A empresa de segurança e transporte de valores Protege S.A. terá de pagar uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais causados a 600 funcionários, em Campinas (SP), que foram submetidos à jornada de trabalho irregular. A decisão da 6ª Vara do Trabalho prevê que os colaboradores trabalhem no máximo dez horas por dia, desde que duas delas sejam avaliadas como extras. Cabe recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Divulgada na sexta-feira (19) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a sentença de primeira instância assinada pelo juiz Flávio Gaspar Salles Vianna também determina a concessão de intervalos para refeição e descanso, que devem ser controlados pela seguradora através deregistro. O magistrado também repudiou a adoção de escala formada por 12 horas de trabalho, seguida por 36 horas de descanso, que teria sido proposta pela seguradora em norma coletiva.
No caso de descumprimento, a empresa receberá multa de R$ 12 mil por funcionário em situação irregular, além de R$ 15 mil por infração, até o limite de R$ 10 milhões. O inquérito civil foi instaurado pelo MPT em 2009 e, segundo a assessoria do órgão, duas fiscalizações realizadas na seguradora, antes da decisão judicial, resultaram em multas por causa da prorrogação irregular da jornada de trabalho dos funcionários.
Outro lado
Em nota, a assessoria da Protege S.A. informou que a empresa irá recorrer da decisão judicial e reiterou que cumpre todas as normas da legislação trabalhista. Leia a nota abaixo:
O Grupo Protege informa que irá recorrer da decisão judicial proferida pela 6ª Vara de Trabalho de Campinas. Com mais de 21 mil colaboradores, a empresa ressalta que opera dentro de todas as normas da legislação trabalhista e que tem como principal diferencial o investimento em treinamento e reciclagem de seus funcionários.
Fonte: G1
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