segunda-feira, 6 de julho de 2020

Patronal tenta usar erradamente MP 936 para não negociar nova Convenção Coletiva dos vigilantes

O Sindesp/RJ, sindicato patronal, interpreta a MP 936/2020 a seu bel prazer. Os empresários tentam utilizar da nova norma para não conceder reajuste salarial e assinar uma nova Convenção Coletiva com os vigilantes do Estado do Rio de Janeiro.

 

Acontece que, a redação da MP 936 é clara quanto a proteção das cláusulas da Convenção Coletiva atual que foi prorrogada. A exceção é justamente as cláusulas econômicas que tratam do aumento salarial. Acontece que, na Convenção Coletiva não há cláusula de reajuste salarial durante a pandemia. Portanto, sua prorrogação é totalmente válida.

 

A mesma MP 936 traz com clareza de que não há impedimento para se negociar uma nova Convenção Coletiva durante a pandemia. É o que vem fazendo o Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região, juntamente, com os demais sindicatos do Estado do Rio, através de negociação coletiva com o patronal há três meses.

 

“O texto da MP é claro quando se fala em negociação coletiva. O patronal tenta dar uma interpretação diferente para não pagar o reajuste salarial e fechar um novo acordo com os sindicatos. Estão protelando e usando de mecanismos judiciais para arrastar a campanha salarial por mais tempo”, afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região.

segunda-feira, 22 de junho de 2020

Patronal usa MP 936/20 para cancelar reunião da campanha salarial

O Sindesp/RJ, sindicato patronal, enviou comunicação na manhã desta segunda-feira(22/06) aos Sindicatos dos Vigilantes (laboral) de todo Estado cancelamento a reunião por videoconferência agendada anteriormente para o dia 23 de junho.

Os empresários usam a aprovação da MP 936/2020 como subterfúgio para a não realização da reunião que discutiria uma proposta de reajuste salarial da categoria.

A MP 936/2020 foi aprovada na última semana pelo Congresso Nacional. A Medida Provisória do governo Bolsonaro prejudica os trabalhadores e retira direitos, autorizando a suspensão dos contratos de trabalho e dos pagamentos de salários.

“Esperamos que as empresas nos tragam uma nova proposta ainda essa semana e que não venham com nenhuma tentativa de impor a MP 936. Nossa convenção já está atrasada por conta da pandemia e os trabalhadores não podem mais esperar para ter seus reajustes e a correção das perdas do período”, afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região.

sexta-feira, 19 de junho de 2020

20 de junho - Dia do Vigilante - unidade e conquistas

Uma categoria muitas vezes incompreendida na sua atividade real. Vigilantes, sim. Vigilantes, trabalhadores em segurança privada, somos mais de dois milhões em todo Brasil.

Não exercemos uma atividade qualquer. Todos, sem exceção são cursados, com vida limpa e registrados na Polícia Federal.

Estamos presentes em todos os espaços da vida nacional, da maternidade ao cemitério, cuidando da vida de pessoas e do patrimônio, com histórico de lutas, conquistas e desafios.

Não aceitamos mais ser usados como moedas de troca ou instrumento político. Troca sim, troca de vigilantes por controlador de acesso, por vigia, por segurança comum.

Buscamos através dos nossos sindicato a valorização profissional e enfrentamos caciques empresariais que muitas vezes sugam nosso suor e não nos valorizam como deveria.

Mas somos incansáveis, com nossa organização e luta já tivemos algumas conquistas como a reblindagem dos carros-fortes, a jornada 12×36, os coletes balísticos como EPI, atuamos na Copa do Mundo, conquistamos o Adicional de Periculosidade e a lei anticalote.

Queremos muito mais. Queremos o Piso Nacional dos Vigilantes, a valorização da profissão e condições de trabalho melhor.

20 de junho é o nosso dia. Dia do Vigilante – data importante para comemorarmos, mas também para relembrar as conquistas e os desafios.

Parabéns Vigilantes!

Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região

quinta-feira, 18 de junho de 2020

Campanha Salarial 2020: Patronal insiste em reajuste zero e nova reunião é marcada para 23/06

Nesta quarta-feira (17/06), aconteceu mais uma reunião dos sindicatos dos trabalhadores vigilantes com o Sindesp/RJ, sindicato que representa as empresas de segurança e vigilância privada no estado do Rio.

Por conta da pandemia do novo coronavírus, a reunião foi novamente realizada por vídeo conferência.

Os patrões insistem em não dar nenhum reajuste nos salários e nos tíquetes de alimentação. Eles alegam que os clientes não aceitariam o repasse desses reajustes nos contratos alegando a crise por conta da pandemia da Covid-19.

No entanto, os Sindicatos dos trabalhadores reafirmaram que não vão aceitar reajuste zero e reivindicaram, pelo menos, a reposição da inflação do período para corrigir as perdas salariais do último ano. A correção também foi pedida para o tíquete alimentação.

“Afirmei na reunião e reafirmo que a categoria não aceita reajuste zero. O Sindicato não vai apresentar uma proposta absurda dessa em assembleia. A rejeição será certa”, disse Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região.

Diante do novo impasse, patronal e sindicatos dos trabalhadores marcaram uma nova reunião para o dia 23 de junho, a pedido do presidente do Sindesp/RJ para que o patronal apresente uma nova proposta.

“Esperamos que os empresários contemplem os pedidos da categoria. As empresas têm condições para isso”, conclui Linhares.

Reuniões não são secretas

Muitos vigilantes têm usado as redes sociais para criticar o sindicato afirmando que as reunião são feitas secretamente. No entanto, as acusações não procedem, uma vez que as entidades que representam os trabalhadores solicitaram a transmissão para toda categoria dos encontros.

Acontece que o Sindicato patronal encaminhou ofício a todos os sindicatos proibindo a transmissão ou gravação das reuniões. Veja o ofício encaminhado pelo patronal abaixo.


quarta-feira, 17 de junho de 2020

Câmara aprova medida que mexe em regras trabalhistas durante o período de pandemia

Com 332 votos a favor e 132 contra, o plenário da Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira (17) o texto-base da Medida Provisória 927, que trata de regras trabalhistas durante o período de pandemia. Entre outras alterações, a MP, editada em 22 de março, permite antecipação de férias e de feriados, além de concessão de férias coletivas e teletrabalho, durante o estado de calamidade pública, que é válido até dezembro.

 

A sessão virtual de hoje teve divergências no plenário. Enquanto os deputados favoráveis afirmavam que a MP 927 dá “fôlego” aos empresários, parlamentares críticos à medida faziam restrições. “É uma nova reforma trabalhista, é fazer do emprego um trabalho escravo”, afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), segundo a Agência Câmara.

 

Alguns deputados tentaram, inclusive, adiar a votação. “Vivemos um momento em que se busca um objetivo comum que se sobrepõe aos interesses individuais: a preservação de empresas e de empregos, sem abrir mão da proteção da saúde dos trabalhadores”, disse o relator do projeto de lei de conversão à MP, Celso Maldaner (MDB-SC).

 

Feriados e teletrabalho

 

Entre as emendas incluídas, está a que permite desconto, das verbas rescisórias, de férias antecipadas se no caso de pedido de demissão o período de aquisição não tiver sido cumprido. O relator também retirou a necessidade de concordância do empregado, por escrito, na antecipação de feriados religiosos. Compensação de período acumulado em banco de horas pode ser feita nos fins de semana.

 

O artigo 4º trata especificamente do chamado home office. E estabelecer que, durante o período de calamidade, “o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos”.

 

Outro item criticado pela oposição é que autoriza empresas a criar um banco de horas para que o empregado compense, em até 18 meses, o período não trabalhado durante a pandemia. “Isso vai obrigar o trabalhador a trabalhar aos feriados e domingos”, afirmou o deputado Rogério Correia (PT-MG).

Com informações da Agência Câmara

“Auxílio emergencial precisa ser estendido e no mesmo valor”, afirma Dieese

O auxílio emergencial precisa ser estendido por mais tempo e no mesmo valor de R$ 600. Na avaliação do diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, as famílias brasileiras dependem desse benefício atualmente, e continuarão precisando dele no pós-pandemia.

 

Na avaliação do especialista, é preciso vontade política da equipe econômica do governo Bolsonaro, porque o momento é fora do comum. “O auxílio precisa ser estendido e no mesmo valor. Na época, o governo propôs R$ 200 e os parlamentares colocaram em R$ 600. Porém, a gente viu, durante esses meses de pandemia, que o benefício é fundamental para garantir a sobrevivência de milhões de famílias”, afirmou, em sua coluna no Jornal Brasil Atual.

 

Na última quinta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro disse, em sua live semanal transmitida pelo Facebook, que irá vetar eventual decisão do Congresso Nacional de prorrogar o pagamento do auxílio emergencial. Ele se colocou contrário à manutenção do valor de R$ 600 por mais dois meses, além das três parcelas inicialmente previstas. Segundo a equipe econômica do governo, se o auxílio for mantido, o valor será pela metade.


Fausto critica a postura do governo de desassistência à população. “O governo retirou pessoas do Bolsa Família, acabou com a tentativa de melhorar a distribuição de renda e precisamos fazer esse debate novamente. Se o Estado parar de atender as famílias pobres, a desigualdade vai aumentar ainda mais, quando foi provado a eficácia dessas políticas sociais”, lamentou.


Em um ano, o governo Bolsonaro já excluiu do programa Bolsa Família 1 milhão de famílias. No primeiro semestre de 2019 eram 14,3 milhões, número que caiu para 13,5 milhões em setembro.


Fonte: Rede Brasil Atual

quarta-feira, 10 de junho de 2020

Em nova reunião, Sindicatos reafirmam garantias de direitos da CCT e recomposição salarial

Aconteceu nesta terça-feira (09/06) uma nova reunião da Campanha Salarial 2020 dos vigilantes do Estado do Rio entre o sindicato patronal e os sindicatos que representam os trabalhadores.


Em pauta, a discussão de uma proposta para os vigilantes que estão com os contratos suspensos ou com a jornada reduzida e a extensão dos direitos das atuais Convenções Coletivas, conforme proposto pelo Ministério Público do Trabalho.

 

A reunião aconteceu por videoconferência conforme alinhado durante audiência pública no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) no último dia 1º de junho.

 

O SINDESP/RJ, sindicato patronal, propôs a reabertura das negociações com objetivo de assinar uma nova Convenção Coletiva. Chegando a um acordo, se resolveria de vez as todos as questões de reivindicações e divergências.

 

A reabertura é válida e tanto que os Sindicatos que representam os trabalhadores, inclusive o Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região, apresentaram sugestões como a antecipação da próxima data-base para 1º de janeiro, antecipando em dois meses a próxima negociação e facilitando a composição dos retroativos.

 

O intuito foi deixar claro aos patrões que os Dirigentes Sindicais dos Vigilantes não aceitam a extensão da atual convenção coletiva até o dia 28 de fevereiro do próximo ano e o congelamento dos salários, conforme proposto pela patronal.

 

Não ficou descartado a assinatura de uma nova Convenção Coletiva que garanta os direitos e a recomposição salarial dos vigilantes. Uma nova reunião vai definir os próximos passos.

segunda-feira, 8 de junho de 2020

Chico Vigilante alerta a vigilantes terceirizados

O deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF) divulgou um vídeo no qual lança um alerta aos vigilantes e trabalhadores terceirizados em geral. Segundo ele, é preciso que os trabalhadores se unam em torno dos seus sindicatos para lutar por seus empregos e sua sobrevivência, diante da crise causada pela pandemia do novo coronavírus. 

“Estamos no meio da maior crise da nossa história, que a gente não sabe aonde vai dar, a única coisa que eu sei hoje é que vai ter muito desemprego, muito atraso de salário, certamente vai ter empresas quebrando e vamos ter que estar unidos para enfrentar o drama todo que virá pela frente, é uma situação muito difícil e de incertezas”, disse Chico. 

Segundo ele, a economia está parada, o PIB brasileiro – que é a soma de tudo que é produzido e dos serviços do país – deve cair por volta de 10%¨esse ano. Para piorar, “o presidente (Jair Bolsonaro) só sabe brigar com os outros poderes, desafiar os outros poderes” e não tem um programa para tirar o Brasil da crise. 

Lembrou que muitos não acreditaram quando avisou que a reforma trabalhista ia gerar desemprego e não geraria nenhum emprego. A mesma coisa quando falou que a reforma da Previdência ia gerar muito sofrimento para os trabalhadores e o resultado já se conhece: nenhum emprego a mais e ficou muito mais difícil de as pessoas se aposentarem. 

"O Chico Vigilante tem larga experiência na nossa área e conhece bem as movimentações políticas. Por isso, é sempre bom escutarmos seus alertas. A categoria precisa ficar atenta com o que está por vir neste pós pandemia. O Sindicato vai, como sempre, ficar ao lado do vigilante", afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região.

quarta-feira, 3 de junho de 2020

Levantamento aponta mais de 800 de vigilantes infectados pela COVID-19


Considerada uma categoria essencial para a segurança de bancos, hospitais, lojas, shoppings, supermercados, entre outros, os vigilantes não têm o reconhecimento devido, mas são esses profissionais que fazem o primeiro atendimento quando o paciente chega a estes locais.

Sem o devido reconhecimento mesmo estando na linha de frente em locais onde o risco de contágio é extremamente alto, nós, vigilantes, estamos sendo contaminados e morrendo por causa da COVID 19, mas ainda não vimos homenagem em nenhum órgão público, jornal impresso ou de televisão ou em nenhuma matéria paga, em agradecimento por participarmos desta batalha.

Apesar de invisível aos olhos de muita gente, o setor da segurança privada trava uma verdadeira guerra contra a COVID-19. Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Vigilantes (CNTV), em todo o país, mais de 800 vigilantes já foram vítimas da doença e, desses, 96 perderam a vida.

A CNTV se baseou em informações passadas por sindicatos filiados em todo o Brasil. Entretanto, o número pode ser bem maior por conta das subnotificações e dificuldades em acompanhar um dado que muda tão rapidamente.

“O número de infectados é mais difícil de ser mapeado por conta da falta de testes e pela precariedade das informações que chegam. Mesmo assim conseguimos reunir informações para mapear a doença de maneira satisfatória”, explica o presidente da CNTV, José Boaventura.

Segundo a CNTV, os sindicatos cruzaram informações das secretarias municipais de saúde e da imprensa com seus bancos de associados, além de informações passadas por familiares das vítimas.

De acordo o mapeamento feito pela CNTV, o Estado com mais casos de infecções é o Amazonas (186), seguido pelo Distrito Federal (135) e por Pernambuco (134). Na cidade Manauense já foram contabilizadas 13 mortes, perdendo neste quesito para o Estado do Rio de Janeiro, onde foram contabilizadas 15 mortes.

“Alguns Estados não entram na contagem porque não foi possível confirmar as informações”, diz Boaventura.

terça-feira, 26 de maio de 2020

Empresas aproveitam brechas em medidas de Bolsonaro para lesar trabalhadores

Segundo o Dieese, a confusão criada pelas Medidas Provisórias (MPs) 927 e 936, que alteram dispositivos da legislação trabalhista, têm sido utilizadas pelas empresas para burlar direitos e reduzir o pagamento de verbas rescisórias, durante a pandemia de coronavírus. Levantamento realizado por uma ferramenta digital criada pelas empresas Fintedlab e pela Datalawer revela que, entre 21 de abril e 20 de maio, cerca de 10 mil processos – pouco mais de 20% das 48.655 ações protocoladas na Justiça trabalhista – reivindicam direitos que foram desrespeitados em demissões causadas pela pandemia.
De acordo com a coordenadora de pesquisa do Dieese, Patrícia Pelatieri, de má-fé ou não, as empresas têm alegado “motivo de força maior”. Isso com base na MP 927, para reduzir pela metade o pagamento da multa do FGTS, bem como férias e 13º proporcionais. No entanto, o dispositivo, ,,baseado no artigo 501 da CLT, só pode ser usado por empresas que fecharam as portas.
Acompanhe a entrevista
“Certamente uma parte do empresariado se aproveita. Mas temos que fazer exceções”, aponta Patrícia. Ela cita que micro e pequenas empresas estão tendo dificuldades no acesso ao crédito, e não contam com reservas para arcarem com os passivos trabalhistas. “Muitas vezes, não têm nem a orientação de que estão fazendo errado”, disse a economista à Rádio Brasil Atual.
Outra irregularidade, segundo a economista, é a redução de jornada ou a suspensão dos contratos de trabalho em acordos sem a participação dos sindicatos. Pela MP 936, acordo individual só é permitido para salários até R$ 3.135 (três mínimos) ou acima de R$ 12.202,00. Mas também vem sendo aplicado para essa ampla faixa intermediária, que se poderia ser feito com o acompanhamento das entidades representativas.
Fonte: Rede Brasil Atual

sexta-feira, 8 de maio de 2020

STF reconhece Covid como acidente de trabalho

Pouco mais de um mês após ser criada a medida provisória 927/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em liminar julgada no dia 29 de abril, que o fato de o trabalhador ser contaminado por Covid-19 é considerado como doença ocupacional, o que, por sua vez, equipara-se a acidente de trabalho.

Na sessão virtual, feita por videoconferência, os ministros do Supremo julgaram em conjunto sete ADis (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), apresentadas por partidos políticos e confederações de trabalhadores para discutir dispositivos da MP do governo. A maioria dos ministros votou a favor do relator, Marco Aurélio Mello, e suspendeu os artigos 29 e 31 da medida provisória do governo.

O primeiro artigo restringia as possibilidades de considerar a contaminação por Covid-19 como doença ocupacional. Já o artigo 31 tratava da atuação de auditores fiscais do trabalho.

A norma flexibilizou as regras trabalhistas no período de enfrentamento da pandemia e definiu no seu artigo 29 que os casos de contaminação pelo coronavírus “não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal [quando precisa comprovar que se pegou o vírus em razão do trabalho]”.

Embora o artigo não tivesse proibido caracterizar a Covid-19 como doença ocupacional, pois é admissível se provado o nexo causal, a redação do texto dificultava a luta pelo direito.

Com a decisão do STF, ficará mais fácil que o empregado contaminado ou familiares de vítimas fatais sejam reparados pela perda.

Não é que a decisão do STF permita reconhecer o direito automaticamente, mas diminui o obstáculo quando classifica a doença como acidente de trabalho sem necessariamente precisar provar o nexo causal, principalmente a depender da categoria profissional.

Por exemplo, empregados da área de saúde terão maior facilidade em serem ressarcidos pelos danos. Segundo o ministro Roberto Barroso, é uma prova diabólica exigir a comprovação do nexo causal de quem se contaminou por coronavírus. “Eu penso que a maior parte das pessoas que desafortunadamente contraíram a doença não são capazes de dizer com precisão onde e em que circunstâncias adquiriram”, votou.

A decisão do STF ajuda, mas não dá para confiar só nela. É preciso que se leve em consideração outros fatores da relação de trabalho, a exemplo do fornecimento de equipamento de proteção individual (máscara, álcool e luva), histórico ocupacional do trabalhador e a identificação dos riscos.

Mesmo durante a pandemia, não se deve relaxar as medidas de segurança no trabalho por ser direito fundamental, sob pena de o empregador arcar pelo adoecimento do empregado. As principais implicações jurídicas são garantidas nas áreas trabalhista (ressarcimento de despesa médica e hospitalar, FGTS, dano moral e pensão civil) e previdenciária (estabilidade de 12 meses e influência positiva no cálculo do benefício).

quarta-feira, 29 de abril de 2020

Com revogação de MP, acidente no trajeto até emprego volta a ser considerado como de trabalho

Com a revogação da Medida Provisória 905, que criou o Contrato Verde e Amarelo, o acidente no trajeto da ida ao serviço, ou na volta para casa, voltou a ser equiparado como acidente de trabalho, e o trabalhador volta a ter garantido o direito de estabilidade de 12 meses no contrato de trabalho após a alta médica.

Entre outros pontos, a MP excluía qualquer situação de acidente no percurso casa-emprego como acidente de trabalho.

A MP chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas foi revogada no dia 20 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, após ficar parada parada no Senado em acordo para a aprovação. Na ocasião, Bolsonaro afirmou que vai editar uma nova MP para tratar do Contrato Verde e Amarelo, mas com regras específicas para enfrentar a pandemia do novo coronavírus.

Questionado se o governo pretende voltar a excluir o acidente no trajeto até o emprego como acidente de trabalho, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia respondeu apenas que, com a revogação da MP 905, "volta a vigorar para fins previdenciários o disposto" na Lei 8.213/91.

Ou seja, volta a ter validade o artigo da legislação que equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador, ainda que fora do local e horário de trabalho, "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado".

"Na vigência da MP 905, as empresas deixaram de emitir CAT (comunicado de acidente de trabalho) para os acidentes de trajeto e com isso não havia nenhuma garantia de emprego assegurada ao empregado acidentado. A revogação da MP permite que os acidentes de trajetos ocorridos após a sua revogação devam ser observados pelas empresas com base na lei anterior, ou seja, obrigatoriedade na emissão de CAT com consequente garantia de emprego após a alta médica", explica o advogado trabalhista Peterson Vilela, do escritório L.O. Baptista Advogados.

O advogado e especialista em Direito Previdenciário João Badari explica que, se fosse mantida, a MP provocaria impactos não só em direitos trabalhistas como estabilidade e indenização, mas também previdenciários em pensões por morte, nos cálculos de benefícios, carência etc. "Todos os direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes deste acidente não poderiam mais ser exercidos pelo trabalhador. Por exemplo, o auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento seria o comum, e não o acidentário", afirma.
 
Durante a tramitação da MP no Congresso, o relator chegou a propor uma alteração no texto de forma a considerar acidente de trajeto como de trabalho somente aquele que ocorrer em veículo fornecido pelo empregador e no caso de haver dolo ou culpa. Mas, agora, a regra volta a ser a mesma que vigorou até novembro do ano passado.

Garantia de estabilidade

Com a revogação da MP, desde o dia 20 de abril as empresas voltaram a ficar obrigadas a emitir CAT em casos de acidente de trajeto.

"Havendo necessidade de afastamento por período superior a 15 dias, o empregado deve ser encaminhado à perícia do INSS que determinará o período de afastamento. Com o retorno fica garantida a estabilidade ao trabalhador acidentado", explica Anaí Frozoni, advogada trabalhista do escritório Miguel Neto Advogados.
Por lei, a estabilidade é de ao menos 1 anos após a alta médica mas, dependendo da convenção coletiva do sindicato, essa garantia poderia ser maior.

Nos acidentes de trajeto ocorridos durante a vigência da MP, os advogados lembram que a emissão de CAT não era obrigatória, uma vez que a medida provisória tem força de lei durante a sua vigência. "A melhor alternativa para essa situação é que as partes analisem caso a caso e entrem num acordo com concessões recíprocas, evitando-se o desgaste de uma ação judicial, sobretudo frente ao momento em que estamos vivendo", recomenda Vilela.

Fonte: G1

sábado, 18 de abril de 2020

SegurPro descumpre CCT e quer expor vigilantes ao risco do coronavírus


Parece que a empresa SegurPro não vive o momento do Rio de Janeiro. Em plena pandemia de coronavírus, com restrição de transportes em praticamente todos os municípios, a empresa exige que os vigilantes, que foram colocados de férias, se apresentem na sede da empresa no bairro de Vigário Geral, no Rio.

Há cerca de um mês, a SegurPro perdeu todos os contratos que mantinha com o banco Itaú na base do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis. Com isso, colocou todos os vigilantes em regime de férias.

A diretoria do Sindicato tentou várias acordos, inclusive de reaproveitamento dos trabalhadores, mas não obteve respostas. Nesta sexta-feira (17/04), era o dia agendado para que todos retornassem e se apresentassem na base de Vigário Geral.

No entanto, a empresa sequer fez um depósito de passagens para os trabalhadores. A informação da obrigatoriedade de ir até o Rio foi do coordenador da SegurPro.

“Um total absurdo. A prestação de serviço sempre foi aqui na região. Por que os trabalhadores agora devem se deslocar. Arriscar suas vidas, saúde e ainda sem dinheiro para a passagem? Inadmissível! A empresa conhece a Convenção Coletiva de Trabalho e não segue. Vamos brigar!”, afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato.

Em Petrópolis, estão proibidos os acessos de ônibus interurbanos por força de decreto municipal e também estadual por conta das ações de prevenção ao vírus Covid-19.

Abaixo, a cláusula que trata sobre reaproveitamento de funcionário que vem sendo descumprida pela SegurPro.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO REAPROVEITAMENTO PROFISSIONAL
Considerando a tipicidade da atividade de terceirização de serviços e a necessidade de prever para os trabalhadores maior segurança no emprego, e para isso incentivar as empresas para efetivamente participarem desse intento, fica pactuado que as empresas que sucederem outras na prestação do mesmo serviço em razão de nova licitação pública ou novo contrato contratarão os empregados da anterior, sem descontinuidade da prestação dos serviços, sendo que nesse caso a rescisão SERÁ POR ACORDO na forma do artigo 484-A da CLT e obrigará ao pagamento do percentual de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS e pagamento de metade do aviso prévio, se indenizado, ou seu cumprimento normal, em relação às demais verbas rescisórias não haverá alteração.

Parágrafo Primeiro: Quando a empresa entregar os avisos prévios aos seus empregados em razão da proximidade do término do contrato de prestação de serviço e por qualquer motivo der continuidade ao contrato caberá ao respectivo empregador fazer a retratação, em razão da manutenção do emprego.

Parágrafo Segundo: No encerramento do contrato entre o empregador e o tomador de serviço, persistindo pendências de homologações de rescisões contratuais, poderá a empresa vencedora do contrato de prestação de serviços efetuar a assinatura do novo contrato de trabalho na CTPS do trabalhador reaproveitado, independentemente da devida baixa do contrato anterior.

Parágrafo Terceiro: A empresa para adotar o procedimento acima deverá assinar Acordo Coletivo de Trabalho com o  sindicato Obreiro e com a anuência do Sindicato Patronal como disposto na cláusula Sexagésima  da Convenção Coletiva.

quinta-feira, 16 de abril de 2020

Empresa Hércules usa MP 936 para reduzir salários de vigilantes sem garantias do emprego


Editada pelo governo como forma de garantir empregos e evitar demissões durante a pandemia do novo coronavírus, a Medida Provisória (MP) 936 não garante estabilidade no cargo aos trabalhadores que aceitarem a redução salarial temporária ou a suspensão do contrato.

Os trabalhadores, em especial os vigilantes da empresa Hércules Vigilância e Segurança, que prestam serviços ao Sesc Petrópolis, já perceberam que a Medida Provisória 936/2020, editada pelo Governo Bolsonaro, não nem um pouco favorável para quem trabalha e depende do salário para sobreviver.

Acontece que, a Hércules já está se utilizando da medida provisória e suspendendo contratos de trabalho de alguns funcionários e reduzindo os salários.

O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região não foi comunicado dos acordos e não concorda com a redução dos salários.

“Vamos cobrar tanto da empresa quanto do Sesc uma posição. Muitos desses vigilantes terão os salários reduzidos e depois ainda podem perder seus empregos. Queremos saber se o valor da fatura que o Sesc paga foi reduzido ou se trata apenas de uma manobra da empresa para ter mais lucros prejudicando o trabalhador”, afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato, que não descarta acionar a Justiça do Trabalho.

Publicada no dia 1º de abril, a medida estabeleceu os critérios de como devem ser realizadas as reduções salariais e de jornada por até três meses.

Em seu artigo 10, o governo diz que “fica reconhecida garantia provisória no emprego” pelo mesmo período do acordo – ou seja, o trabalhador que tem redução salarial por dois meses, teria, na volta, seu emprego garantido por outros dois meses.

No entanto, um parágrafo deste mesmo artigo permite a demissão sem justa causa, desde que seja paga uma indenização (além dos benefícios rescisórios já previstos na legislação trabalhista).

A medida também recebeu críticas por ser voltada mais para as empresas do que para os trabalhadores. “Essa garantia oferecida pelo governo na MP é quase um deboche. É como se o governo estivesse convidando os empregadores a fazerem a demissão”, afirma Severo, da Associação de Juízes para a Democracia.

domingo, 29 de março de 2020

Falta de vigilantes 24h nos bancos e inércia do Procon faz vítimas em Petrópolis


O jornal Diário de Petrópolis publicou uma nota em seu site sobre um assalto a uma de suas funcionárias dentro de uma agência da Caixa Econômica Federal neste sábado (28/03). O jornal afirma que agência bancária não possuía segurança.

O informativo afirma, ainda, que provocou o Procon de Petrópolis para saber se há irregularidade pela falta de vigilantes no local.

O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região esclarece os fatos para os cidadãos petropolitanos. Uma lei municipal aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito, Lei nº 7640/208 obriga a vigilância 24 horas em todas as agências bancárias de Petrópolis.

Foi uma árdua luta do Sindicato para dar mais segurança às unidades e também aos usuários que frequentam os bancos, principalmente, nos finais de semana. Acontece que, o Procon Petrópolis tem sido omisso na fiscalização do cumprimento da lei.

Vale ressaltar, o que o próprio Procon já foi convidado pelo Sindicato para fazer fiscalizações nos locais e constatou que os bancos e as empresas de segurança privada não estavam cumprindo a legislação municipal.

“Muito difícil o Sindicato dos Vigilantes lutar, convencer os vereadores, pressionar o prefeito pra sancionar uma lei e ela não ser cumprida. Todos seriam beneficiados. Esse caso de assalto dentro de uma agência, que é uma aberração, poderia ser evitado”, afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região.

O Procon Petrópolis é conivente com os bancos na falta de segurança nas agências bancárias da cidade. Todos ficam vulneráveis, principalmente nos finais de semana quando o movimentos das ruas é menor.

Para que se evite fatos como esse, é preciso que órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da lei municipal exerça seu papel. E pode contar com o Sindicato dos Vigilantes sempre. “Não podemos aceitar omissão de quem tem o dever de fiscalizar. Temos que proteger vidas também. Que a lei nº 7640 seja cumprida imediatamente”, reforça Linhares.

terça-feira, 17 de março de 2020

Sindicato cancela assembleias por conta do coronavírus


O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região comunica a SUSPENSÃO das assembleias ordinárias da Campanha Salarial agendadas previamente para os dias 17/03 e 18/03 nos municípios de Três Rio e Teresópolis, respectivamente.

A justificativa para o cancelamento é o Decreto nº 46.973/2020 do Governo do Estado que proíbe reuniões, eventos, shows e aglomerações de qualquer natureza em todo o Rio de Janeiro por conta das ações de prevenções contra do Coronavírus (Covid-19).

O Sindicato se preocupa com a saúde dos vigilantes e orienta para que os trabalhadores evitem aglomerações e sigam as orientações das autoridades de saúde para prevenir o contágio pelo coronavírus.

Assim que esse momento que requer toda atenção à saúde pública passar, o Sindicato irá anunciar as novas datas.



terça-feira, 10 de março de 2020

Confira os 10 piores itens da MP Verde e Amarela que deve ser votada nesta terça


A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) nº 905, do Programa Verde e Amarelo do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), deve votar nesta terça-feira (10) o relatório do deputado Christino Áureo (PP-RJ), que alterou pontos do texto original, mas manteve os prejuízos aos trabalhadores.

As centrais sindicais, que conseguiram barrar a votação na comissão na semana passada, estão mobilizadas e devem lotar o Congresso Nacional nesta terça para impedir novamente a votação desta MP que flexibiliza contratos de trabalho, libera o trabalho aos domingos, sem adicional, e cria um imposto para os desempregados, entre outras medidas nefastas.

Confira os dez piores itens da MP 905:

1 – Imposto para desempregados

Para financiar os contratos verde e amarelo, que isentam os empresários de vários impostos, o governo propôs cobrar 7,5% sobre o seguro-desemprego. O relator alterou este item e propôs que a cobrança seja opcional e reduziu a alíquota para 5%. Se optar por pagar, os desempregados poderão contabilizar este período na aposentadoria.

2 - Bolsa Patrão

Ao mesmo tempo que trabalhadores serão taxados no seguro-desemprego e terão redução no FGTS, patrões deixarão de pagar 34% em impostos. Ficarão isentos de contribuir para o INSS, não precisarão pagar salário educação, tampouco contribuir para o Sistema S (Sesi, Senai, Senac, Senar, Senat, Sescoop e Sebrae) e para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

3 – Ataque ao FGTS do trabalhador

A medida trata o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como tributo e não como renumeração. O percentual de FGTS destinado ao trabalhador da carteira verde e amarela será de 2% - o dos trabalhadores de carteira azul é de 8%. A multa na rescisão de contrato também será reduzida de 40% para 20%.  No fim das contas, a MP 905 vai reduzir ainda mais o ganho dos trabalhadores verde e amarelo que já terão salário limitado a no máximo um salário mínimo e meio (R$ 1.558,50).

Cálculos do Dieese mostram que, em comparação com contratados pela carteira azul, a rescisão seria de aproximadamente R$ 3.000,00 a menos para os contratados pela carteira verde amarela.

4 – ‘Fim’ do fim de semana

A MP ataca o convívio social e familiar de todos os trabalhadores ao determinar que sábados, domingos e feriados sejam dias normais de trabalho, sem pagamento de adicionais, o que também significa reduzir os ganhos do trabalhador. O domingo deixa de ser o dia semanal de descanso remunerado e as folgas só precisarão cair em um domingo a cada sete semanas.  A MP também altera a Lei 605/1949 e libera as empresas de autorização prévia para jornadas aos domingos e feriados.

5 – PLR

O programa Verde Amarelo também regulamenta as condições de prêmios, retirando a participação dos sindicatos da definição das regras de pagamento da Participação dos Lucros e Resultados (PLR), que será condicionada ao desempenho do trabalhador.

6 – Negociado sobre o legislado

O que já havia acontecido na reforma Trabalhista agora é ampliado. O princípio do negociado sobre o legislado vai se sobrepor sobre súmulas trabalhistas e decisões judiciais, ou seja, vai estar acima até mesmo da interpretação das leis trabalhistas e da Justiça do Trabalho. A única exceção é que o negociado sobre o legislado não vai valer para as regras da contratação pela carteira verde e amarela.

7 – Risco de vida aos jovens trabalhadores

A carteira verde-amarela permite a contratação para trabalhos perigosos, ou seja, para funções que eles não estão aptos ou qualificados a desempenharem, o que aumenta os riscos de acidentes de trabalho e coloca a vida desses trabalhadores em risco. Além disso, a MP também diminui o pagamento de adicional de periculosidade de 30% para 5%, já que a regra permite a contratação de um seguro privado. Os trabalhadores terão direito ao adicional de periculosidade apenas se a exposição ao risco atingir mais de 50% da jornada.

De acordo com a análise do Dieese, a medida vai desestimular as empresas a investirem em postos de trabalho mais seguros para não arcar com custo adicional de periculosidade.

8 – Jovens mais velhos

Além de permitir que 25% do total de trabalhadores da empresa sejam contratados por meio da carteira verde e amarela, o relator propôs que MP permita que trabalhadores acima de 55 anos, que estejam desempregados há mais de 12 meses, possam ser contratados pelo programa, com as mesmas regras de supressão de direitos.

9 – Reincidência

A MP permitirá às empresas a contratação consecutiva pela modalidade da carteira verde e amarela desde que o contrato anterior não tenha ultrapassado seis meses de duração. Dessa forma, uma empresa pode contratar um trabalhador, demiti-lo antes de seis meses e contratar novamente pelo programa. Ou seja, quem ganha mais e tem direitos, corre o risco de ser demitido e substituído por um trabalhador com contrato verde e amarelo.

10 – Vista grossa

A medida provisória protege as empresas na medida em que determina que uma multa ou atuação não pode ser aplicada em uma primeira visita. Se um fiscal se deparar com uma situação em que a empresa não cumpre regras e normas de segurança, ele poderá aplicar apenas uma notificação. A autuação só pode ser feita em uma segunda visita que deve ocorrer, no mínimo, 90 dias depois da primeira. Nesse intervalo de tempo, a empresa continua funcionando, ainda sem atender às exigências de segurança e trabalhadores ficam em situação de risco.

Pressão

A votação da MP 905 na Comissão Mista, no dia 4 de março, foi adiada após pressão da CUT e centrais sindicais. Mas ela poderá ser votada e aprovada já nesta terça-feira, dia 10. As entidades representativas dos trabalhadores estarão no Congresso, novamente, para tentar barrar a tramitação da medida.

quarta-feira, 4 de março de 2020

Pressão dos trabalhadores barra votação da Carteira Verde Amarela no Congresso


A comissão mista, formada por deputados e senadores, que analisa a Medida Provisória (MP) nº 905 do Programa Verde e Amarelo adiou para a próxima terça-feira (10) a votação do relatório do deputado Christino Áureo (PP-RJ), que estava marcada para esta quarta-feira (4).

Na segunda-feira (3), diversas categorias participaram de audiência pública Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado sobre o tema.

“Fomos surpreendidos por uma medida provisória que ataca diretamente o contrato de trabalho dos bancários e atende os interesses dos bancos, que são os mais rentáveis do mundo”, disse a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira.

“Mesmo com a economia brasileira parada, os cinco maiores bancos do país lucraram R$ 108 bilhões em 2019, 30,3% a mais do que no ano anterior. Eles não precisam de uma medida provisória para atender seus interesses e prejudicar os trabalhadores”, criticou a presidenta da Contraf-CUT, ao lembrar que a medida provisória supostamente foi criada para gerar empregos, mas que na verdade, vai precarizar o trabalho.

Pressão vai continuar
O presidente da CUT, Sérgio Nobre, que foi a Brasília acompanhar a votação da MP, reforçou que o programa é um desmonte de todos os direitos da classe trabalhadora conquistados ao longo de 100 anos. Sérgio afirmou que a pressão continuará: “vamos lotar o Senado na próxima terça-feira, dia 17, contra essa medida que retira e precariza direitos da classe trabalhadora”.

Governo deixará de arrecadar R$ 10,6 bi em cinco anos com Contrato Verde e Amarelo

A MP do Contrato Verde e Amarelo pode impor ao país uma renúncia fiscal de cerca de R$ 10,6 bilhões ao longo de cinco anos. O dado é um dos destaques de uma nota técnica divulgada na segunda-feira (2) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O estudo se baseia em cálculos feitos pela Secretaria da Receita Federal e outros órgãos.

De acordo com o economista do Dieese Clóvis Scherer, autor da análise, cada “emprego verde e amarelo” representa R$ 1.630,76 a menos de arrecadação por mês ao Estado, quase R$ 20 mil por ano.

O Dieese ressalta que a maior parte do decréscimo, o equivalente a R$ 9,7 bilhões, irá impactar diretamente o orçamento da União, incluindo, por exemplo, Previdência pública e salário-educação. Também seria afetado o Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senar, Senat, Sescoop e Sebrae), que teria uma perda orçamentária de R$ 866 milhões, por conta dos benefícios fiscais concedidos pelo governo Bolsonaro a empresários que aderirem à modalidade em suas companhias.

A modalidade do “contrato de trabalho verde e amarelo” prevista na MP 905 é destinada a contratos fixados por tempo determinado e voltados à contratação de jovens com idade entre 18 e 29 anos, seja para atividades permanentes ou temporárias. Pelas regras, o salário não pode ser maior que um salário mínimo e meio, o que corresponde a R$ 1.567,50, pelos valores atuais.

Entre outras coisas, a MP desonera o empregador da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do salário-educação e das contribuições para o Sistema S e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A medida também reduz o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2% e a multa rescisória sobre o saldo dos depósitos no FGTS, que cai de 40% para 20%. Por esse motivo, a MP vem sendo apelidada de “bolsa-patrão”.

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020

Fique atento às dicas para a sua segurança


O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região tem uma dica importante. Ficar próximo aos caixas eletrônicos durante o abastecimento dos equipamentos ou coleta de dinheiro pelos vigilantes é um grande risco para os usuários.

É uma operação que atrai criminosos e pode ser fatal para quem se mantém perto, caso haja um assalto com troca de tiros.

E mais, o cidadão pode até ser usado como escudo pelos bandidos e ainda colocar em risco, a vida dos seguranças.

Portanto, sempre que perceber que chegou um carro forte, RESPEITE o trabalho dos vigilantes.

Deixe os caixas livres e se afaste até que concluam o trabalho.

Caso note qualquer movimento suspeito, saia de perto e avise à polícia.

A sua segurança e a dos vigilantes são importantes para nós.

terça-feira, 18 de fevereiro de 2020

Campanha Salarial 2020: rodadas de negociações chegam a cinco reuniões


As rodadas de negociações da campanha salarial 2020 dos vigilantes já chegou à quinta rodada. Na última sexta-feira (14/02), um pequeno avanço contra a retirada de direitos.

As intervenções dos sindicatos dos trabalhadores foram providenciais para barrar algumas mazelas que os patrões queriam impor como o trabalho intermitente, pagamento de apenas 20% nas horas extras, tempo parcial, hora noturna de apenas 60 minutos e troca de um plano odontológico pela reajuste salarial.

O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região participou das reuniões. O presidente da entidade, Adriano Linhares, lembra que a briga esse ano é forte. “Não podemos recuar. Conseguimos até este momento barrar algumas atrocidades que retiram direitos dos vigilantes. Agora queremos um reajuste salarial digno e um tíquete alimentação no valor unitário de R$ 30”, afirma.

Após divergências, as negociações foram suspensas até o fechamento da inflação (INPC) do mês de fevereiro. O INPC é o índice utilizado como base para calcular a inflação do período e basear o reajuste de salário.

O Sindesp/RJ, sindicato patronal, queriam propor um reajuste em cima de projeções da inflação, o que poderia incorrer em perdas para os vigilantes.

segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020

Patrões alegam crise para não dar reajuste. Dieese desmente empresários


Um estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontou para um crescimento do setor de segurança privada no ano de 2019.

O estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais foram os que apresentaram o maior número de novos contratos de serviço de vigilância e criaram 1.173 e 1767 vagas de empregos, respectivamente.

A campanha salarial 2020 dos Vigilantes no Estado do Rio já começou e as rodadas de negociações com os patrões têm sido conturbadas. Os empresários alegam que os contratos diminuíram para negar reajuste salarial à categoria.

O estudo do Dieese prova o contrário. Houve crescimento no setor da segurança privada no Rio de Janeiro em 2019.

Além de negar reajuste salarial, os empresários ainda querem impor perdas de direitos aos vigilantes. Já foram realizadas três rodadas de negociações, nos dias 27 e 30 de janeiro, e no dia 03 de fevereiro, na sede do Sindesp/RJ (sindicato patronal) com a presença de vários sindicatos dos trabalhadores vigilantes.

Os patrões apresentaram uma contraproposta que prejudica a categoria. A proposta patronal traz sérios retrocessos. Veja algumas:

- tíquete refeição só para quem trabalha a partir da 8ª hora.
- horário de almoço reduzido de 30 minutos sem computo na jornada diária
- contratação pelo regime intermitente e;
- autorização para parcelamento do 13º salário;
- diminuição para 20% no valor da hora extra nas escalas 12x36;
- alterações nas regras do contrato parcial (as bases de Niterói e Região e Petrópolis não possuem o contrato parcial na CCT);
- contrato de experiência de 6 meses e;
- fim da entrega de atestado médico por meio eletrônico.

Já a pauta de reivindicações dos trabalhadores na campanha salarial desse ano é unificada entre todos os sindicatos que representam os vigilantes no Estado do Rio. A próxima reunião com os empresários será no dia 06/02, na sede do Sindesp/RJ.

sexta-feira, 17 de janeiro de 2020

Hércules e Sesc Quitandinha dão calote em vigilantes e descumprem a legislação


A Hércules Vigilância e Segurança Ltda que presta serviços ao Sesc Quitandinha, em Petrópolis, descumpre a legislação e Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

O RH da empresa coloca os vigilantes de férias e não efetua o pagamento valores correspondentes, como o terço de férias.

Além disso, a Hércules firmou contratos de trabalho intermitente com os trabalhadores sem autorização e consulta prévia ao Sindicato, conforme prevê a CCT, para prestação de serviços durante o festival de Natal do Sesc Quitandinha.

Pelo menos 13 vigilantes estão nessa situação e, para piorar, ainda não receberam o pagamento pelo serviço.


O Sindicato fez contato com a empresa para solucionar o problemas, mas não obteve resultados.

“O Sesc Quitandinha é co-autor das irregularidades pois está ciente das práticas da empresa e não se pronuncia. Vamos mover ações contra a empresa e também a contratante”, disse Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região.

A Cláusula Décima Sexta, em seu Parágrafo Segundo, fala sobre Contrato Intermitente:

“Será permitida a contratação através de Contrato Intermitente na forma do Artigo 443 da CLT através de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Obreiro, da base territorial onde irá laborar  o empregado e com a anuência do Sindicato Patronal como disposto na Cláusula Sexagésima da presente Convenção Coletiva”.

segunda-feira, 6 de janeiro de 2020

Sindicato devolve R$ 120 mil a vigilantes


O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região repassou no mês de dezembro de 2019 cerca de R$ 120 mil aos que trabalham na sua base territorial. O pagamento faz parte do cumprimento da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho que instituiu a ajuda de custo laboral.

O valor de R$ 27 por vigilante, repassado pelas empresas, seria um repasse para custear assistência médica. Acontece, que a quantia é baixa e não cobriria as despesas com clínica médica.

O Sindicato de Petrópolis já presta assistência médica para todos os seus associados e dependentes. Os vigilantes não associadas devem pagar um valor por consulta ou exames, sendo que o valor de R$ 27 não cobre esta despesa.

“Como o valor de R$ 27 não cobre as despesas médicas dos vigilantes, resolvemos juntar esse dinheiro e fazer a devolução aos trabalhadores. Pagamos em dezembro cerca de R$ 120 mil a dezenas de vigilantes”, disse Adriano Linhares, presidente do Sindicato.