Estatuto da Segurança Privada é retirado de pauta e pode ser tema de audiência

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) retirou de pauta o substitutivo da Câmara ao projeto que o Estatuto da Segurança Privada. A proposta (SCD 6/2016) era o primeiro item da pauta da comissão, mas teve a votação adiada após as manifestações dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Paulo Paim (PT-RS).

Requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema no dia 13 de setembro foi lido na quarta-feira (23) e deverá ser votado na próxima reunião da CAS. Paim e Randolfe lembraram que o projeto saiu do Senado tratando da criação de um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes profissionais. Porém durante a tramitação na Câmara dos Deputados, recebeu mais de 70 emendas, transformando-se na atual proposta de Estatuto da Segurança Privada.

"Não tem como nós votarmos uma proposta desta complexidade sem um debate muito aprofundado antes. É bom lembrarmos que o próprio piso dos vigilantes foi retirado pelos deputados, e foram introduzidos dezenas de artigos sobre outros temas", reforçou Randolfe.

O acordo teve a participação da presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e do relator da proposta, senador Vicentinho Alves (PR-TO). Pelo requerimento, serão convidados para a audiência pública o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, além de representantes do Banco Central, da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes (CNTV), entre outros.

A pedido de Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), também foi aprovada a realização de uma outra audiência pública com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

A data do encontro ainda será definida, e na pauta constará a ampliação do déficit fiscal para os anos de 2017 e 2018, além das medidas anunciadas pelo governo federal que afetam os servidores e o serviço público como um todo. A senadora lembrou que as medidas terão que ser aprovadas pelo Congresso Nacional para que entrem em vigor.

"O governo está propondo adiar reajustes, aumentar a alíquota previdenciária, diminuir pisos salariais e cortar dezenas de milhares de cargos, transferindo a conta da crise pra esses trabalhadores" afirmou Vanessa durante a reunião.

Uber e subcomissão

Também foi aprovada, e terá a data definida posteriormente, a realização de uma audiência pública para discutir o projeto que regulamenta o transporte individual privado de passageiros (PLS 726/2015 e PLS 530/2015 e PLC 28/2017, que tramitam em conjunto). Participarão deste debate representantes da empresa Uber, do governo e da categoria dos taxistas, dentre outros.

A pedido do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), também foi aprovada a criação da Subcomissão das Doenças Raras, que funcionará até dezembro de 2018, com cinco senadores, e terá como missão propor iniciativas visando a promoção e defesa dos direitos das pessoas com doenças raras, aprimorando a legislação relacionada ao assunto.

Fonte: Agência Senado

Sindicato participa da reunião do Conselho de Enlace da Uni Brasil

A União Geral dos Trabalhadores do Rio de Janeiro (UGT-RJ) sediou na manhã desta quinta-feira, 17, a 86ª reunião do Conselho de Enlace da Uni Brasil. Presidente da estadual ugetista, Nilson Duarte Costa deu as boas vindas ao grupo, desejando um profícuo encontro. Ele destacou a importância de encontros como o Enlace, principalmente em momentos críticos como o atual cenário político brasileiro com a aprovação de leis que ferem os direitos da classe trabalhadora.

Sob coordenação de Eliezer Gomes, secretário de Relações Internacionais da CONTRACS, o encontro reúne representantes de trabalhadores de setores como gráficos, telecomunicações, bancários e radialistas, Vigilantes entre outros, de diversos estados brasileiros. 

Da UGT-RJ, participaram o secretário Jurídico Cláudio Rocha, e o secretário de Relações Internacionais da CNTV e presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis, Adriano Linhares. A UGT Goiás foi representada pela secretária da Mulher , Jacira Carvalho. O vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e região (SVNIT), Paulo Henrique, também participou do encontro.

O Conselho de Enlace é um fórum itinerante e Bimestral que reúne entidades filiadas à Uni Brasil para discutir as ações da entidade, bem como planejar atividades em comum. Nesta edição foram debatidas questões relativas às agências de trabalho e à reforma trabalhista, além de apresentada a delegação inscrita para a expedição ao Chile etc.

Fonte: UGT-RJ

Assaltos deixam vigilante morto e outros feridos em São Gonçalo/RJ

Em apenas dois dias foram dois ataques contra vigilantes em São Gonçalo, município da Região Metropolitana do Rio. Em uma das ações, o vigilante José Augusto Teles Junior, de 33 anos, foi morto ao tentar evitar o roubo de uma carga de cigarros. O caso aconteceu na tarde desta quarta-feira (17). Os bandidos, armados de fuzil, ainda conseguiram fugir levando o veículo Fiorino com os produtos.

Na quinta-feira (17), um tiroteio durante assalto a carro-forte gerou pânico no Barro Vermelho, em São Gonçalo. Cinco homens em dois carros e uma moto abordaram os seguranças do veículo da transportadora de valores, que estavam retirando dinheiro do caixa eletrônico 24 horas de uma padaria. Houve confronto e três vigilantes ficaram feridos, dois por estilhaços e outro por um tiro de raspão no rosto. Os bandidos, que estavam armados com fuzis, chegaram a roubar um Fiat Palio para fugir, levando pelo menos um malote.

A quantia levada não foi divulgada pela empresa. A Delegacia de Roubos e Furtos (DRF) assumiu o caso. Os feridos foram encaminhados para um hospital particular no bairro Zé Garoto e passam bem. 

Durante a troca de tiros, carros que estavam estacionados perto do comércio foram atingidos por disparos. Fachadas de estabelecimentos comerciais próximos também ficaram com marcas de balas. Um mecânico que trabalhava sob um dos carros atingidos na padaria disse que os bandidos já chegaram atirando.

O caos na segurança do Rio aponta para um universo sem saída para os profissionais da segurança privada. Somente em 2017 foram assassinados 10 vigilantes que trabalhavam em escolta armada. As empresas de segurança se recusam em melhorar as condições dos veículos e o armamento dos vigilantes.

O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região lamenta a perda do vigilantes José Augusto e estima pela melhora dos companheiros feridos no confronto do assalto ao carro forte.

Em audiência, CNTV discute Estatuto da Segurança Privada

O projeto que estabelece o Estatuto da Segurança Privada foi pauta de reunião entre a direção da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e o presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira. No encontro, o parlamentar garantiu à CNTV celeridade no trâmite do projeto na Casa. 

O estatuto irá disciplinar as atividades de segurança de eventos, segurança pessoal privada, escolta armada, monitoramento, entre outros serviços relativos ao setor. 

Presente na reunião, o presidente da (CNTV), José Boaventura, explicou ao senador as principais queixas da categoria em relação ao projeto e alertou sobre os graves retrocessos contidos na versão aprovada pela Câmara que são prejudiciais à categoria. 

Entre alguns dos pontos levantados está o item que estabelece que a segurança das agências bancárias é um assunto de interesse nacional. A interpretação é de que, caso a matéria seja aprovada com esta redação, os vigilantes serão considerados essenciais, portanto, ficam proibidos de realizar movimentos paredistas, por exemplo. 

“Estamos esperançosos com a volta do projeto para o Senado. Na Câmara, apesar da aprovação da matéria, houve muitas inclusões de artigos que necessitamos suprimir”, explicou José Boaventura. 

Outro item a ser discutido é a participação de capital estrangeiro. “Nós entendemos que a Lei 7.102/83 já disciplina esta questão e, logo, não há espaço para essa discussão no Estatuto. É importantíssimo que esse item seja suprimido do texto em tramitação”, avalia o deputado e diretor da CNTV, Chico Vigilante. 

Em novembro, o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados com emendas extremamente prejudiciais aos trabalhadores e à sociedade, na avaliação da CNTV. Agora, a matéria está em tramitação no Senado Federal como Substitutivo da Câmara 6/2016 sob relatoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO). 

Fonte: CNTV e Portal Chico Vigilante 

CNTV e FEVIG repudiam ação criminosa

Na manhã desta quinta-feira (10), pelegos a mando do patronal, invadiram assembleia realizada pela Federação dos Vigilantes do RJ, DF e GO (FEVIG), localizada na sede do Sindicato dos Vigilantes do DF (Sindesv-DF). 

Pertencentes à Força Sindical, CTB, UGT e Nova Central, o grupo depredou o patrimônio dos trabalhadores em uma tentativa irresponsável e proposital de desestabilizar o movimento. Os invasores além de destruírem a instituição, agrediram trabalhadores e trabalhadoras presentes local. 

Não se sabe ao certo o motivo da ação criminosa, entretanto, a CNTV e a FEVIG repudiam o episódio e acreditam que a motivação para a este crime banal se dá único e exclusivamente ao fato da intensa unidade da Confederação, Federação e Sindicato em Brasília. Nossas entidades são reconhecidas pela árdua participação na luta em defesa dos vigilantes e das vigilantes do Brasil. 

De acordo com presidente da FEVIG, Moisés Alves da Consolação, as providências para que os culpados sejam responsabilizados e paguem pelo dano moral e patrimonial feitos contra a entidade já estão sendo tomadas. 

“Sem dúvida nenhuma, estes marginais vieram a mando do patronal. Querem limitar a atuação da nossa Federação. Porém, não aceitaremos nenhum tipo de provocação e toda resposta será feita judicialmente para que paguem pelo prejuízo, e o Boletim de Ocorrência já foi feito”, explica o presidente. 

Apesar do imprevisto, assembleia dos trabalhadores foi retomada e transcorreu com sucesso na deliberação de assuntos de interesses da categoria. 

Fonte: CNTV e FEVIG

Vigilantes começam a receber verbas rescisórias após ação do jurídico do Sindicato

Após o Sindicato denunciar a empresa Hércules Vigilância e Segurança por dispensar vigilantes que atuavam nos Sesc Quitandinha e Nogueira, sem o pagamento das verbas rescisórias e a liberação das guias do FGTS e seguro desemprego, o jurídico da entidade entrou com várias ações individuais para proteger o direito dos trabalhadores.

Em acordos homologados na 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis, nove trabalhadores já tiveram seus direitos garantidos como a liberação das guias que vão permitir que o vigilante saque seu Fundo de Garantia e dê entrada no Seguro Desemprego retroativo à época da dispensa, o pagamento das verbas rescisórias como férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, além das multas dos 40% e do artigo 477 da CLT.

Em menos de um mês o Departamento Jurídico do Sindicato trabalhou de forma ininterrupta para garantir os direitos dos trabalhadores e diminuir os impactos sociais.

Para o presidente do Sindicato, Adriano Linhares, a defesa dos direitos é primordial na atuação da entidade. “Fizemos os atendimentos aos vigilantes na primeira hora. Priorizamos sempre garantir os direitos e fazer com que as empresas cumpram suas obrigações. Não indenizar um trabalhador ou restringir seu acesso ao seguro desemprego causa danos irreparáveis para o vigilantes e toda sua família. Ainda mais neste momento de crise econômica no país e de um golpe contra os direitos trabalhistas”, disse Linhares.

Fonte: Imprensa SindVig Petrópolis