sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

Bancos não chegam a um acordo sobre obrigatoriedade de vigilante 24h nas agências de Petrópolis/RJ


O Sindicato participou de uma reunião entre o Procon Petrópolis e gestores dos bancos, nesta quinta-feira (20/12), para discutir a obrigatoriedade do vigilantes 24h nas agências. Apenas o Banco do Brasil não enviou um representante.

Participaram do encontro, o coordenador do Procon, Bernardo Sabra, o presidente do Sindicato, Adriano Linhares, além do Sr. Avelino, especialista em segurança do Bradesco. 

Os bancos foram autuados com base na lei nº 7640, por não cumprir com a determinação de manter profissionais de segurança nos estabelecimentos bancários 24h. A lei é de autoria do vereador Justino do Raio X que também participou da reunião.

Apesar dos esforços e da lei já em vigor, o banco insiste em descumprir a norma. "Neste país onde todos falam em acabar com a corrupção, inclusive os banqueiros, são os mesmos que não cumprem com as aleis vigentes. Falam tanto em corrupção e burlam a lei o tempo todo", desabafa Adriano Linhares.

Os bancos alegam que a responsabilidade da segurança após o expediente é dos bancos e não da segurança privada. 

Já que não se chegou a um acordo, uma nova reunião deverá acontecer em janeiro com a presença de mais especialistas em segurança.


quinta-feira, 20 de dezembro de 2018

Seguro-desemprego já pode ser solicitado pela internet

Os trabalhadores poderão solicitar a partir desta quarta-feira (19) o seguro-desemprego pela internet.
Por meio do Portal Emprega Brasil, o trabalhador poderá fazer todo o processo e liberar o pagamento do segundo-desemprego sem ter que ir presencialmente a uma agência de atendimento do Ministério do Trabalho.
O serviço estará disponível a partir das 18h desta quarta-feira.
Segundo o Ministério do Trabalho, as informações fornecidas pelo trabalhador serão comparadas com as informações da base de dados do governo, como o da Receita Federal.
Saiba o que é preciso informar para solicitar o seguro-desemprego:
Confirmar os dados do requerimento;
Atualizar informações pessoais;
Atualizar a formação acadêmica;
Indicar as experiências profissionais;
Indicar os objetivos profissionais;
Efetuar pesquisa de vagas de emprego;
Verificar a disponibilidade de cursos de qualificação;
Confirmar a solicitação do benefício.
Segundo Márcio Borges, coordenador do programa de seguro desemprego do Ministério do Trabalho, a medida vai desafogar as agências do Ministério do Trabalho, além de evitar que trabalhadores tenham que se deslocar por grandes distâncias para garantir o benefício.

quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

Novo governo quer rediscutir 13º salário e férias e deixar legislação mais informal

Em reunião fechada com deputados do DEM, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, defendeu mudanças nas leis trabalhistas para que elas se aproximem da "informalidade".

"No que for possível, sei que está engessado o artigo sétimo [da Constituição], mas tem que se aproximar da informalidade", disse o presidente eleito em reunião com deputados do DEM nesta quarta-feira (12), em Brasília.

O artigo 7º da Constituição trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais como seguro desemprego, 13º salário, férias entre outras garantias.

Bolsonaro voltou a dizer que é muito difícil ser empresário. "Ser patrão no Brasil é um tormento", afirmou.

As declarações do presidente constam em vídeo publicado no Facebook do deputado federal Francisco Floriano (DEM-RJ), que transmitiu parte do encontro ao vivo.

Bolsonaro disse ainda que, se tiver clima, vai "resolver o problema" do Ministério Público do Trabalho.

"O Ministério Público do Trabalho, por favor, se tiver clima, a gente resolve esse problema. Não dá mais para continuar quem produz sendo vítima de uma minoria, mas uma minoria atuante", disse.

O presidente eleito criticou o órgão por não ter hierarquia, comparando com a estrutura militar: "cada um faz o que bem entende".

Eleito com discurso de liberal na economia, sob a tutela de Paulo Guedes, que será ministro da Economia, Bolsonaro promete fazer reformas estruturantes a partir de 2019, entre elas, uma nova revisão da lei trabalhista.

Em seus discursos, ele tem dito de forma genérica que pretende fazer novas flexibilizações porque o empresário é desestimulado no Brasil devido ao ‘excesso’ de direitos dos trabalhadores.

Em suas declarações sobre o tema, diz que seu governo pretende rever os pontos que não interferirem no artigo 7º da Constituição, que trata de direitos como a previsão do pagamento de 13º salário, férias, salário mínimo, entre outros pontos.

Bolsonaro faz a ressalva após polêmica durante a campanha presidencial envolvendo o 13° salário.

Em encontro com empresários, seu vice, o general Hamilton Mourão, criticou o 13º salário, afirmando que se tratava de uma "jabuticaba".

Para desfazer o mal-estar, Bolsonaro negou que isso pudesse ser feito e, ainda durante a corrida eleitoral, prometeu criar o 13° salário para os beneficiários do programa Bolsa Família.

Ainda no vídeo, Bolsonaro cita o empresário Luciano Hang, dono da varejista Havan, um de seus principais apoiadores.

Hang é alvo de um pedido da Procuradoria do Trabalho de Santa Catarina, que solicitou a aplicação de uma multa de R$ 100 milhões a ele por ter tentado influenciar os votos de seus funcionários. 

"Luciano Hang da Havan, de Santa Catarina, está com uma multa de 100 milhões de reais porque ele teria aliciado, obrigado os funcionários a votar em mim", diz, em tom crítico.

O presidente eleito diz que, com as críticas ao MP do Trabalho, não quer o fim da fiscalização.

"Nós queremos que tenha fiscalização, sim, mas nós queremos que chegue no órgão fiscalizado e a pessoa seja atendida como amiga", disse.

Embora Bolsonaro fale em rever as leis trabalhistas, até agora sua equipe econômica não definiu que modificações fará na legislação atual.

Ele excluiu o status de ministério da pasta do Trabalho e dividiu suas atribuições entre Economia, Cidadania e Justiça.

O governo de Michel Temer conseguiu aprovar no Congresso projetos que representam bandeiras históricas do empresariado e que mexeram na legislação trabalhista, em especial a reforma trabalhista e a liberação da terceirização mesmo da atividade principal das empresas.

A reforma trabalhista alterou mais de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o conjunto de normas que rege as relações de trabalho e que foi editado em 1943, durante o Estado Novo de Getúlio Vargas. Entre as mudanças, a de que acordos coletivos podem prevalecer sobre a legislação em vários casos, a instituição do trabalho intermitente e a limitação do acesso gratuito do trabalhador à Justiça do Trabalho.

quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

Procon autua 12 agências bancárias por não manterem vigilantes por 24h

Em mais uma ação do Procon, 12 agências bancárias do Centro Histórico foram autuadas na madrugada desta quarta-feira (05.12), por descumprirem a da Lei Municipal 7.640 que prevê a presença de vigilantes 24h por dia. Os profissionais devem permanecer no interior do estabelecimento bancário em local seguro, com alarme e acesso ao terminal telefônico para rápido acionamento policial em caso de emergência.

Todas as agências da cidade já haviam recebido notificação do órgão para providenciar a atuação do profissional, porém nesta segunda vistoria, a equipe constatou o descumprimento da lei. Foram autuadas cinco agências do Itaú; duas do Santander; quatro do Bradesco e uma da Caixa Econômica Federal. A ação tem a finalidade de preservar a segurança dos clientes, que utilizam as unidades bancárias também fora do horário de funcionamento.

“O Procon vai intensificar as fiscalizações para que a lei seja cumprida. As agências bancárias precisam acatar as regras para manter a segurança dos clientes que movimentam o local fora do horário comercial e da própria agência. A garantir do direito do consumidor é uma determinação da prefeito Bernardo Rossi”, destacou o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

A primeira fase da fiscalização, cinco agências foram autuadas todas na Rua do Imperador, por não cumprirem a lei do vigilante. As duas fases das fiscalizações às unidades foram acompanhadas pelo vereador Justino do RX. As vistorias passarão a ser constantes até que todas elas estejam regulares.

Além da equipe na Alcindo Sodré, denúncias podem ser feitas no Procon, que fica na Rua Dr. Moreira da Fonseca, 33, ao lado da Câmara dos Vereadores, e na unidade de Itaipava funciona no Centro de Cidadania, na Estrada União e Indústria, 11.860. Para realizar os atendimentos os usuários podem utilizar, ainda, o serviço de mensagem da página do Facebook do Procon Petrópolis, os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Os telefones da unidade em Itaipava: 2222-1418 / 7448 e 7337, ou WhatsApp Denúncia no número 98857-5837. O atendimento pelo site pode ser acessado pelo link http://www.petropolis.rj.gov.br/proc…/index.php/fale-conosco