Reforma da Previdência é criminosa, afirma senador Paulo Paim

Durante o primeiro dia de debates do 9º Congresso Nacional dos Vigilantes, realizado pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), em Brasília, o senador Paulo Paim reafirmou seu compromisso com os vigilantes e com a classe trabalhadora. Paim denunciou ainda a criminalidade em tentarem aprovar a Reforma da Previdência e os ataques golpistas aos trabalhadores com a Reforma Trabalhista e a portaria que escancara as portas para o trabalho escravo.

Segundo Paim, o nível é tão baixo que até mesmo os idealizadores da Reforma começaram a recuar. “Escreveram tanta bobagem que começaram a voltar atrás e a falar em flexibilização. Eu não quero flexibilização, eu quero é que não passe, e se continuarmos mobilizados e deixarmos bem claro para cada deputado e senador que quem votar nessa maldita reforma da previdência nunca mais vai se eleger para cargo nenhum, podemos parar essa nova tentativa de golpe contra os trabalhadores”, afirmou.

Prova da real possibilidade de parar a Reforma da Previdência é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada e que conseguiu que fosse reconhecido por unanimidade que, ao contrário do que tentam empurrar para toda a população, que a previdência não é deficitária. Segundo Paim foram realizadas mais de 30 reuniões, a maioria audiências públicas; mais de 100 convidados foram ouvidos, entre eles grandes devedores como o Bradesco, Vale do Rio Doce e JBS. “Mesmo com os maiores interessados participando e defendendo seus interesses, conseguimos provar que a previdência do Brasil pode ser exemplo para o mundo inteiro”, destacou.

Foi possível, ainda, chegar ao valor que deveria ser arrecadado caso seja cumprido o que está previsto na Constituição Federal. Aproximadamente sete trilhões de reais. “Ficam dizendo que a previdência vai entrar em colapso. Se seguir do jeito que eles querem fazer vai entrar mesmo. Não tem como patrão dever e passar a conta para o trabalhador. Isso não se mantém. É só cumprir o que está na CF”, afirmou Paim.

Paim condenou ainda a prática de perdão a que os patrões recorrem. Assim, dívidas de mais de cinco anos são perdoadas pelo Congresso Nacional, aumentando o rombo e agravando a situação dos aposentados.

Reforma Trabalhista

Por pior que seja a reforma trabalhista, Paim indicou a atuação de advogados e juízes, que já estão resistindo. “Além disso, estamos discutindo o Estatuto do Mundo do Trabalho. “Minha esperança é que a gente renove o Congresso. Precisamos eleger um Congresso decente, um presidente decente e assim, a partir de 2018, com esse novo Congresso eleito, a gente pode então aprovar um verdadeiro Estatuto do Mundo do Trabalho, e o presidente poderá sancionar”, afirmou.

Trabalhadores do mundo, uni-vos!

Segundo a vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Dra Alessandra Camarano, a união deve ser a bandeira dos trabalhadores. “A união da classe trabalhadora, independentemente do sindicato, é o caminho para revitalizar o sindicalismo e colocá-lo novamente nas trincheiras das lutas sociais. Foi a força do sindicalismo que colocou um metalúrgico na presidência da república e isso incomodou a Casa Grande. Por isso tivemos um golpe midiático e parlamentar. Precisamos reagir e mostrar que a classe trabalhadora tem força, sim. Que os sindicatos têm força, sim”, conclamou Camarano.

Ela destacou ainda os riscos a que a classe trabalhadora está exposta com a redução de direitos e de proteção. “Princípio da proteção, do não-retrocesso, da inalterabilidade contratual lesiva, intangibilidade salarial, irrenunciabilidade de direitos, primazia da realidade sobre o contrato de trabalho. Todos esses foram ignorados pela reforma trabalhista, e esse é só o começo de uma luta que depende de cada trabalhador, independentemente de categoria”, finalizou.

Segundo o presidente da Contracsc, Alci Matos Araújo, os desafios da classe trabalhadora incluem combater e resistir às reformas, evitando a precarização e o desmonte que elas provocam. “O que está sendo feito não é reforma, é destruição dos direitos dos trabalhadores, e agora tentam nos ameaçar e fragilizar, não somente os trabalhadores, mas todo o movimento sindical”, afirmou. “Cabe a nós fortalecermos nossa unidade e enfrentar mais esse ataque, não como categorias separadamente, mas como classe trabalhadora”, concluiu.

Fonte: CNTV

Reforma trabalhista é falha e precisa ser corrigida, diz presidente da associação de juízes do Trabalho

Mais do que polêmica, a lei da reforma trabalhista é mal redigida, com alguns pontos que contrariam a Constituição e outros que contradizem passagens da própria CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que reforma.

É o resumo que faz o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que representa os juízes que serão responsáveis pela aplicação da nova legislação.

A Anamatra realizou na semana passada uma jornada para debater a aplicação da nova lei e dela surgiram estudos que levantaram diversos pontos controversos da reforma trabalhista, que passa a valer a partir de 11 de novembro.

“A jornada foi uma discussão abrangente com a sociedade civil organizada. Não foi só com juízes. Envolveu também advogados trabalhistas. Não fizemos esse debate apenas com a intenção de construir uma crítica à lei. A ideia era criar um horizonte seguro para a interpretação da lei”, afirma Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Anamatra.

Feliciano é crítico à maneira como a reforma trabalhista foi conduzida até aqui. “Foi discutida e aprovada em menos de seis meses. Ou seja, foi mal discutida. É uma lei falha, com lacunas. Em razão disso, o trabalho de interpretação vai ser muito maior.” 

Algumas das novidades nas relações de trabalho no Brasil que passarão a vigorar com a reforma trazem à tona "inconstitucionalidades e inconvencionalidades", na visão do presidente da Anamatra. Isto é, contrariam a Constituição Federal de 1988 ou convenções internacionais do trabalho das quais o Brasil é país signatário. 

"A magistratura vai cumprir o seu papel, que é cumprir a lei e aplicar a lei. Mas decidiu-se fazer (a reforma) a toque de caixa, sob o argumento de que 'o Brasil tinha pressa'. E agora você tem uma lei ruim. A verdade é essa."

Eventuais ajustes ou correções à reforma, como por exemplo vetos a pontos considerados inconstitucionais, poderiam ser feitos por meio de Medida Provisória editada pelo presidente Michel Temer nas próximas semanas, até a entrada em vigor da nova lei.

"Pelo que sabemos, essa medida provisória tem sido discutida no Ministério do Trabalho. Mas é importante que se abra diálogo para sanar esses vícios. Há preceitos (da reforma trabalhista) que, a nosso ver, violam diretamente o texto da Constituição", diz Feliciano.

Fonte: R7

Mais um assalto a caixa eletrônico em Itaipava, Petrópolis/RJ

Dois homens arrombaram um caixa eletrônico da agência do Banco do Brasil, em Itaipava, na madrugada desta segunda-feira (16/10). De acordo com a polícia, os criminosos utilizaram um maçarico para arrombar o equipamento por volta das 04h da manhã.

A Polícia Militar foi acionada pelo segurança do shopping, onde a agência bancária fica localizada. No local, os agentes encontraram o maçarico utilizado na violação, um par de luvas e um isqueiro. Ainda de acordo com a PM, os criminosos fugiram após o alarme do banco ser acionado. As imagens das câmeras de segurança foram solicitadas 

O banco ainda não divulgou a quantia levada pelos bandidos. O caso foi registrado na 106ª DP (Itaipava). A agência, que ficou fechado na parte da manhã, voltou a funcionar no fim da tarde.

Esse é o segundo assalto no distrito de Itaipava. Em janeiro desse ano, uma agência do Bradesco sofreu a ação dos bandidos conforme noticiado pelo site do Sindicato (Agência bancária em Itaipava sofre tentativa de assalto na madrugada).

Estatuto da Segurança Privada é aprovado em Comissão e segue para o plenário do Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (11) o projeto do Estatuto da Segurança Privada. O projeto segue para votação no Plenário. Esse é o último passo para o projeto virar lei.

“Foi mais um avanço graças à nossa luta em conjunto com a Confederação Nacional dos Vigilantes. Para colocar toda a vigilância sobre a égide da legalidade. E a obrigatoriedade para a fiscalização por parte da Polícia Federal”, afirmou o deputado Chico Vigilante na saída da sessão.

A comissão também aprovou o regime de urgência ao projeto. Chico Vigilante explica que, agora, o Estatuto da Segurança Privada tem prioridade para votação em relação a outras propostas em tramitação na Casa.

“Iremos conversar com o presidente da Casa, senador Eunício Oliveira, para que ele paute o projeto para votação pelo plenário ainda este ano e possa virar lei, o que é fundamental para a segurança privada do Brasil”, afirmou

O distrital reconheceu os esforços de parlamentares das duas casas para o avanço da matéria. “Importante agradecer ao deputado Wellington Roberto (PR/PB) e aos senadores Vicentinho Alves (PR/TO) e Paulo Paim (PT/RS) que foram gigantes na defesa dos interesses dos vigilantes”, afirmou.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura, o projeto atualiza a lei de 1983 e vai gerar empregos. 

“O projeto atualiza uma legislação de quase 35 anos, valorizando nossa profissão. Ela legitima e regulariza a atuação dos vigilantes em estádios de futebol, eventos e outras áreas gerando mais empregos para a categoria”, afirmou.

Boaventura conta que o projeto chegou da Câmara com alguns equívocos que coibiam ao trabalho dos vigilantes, como um artigo que praticamente proibiria o direito à greve. “Nós atuamos para que houvesse a supressão de alguns artigos e fomos acatados pelo relator do projeto”, lembrou.

Projeto

O Estatuto da Segurança Privada estabelece normas que deverão ser seguidas pelas empresas de segurança, remetendo à Polícia Federal a atribuição de autorizar seu funcionamento e de controlar e fiscalizar a atuação delas com a cobrança de taxas.

O estatuto irá disciplinar as atividades de segurança de eventos, segurança pessoal privada, escolta armada, monitoramento, dentre outros serviços relativos ao setor.

A proposta prevê que o Ministério da Justiça poderá instituir um conselho nacional de segurança privada, de caráter consultivo, com o objetivo de assessorar o ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e elaborar políticas para o setor.

Fonte: Dep. Chico Vigilante

Vereadores aprovam vigilantes 24 horas nos bancos de Teresópolis/RJ

A Câmara de Vereadores de Teresópolis, na Região Serrana do Rio, aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 064/2017 que obriga agências bancárias a terem vigilantes armados por 24 horas, inclusive aos finais de semana e feriados. A sessão aconteceu nesta terça-feira (10/10). O projeto vai agora para sanção do prefeito Sandro Dias. A proposta foi apresentada pelo vereador Rock (PSDB) a pedido do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis, Teresópolis e região.

Assaltos, explosões de caixas eletrônicos e saidinhas de bancos, uma farra que toma conta do País não vai mais encontrar campo fértil no município. O texto, que obriga a contratação de vigilância armada 24 horas em agências bancárias e cooperativas de crédito faz parte da campanha “Vigilante 24 horas” encabeçada pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV).

A nova lei garante aos vigilantes permanecerem no interior das agências, em local seguro e de posse do botão do pânico e terminal telefônico para possível acionamento policial rápido. “Vamos aguardar a sanção do prefeito para cobrar dos bancos a adequação. Esse projeto traz mais segurança à população que utiliza os caixas eletrônicos, gera dezenas de empregos para vigilantes e vai doer no bolso dos bancos e das empresas que já lucram valores altíssimos”, afirma o presidente do Sindicato, Adriano Linhares.

Todo o trabalho em Teresópolis foi coordenado pelo diretor de base João Carlos Marinho. “Quando pedimos aos colegas para pressionar o vereador ele acabou nos atendendo. Agora temos que agradecer pelo apoio. Ele nos afirmou que quer colocar a lei em execução”, disse.

Após a sanção do prefeito as agências bancárias e cooperativas de créditos têm 90 dias para se adequar à legislação.

Veja o projeto de lei na íntegra:

Seminário vai discutir Reforma Trabalhista e Sindical em Petrópolis

O Movimento Sindical de Petrópolis, onde o Sindicato dos Vigilantes faz parte, vai realizar no próximo dia 28/10 o II Seminário Municipal de Gestal Sindical. O tema desta vez é a Reforma Trabalhista e Sindical. O Seminário é um importante espaço de formação e debate sobre a conjuntura política do Brasil e será realizado no auditório do Sindicato dos Metalúrgicos de Petrópolis. Em 2016, mais de 200 trabalhadores participaram do evento.

Para apresentar as mudanças na legislação trabalhista e comentar seus efeitos, o corpo de palestrantes vai contar com: Wadih Damous - Deputado Federal (PT-RJ); José Geraldo Santana - Advogado e Assessor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE; José Reginaldo Inácio - Secretário de Educação da CNTI e Rita Cortez - Advogada do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro. 

Programação:

8h - Inscrições

8h30 - Saudação do Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Petrópolis, Carlinhos Machado.

8h40 - Primeira Mesa: Desafios dos Sindicados - Reginaldo Inácio e José Geraldo Santana

10h50 - Lanche

11h20 - Segunda Mesa: Reforma Trabalhista - Wadih Damous e Rita Cortez

13h30 - Encerramento

Reforma Trabalhista

Promulgada em julho e já sancionada por Temer, a lei nº 13.467, que altera vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passa a valer em 11 de novembro e traz várias modificações nas relações entre empregados e empregadores. 

“Nenhum ponto da reforma trabalhista melhorará a vida dos trabalhadores!” Essa é a opinião da maioria dos juízes do trabalho no Brasil. Isso porque as inúmeras alterações propostas significam rasgar a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, conquistada através de muita luta ao longo de nossa história. 

Para se ter uma ideia, além do trabalho intermitente, a reforma defende a supremacia do negociado sobre o legislado e o fim da assistência obrigatória do sindicato na extinção e na homologação do contrato de trabalho. Ou seja, se você for demitido, não vale a lei, mas sim, o acordo feito com o seu patrão.

Há também mudanças nas férias, que poderão ser parceladas em até três vezes no ano e descansos mais curtos. A reforma permite ainda que grávidas ou lactantes, anteriormente proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres, trabalhem em condições insalubres de graus médio ou mínimo.

Mais um benefício entregue pelo Sindicato

Mais um vigilante associado foi contemplado com o cheque de R$ 300,00 do auxílio natalidade pelo Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região. O vigilante Michel, da empresa Protege, recebeu a quantia da parceria do Sindicato com o Benefício Social Familiar.

Associe-se e fortaleça seu sindicato!

CAS pode concluir na quarta votação do Estatuto da Segurança Privada

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar na quarta-feira (11) o projeto que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A proposta chegou a ser colocada em votação na reunião anterior, mas um pedido de vista levou ao adiamento da decisão do colegiado.

A proposta original, do ex-senador Marcelo Crivella, estabelecia um piso salarial nacional para os vigilantes, mas recebeu 117 sugestões de emendas na Câmara dos Deputados, o que ampliou a sua abrangência, transformando-a na prática em um estatuto, conforme explica o relator, senador Vicentinho Alves (PR-TO).

Pelo texto agora em análise no Senado (SCD 6/2016), os serviços de segurança privada só poderão ser prestados por empresas especializadas ou por meio de empresas ou condomínios que tenham serviços desse tipo em proveito próprio. O projeto estabelece ainda que a prestação do serviço dependerá sempre de autorização prévia da Polícia Federal.

O principal ponto de discussão que motivou o pedido de vista se dá em torno da possibilidade ou não de os bancos constituírem empresas de transporte de valores. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou na reunião de quarta-feira (4) que a proibição, prevista no texto do relator, Vicentinho Alves, pode provocar o desemprego de milhares de trabalhadores. O senador pelo Amapá também vê nesse mecanismo a criação na prática de uma reserva de mercado, algo que entende ser inconstitucional por ferir o princípio da livre iniciativa.

Vicentinho respondeu que a proposta encontra o apoio dos atores sociais envolvidos (empresas, trabalhadores e órgãos públicos). Disse ainda que os bancos poderão constituir empresas voltadas ao transporte de seus próprios valores, o que acredita que diminuirá eventual desemprego.

Depois da votação na CAS, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Além desse projeto, estão na pauta outros 14 itens, entre projetos e requerimentos.  A reunião da CAS está marcada para as 9h, na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

Correios fecham unidades do Banco Postal e prejudicam aposentados

Os Correios anunciaram que as atividades de correspondente bancário por meio de seu Banco Postal devem ser encerradas a partir de 11 de outubro. Serviços como pagamento de contas, abertura de contas, empréstimos e recebimento de aposentadorias e pensões deixarão de existir em todas as 1.836 unidades, presentes em 12 estados. 

A empresa alega que custos de manutenção das operações, em especial o cumprimento de medidas de segurança – com vigilantes armados e portas giratórias –, motivou o fechamento dos pontos de atendimento do Banco Postal. 

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) repassados ao jornal Valor Econômico, mais de 137 mil aposentados e pensionistas do INSS devem ser afetados pelo fim dos serviços, com a transferência de pagamentos para outras agências e, até mesmo, para outros municípios. 

Pelo menos 1.231 pessoas terão de se descolar para outras cidades para retirar pagamentos. Aposentados e pensionistas dos estados da Bahia, Piauí, Rio Grande do Norte e Ceará serão os mais afetados. Os demais deverão receber o que lhes é de direito nas agências do Banco do Brasil e outros bancos, em casos determinados. 

Em audiência pública, no Senado, em junho, o presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Guilherme Campos, reconheceu que o fechamento do Banco Postal atinge diretamente as populações de pequenos municípios que não têm agências bancárias, mas afirmou que não poderiam custear as operações em localidades que não fossem lucrativas.