quinta-feira, 24 de setembro de 2020

Ministros do STJ votam a favor de aposentadoria especial do vigilantes, mas julgamento final é adiado

O resultado do julgamento da aposentadoria especial para vigilantes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi adiado novamente nesta quarta-feira (23/09) após a Ministra Assusete Magalhães pedir vista do processo interrompendo a votação.

A paralisação ocorreu quando o resultado já estava com quatro votos favoráveis à categoria. O voto do relator, acompanhado pelos ministros presentes no julgamento, reconheceu o direito à aposentadoria especial da categoria, inclusive de segurados que não portam arma de fogo no exercício da sua função. 

A ministra Assusete Magalhães afirmou que quer analisar qual será o meio de comprovar o risco da atividade: laudo ou formulário padronizado pelo INSS, como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). De acordo com regimento interno, a ministra tem 60 dias para devolver o processo.

O advogado Fernando Gonçalves Dias, que fez a defesa da categoria no julgamento, não vê a possibilidade de mudança do resultado, favorável aos vigilantes, guardas e demais trabalhadores da área de segurança da iniciativa pública e privada.

Segundo Gonçalves Dias, o STJ tem por tradição manter a coerência da jurisprudência das suas Turmas que já vinham reconhecendo o direito, em nome da segurança jurídica.

Assim que a decisão do STJ for publicada, todos os processos relacionados ao tema voltam a andar nos tribunais do país.


Briga antiga

Desde 1997, o INSS não reconhece a aposentadoria especial dos vigilantes por não considerar a atividade como nociva. Os profissionais têm recorrido à Justiça para ter reconhecido o direito à aposentadoria especial, mesmo que não portem arma de fogo.

Em 2017, o STJ entendeu que o uso da arma de fogo não deve ser critério para reconhecer a atividade do vigilante como especial. O novo entendimento provocou decisões conflitantes em todo país, por isso, em outubro de 2019, todos os processos em andamento sobre o tema foram suspensos até que o STJ julgue se será preciso comprovar o uso de arma de fogo no trabalho ou se a periculosidade independe disso.

"Essa decisão do STJ reconhece a situação vulnerável desses profissionais na situação de violência no país", afirma o advogado Rômulo Saraiva.

 

A aposentadoria

Segundo Saraiva, com a nova decisão do STJ, quem ainda não se aposentou e trabalhou como vigilante antes de 13 de novembro de 2019, armado ou não, poderá fazer a conversão do tempo especial em tempo comum. O período trabalhado nestas condições antes do início da reforma da Previdência deve ser multiplicado por 1,4 se homem, e, 1,2 se mulher.

Após esta data, quem não reuniu tempo para se aposentar vai entrar em uma das regras de transição, que soma a idade com o tempo de atividade especial e tempo de contribuição.

Com informações de UOL

quarta-feira, 23 de setembro de 2020

Arma de fogo: STJ deve unificar decisão sobre periculosidade dos vigilantes

Está na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (24/09) o julgamento do Tema 1031 que versa sobre a aposentadoria especial do vigiante.

Se você é um dos 431.600 vigilantes ativos, se aguarda o julgamento de seu pedido de aposentadoria como vigilante ou até já se aposentou, você precisa acompanhar o Julgamento do Superior Tribunal de Justiça que está previsto para às 14h, horário de Brasília.

O julgamento vai decidir sobre a aposentadoria especial do vigilante, com ou sem uso de arma de fogo.

Embora nos pareça evidente que o vigilante, em razão de sua atividade de proteção do patrimônio e vida alheios, exerça uma atividade perigosa, nem sempre esse reconhecimento se confirma no INSS e na justiça.

Na verdade, desde 05.03.1997 o INSS não reconhece a aposentadoria especial dos vigilantes. Mesmo assim, os vigilantes que diante da negativa buscavam na justiça o direito à aposentadoria especial, conseguiam, desde que comprovassem 25 anos de atividade especial com risco à integridade física, o que se presumia pelo uso da arma de fogo no exercício de suas atividades.

Em 2017 houve uma mudança de entendimento sobre o assunto quando o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso Especial nº 1.410.057/RN, entendeu que não só é possível reconhecer a atividade do vigilante como especial, mesmo após 05.03.1997, como não é exigido o uso de arma de fogo para tal reconhecimento.

Desde então, decisões conflitantes pelo país vieram sendo concedidas, ora reconhecendo a periculosidade mesmo sem o uso de arma de fogo, ora não reconhecendo a periculosidade, pela falta do uso da arma de fogo.

Justamente para unificar o entendimento sobre o assunto pelo país todo, é que no dia 21.10.2019, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu todos os processos que estão em andamento e que discutem a aposentadoria especial do vigilante.

Os processos permanecerão suspensos até que o STJ julgue o Tema 1031 e decida como será reconhecida a periculosidade da atividade dos vigilantes, ou seja, se será preciso comprovar o uso de arma de fogo no trabalho ou se a periculosidade independe disso e pode ser aferida por outros critérios.

Não custa lembrar, que até a Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como a Reforma da Previdência, a aposentadoria especial do vigilante era concedida a quem comprovasse ter exercido a atividade sobre condições perigosas por 25 anos, independentemente da idade que tivessem.

Além disso, a aposentadoria especial dava direito a uma aposentadoria no valor integral do salário de benefício, sem qualquer redutor como coeficiente ou fator previdenciário.

Essa foi a forma que o legislador encontrou de compensar o risco de adoecimento e morte a que se expunha e se expõe o trabalhador cuja atividade é considerada especial.

Aos que até 13.11.2019 não conseguiram atingir o tempo necessário para pedir a aposentadoria especial do vigilante, podem fazer a conversão do tempo especial em tempo comum, multiplicando o tempo trabalhado nestas condições, por 1,4 se homem, e, 1,2 se mulher.

Depois de julgado o Tema 1031, se você é ou foi vigilante durante algum período da sua vida de trabalho você deve procurar o jurídico do seu sindicato para que possa avaliar e planejar a sua aposentadoria, ou, se for o caso, apontar a possibilidade de aumentar o valor de sua aposentadoria, por meio de uma revisão.

sexta-feira, 11 de setembro de 2020

STJ adia novamente julgamento sobre Aposentadoria Especial dos Vigilantes


O Superior Tribunal de Justiça – STJ, voltou a adiar para a próxima sessão, o julgamento do Tema 1.031 que irá definir os rumos da aposentadoria especial dos vigilantes.

 

O julgamento, que tem como relator o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, é  muito esperado por toda a categoria e estava marcado para o dia 09/09 e, depois, para 10/09, e não aconteceu, devido à pauta muito extensa. A próxima sessão está agendada para o dia 23/09.

 

Este tema é de muita relevância para a para categoria, pois decidirá acerca do reconhecimento da especialidade da atividade do vigilante armado e desarmado, exercida após a edição da Lei 9032, de 1995, e do decreto de 1997.

 

De forma objetiva, o STJ decidirá se o vigilante faz jus ou não à aposentadoria especial em razão de exercer atividade de risco, pondo fim, portanto, a milhares de ações que tramitam no Poder Judiciário visando ao reconhecimento de tal benefício.

 

Os trabalhadores vigilantes tem conseguido a concessão da aposentadoria especial através da Justiça, fazendo com que haja o julgamento de vários casos sobre o mesmo tema, isto é, repetitivos. Finalizado este julgamento o entendimento da Corte será pacificado, trazendo mais celeridade e segurança jurídica aos vigilantes.

 

Até 1995, a aposentadoria especial era prevista por enquadramento por categoria profissional. Bastava que o trabalhador comprovasse que exerceu efetivamente a atividade profissional prevista como especial. A atividade especial se configura quando o trabalhador se expõe a algum agente nocivo que possa prejudicar sua saúde e a sua integridade física.

 

O assunto é de suma importância nós, já que existem vários processos paralisados no aguardo desta decisão do STJ com o reconhecimento da atividade de periculosidade da profissão, tanto ao vigilante armado, quanto ao desarmado, possa ser garantido o direito definitivo à aposentadoria especial.

 

A decisão também é de extrema relevância para os rumos do PLC 245/2019 que trata da aposentadoria especial dos vigilantes que está em tramitação no Congresso Nacional.

 

Fonte: CNTV

quinta-feira, 10 de setembro de 2020

STJ deve julgar nesta sexta-feira (10) aposentadoria especial para os vigilantes

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, adiou para esta quinta-feira (10/09), o julgamento do Tema 1.031 que irá definir os rumos da aposentadoria especial dos vigilantes.

Em outras palavras, o STJ decidirá, de forma definitiva, se o vigilante faz jus ou não à aposentadoria especial em razão de exercer atividade de risco, pondo fim, portanto, a milhares de ações que tramitam no Poder Judiciário visando ao reconhecimento de tal benefício.

O assunto é de suma importância para a categoria que, decidido pelo STJ o reconhecimento da atividade de periculosidade da profissão, tanto ao vigilante armado, quanto ao desarmado, possa ser garantido o direito definitivo à aposentadoria especial.

O julgamento pelo rito de recurso repetitivo, aponta para a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de vigilante para efeito de aposentadoria especial, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997.

A decisão também é de extrema relevância para os rumos do PLC 245/2019 que trata da aposentadoria especial dos vigilantes que está em tramitação no Congresso Nacional.

quinta-feira, 3 de setembro de 2020

Bolsonaro comete crime ao revogar portaria que incluía Covid como doença do trabalho

Foto: ROVENA ROSA / AGÊNCIA BRASIL
Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil

No Brasil já são quase quatro milhões de trabalhadores e trabalhadoras contagiados pelo novo coronavírus (Covid-19) e mais de 122 mil mortos até esta quarta-feira (2). Mas, em vez de se preocupar com a vida dos mais de 209 milhões de brasileiros, Jair Bolsonaro (ex-PSL) se preocupa mais uma vez em proteger o empresariado.

 

Em menos de 24 horas, o governo revogou uma portaria do Ministério da Saúde que incluía a Covid-19 na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). Com a classificação do novo coronavírus como doença ocupacional, o  trabalhador teria uma série de proteções, que agora foram revogadas. (veja abaixo)  .

 

O presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, em vídeo, classificou como criminosa a revogação da portaria 24 horas após ter sido publicada no Diário Oficial da União (DOU).

 

“A revogação da portaria é mais um crime do governo Bolsonaro contra a classe trabalhadora. O governo cedeu à pressão dos empresários. Isso é um escândalo, mais um de muitos desse governo”, disse.

 

Para o dirigente, esta decisão é um descaso com as categorias essenciais que, com muita coragem têm trabalhado para atender à população nesse momento de pandemia.

 

“São os trabalhadores e trabalhadoras na saúde, nos transportes, caminhoneiros, bombeiros, segurança pública, comerciários, milhões que estão adoecendo no trabalho. O Brasil tem hoje quase quatro milhões de homens e mulheres infectados por Covid-19 que merecem tratamento digno, proteção”.

 

Para Sérgio Nobre, o governo Bolsonaro tem capacidade ilimitada de fazer maldade contra o povo brasileiro e, por isso, o Brasil não pode mais continuar nesse caminho, e essa é uma das muitas razões que levaram a CUT a entrar com pedido formal de impeachment do presidente.

 

“O Brasil precisa mudar de rumo, mas com Bolsonaro não dá. A nossa tarefa agora é pressionar o Congresso Nacional para que coloque em votação o impeachment. Só assim esse país poderá retomar o caminho da dignidade, da proteção dos trabalhadores, das trabalhadoras e do desenvolvimento. Fora Bolsonaro e impeachment já”, concluiu o presidente da CUT.

 

Bolsonaro mais uma vez desrespeitou acordo construído entre governo e trabalhadores

 

O descaso de Jair Bolsonaro diante dos acordos construídos junto com sua própria equipe de governo tem se tornado parte da sua forma de governar. Ele já descumpriu acordos feitos com o Congresso Nacional, como no caso da ampliação das categorias que teriam direito ao auxílio emergencial e outras medidas que beneficiavam a classe trabalhadora.

 

“A revogação da portaria é um total desrespeito ao que foi acordado com os movimentos sindicais e a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador [CIST] do Conselho Nacional de Saúde que estava revisando a lista de doenças ocupacionais depois de 20 anos da última revisão”, diz a secretária de Saúde do Trabalhador da CUT Nacional, Madalena Margarida da Silva Teixeira.

 

Segundo ela, a situação se tornou bastante preocupante porque num dia se comemorava a portaria, em outro há a revogação da proteção aos  trabalhadores, sem nenhuma discussão prévia, sem controle social, sem justificativa.

 

“Só pode ter sido pressão dos empresários porque a portaria foi construída dentro dos procedimentos legais. Essa revogação de forma intempestiva, sem o menor respeito ao que foi construído em diversas reuniões, até com consulta pública, nos leva a procurar uma saída jurídica para que possamos impedir mais este ataque ao trabalhador”, afirma a dirigente.

 

Madalena Margarida explica que a portaria por ser um ato administrativo abre a possibilidade do debate para avaliação do setor jurídico da CUT.

 

“Também estamos orientando as nossas confederações, federações  e sindicatos a denunciar junto como este governo vem desrespeitando e atacando a classe trabalhadora “, finaliza Madalena.

 

Veja o que perdem os trabalhadores com revogação da Portaria

 

A revogação da Portaria nº 2.309/20, lançada na terça-feira (1º) que atualizava a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, incluindo a Covid-19 no rol de doenças ocupacionais, foi feita por meio da nova Portaria nº 2.345/20, assinada pelo ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, nesta quarta-feira (2). Veja os direitos que o trabalhador perde com a decisão do governo.

 

- o trabalhador, segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que fosse afastado por mais de 15 dias teria direito a sacar o FGTS proporcional aos dias de licença. Ele também poderia ter estabilidade no emprego por um ano;

 

- o trabalhador poderia pedir indenização para ele ou para seus familiares, por danos morais e materiais às empresas, nos casos mais graves da doença;

 

-  o auxílio-doença fixado em 60% do valor das contribuições da Previdência e mais 2% ao ano para homens que contribuíram por 20 anos e mulheres por 15 anos, voltaria a ser de 100% , já que a contaminação pela Covid-19 seria  enquadrada como “benefício acidentário”. 


Fonte: CUT

segunda-feira, 31 de agosto de 2020

Empresa Hércules descumpre lei e barra férias de funcionários


Férias é um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. Até aí, todos os trabalhadores e empresários sabem bem que esse direito não pode ser suprimido.

Mas não é bem o que a empresa Hércules vem fazendo com dois vigilantes que atuam na base do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região.

A empresa, que presta serviços ao SESC Teresópolis, SESC Quitandinha e SESC Alpina, sequer libera o período de descanso dos trabalhadores e também não credita o pagamento referente ao gozo das férias. 

“A lei é clara com relação ao direito a férias. Vamos oficiar a empresa e, se preciso, denunciá-la no Ministério Público do Trabalho. Manter trabalhador sem o direito ao descanso é crime”, afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato.

Essa não é a primeira vez que a empresa utiliza de artifícios para descumprir a legislação. O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região já denunciou a empresa Hércules no Ministério Público do Trabalho por demissões irregulares. A empresa se utilizou de recursos do Governo com o compromisso de não demitir, mas através de manobras acabou demitindo vigilantes usando a desculpa de força maior. 

O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.

A CLT também é clara:

Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. 

Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção

sábado, 22 de agosto de 2020

ATENÇÃO VIGILANTES


Bolsonaro vetou o auxílio às famílias dos profissionais de saúde e dos VIGILANTES mortos por coronavírus.

Pressione os parlamentares a derrubarem o veto link do site para mandar e-mail para os parlamentares:

https://auxilioparasaude.org.br

quarta-feira, 22 de julho de 2020

MP 927 que flexibilizava direitos dos trabalhadores não foi votada e caduca

Defendida pelo empresariado e bombardeada por setores sociais, sindicatos e especialistas do campo do direito do trabalho, a Medida Provisória (MP) 927, editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em março, não teve acordo para votação no Senado e o texto caducou e perderá a vigência a partir do dia 19/07.

A relação de normas que flexibilizaram a legislação trabalhista caducou sem dar origem a uma lei

A MP 927 tratava de medidas trabalhistas durante o estado de calamidade pública no país que permitia o teletrabalho, a antecipação de férias individuais e feriados, concessão de férias coletivas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, e formação de banco de horas para compensação em até 18 meses. 

O texto original de Bolsonaro também estipulava o adiamento do recolhimento do FGTS de trabalhadores referente aos meses de março a maio deste ano, que poderiam ser pagos de forma parcelada em até seis parcelas a partir deste mês de julho.

Uma boa notícia para os trabalhadores que viam seus direitos sendo surrupiados sem poder fazer nada contra.

Veja o que muda com o fim da validade da MP 927:

Férias individuais

- A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência;

-  O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias;

-  Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos;

-  O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais.

Férias coletivas

- A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência;

- As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias;

- O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

Feriados

- O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos.

Saúde e segurança do trabalho

- Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização;

- Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.

Banco de horas

- O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).

Teletrabalho

- O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto;

-  O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes;

-  O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.

Fiscalização

- Os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.

quinta-feira, 16 de julho de 2020

DESVIO: Empresas Graber Vigilância e GE Celma transformam vigilantes em agentes de prevenção a Covid-19

Quem visitar as dependências da concessionária GE Celma em Petrópolis vai observar um ataque à CLT. É que a empresa junto com Graber Empresa de Vigilância está obrigando os vigilantes que trabalham no local a realizar a medição de temperatura dos funcionários.

 

“Isso caracteriza total desvio de função. Vigilante não tem que abordar as pessoas e muito menos ser agente de prevenção a Covid-19”, afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato.

 

Além do desvio de função, as empresas ainda expõem os vigilantes ao risco do contágio do novo coronavírus.

 

O Sindicato já prepara uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho para uma averiguação e possível punição às empresas.


Empresa Seguridade ameaça vigilantes para não participarem da greve

Ameaças! É assim que a empresa Seguridade Vigilância está tentando assediar os vigilantes que trabalham nos postos do banco Itaú na região de Petrópolis.

 

A ameaça chegou através de comunicado ao movimento da greve da categoria “aconselhando” os empregados a não aderir à greve.

 

A empresa ainda utiliza o contratante, no caso o Itaú, afirmando que o banco não irá parar com suas operações e que a participação dos vigilantes na greve acarretará em transtornos operacionais ao cliente.

 

O movimento antigrevista em forma de ameaça fere o direito à greve dos trabalhadores. “Queremos deixar os vigilantes tranquilos para aderir à greve. Vamos denunciar a empresa ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público se identificarmos perseguições. Os trabalhadores devem manter o sindicato informado”, disse Adriano Linhares, presidente do Sindicato.

 

Sobre o funcionamento do Itaú, a empresa Seguridade parece desconhecer as portarias da Polícia Federal que proíbem as agências bancárias de abrirem com apenas um vigilante. Portanto, não há o que se falar em operação normal por parte do banco.

 

A greve dos vigilantes de todo Estado do Rio começa na segunda-feira (20/07) e foi aprovada em votação pela categoria.

 

Os trabalhadores lutam por dignidade e contra a retirada de direitos. Os empresários querem, além de não pagar aumento salarial, congelar o salário até 2021 e ainda retirar benefícios dos vigilantes como o auxílio saúde e o tíquete alimentação sem reajuste.


quarta-feira, 15 de julho de 2020

Agora é GREVE!!!!!!!!!!

Devido as mentiras do sindicato patronal na última audiência do TRT só nos resta ir à luta.

A categoria decidiu por GREVE GERAL POR TEMPO INDETERMINADO a partir da próxima segunda-feira, DIA 20 DE JULHO.

A Greve dos Vigilantes NÃO É SÓ POR REAJUSTE. É POR DIGNIDADE. Os Vigilantes não aceitam submeter-se aos patrões da Vigilância Privada, que ainda carregam nas mãos o chicote dos senhores de engenho.

Patrões que tentam nos dias de hoje lucrar com o sangue e o suor dos seus Empregados, acreditando que trabalhador não pode reclamar e reivindicar direitos.

segunda-feira, 6 de julho de 2020

Patronal tenta usar erradamente MP 936 para não negociar nova Convenção Coletiva dos vigilantes

O Sindesp/RJ, sindicato patronal, interpreta a MP 936/2020 a seu bel prazer. Os empresários tentam utilizar da nova norma para não conceder reajuste salarial e assinar uma nova Convenção Coletiva com os vigilantes do Estado do Rio de Janeiro.

 

Acontece que, a redação da MP 936 é clara quanto a proteção das cláusulas da Convenção Coletiva atual que foi prorrogada. A exceção é justamente as cláusulas econômicas que tratam do aumento salarial. Acontece que, na Convenção Coletiva não há cláusula de reajuste salarial durante a pandemia. Portanto, sua prorrogação é totalmente válida.

 

A mesma MP 936 traz com clareza de que não há impedimento para se negociar uma nova Convenção Coletiva durante a pandemia. É o que vem fazendo o Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região, juntamente, com os demais sindicatos do Estado do Rio, através de negociação coletiva com o patronal há três meses.

 

“O texto da MP é claro quando se fala em negociação coletiva. O patronal tenta dar uma interpretação diferente para não pagar o reajuste salarial e fechar um novo acordo com os sindicatos. Estão protelando e usando de mecanismos judiciais para arrastar a campanha salarial por mais tempo”, afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região.

segunda-feira, 22 de junho de 2020

Patronal usa MP 936/20 para cancelar reunião da campanha salarial

O Sindesp/RJ, sindicato patronal, enviou comunicação na manhã desta segunda-feira(22/06) aos Sindicatos dos Vigilantes (laboral) de todo Estado cancelamento a reunião por videoconferência agendada anteriormente para o dia 23 de junho.

Os empresários usam a aprovação da MP 936/2020 como subterfúgio para a não realização da reunião que discutiria uma proposta de reajuste salarial da categoria.

A MP 936/2020 foi aprovada na última semana pelo Congresso Nacional. A Medida Provisória do governo Bolsonaro prejudica os trabalhadores e retira direitos, autorizando a suspensão dos contratos de trabalho e dos pagamentos de salários.

“Esperamos que as empresas nos tragam uma nova proposta ainda essa semana e que não venham com nenhuma tentativa de impor a MP 936. Nossa convenção já está atrasada por conta da pandemia e os trabalhadores não podem mais esperar para ter seus reajustes e a correção das perdas do período”, afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região.

sexta-feira, 19 de junho de 2020

20 de junho - Dia do Vigilante - unidade e conquistas

Uma categoria muitas vezes incompreendida na sua atividade real. Vigilantes, sim. Vigilantes, trabalhadores em segurança privada, somos mais de dois milhões em todo Brasil.

Não exercemos uma atividade qualquer. Todos, sem exceção são cursados, com vida limpa e registrados na Polícia Federal.

Estamos presentes em todos os espaços da vida nacional, da maternidade ao cemitério, cuidando da vida de pessoas e do patrimônio, com histórico de lutas, conquistas e desafios.

Não aceitamos mais ser usados como moedas de troca ou instrumento político. Troca sim, troca de vigilantes por controlador de acesso, por vigia, por segurança comum.

Buscamos através dos nossos sindicato a valorização profissional e enfrentamos caciques empresariais que muitas vezes sugam nosso suor e não nos valorizam como deveria.

Mas somos incansáveis, com nossa organização e luta já tivemos algumas conquistas como a reblindagem dos carros-fortes, a jornada 12×36, os coletes balísticos como EPI, atuamos na Copa do Mundo, conquistamos o Adicional de Periculosidade e a lei anticalote.

Queremos muito mais. Queremos o Piso Nacional dos Vigilantes, a valorização da profissão e condições de trabalho melhor.

20 de junho é o nosso dia. Dia do Vigilante – data importante para comemorarmos, mas também para relembrar as conquistas e os desafios.

Parabéns Vigilantes!

Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região

quinta-feira, 18 de junho de 2020

Campanha Salarial 2020: Patronal insiste em reajuste zero e nova reunião é marcada para 23/06

Nesta quarta-feira (17/06), aconteceu mais uma reunião dos sindicatos dos trabalhadores vigilantes com o Sindesp/RJ, sindicato que representa as empresas de segurança e vigilância privada no estado do Rio.

Por conta da pandemia do novo coronavírus, a reunião foi novamente realizada por vídeo conferência.

Os patrões insistem em não dar nenhum reajuste nos salários e nos tíquetes de alimentação. Eles alegam que os clientes não aceitariam o repasse desses reajustes nos contratos alegando a crise por conta da pandemia da Covid-19.

No entanto, os Sindicatos dos trabalhadores reafirmaram que não vão aceitar reajuste zero e reivindicaram, pelo menos, a reposição da inflação do período para corrigir as perdas salariais do último ano. A correção também foi pedida para o tíquete alimentação.

“Afirmei na reunião e reafirmo que a categoria não aceita reajuste zero. O Sindicato não vai apresentar uma proposta absurda dessa em assembleia. A rejeição será certa”, disse Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região.

Diante do novo impasse, patronal e sindicatos dos trabalhadores marcaram uma nova reunião para o dia 23 de junho, a pedido do presidente do Sindesp/RJ para que o patronal apresente uma nova proposta.

“Esperamos que os empresários contemplem os pedidos da categoria. As empresas têm condições para isso”, conclui Linhares.

Reuniões não são secretas

Muitos vigilantes têm usado as redes sociais para criticar o sindicato afirmando que as reunião são feitas secretamente. No entanto, as acusações não procedem, uma vez que as entidades que representam os trabalhadores solicitaram a transmissão para toda categoria dos encontros.

Acontece que o Sindicato patronal encaminhou ofício a todos os sindicatos proibindo a transmissão ou gravação das reuniões. Veja o ofício encaminhado pelo patronal abaixo.


quarta-feira, 17 de junho de 2020

Câmara aprova medida que mexe em regras trabalhistas durante o período de pandemia

Com 332 votos a favor e 132 contra, o plenário da Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira (17) o texto-base da Medida Provisória 927, que trata de regras trabalhistas durante o período de pandemia. Entre outras alterações, a MP, editada em 22 de março, permite antecipação de férias e de feriados, além de concessão de férias coletivas e teletrabalho, durante o estado de calamidade pública, que é válido até dezembro.

 

A sessão virtual de hoje teve divergências no plenário. Enquanto os deputados favoráveis afirmavam que a MP 927 dá “fôlego” aos empresários, parlamentares críticos à medida faziam restrições. “É uma nova reforma trabalhista, é fazer do emprego um trabalho escravo”, afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), segundo a Agência Câmara.

 

Alguns deputados tentaram, inclusive, adiar a votação. “Vivemos um momento em que se busca um objetivo comum que se sobrepõe aos interesses individuais: a preservação de empresas e de empregos, sem abrir mão da proteção da saúde dos trabalhadores”, disse o relator do projeto de lei de conversão à MP, Celso Maldaner (MDB-SC).

 

Feriados e teletrabalho

 

Entre as emendas incluídas, está a que permite desconto, das verbas rescisórias, de férias antecipadas se no caso de pedido de demissão o período de aquisição não tiver sido cumprido. O relator também retirou a necessidade de concordância do empregado, por escrito, na antecipação de feriados religiosos. Compensação de período acumulado em banco de horas pode ser feita nos fins de semana.

 

O artigo 4º trata especificamente do chamado home office. E estabelecer que, durante o período de calamidade, “o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos”.

 

Outro item criticado pela oposição é que autoriza empresas a criar um banco de horas para que o empregado compense, em até 18 meses, o período não trabalhado durante a pandemia. “Isso vai obrigar o trabalhador a trabalhar aos feriados e domingos”, afirmou o deputado Rogério Correia (PT-MG).

Com informações da Agência Câmara

“Auxílio emergencial precisa ser estendido e no mesmo valor”, afirma Dieese

O auxílio emergencial precisa ser estendido por mais tempo e no mesmo valor de R$ 600. Na avaliação do diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, as famílias brasileiras dependem desse benefício atualmente, e continuarão precisando dele no pós-pandemia.

 

Na avaliação do especialista, é preciso vontade política da equipe econômica do governo Bolsonaro, porque o momento é fora do comum. “O auxílio precisa ser estendido e no mesmo valor. Na época, o governo propôs R$ 200 e os parlamentares colocaram em R$ 600. Porém, a gente viu, durante esses meses de pandemia, que o benefício é fundamental para garantir a sobrevivência de milhões de famílias”, afirmou, em sua coluna no Jornal Brasil Atual.

 

Na última quinta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro disse, em sua live semanal transmitida pelo Facebook, que irá vetar eventual decisão do Congresso Nacional de prorrogar o pagamento do auxílio emergencial. Ele se colocou contrário à manutenção do valor de R$ 600 por mais dois meses, além das três parcelas inicialmente previstas. Segundo a equipe econômica do governo, se o auxílio for mantido, o valor será pela metade.


Fausto critica a postura do governo de desassistência à população. “O governo retirou pessoas do Bolsa Família, acabou com a tentativa de melhorar a distribuição de renda e precisamos fazer esse debate novamente. Se o Estado parar de atender as famílias pobres, a desigualdade vai aumentar ainda mais, quando foi provado a eficácia dessas políticas sociais”, lamentou.


Em um ano, o governo Bolsonaro já excluiu do programa Bolsa Família 1 milhão de famílias. No primeiro semestre de 2019 eram 14,3 milhões, número que caiu para 13,5 milhões em setembro.


Fonte: Rede Brasil Atual

quarta-feira, 10 de junho de 2020

Em nova reunião, Sindicatos reafirmam garantias de direitos da CCT e recomposição salarial

Aconteceu nesta terça-feira (09/06) uma nova reunião da Campanha Salarial 2020 dos vigilantes do Estado do Rio entre o sindicato patronal e os sindicatos que representam os trabalhadores.


Em pauta, a discussão de uma proposta para os vigilantes que estão com os contratos suspensos ou com a jornada reduzida e a extensão dos direitos das atuais Convenções Coletivas, conforme proposto pelo Ministério Público do Trabalho.

 

A reunião aconteceu por videoconferência conforme alinhado durante audiência pública no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) no último dia 1º de junho.

 

O SINDESP/RJ, sindicato patronal, propôs a reabertura das negociações com objetivo de assinar uma nova Convenção Coletiva. Chegando a um acordo, se resolveria de vez as todos as questões de reivindicações e divergências.

 

A reabertura é válida e tanto que os Sindicatos que representam os trabalhadores, inclusive o Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região, apresentaram sugestões como a antecipação da próxima data-base para 1º de janeiro, antecipando em dois meses a próxima negociação e facilitando a composição dos retroativos.

 

O intuito foi deixar claro aos patrões que os Dirigentes Sindicais dos Vigilantes não aceitam a extensão da atual convenção coletiva até o dia 28 de fevereiro do próximo ano e o congelamento dos salários, conforme proposto pela patronal.

 

Não ficou descartado a assinatura de uma nova Convenção Coletiva que garanta os direitos e a recomposição salarial dos vigilantes. Uma nova reunião vai definir os próximos passos.

segunda-feira, 8 de junho de 2020

Chico Vigilante alerta a vigilantes terceirizados

O deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF) divulgou um vídeo no qual lança um alerta aos vigilantes e trabalhadores terceirizados em geral. Segundo ele, é preciso que os trabalhadores se unam em torno dos seus sindicatos para lutar por seus empregos e sua sobrevivência, diante da crise causada pela pandemia do novo coronavírus. 

“Estamos no meio da maior crise da nossa história, que a gente não sabe aonde vai dar, a única coisa que eu sei hoje é que vai ter muito desemprego, muito atraso de salário, certamente vai ter empresas quebrando e vamos ter que estar unidos para enfrentar o drama todo que virá pela frente, é uma situação muito difícil e de incertezas”, disse Chico. 

Segundo ele, a economia está parada, o PIB brasileiro – que é a soma de tudo que é produzido e dos serviços do país – deve cair por volta de 10%¨esse ano. Para piorar, “o presidente (Jair Bolsonaro) só sabe brigar com os outros poderes, desafiar os outros poderes” e não tem um programa para tirar o Brasil da crise. 

Lembrou que muitos não acreditaram quando avisou que a reforma trabalhista ia gerar desemprego e não geraria nenhum emprego. A mesma coisa quando falou que a reforma da Previdência ia gerar muito sofrimento para os trabalhadores e o resultado já se conhece: nenhum emprego a mais e ficou muito mais difícil de as pessoas se aposentarem. 

"O Chico Vigilante tem larga experiência na nossa área e conhece bem as movimentações políticas. Por isso, é sempre bom escutarmos seus alertas. A categoria precisa ficar atenta com o que está por vir neste pós pandemia. O Sindicato vai, como sempre, ficar ao lado do vigilante", afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região.

quarta-feira, 3 de junho de 2020

Levantamento aponta mais de 800 de vigilantes infectados pela COVID-19


Considerada uma categoria essencial para a segurança de bancos, hospitais, lojas, shoppings, supermercados, entre outros, os vigilantes não têm o reconhecimento devido, mas são esses profissionais que fazem o primeiro atendimento quando o paciente chega a estes locais.

Sem o devido reconhecimento mesmo estando na linha de frente em locais onde o risco de contágio é extremamente alto, nós, vigilantes, estamos sendo contaminados e morrendo por causa da COVID 19, mas ainda não vimos homenagem em nenhum órgão público, jornal impresso ou de televisão ou em nenhuma matéria paga, em agradecimento por participarmos desta batalha.

Apesar de invisível aos olhos de muita gente, o setor da segurança privada trava uma verdadeira guerra contra a COVID-19. Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Vigilantes (CNTV), em todo o país, mais de 800 vigilantes já foram vítimas da doença e, desses, 96 perderam a vida.

A CNTV se baseou em informações passadas por sindicatos filiados em todo o Brasil. Entretanto, o número pode ser bem maior por conta das subnotificações e dificuldades em acompanhar um dado que muda tão rapidamente.

“O número de infectados é mais difícil de ser mapeado por conta da falta de testes e pela precariedade das informações que chegam. Mesmo assim conseguimos reunir informações para mapear a doença de maneira satisfatória”, explica o presidente da CNTV, José Boaventura.

Segundo a CNTV, os sindicatos cruzaram informações das secretarias municipais de saúde e da imprensa com seus bancos de associados, além de informações passadas por familiares das vítimas.

De acordo o mapeamento feito pela CNTV, o Estado com mais casos de infecções é o Amazonas (186), seguido pelo Distrito Federal (135) e por Pernambuco (134). Na cidade Manauense já foram contabilizadas 13 mortes, perdendo neste quesito para o Estado do Rio de Janeiro, onde foram contabilizadas 15 mortes.

“Alguns Estados não entram na contagem porque não foi possível confirmar as informações”, diz Boaventura.

terça-feira, 26 de maio de 2020

Empresas aproveitam brechas em medidas de Bolsonaro para lesar trabalhadores

Segundo o Dieese, a confusão criada pelas Medidas Provisórias (MPs) 927 e 936, que alteram dispositivos da legislação trabalhista, têm sido utilizadas pelas empresas para burlar direitos e reduzir o pagamento de verbas rescisórias, durante a pandemia de coronavírus. Levantamento realizado por uma ferramenta digital criada pelas empresas Fintedlab e pela Datalawer revela que, entre 21 de abril e 20 de maio, cerca de 10 mil processos – pouco mais de 20% das 48.655 ações protocoladas na Justiça trabalhista – reivindicam direitos que foram desrespeitados em demissões causadas pela pandemia.
De acordo com a coordenadora de pesquisa do Dieese, Patrícia Pelatieri, de má-fé ou não, as empresas têm alegado “motivo de força maior”. Isso com base na MP 927, para reduzir pela metade o pagamento da multa do FGTS, bem como férias e 13º proporcionais. No entanto, o dispositivo, ,,baseado no artigo 501 da CLT, só pode ser usado por empresas que fecharam as portas.
Acompanhe a entrevista
“Certamente uma parte do empresariado se aproveita. Mas temos que fazer exceções”, aponta Patrícia. Ela cita que micro e pequenas empresas estão tendo dificuldades no acesso ao crédito, e não contam com reservas para arcarem com os passivos trabalhistas. “Muitas vezes, não têm nem a orientação de que estão fazendo errado”, disse a economista à Rádio Brasil Atual.
Outra irregularidade, segundo a economista, é a redução de jornada ou a suspensão dos contratos de trabalho em acordos sem a participação dos sindicatos. Pela MP 936, acordo individual só é permitido para salários até R$ 3.135 (três mínimos) ou acima de R$ 12.202,00. Mas também vem sendo aplicado para essa ampla faixa intermediária, que se poderia ser feito com o acompanhamento das entidades representativas.
Fonte: Rede Brasil Atual

sexta-feira, 8 de maio de 2020

STF reconhece Covid como acidente de trabalho

Pouco mais de um mês após ser criada a medida provisória 927/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em liminar julgada no dia 29 de abril, que o fato de o trabalhador ser contaminado por Covid-19 é considerado como doença ocupacional, o que, por sua vez, equipara-se a acidente de trabalho.

Na sessão virtual, feita por videoconferência, os ministros do Supremo julgaram em conjunto sete ADis (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), apresentadas por partidos políticos e confederações de trabalhadores para discutir dispositivos da MP do governo. A maioria dos ministros votou a favor do relator, Marco Aurélio Mello, e suspendeu os artigos 29 e 31 da medida provisória do governo.

O primeiro artigo restringia as possibilidades de considerar a contaminação por Covid-19 como doença ocupacional. Já o artigo 31 tratava da atuação de auditores fiscais do trabalho.

A norma flexibilizou as regras trabalhistas no período de enfrentamento da pandemia e definiu no seu artigo 29 que os casos de contaminação pelo coronavírus “não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal [quando precisa comprovar que se pegou o vírus em razão do trabalho]”.

Embora o artigo não tivesse proibido caracterizar a Covid-19 como doença ocupacional, pois é admissível se provado o nexo causal, a redação do texto dificultava a luta pelo direito.

Com a decisão do STF, ficará mais fácil que o empregado contaminado ou familiares de vítimas fatais sejam reparados pela perda.

Não é que a decisão do STF permita reconhecer o direito automaticamente, mas diminui o obstáculo quando classifica a doença como acidente de trabalho sem necessariamente precisar provar o nexo causal, principalmente a depender da categoria profissional.

Por exemplo, empregados da área de saúde terão maior facilidade em serem ressarcidos pelos danos. Segundo o ministro Roberto Barroso, é uma prova diabólica exigir a comprovação do nexo causal de quem se contaminou por coronavírus. “Eu penso que a maior parte das pessoas que desafortunadamente contraíram a doença não são capazes de dizer com precisão onde e em que circunstâncias adquiriram”, votou.

A decisão do STF ajuda, mas não dá para confiar só nela. É preciso que se leve em consideração outros fatores da relação de trabalho, a exemplo do fornecimento de equipamento de proteção individual (máscara, álcool e luva), histórico ocupacional do trabalhador e a identificação dos riscos.

Mesmo durante a pandemia, não se deve relaxar as medidas de segurança no trabalho por ser direito fundamental, sob pena de o empregador arcar pelo adoecimento do empregado. As principais implicações jurídicas são garantidas nas áreas trabalhista (ressarcimento de despesa médica e hospitalar, FGTS, dano moral e pensão civil) e previdenciária (estabilidade de 12 meses e influência positiva no cálculo do benefício).

quarta-feira, 29 de abril de 2020

Com revogação de MP, acidente no trajeto até emprego volta a ser considerado como de trabalho

Com a revogação da Medida Provisória 905, que criou o Contrato Verde e Amarelo, o acidente no trajeto da ida ao serviço, ou na volta para casa, voltou a ser equiparado como acidente de trabalho, e o trabalhador volta a ter garantido o direito de estabilidade de 12 meses no contrato de trabalho após a alta médica.

Entre outros pontos, a MP excluía qualquer situação de acidente no percurso casa-emprego como acidente de trabalho.

A MP chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas foi revogada no dia 20 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, após ficar parada parada no Senado em acordo para a aprovação. Na ocasião, Bolsonaro afirmou que vai editar uma nova MP para tratar do Contrato Verde e Amarelo, mas com regras específicas para enfrentar a pandemia do novo coronavírus.

Questionado se o governo pretende voltar a excluir o acidente no trajeto até o emprego como acidente de trabalho, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia respondeu apenas que, com a revogação da MP 905, "volta a vigorar para fins previdenciários o disposto" na Lei 8.213/91.

Ou seja, volta a ter validade o artigo da legislação que equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador, ainda que fora do local e horário de trabalho, "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado".

"Na vigência da MP 905, as empresas deixaram de emitir CAT (comunicado de acidente de trabalho) para os acidentes de trajeto e com isso não havia nenhuma garantia de emprego assegurada ao empregado acidentado. A revogação da MP permite que os acidentes de trajetos ocorridos após a sua revogação devam ser observados pelas empresas com base na lei anterior, ou seja, obrigatoriedade na emissão de CAT com consequente garantia de emprego após a alta médica", explica o advogado trabalhista Peterson Vilela, do escritório L.O. Baptista Advogados.

O advogado e especialista em Direito Previdenciário João Badari explica que, se fosse mantida, a MP provocaria impactos não só em direitos trabalhistas como estabilidade e indenização, mas também previdenciários em pensões por morte, nos cálculos de benefícios, carência etc. "Todos os direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes deste acidente não poderiam mais ser exercidos pelo trabalhador. Por exemplo, o auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento seria o comum, e não o acidentário", afirma.
 
Durante a tramitação da MP no Congresso, o relator chegou a propor uma alteração no texto de forma a considerar acidente de trajeto como de trabalho somente aquele que ocorrer em veículo fornecido pelo empregador e no caso de haver dolo ou culpa. Mas, agora, a regra volta a ser a mesma que vigorou até novembro do ano passado.

Garantia de estabilidade

Com a revogação da MP, desde o dia 20 de abril as empresas voltaram a ficar obrigadas a emitir CAT em casos de acidente de trajeto.

"Havendo necessidade de afastamento por período superior a 15 dias, o empregado deve ser encaminhado à perícia do INSS que determinará o período de afastamento. Com o retorno fica garantida a estabilidade ao trabalhador acidentado", explica Anaí Frozoni, advogada trabalhista do escritório Miguel Neto Advogados.
Por lei, a estabilidade é de ao menos 1 anos após a alta médica mas, dependendo da convenção coletiva do sindicato, essa garantia poderia ser maior.

Nos acidentes de trajeto ocorridos durante a vigência da MP, os advogados lembram que a emissão de CAT não era obrigatória, uma vez que a medida provisória tem força de lei durante a sua vigência. "A melhor alternativa para essa situação é que as partes analisem caso a caso e entrem num acordo com concessões recíprocas, evitando-se o desgaste de uma ação judicial, sobretudo frente ao momento em que estamos vivendo", recomenda Vilela.

Fonte: G1