luzes do período legislativo. O governo alega que há um rombo na previdência fiscal, o que já foi desmentido pelo DIEESE e também e especialistas em auditoria, como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Enquanto o governo justifica a reforma com o déficit, aplica desonerações fiscais às empresas, não combate efetivamente sonegação fiscal e perdoa a dívida de centenas de empresas que devem três vezes o valor do déficit ao INSS.

Se essa reforma for aprovada, na prática, significará o fim da aposentadoria, que muda a idade mínima para 65 anos tanto para homens quanto para as mulheres e aumento o tempo de contribuição de 15 para 25 anos. Isso porque a expectativa de vida nas periferias e em muitas cidades é de 58 anos. Temer quer que o brasileiro morra trabalhando e diga adeus à mínima dignidade que foi conquistada e é garantida aos mais velhos na Declaração de Direitos Humanos.

“Os sindicato de luta têm compromisso na defesa de luta dos trabalhadores, na defesa da aposentadoria e contra a retirada de direitos, seja previdenciário ou trabalhista. Nada de recuo ou flexibilização! Nenhum direito a menos!”, disse o presidente da CNTV, José Boaventura.

Fonte: CNTV

Rodrigo Maia ataca Justiça do Trabalho. TST e juízes reagem

Depois de o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmar que a Justiça do Trabalho "não deveria nem existir", por "irresponsabilidade" em suas decisões, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins da Silva Filho, divulgou nota de contestação, ainda que tímida. "Não posso deixar de discordar de Sua Excelência", afirmou o magistrado, dizendo admirar e estimar Maia.

Ele destacou a importância dos juízes trabalhistas na intermediação e solução de conflitos. "A tendência mundial é a de especialização dos ramos do Judiciário, e a Justiça do Trabalho tem prestado relevantíssimos serviços à sociedade, pacificando greves e conflitos sociais com sua vocação conciliatória", afirmou Gandra Filho.

O presidente do TST também criticou a generalização do comentário feito pelo parlamentar. "Não é demais lembrar que não se pode julgar e condenar qualquer instituição pelos eventuais excessos de alguns de seus integrantes, pois com eles não se confunde e, se assim fosse, nenhuma mereceria existir."

Maia fez as declarações enquanto anunciava a votação, nesta quinta-feira (9), de um projeto de terceirização desengavetado pelo governo Temer, o PL 4.302, de 1998. Para ele, a proposta de reforma trabalhista do governo é "tímida".

Mais contundentes, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) repudiaram a manifestação do presidente da Câmara, considerando que as afirmações de Maia "ofendem" os juízes.  

"Há mais de 70 anos, a história da Justiça do Trabalho está ligada ao fortalecimento da sociedade brasileira, através da consolidação da democracia, da solidariedade e da valorização do trabalho, missão essa que tem exercido de forma célere, transparente e segura, fazendo cumprir as leis e a Constituição Federal", afirmam, em nota, os presidentes da Anamatra, Germano Silveira de Siqueira, e do Coleprecor, James Magno Araújo. Segundo ele, críticas que visam ao aprimoramento das instituições são aceitáveis, mas não aquelas, "aí sim irresponsáveis", feitas para atacar um setor do Judiciário.

"Somente em 2015, 11,75% (4.980.359 processos) do total de novos processos ingressados no Poder Judiciário representaram as ações relativas ao pagamento de verbas rescisórias, dado que revela o quanto a Justiça do Trabalho é imprescindível em um país desigual e injusto", argumentam as entidades. Ambas dizem ainda sentir "repulsa" pela afirmação do presidente da Câmara de que a reforma trabalhista é "tímida" e que a da Previdência não tem pontos polêmicos, "declarações essas que revelam um profundo desconhecimento dos princípios constitucionais que regem os direitos trabalhistas e sociais, além dos verdadeiros reflexos das propostas para o país". 

Fonte: Rede Brasil Atual

O que tem as mulheres para comemorar no dia 08 de março?

O 8 de março, Dia Internacional da Mulher, é momento para mostrar a toda sociedade a resistência contra a Reforma da Previdência. O governo Temer demonstra a cada dia seu autoritarismo e não mede esforços em aplicar o projeto neoliberal de austeridade, custe o que custar.

Frequentemente, denunciamos que a classe trabalhadora pagará com seus direitos, conquistados a duras penas nas suas lutas históricas, o preço desse plano de contrarreformas. Sem dúvidas, as mulheres têm motivos para encabeçar a batalha que vem com o processo de aprovação da PEC da Previdência.

Reforma da Previdência prejudica ainda mais as mulheres

Fixação da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres

 Sob o pretexto de que mulheres, em média, tem uma expectativa de vida maior (sete anos a mais) do que os homens, o governo quer aprovar a idade mínima. Isto significa que as mulheres, em empregos urbanos, trabalharão mais cinco anos (hoje a idade mínima é de 60 anos); se forem servidoras públicas ou trabalhadoras rurais, trabalharão mais 10 anos; se forem professoras da educação básica, mais 15 anos!

O projeto omite o trabalho doméstico socialmente realizado pelas mulheres

O projeto que orientou, no período da redemocratização no Brasil, a diferenciação da idade mínima de aposentadoria para mulheres e homens, considerou, como política de equidade, a realidade de que mulheres são submetidas a muito mais horas de trabalho doméstico não remunerado (manutenção da casa e socialização dos menores) do que os homens e por essa razão foi reconhecido o direito feminino à idade mínima mais baixa. As mulheres trabalham, de modo não remunerado, mais que o dobro dos homens.

O projeto ignora que mulheres são mais mal remuneradas

A reforma da previdência torna ainda mais aguda a realidade de discriminação salarial. As mulheres inseridas no mercado formal de trabalho têm renda mensal, em média, que corresponde a 75% da renda masculina. No mercado informal o cenário é ainda mais drástico: a renda é de 65% da dos homens.

Mulheres negras seguem sendo submetidas à escravização contemporânea

As mulheres negras, a quem sistemicamente são relegados os piores e mais precarizados postos de trabalho, como o emprego doméstico, mal poderão usufruir as mudanças recentes da lei trabalhista. Muitas mulheres iniciam o trabalho antes de completar a maioridade. Mas isto não será o bastante para que se aposentem antes dos 65 anos com a nova fixação da idade mínima, e ainda terão que contribuir com a previdência necessariamente durante 25 anos.

Os trabalhos informais e precários têm rosto de mulher

Segundo dados do Censo IBGE de 2010, a taxa de formalização do emprego entre as mulheres é menor do que a dos homens. Entre 2000 e 2010, houve um crescimento de 9,2% da formalização do trabalho masculino e apenas 6,6% do trabalho feminino.

Penalização das professoras da educação básica contra as orientações internacionais

As mulheres ocupam cerca de 80% das vagas de professores da educação básica no Brasil. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece o direito à aposentadoria especial a esta categoria pelo desgaste físico e psicológico. O ataque à educação por meio das reformas educacionais vai ao encontro da reforma da previdência e da reforma trabalhista. As professoras terão de trabalhar 15 anos mais para se desligarem das salas de aula.

Que os capitalistas paguem pela crise! Nenhum direito a menos para as mulheres!

O governo, para justificar a reforma, diz que é necessário deter o “rombo” enorme que a Previdência Social representa no orçamento público. Irá jogar nas costas do povo as contas do ajuste. No entanto, o governo se esquece de cobrar as dívidas milionárias com a Previdência de grandes conglomerados capitalistas que sugam o suor do trabalhador. O governo Temer retrocede violentamente no direito das mulheres, pobres e trabalhadoras. É hora de se levantar contra esses ataques aos direitos das mulheres.

Nota de esclarecimento: Sindicato não fechou acordo com o patronal

O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região informa a toda categoria que não fechou acordo sobre nenhuma proposta de reajuste salarial com o sindicato patronal. A diretoria reforça, ainda, que não vai abrir mão da reposição integral da inflação do período e da cesta básica já garantida na Convenção Coletiva de Trabalho de 2016.

A notícia que circula nas redes sociais sobre a aceitação de um acordo abaixo da inflação e que impõe perdas aos trabalhadores diz respeito aos sindicatos ligados à Federação do Rio, como o sindicato do município do Rio. E, não aos sindicatos filiados à Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV).

Vale lembrar que os sindicatos possuem autonomia para conduzir suas negociações perante os patrões cada um representando sua base territorial concedida na carta sindical emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Portanto, é FALSA A NOTÍCIA de que os vigilantes de Petrópolis, Teresópolis, Três Rio e região aceitaram a proposta patronal de rebaixamento do índice de reajuste salarial. As negociações e a luta continua junto com os Sindicato dos Vigilantes aliados e filiados à CNTV como o Sindicato de Niterói, São Gonçalo e região, Duque de Caxias, Itaguaí e Seropédica e Mesquita e Nilópolis.

Qualquer notícia diferente dessa é mentira e tentativa de enganar os vigilantes da nossa região. Notícia verdadeira apenas nos canais de informação do Sindicato (site e facebook).

Adriano Linhares 

Presidente

'Políticos donos de empresas de segurança tentam aprovar PL em benefício próprio'

O Projeto de Lei (PL) 4.238/12, conhecido como Estatuto da Segurança Privada, em tramitação no Senado, recebeu emendas de parlamentares, donos de empresas de vigilância envolvidas na crise em presídios do Amazonas e Ceará, para benefício próprio. É a denúncia de José Boaventura Santos, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes e membro do Comitê Diretivo da UNI, em entrevista à Rádio Brasil Atual.

"Esses políticos vendem prestação de serviço de forma muito precária e querem estabelecer regras para facilitar esse tipo de atuação", afirma o sindicalista. 

Boaventura também contesta o texto atual do projeto, que recebeu diversas emendas e perdeu a principal característica que tinha ao ser apresentado. "O PL, que no início estabelecia o piso salarial nacional para os vigilantes, foi desconfigurado e recebeu emendas extremamente prejudiciais aos trabalhadores e à sociedade", afirma.

Leia trecho da entrevista:

O projeto de lei não era para proteger a categoria apenas?

O PL só tinha o objetivo de estabelecer um piso nacional para os vigilantes, em 2010. Aprovado no Senado, a peça chegou na Câmara e os deputados aproveitaram para fazer um substitutivo, então desconfiguraram o projeto.

O que você acha das modificações?

Elas têm aspectos necessários, como a legalização da segurança privada em eventos e criar outras atuações para o vigilante. Entretanto, parlamentares aproveitaram para apresentar algumas emendas que são prejudiciais aos trabalhadores e à sociedade.

No lado negativo aos trabalhadores, por exemplo, eles mexem na lei de greve, alteram o intervalo entre as jornadas de trabalho. Para a sociedade, há prejuízo ao dizer que, em cidades com menos de 500 mil habitantes, não são necessários alguns equipamentos de segurança bancária, como se não houvesse violência em todos os lugares.

O fundamental também para a gente é que a Polícia Federal reforça o seu papel de fiscalizadora e controladora desse mercado, não só para autorizar empresas como também registrar vigilantes.

Existe a informação de que há um lobby para formar um mercado para empresas (de segurança privada) ligadas a parlamentares. O que você sabe sobre isso?

No final do ano passadoPREVIDÊNCIA SOCIAL, houve uma atuação muito forte de setores ligados à parlamentares no sentido de fazer emendas ligadas ao projeto. São setores que sabemos que estão envolvidos em presídios, que usam as práticas de vender serviços em situação precária.  O objetivo desses setores é criar regras para facilitar esse tipo de atuação.

É estranho o projeto que era sobre o piso se transformar nisso que virou?

É uma pena. A sociedade nem sempre é respondida à altura pelos nossos legisladores. Essa lei era precisa para antes da Copa do Mundo, passou até as Olimpíadas e nada.  

Fonte: Rede Brasil Atual