O Superior Tribunal de Justiça – STJ, voltou a adiar para a próxima sessão, o julgamento do Tema 1.031 que irá definir os rumos da aposentadoria especial dos vigilantes.
O julgamento, que tem como
relator o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, é
muito esperado por toda a categoria e estava marcado para o dia 09/09 e,
depois, para 10/09, e não aconteceu, devido à pauta muito extensa. A próxima
sessão está agendada para o dia 23/09.
Este tema é de muita relevância
para a para categoria, pois decidirá acerca do reconhecimento da especialidade
da atividade do vigilante armado e desarmado, exercida após a edição da Lei
9032, de 1995, e do decreto de 1997.
De forma objetiva, o STJ decidirá
se o vigilante faz jus ou não à aposentadoria especial em razão de exercer
atividade de risco, pondo fim, portanto, a milhares de ações que tramitam no
Poder Judiciário visando ao reconhecimento de tal benefício.
Os trabalhadores vigilantes tem
conseguido a concessão da aposentadoria especial através da Justiça, fazendo
com que haja o julgamento de vários casos sobre o mesmo tema, isto é,
repetitivos. Finalizado este julgamento o entendimento da Corte será
pacificado, trazendo mais celeridade e segurança jurídica aos vigilantes.
Até 1995, a aposentadoria
especial era prevista por enquadramento por categoria profissional. Bastava que
o trabalhador comprovasse que exerceu efetivamente a atividade profissional
prevista como especial. A atividade especial se configura quando o trabalhador
se expõe a algum agente nocivo que possa prejudicar sua saúde e a sua
integridade física.
O assunto é de suma importância
nós, já que existem vários processos paralisados no aguardo desta decisão do
STJ com o reconhecimento da atividade de periculosidade da profissão, tanto ao
vigilante armado, quanto ao desarmado, possa ser garantido o direito definitivo
à aposentadoria especial.
A decisão também é de extrema
relevância para os rumos do PLC 245/2019 que trata da aposentadoria especial
dos vigilantes que está em tramitação no Congresso Nacional.
Fonte: CNTV
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