segunda-feira, 16 de setembro de 2019

Vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade antes da regulamentação da lei

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da condenação imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante terceirizado. 

Para a Turma, o pagamento da parcela só passou a ser obrigatório com a regulamentação da Lei 12.740/2012 pelo extinto Ministério do Trabalho, e não a partir de sua vigência.

O vigilante, contratado pela Proservi Serviços de Vigilância Ltda., prestou serviço ao Instituto Geral de Perícias (IGP) por mais de 11 anos. Dispensado em 2014, ele ajuizou a ação em que requeria, entre outras parcelas, o adicional de periculosidade. O fundamento era a lei de 2012 que alterou a CLT para redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas.

O juízo de primeiro grau reconheceu o direito do vigilante ao adicional no percentual de 30% a partir da entrada em vigor da lei, em dezembro de 2012. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, por entender que a norma seria “suficientemente clara” e não precisaria de regulamentação para ser aplicada.

Embargos de declaração

O recurso de revista do estado teve seguimento negado pelo TRT, que o considerou fora do prazo. Após dois embargos de declaração ao TST, o ente federativo conseguiu comprovar a regularidade do recurso, e os segundos embargos foram acolhidos com efeito modificativo pela Sexta Turma.

Regulamentação necessária

O relator, ministro Augusto César, explicou que a controvérsia diz respeito à definição do termo inicial para o pagamento do adicional: a vigência da Lei 12.740/2012 ou da Portaria1.885/2013 do extinto Ministério do Trabalho, que a regulamentou.

Segundo o ministro, a nova redação do caput do artigo 193 da CLT conferida pela lei estabelece expressamente a necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho que defina os critérios para caracterização de uma atividade ou operação como perigosa. Isso só veio a ocorrer com a edição da portaria que acresceu o Anexo 3 (atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial) à Norma Regulamentadora 16.

O anexo define as condições para que os empregados sejam considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e as atividades ou operações que os expõem a roubos ou outras espécies de violência física.

O ministro destacou ainda que a portaria dispõe, no artigo 3º, que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da sua publicação.

A decisão foi unânime.

Processo:  RR-20479-51.2014.5.04.0013 - Fase Atual: ED-ED 

Fonte: TST

segunda-feira, 2 de setembro de 2019

Aposentadoria Especial: trabalho no Congresso Nacional continua


A direção da Confederação Nacional dos Vigilantes continua a peregrinação pelo Congresso Nacional em defesa da aposentadoria especial e também pela aprovação do Estatuto da Segurança Privada que deverá ser votado neste mês de setembro.

Na última semana, novas audiências públicas debateram o tema. A Reforma da Previdência acaba com o modelo atual de aposentadoria especial para os vigilantes, aumento o tempo para se aposentar.
A PEC cria requisitos absurdos que vão impedir, na prática, a maioria dos segurados e seguradas de alcançar uma Aposentadoria Especial, por isso, o deputado distrital e diretor da CNTV, Chico Vigilante, afirmou que “não é exagero algum dizer que aposentadoria especial acabará.

“Em poucos anos será praticamente impossível alguém se aposentar com ela. Ao exigir idade mínima e impor um redutor no valor da aposentadoria especial leva à virtual extinção desse direito, que foi conquistado com muita luta e sacrifício”, e continuou “quem já está em atividade especial pode usar a regra de transição. Mas, a regra é feita para, na prática, não ser aplicada”, lembrou ainda, que “além desse cruel adiamento, o valor da aposentadoria especial não será mais integral e a média será apenas dos 80% melhores salários”, finalizou.

A convite do Senador Paulo Paim, o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura Santos, mostrou a importância da manutenção da aposentadoria especial dos vigilantes.

Boaventura, disse que a honestidade, capacitação e o preparo permanente são requisitos essenciais para que o vigilante se mantenha na profissão, sem contar o condicionamento físico, mental, alinhado com a idade e boa higidez.

“Os vigilantes são excluídos do mercado de trabalho por conta da idade após os 45 anos e que a reforma do jeito que está, fará com que os vigilantes não consigam se aposentar, além do fato de que dificilmente um vigilante com mais de 65 anos, 70 anos terá condições físicas de correr atrás de bandidos”.

Boaventura finalizou pedindo mais uma vez apoio a demanda dos vigilantes e à Emenda nº 154, apresentada pelo Senador Paulo Rocha, que atende pedido da CNTV.

Estiveram presentes nesta reunião o Secretário Geral da CNTV, Claudio José de Oliveira e os diretores do Sindesv/DF.