quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Paralisação de 24 horas dos Vigilantes nesta sexta-feira, 01


A categoria de vigilantes de Petrópolis e região aprovou em assembleia a paralisação por 24 horas das atividades nesta sexta-feira, 01, em protesto pelo em favor do pagamento do adicional de periculosidade. Com a adesão da paralisação nacional, bancos e prédios públicos que possuem a prestação de serviços de segurança privada não deverão funcionar. O adicional de periculosidade foi concedido pela Lei 12.740/2012 sancionada pela Presidência da República em dezembro.

Em vigor há mais de 30 dias, a nova norma concede 30% de reajuste pelo perigo que a profissão oferece à vida do trabalhador. Mesmo com a lei já sancionada, empresários da segurança se negam a pagar o benefício alegando que o texto legal necessita de regulamentação do Ministério do Trabalho para produzir seus efeitos.

Uma reunião emergencial foi convocada pelo Ministro do Trabalho, Brizola Netto, para tratar o tema no dia 17 de janeiro. Uma comissão tripartite composta de governo, trabalhadores e empresários foi criada para dar prosseguimento na regulamentação da norma. O próprio Ministério admitiu que o pagamento dos 30% é uma deliberação entre trabalhadores e patrões, não cabendo ao Ministério interferência no impasse.

A categoria vive um momento de euforia pelo pagamento do adicional conquistado após anos de lutas e batalhas árduas com o Congresso Nacional. Foram realizadas centenas de manifestações por todo país, inclusive três grandes marchas que reuniu mais de 10 mil trabalhadores em Brasília durante as negociações com deputados e senadores.

A Lei “Fernando Maia” nº 12.740/12 foi sancionada pela Presidência da República no dia 10 de dezembro do ano passado. A vitória da categoria veio após o entendimento dos legisladores de que os vigilantes são expostos, todo o tempo, a riscos na profissão.

O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis organiza a paralisação.

“Tentamos resolver com conversas com os patrões o impasse, mas não obtivemos êxito. A lei está aí para ser cumprida. O trabalhador não pode esperar. Por isso, convocamos toda categoria para fazer esse manifesto a exemplo de milhares de outras cidades pelo Brasil. Em Petrópolis, Teresópolis e Três Rios vamos garantir uma paralisação forte e ordeira. Contamos também com a sensibilidade da população e a segurança da Polícia Militar e da Guarda Municipal”, afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região.

Willian Chaves

terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Sindesp/RJ cancela pela segunda vez reunião da Campanha Salarial 2013

A direção do sindicato patronal enviou email a todos os sindicatos dos vigilantes cancelando o segundo encontro da campanha salarial que aconteceria nesta quarta-feira, 30. Este é o segundo cancelamento consecutivo da reunião.

No ofício, os patrões alegam que "surgiu um fato novo que necessita de mais debates" como justificativa para não atender os dirigentes sindicais.

A campanha salarial 2013 já teve início com a entrega da pauta de reivindicações no dia 21 de janeiro. Em 2013, igualmente ao ano passado, os 15 sindicatos que representam a categoria se uniram na campanha salarial.

A direção do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis considerou o cancelamento da reunião uma afronta à categoria e falta de comprometimento com os vigilantes. 

Na próxima sexta-feira, a paralisação nacional dos vigilantes está mantida com toda base da região serrana parada em protesto pelo pagamento do adicional de periculosidade concedido a todos os vigilantes pela Lei 12.740/12 sancionada pela presidenta Dilma no dia 10 de dezembro de 2012.

WMC Assessoria e Comunicação

Novo curso forma vigilantes mais preparados


Desde o dia 14 de janeiro entrou em vigor uma nova portaria da Polícia Federal que trouxe mudanças para o setor da segurança privada no País. Entre as principais mudanças estabelecidas estão o aumento da carga horária dos cursos de formação de vigilantes e reciclagem, e a criação do Curso de Extensão para grandes eventos. Apesar das mudanças visarem os grandes eventos que estão para ocorrer no Brasil como a Copa do Mundo, em 2014 e as Olimpíadas, em 2016, as determinações são válidas para todo o País, mesmo nas cidades que não irão sediar estes eventos esportivos.

A portaria 3.233/2012 estabelece um novo padrão para os cursos de formação da classe e determina a devida qualificação dos profissionais da área pelas empresas no prazo de 180 dias.

Segundo a portaria, o curso de extensão de segurança para grandes eventos pode ser feito após a conclusão do curso básico. A diretora do PCT - Centro de Treinamentos, Josiele Fernandes, explica que esse curso básico passará de 160 para 200 horas e o de reciclagem obrigatório a cada dois anos, de 30 para 50 horas. São considerados pela portaria grandes eventos, aqueles que reunirem 3 mil ou mais pessoas. Antes dessa norma, algumas empresas costumavam pegar qualquer um para fazer esse tipo de trabalho, mas agora terão que contratar profissionais devidamente formados, afirma. Na região de Londrina, estima-se que 2,5 mil profissionais desempenhem a atividade de preservar o patrimônio privado, transporte de valores e segurança pessoal, entre outras.

Ela informa que a fiscalização de eventos de grande porte continuará sob a responsabilidade do Departamento de Polícia Federal (DPF). As empresas terão que enviar com antecedência mínima de 48 horas uma documentação com informações sobre o tipo de evento, local, horário, público estimado bem a relação com nomes e o número de registro dos profissionais que irão atuar na segurança. Isso facilitará para que só trabalhem ali profissionais com a formação adequada, diz.

O presidente do Sindicato dos Vigilantes de Londrina e Região (SindVigilantes), Orlando Luiz de Freitas, diz que as horas a mais na sala de aula fará diferença. Mas ele pondera que tanto a classe quanto as empresas vão precisar entrar em acordo para capacitar quem já está no mercado. Com mais horas aula, tanto na formação quanto na reciclagem, e mais a extensão, o vigilante terá que ficar mais tempo estudando e os gastos provavelmente serão maiores. As empresas terão que auxiliar para que os profissionais possam alcançar esse padrão de formação, afirma.

Freitas vê com bons olhos a inclusão do curso específico para atuação em grandes eventos para vigilantes no País, como ordena a portaria publicada em dezembro. Segundo ele, hoje muitas empresas clandestinas têm contratado profissionais sem formação básica para atuar em grandes eventos. A esperança é que, com a nova norma e a fiscalização ostensiva da Polícia Federal, esse problema possa ser solucionado, projeta.
Exigências

Para exercer a profissão, o interessado precisa ser brasileiro, ter idade mínima de 21 anos, quarta série concluída, aprovação nos testes de avaliação física e no psicotécnico, curso, básico de formação para segurança em uma escola credenciada pelo DPF, não possuir antecedentes criminais e estar em dia com a justiça eleitoral. Depois de formado, o profissional necessita fazer as extensões, entre elas estão as de transporte de valores (50 horas), escolta armada (50 horas), segurança (50 horas), pessoal (40 horas), e, a partir de agora, grandes eventos.

Um curso de formação pode custar em média entre R$ 1 mil e 1,4 mil. O piso na categoria, para 44 horas semanais no Paraná, incluindo o benefício risco de vida, chega a R$ 1.320, valor que pode ser reajustado a partir de 1º de fevereiro, data base da categoria.

A portaria pode ser encontrada na íntegra no site da Polícia Federal: www.dpf.gov.br

Fonte: Folha de Londrina

segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

DIA 1º é GREVE!!!! Periculosidade Já!!!

Os vigilantes de Petrópolis e região devem referendar em suas assembleias a paralisação total das atividades na próxima sexta-feira, 1º, em protesto contra os empresários que se negam a pagar o adicional de periculosidade conforme manda a Lei 12.740/12, sancionada pela Presidenta Dilma Roussef no ano passado. A categoria deve se mobilizar e não trabalhar durante 24 horas em todos os postos de trabalho, inclusive bancos e órgãos públicos.

O Sindicato já marcou as datas das assembleias: Três Rios - 29/01/2013 na subsede às 19:00hs(Edifício Saint Etiene, 502); Petrópolis dia 30/01/2013 às 19:00hs Sede do sindicato; e Teresópolis dia 31/01/2013 às 19:00hs na Sede do Sindicato dos Porteiros e Asseio e Conservação que fica na Av. Lúcio Meira ,330 - Sala 704, Centro.

A manifestação faz parte do dia nacional de lutas preparado pela Confederação Nacional dos Vigilantes em protesto pelo pagamento do adicional de periculosidade. Em vigor há mais de 30 dias, a nova norma concede 30% de reajuste pelo perigo que a profissão oferece à vida do trabalhador. Mesmo com a lei já sancionada, empresários da segurança se negam a pagar o benefício alegando que o texto legal necessita de regulamentação do Ministério do Trabalho para produzir seus efeitos.

Todos os postos de trabalho devem ficar sem vigilantes na próxima sexta-feira, inclusive bancos e shoppings. A categoria aprovou orientação da Confederação apresentada durante encontro de dirigentes sindicais em todo país em Belo Horizonte entre os dias 17 e 18 de janeiro.

O Ministro do Trabalho, Brizola Netto, convocou uma reunião emergencial para tratar o tema no dia 17 de janeiro. Uma comissão tripartite composta de governo, trabalhadores e empresários, foi criada para dar prosseguimento na regulamentação da norma. O próprio Ministério admitiu que o pagamento dos 30% é uma deliberação entre trabalhadores e patrões, não cabendo ao Ministério interferência no impasse.

A categoria vive um momento de euforia pelo pagamento do adicional conquistado após anos de lutas e batalhas árduas com o Congresso Nacional. Foram realizadas centenas de manifestações por todo país, inclusive três grandes marchas que reuniu mais de 10 mil trabalhadores em Brasília, com a participação dos vigilantes da Região Serrana, durante as negociações com deputados e senadores.

A Lei “Fernando Maia” nº 12.740/12 foi sancionada pela Presidência da República no dia 10 de dezembro do ano passado. A vitória da categoria veio após o entendimento dos legisladores de que os vigilantes são expostos, todo o tempo, a riscos na profissão.

A direção do Sindicato estará nas ruas para orientar os trabalhadores e fortalecer a manifestação que também ocorrerá em todo país.

Campanha Salarial 2013

No dia 21 de janeiro aconteceu também a primeira reunião entre sindicalistas e empresários para tratar das negociações salariais para este ano. Na ocasião, foi entregue ao Sindicato  Patronal a pauta de reivindicações da categoria onde se incluem reajustes nos benefícios sociais, o pagamento do adicional de periculosidade e também aumento real de salário. Os patrões receberam o documento e pediram cautela nas negociações.

A exemplo de 2012, os 15 sindicatos que representam a categoria no Estado resolveram unificar a campanha salarial. Um novo encontro está agendado para esta quarta-feira, 30, no sindicato patronal.

DATAS DAS ASSEMBLEIAS:

TRÊS RIOS: 29/01
Local: subsede Três Rios - Edificio Saint Etiene, 502.
Hora: 19:00 horas

PETRÓPOLIS: 30/01
Local: sede do Sindicato
Hora: 19:00 horas

TERESÓPOLIS: 31/01
Local: Sede do Sindicato dos Porteiros e Asseio e Conservação - Av. Lúcio Meira, 330 - Sala 704, Centro
Hora: 19:00 horas 

WMC Assessoria e Comunicação

sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

Petrópolis tem a primeira empresa a pagar os 30% de periculosidade


O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região comemorou a notícia de que uma primeira empresa que atua na base da entidade pagou o adicional de periculosidade cumprindo a determinação da Lei 12.740/12. A empresa que já contemplou seus funcionários com o benefício foi a Empresa Afeque Serviços de Vigilância Ltda, que possui vigilantes no posto de Mont Serrat.

O presidente do Sindicato, Adriano Linhares, emitiu comunicado onde parabeniza a atitude da empresa.

“Quando a notícia é boa temos que divulgar. Parabéns à empresa que valorizou seus funcionários e cumpriu a Lei “Fernando Maia” que concede o adicional de periculosidade aos vigilantes”, destaca Linhares.

A diretoria do Sindicato espera que o exemplo seja seguido pelas demais empresas que prestam serviço no Estado do Rio SM que haja a necessidade de paralisações da categoria, como a que haverá em todo país no dia 1° de fevereiro.

Veja o contra-cheque abaixo:


WMC Assessoria e Comunicação

DIA 1° É GREVE!!!

WMC Assessoria e Comunicação

quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

TCU diz que Lei 12 740 está valendo e Caixa corrige edital para incluir os 30%


A Caixa Econômica Federal está realizando Pregão para contratação de empresa para prestar serviço de segurança e vigilância nas agências da instituição em várias cidades do Estado de São Paulo.

No aviso de licitação de 03/12/2012, publicado no Diário de São Paulo, não havia a previsão de pagamento do Adicional de Risco de Vida dos Vigilantes. Após a sanção da Lei 12 740 em 10/12/2012, a Caixa publicou uma retificação do Edital, no dia 15/01/2013, ampliando o Preço Máximo Admitido para incluir o pagamento do Adicional de 30% de Periculosidade, conforme determinação do Tribunal de Contas da União- TCU. Isto significa que o TCU entende que a Lei 12 740 está valendo e o benefício deve ser pago imediatamente.

Apenas alguns setores do empresariado questionam a aplicabilidade da lei que, em seu artigo segundo diz que ela vale a partir da data de sua publicação, ou seja, 10/12/2012.

A determinação do TCU à Caixa de observar o cumprimento da Lei 12 740 reforça os pareceres jurídicos e a posição política da CNTV de que o benefício deve ser pago imediatamente.

Quanto mais tempo os patrões demorarem em cumprir a lei, maior será o passivo trabalhista que terão de arcar.

Veja aqui o texto da Caixa na retificação do edital sobre o preço máximo:

“DO PREÇO MÁXIMO ADMITIDO

O Preço Máximo Admitido neste Pregão que era de R$ 35.184.216,48 (trinta e cinco milhões, cento e oitenta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) passa a ser de R$ 36.905.280,24 (trinta e seis milhões, novecentos e cinco mil, duzentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos), conforme determinação do Tribunal de Contas da União, tendo em vista o advento da Lei 12.740/2012 de 10 de dezembro de 2012, que alterou o art. 193 da CLT, estabelecendo o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) ao salário dos profissionais de segurança pessoal e patrimonial.”

Fonte: Diário de São Paulo de 15/01/2013

terça-feira, 22 de janeiro de 2013

Nada avança na primeira rodada de negociações com os patrões


Vigilantes de todo estado do Rio iniciaram mais uma campanha salarial.  A primeira mesa de negociação aconteceu nesta segunda-feira, 21, na sede do sindicato patronal. No encontro nada avançou. Os dirigentes sindicais representantes dos trabalhadores informaram aos patrões a necessidade do cumprimento da lei 12.740/12 que concede adicional de periculosidade para toda categoria. Na oportunidade também foi entregue a pauta de reivindicações da categoria.


Entre um discurso e outro, os empresários se queixaram da forma de pagar os 30% e alegaram que no futuro os trabalhadores teriam problemas com aposentadoria, caso o benefício fosse pago antes da regulamentação da lei pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Eles pedem cautela nas negociações.

Em defesa da categoria, o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Niterói, Cláudio Vigilante, pediu a palavra e alertou os patrões para a real situação, segundo ele, criada por eles mesmos, já que tentaram impedir a todo modo o andamento dos projetos de lei que versavam sobre o risco de vida no Congresso Nacional. Cláudio afirmou ainda que estava em pauta era o cumprimento da lei e sua regulamentação deveria ser discutida posteriormente.

Outro problema que o presidente do SVNIT levantou foi, caso o patronato não cumpra a lei, no futuro ações exigindo pagamentos retroativos serão comuns forçando as empresas a se desprenderem de altos valores de uma só vez. “Isso significa a criação de passivo muito grande e que poderá levar muitas empresas à falência. Acredito que não seja isso que os empresários queiram. Por isso, vamos cumprir a lei, pagar os 30% e discutir outras cláusulas sociais da nossa Convenção Coletiva de Trabalho. Os vigilantes aguardam respostas”, afirmou Cláudio Vigilante, com o respaldo do presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis, Adriano Linhares.

Em uma decisão nacional, a categoria decidiu uma greve em todo país no dia 1º de fevereiro. A paralisação deverá durar 24 horas. Uma nova reunião ainda esta semana poderá mudar o panorama das negociações caso os patrões apresentem uma fórmula de pagamento dos 30%. Os dirigentes sindicais aguardam contato do sindicato patronal.

Em 2013, novamente os 15 sindicatos que representam a categoria no Estado do Rio decidiram unificar a campanha salarial, a exemplo do ano passado. O resultado positivo obtido em 2012 reforçou o espírito de luta conjunta. As negociações deverão se estender até a data base da categoria que é em primeiro de março.

Willian Chaves
WMC Assessoria de Comunicação 

segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

SALÁRIO: 1ª rodada de negociações é hoje


Representantes dos vigilantes se reúnem com o Sindicato das Empresas de Segurança, nesta segunda-feira, 21, para a primeira discussão da pauta de reivindicações da campanha salarial 2013/2014. A reunião acontece na sede do Sindesp/RJ (sindicato patronal) às 14 horas. Um dos principais itens da pauta é a discussão do pagamento do adicional de periculosidade já garantido na Lei 12.740/12 sancionada pela presidenta Dilma Roussef (PT) e em vigor desde o dia 10 de dezembro passado.

A categoria espera que as resoluções sejam obtidas no campo das mesas de negociações. Além do risco de vida, os vigilantes buscam também reajuste salarial e outros benefícios.

Em 2012, a categoria protagonizou a maior greve já realizada no Estado do Rio de Janeiro. Com a pauta unificada regionalmente, os15 sindicatos que representam os trabalhadores pararam as atividades durante nove dias diante da intransigência dos patrões. O resultado da grande mobilização foi um percentual conquistado acima de outras categorias no Estado.

Os dirigentes sindicais, principalmente os Sindicatos dos Vigilantes de Niterói e Petrópolis, não descartam novas paralisações caso encontrem muitas barreiras e falta de vontade de negociar dos patrões.

Durante uma reunião ampliada realizada em Belo Horizonte, na semana passada, presidentes de sindicatos de todo país, decidiram realizar um dia de paralisação em favor do pagamento dos 30% de risco de vida. No Rio de Janeiro, caso não haja entendimento para o pagamento no salário de fevereiro, a categoria deve parar suas atividades no dia 1° de fevereiro.

Willian Chaves
WMC Assessoria e Comunicação 

Sindicato aprova projeto para vigilantes em lotéricas


O projeto de lei que cria a obrigatoriedade da manutenção de seguranças profissionais em casas lotéricas e de serviços similares, de autoria do vereador Anderson Juliano, repercutiu bem entre os vigilantes. De acordo com o sindicato da categoria em Petrópolis, a proposta deverá aumentar em cerca de 100 pessoas o número de profissionais na cidade. Atualmente, a classe tem aproximadamente 600 vigilantes cadastrados. O projeto tem como objetivo melhorar a segurança dos funcionários e usuários que, por causa da grande circulação de dinheiro, acabam correndo riscos.

- O projeto é excelente, com certeza vai trazer mais emprego para a categoria. Só no Centro da cidade são, pelo menos, oito lotéricas, fora os correspondentes bancários. Vai ajudar os dois lados, porque, além de beneficiar os vigilantes, também vai trazer segurança para os clientes – explicou o diretor financeiro do sindicato, Nilson Araújo Junior.

Ele ainda lembrou que o crime conhecido como “saidinha de banco” também costuma ser comum nas lotéricas. Muitas vezes, os criminosos fingem estar fazendo um jogo no balcão, mas, na verdade, estão observando para escolher uma vítima.

- Com a presença de um profissional nesses lugares este tipo de crime seria inibido – completou, lembrando que recentemente uma loteria no Bingen foi furtada.

Além das casas loterias, a proposta do projeto é que outros estabelecimentos comerciais que atuem de forma análoga aos bancos, com recebimento de contas e outros serviços similares, também sejam obrigados a contratar o serviço.

- Fico muito satisfeito em ser o autor do primeiro projeto a ser protocolado nesta nova legislatura. Espero que seja aprovada pelos meus colegas vereadores e pelos petropolitanos – afirmou o autor do projeto, Anderson Juliano.

Fonte: Diário de Petrópolis

sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

Ministro cria comissão para regulamentar Lei do Risco de Vida


Nesta quinta-feira, (17) às 15h, aconteceu a primeira reunião no Ministério do Trabalho, chamada às pressas pelo próprio ministro Brizola Neto para tratar da regulamentação da Lei 12 740. O ministro justificou a reunião chamada de última hora pela importância do tema e que recebeu nesta semana os documentos do Palácio do Planalto referente à Lei 12 740.

Providências

O ministro comunicou que já nomeou uma comissão interna, criará um grupo de trabalho tripartite, ou seja, composto por governo, trabalhadores e empresários, convocará uma audiência pública e criará também uma comissão tripartite, seguindo todo o rito para a regulamentação que é exigida nessas situações.

Sobre a aplicabilidade da lei, o Ministro Brizola Neto disse que o Ministério não tem posição fechada e que cabe a discussão entre trabalhadores e empresários sobre a data de início da validade da Lei 12 740.

Participaram da audiência o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, o Secretário de Relações do Trabalho, Manoel Messias, o Secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão, José Boaventura, presidente da CNTV, deputado Chico Vigilante (PT/DF) e diretor da CNTV, Artur Vasconcelos, diretor do SINDVALORES-DF, e empresários do setor de segurança privada.

O deputado e diretor da CNTV, Chico Vigilante, considerou a reunião positiva e que o entendimento da Confederação Nacional dos Vigilantes é pelo pagamento imediato do
Adicional de Risco de Vida, conforme está na Lei que afirma que ela vale a partir da data de sua publicação.

Fonte: CNTV

quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

Tribuna do Vigilante em breve nas ruas

Novo jornal do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis já pode ser lido também na internet.

Clique na imagem abaixo.

WMC Assessoria e Comunicação

Ministro do Trabalho discute hoje regulamentação do Risco do Vida com vigilantes e empresários

O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura Santos, está em Brasília reunido com o Ministro do Trabalho, Brizola Netto, e representantes dos patrões para discutir a regulamentação da Lei 12.740/12 que concede adicional de periculosidade aos vigilantes de todo país.

A lei foi sancionada pela presidenta Dilma Roussef em dezembro do ano passado e está em vigor desde o dia 10/12. Mesmo com a norma já produzindo seus efeitos, a maioria dos empresários não pagaram a complementação do adicional alegando a necessidade da regulamento pelo MTE. 

Apesar do entendimento jurídico ser em outra direção, poucas empresas cumpriram os efeitos gerados pela nova lei. Os sindicatos que compõem a Confederação dos Vigilantes estão reunidos em Belo Horizonte para traçar os rumos da categoria para exigir que os patrões cumpram a normativa. AS decisões serão tomadas de acordo com o resultado do encontro com ministro em Brasília na tarde desta quinta-feira, 17.

A categoria já ameaça paralisar as atividades em todo país para exigir que os empresários cumpram a lei. No sul do país, já existe a possibilidade de paralisações nos próximos dias.

Veja abaixo a agenda do Ministro retirada do site do MTE.


WMC Assessoria


terça-feira, 15 de janeiro de 2013

Nenhum vigilante de Petrópolis recebe adicional por periculosidade, mesmo lei federal ter sido aprovada e publicada


Os vigilantes devem ter um 2013 de luta para conseguir que as empresas cumpram a Lei nº 12.740 de 8 de dezembro do ano passado que dá direito aos profissionais da categoria o recebimento de 30% por periculosidade. De acordo com o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis, Adriano Linhares, nenhuma empresa no município paga esse adicional, assim como boa parte das demais no País.

A cidade conta com aproximadamente 950 vigilantes.

- Somente as empresas em Brasília, uma empresa no Paraná e outra no Ceará estão cumprindo a legislação. O resto não está pagando. O patronal afirma que está dependendo de uma regulamentação para saber quem terá direito, mas a lei é clara e afirma que passa a valer a partir da publicação – afirmou.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2010, e seu artigo 2º, de fato, prevê que “esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Ela alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redefinindo os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas. A lei inclui profissionais que atuam em atividades ou operações perigosas que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, que é o caso dos vigilantes. E a lei contemplou ainda os profissionais que atuam com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.

- Já vamos começar essa briga em 2013, porque estão desrespeitando uma lei federal e a nossa data base é agora no mês de março. Vamos nos reunir com os demais sindicatos para organizar uma paralisação nacional. Por enquanto estamos tentando marcar uma audiência com o ministro (do Trabalho e Emprego, Carlos Daudt Brizola) e encaminhar denúncia – explicou.

Vigilantes podem acionar justiça

Segundo o advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Herbert Cohn, a Lei nº 12.740 “não precisa ser regulamentada”.

- Ela é autorregulável porque quando ela precisa ser regulamentada vem escrito no próprio texto da lei que somente pode entrar em vigor após expedir regulamentação, o que não é o caso dessa lei. Tanto que a lei afirma que leva em consideração as atividades regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, já existe uma listagem de profissionais e, inclusive foi estendida para os que trabalham com inflamáveis – explicou.

Herbert Cohn afirma ainda que os vigilantes podem acionar a justiça para garantir esse direito, mas ressalta que para evitar retaliações com o funcionário que a medida deve ser feita pelos sindicatos.

- Se um funcionário for dispensado e a empresa não estiver pagando os 30%, ele pode reclamar do período que não recebeu a partir da publicação da lei. Já quem está empregado dificilmente entra na justiça. O que pode ser feito é o sindicato da categoria fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho ou entrar com uma Reclamação Trabalhista Coletiva, uma ação universal para que todos os empregados tenham direito e não haja perseguição. Além disso, tem o princípio da corresponsabilidade, podendo acionar na justiça tanto a empresa de vigilância que terceiriza o profissional para outra empresa quanto a empresa onde o vigilante atua, mesmo sendo terceirizado – afirmou.

O presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis afirma que, por enquanto, não entrará na justiça.

- É o que as empresas querem para que fique rolando uma ação por seis meses na justiça, mas nós vamos nos reunir e fazer uma paralisação, mas ainda não tem data marcada – finalizou.

Fonte: Diário de Petrópolis

segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

Bandidos roubam armas de seguranças particulares em Goiás


O Jornal Bom Dia Brasil, da rede Globo de Televisão, exibiu uma reportagem na manhã desta segunda-feira, onde apresenta os riscos que o vigilante sofre em seu trabalho e uma nova modalidade de ataque dos bandidos a esses profissionais.
Em Goiás, uma nova modalidade de crime assusta a população. O alvo dos assaltantes são as armas dos seguranças particulares, que depois de roubadas podem ser usadas em outros crimes.
Na porta do comércio, da agência bancária, tem um vigilante usando revólver. Quem não se sente seguro e pode pagar contrata uma empresa de proteção. Só em Goiás são 76, onde trabalham 14 mil vigias armados.
Agora surgiu uma nova preocupação: os bandidos também estão atacando esses profissionais, em busca das armas, munições e coletes usados.
Imagens mostram dois homens que invadem uma farmácia querendo o revólver do vigia. Como ele não estava armado, os bandidos se irritaram e um deles disparou contra o segurança. Eles saíram sem levar nada.
“Quando a gente sai de casa, a gente sabe que está indo trabalhar, mas não sabe se a gente vai voltar para casa. A coisa é muito séria mesmo”, afirma Márcio Brito, presidente do Sindicato dos Vigilantes.
Depois dos ataques, nos cursos de formação de novos vigilantes, o alerta é mais frequente. “O bandido está entrando no seu posto de serviço não é para roubar uma televisão. Ele quer a arma do segurança”, afirma o instrutor.
O vigilante que aparece nas imagens levando um tiro sobreviveu e já recebeu alta do hospital.
Clique aqui e veja a reportagem.
Fonte: Globo.com

quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

Em 2012, Cesta Básica carioca acumulou alta de 7,20%


No mês de dezembro de 2012, o custo médio da cesta básica no município do Rio de Janeiro, para suprir as necessidades de uma única pessoa, foi de R$ 281,83, valor 7,20% superior aos R$ 262,90 verificados em dezembro de 2011. Em relação a novembro de 2012, o preço médio variou positivamente em 3,58%.



O trabalhador com rendimento equivalente a um salário mínimo necessitou cumprir uma jornada de 99 horas e 41 minutos para adquirir os itens alimentícios que compõem uma cesta básica individual, na cidade do Rio de Janeiro. Neste caso, o valor gasto com a cesta básica representou, em dezembro, 49,25% do salário mínimo líquido, ou seja, após os descontos da Previdência Social.

A partir da cesta básica individual mais cara, que neste mês foi verificada na cidade de São Paulo (R$ 304,90), o DIEESE calcula o Salário Mínimo Necessário, ou seja, a quantia necessária para suprir as despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência de uma família composta de quatro membros (dois adultos e duas crianças).

Como o valor da cesta básica familiar atingiu, na cidade de São Paulo, o valor de R$ 914,70, o Salário Mínimo Necessário apurado no mês de dezembro de 2012 foi de R$ 2.561,47 (4,12 vezes o mínimo vigente de R$ 622,00).

Ao longo do ano de 2012, nove produtos registraram aumento nos preços. Dentre estes, batata, feijão, arroz e óleo de soja sofreram os maiores aumentos, todos superiores a 20% (75,97%; 44,27%; 38,05% e 20,77%, respectivamente). Farinha de trigo, pão e café também apresentaram altas expressivas, variando de 9,70% a 16,99%. Os menores acréscimos foram percebidos no leite e na manteiga, que variaram, respectivamente, 3,54% e 3,32%.

Reduções de preço foram verificadas apenas para banana, açúcar, tomate (que após significativas altas verificadas em 2012, terminou o ano a preços menores do que em 2011) e carne bovina. As quedas de preço foram bem menos expressivas que as elevações, variando de -1,41%, no caso da banana a -4,38%, conforme apurado para o preço da carne.

Na comparação mensal dos preços, entre novembro e dezembro, dez dos treze produtos que compõe a cesta básica registraram aumentos no preço médio. A alta mais significativa foi verificada no preço médio do tomate (35,58%). Os demais produtos, cujos preços subiram, apresentaram variações entre 0,40% e 5,58%. Os preços médios do arroz e do óleo de soja mantiveram-se estáveis neste mês. O único produto a apresentar redução no seu preço médio foi a banana com variação negativa de 4,76%.

Fonte: Dieese

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Mais um parecer de advogados sobre a Lei 12.740/2012 - Risco de Vida





WMC Assessoria

Empresa do Paraná paga risco de vida aos vigilantes. No Rio, empresários se omitem

Nesta terça-feira completa o quinto dia útil do mês janeiro, data em que os pagamentos de salários devem ser acertados com os vigilantes. Apesar da lei sancionada e publicada no Diário Oficial do União a grande maioria das empresas de segurança nem sequer se atentaram para os descumprimento jurídico e não efetuaram o pagamento do adicional de periculosidade que corresponde a 30% do salário base. Apenas uma empresa cumpriu a determinação legal emitida pela Lei 12.740/2012. 

A única empresa a pagar foi a Horus no Paraná. Ela pagou o adicional de periculosidade proporcional ao fechamento da folha e cumpriu a lei 12.740. 

Uma pergunta que fica no ar é por que, se a Horus entendeu que deveria cumprir a legislação, no entanto, o que justifica as outras não efetuarem o pagamento? 

No Rio de Janeiro, o Sindicato patronal já havia avisado que as empresas não pagariam o risco de vida até que a lei fosse regulamentada pelo Ministério do Trabalho. 

Os sindicatos sérios do Estado já se preparam para uma grande manifestação caso as empresas não abram uma linha de negociação para o cumprimento da lei. No Paraná, o sindicato local já convoca a categoria para uma grande paralisação.

A lei 12.740/2012 já está no Ministério do Trabalho e Emprego aguardando a regulamentação na CLT pelo Ministro Brizola Netto. A Confederação Nacional dos Vigilantes já divulga uma forte campanha na internet e nas redes sociais, a exemplo do pedido de sanção da presidenta Dilma, para forçar o ato mais rapidamente possível do Ministro. 

Os sindicatos locais também já estudam medidas judiciais para exigir das empresas o cumprimento da norma legal. No Rio de Janeiro, os vigilantes já recebem 14% de risco de vida garantidos nas negociações coletivas dos anos anteriores. Portanto, faltam as empresas complementar com 16% para o fechamento do adicional.

WMC Assessoria

Veja, abaixo, um demonstrativo confirmando o pagamento do Risco de Vida:






sexta-feira, 4 de janeiro de 2013

Entenda como uma lei entra em vigor

LEI 12.740 já está em vigor!!!

Não é difícil descobrir quando uma lei entra em vigor. Quase todas as leis dizem isso claramente em seu último ou penúltimo artigo.

Esse espaço de tempo entre a publicação e a entrada em vigor - chamado vacatio legis - pode vir em várias formas:


Pode ser um determinado número de dias ou meses ou anos. Por exemplo:
• “Art. 2.044 - Este Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação.” (Lei 10406/02)
• “Art. 382 - Este Código entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.”(Lei 4737/65)
Pode ser uma data específica:
• “Art. 361 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.” (Decreto-lei 2848/40).
Pode ser imediatamente:
• “Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (Lei 12302/10)
Pode ser uma grande mistura:
• “Art. 243 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação quanto às matérias disciplinadas nos arts. 230, 231, 232 e 239, e 1 (um) ano após sua publicação quanto aos demais artigos.” (Lei 9279/96)
Ou a lei simplesmente pode não dizer nada a respeito de sua entrada em vigor, seja por opção, seja por esquecimento do legislador (sim, acontece). Nesse caso, a lei entra em vigor 45 dias depois de publicada. 
Esse prazo de 45 dias é estabelecido por uma outra lei, chamada de Lei de Introdução ao Código Civil (que, aliás, não estabeleceu quando ela mesma entraria em vigor). Diz ela em seu primeiro artigo que “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.


Fica provado que a categoria tem mais um motivo para cobrar os 30% da lei 12.740/2012, já no pagamento do 5º dia útil de Janeiro de 2013.

Vamos à luta companheiros!

WMC Assessoria

Veja o que os especialistas em Direito falam sobre o Risco de Vida

VALE A PENA LER ESTE ARTIGO

Final de ano intenso com a aprovação de inúmeras leis.

Apesar do site não comentar sobre Direito do Trabalho, achamos importante divulgar a publicação da Lei n. 12.740/2012, que altera a CLT e revoga a Lei n. 7.369/85.

Sobre o que trata a Lei n. 12.740/2012
Dispõe sobre as atividades ou operações consideradas perigosas.

Primeira inovação trazida pela Lei n. 12.740/2012
A Lei trouxe a previsão de uma nova atividade considerada perigosa:
A atividade que, por sua natureza ou método de trabalho, exponha, de forma permanente, o trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Em outras palavras, a Lei n. 12.740/2012 permitiu que a profissão de vigilante possa ser considerada uma atividade perigosa, possibilitando que seus profissionais, preenchidos os requisitos do art. 193 da CLT, recebam o adicional de periculosidade, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário.

Vale ressaltar que a profissão de vigilante é regulamentada pela Lei n. 7.102/83, que exige uma série de requisitos previstos em seu art. 16, além de ser fiscalizada pelo Departamento de Polícia Federal (art. 17).

A Lei n. 12.740/2012 previu que serão descontados ou compensados do adicional de periculosidade outros adicionais da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de ACORDO coletivo. Desse modo, a Lei falhou ao não trazer o desconto ou compensação nos casos em que o adicional já for previsto em CONVENÇÃO coletiva. Apesar da omissão da Lei, deve-se entender que o adicional previsto na convenção também deve ser descontado ou compensado considerando que, tanto no acordo como na convenção, o trabalhador estará devidamente representado por seu sindicato, não havendo prejuízo ou fundamento que justifique essa diferenciação.

Segunda inovação trazida pela Lei n. 12.740/2012
Os profissionais que exercem atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tinham direito a um adicional de 30% sobre o salário que recebiam (art. 1º da Lei n. 7.369/85).
Com a Lei n. 12.740/2012, esses profissionais passam a ser regulados pelo art. 193 da CLT, que prevê o adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, ou seja, sobre o salário básico.

Vamos aguardar como a jurisprudência irá interpretar esse dispositivo, mas, em uma exegese literal, teria havido uma perda para os profissionais que exercem atividade com exposição permanente a energia elétrica considerando que a base de cálculo do adicional de periculosidade teria sido reduzida para o “salário básico” e não mais o “salário completo recebido” como previa a Lei n. 7.369/85, que foi revogada.

Vacatio legis
A Lei n. 12.740/2012 não possui vacatio legis, de forma que já se encontra em vigor desde (10/12/2012).

Desta forma devemos cobrar nosso direito e que cumpram a lei.

FONTE: Dizer o Direito
WMC Assessoria

quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

Vigilantes do DF conquistam os 15% restantes do adicional de risco de vida

CNTV
Com ameaças de greve geral em todo o DF, os empresários acabaram cedendo e concordaram em pagar os 15% restante do Adicional de Risco de Vida, mais reajuste de 6,72% e tíquete de 19,50 a fração. As empresas tentaram argumentar que a Lei 12.740 só valerá a partir da regulamentação do artigo 633 da CLT, mas diante da ameaça de greve acabaram concordando em pagar os 15% que agora completam os 30% para os vigilantes do DF.


A proposta foi aceita em assembleia geral realizada dia 26 de dezembro e encerrou a Campanha Salarial dos Vigilantes do DF, com data-base em 1º de janeiro. O benefício do Risco de Vida/Periculosidade e as demais conquistas econômicas serão pagos no quinto dia útil de fevereiro.


Os vigilantes de Curitiba, no Paraná, estão com assembleia marcada para o próximo dia 10 e outras entidades também estão na luta pelo pagamento imediato do Adicional do Risco de Vida, como na Bahia, Niterói, Petrópolis e Região, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Goiânia, Tocantins, Florianópolis, Ceará, entre outros. 


Nos estados, a expectativa dos vigilantes é grande e muitos cobram de suas respectivas entidades para que iniciem a campanha pelo pagamento do Adicional de Risco de Vida imediatamente. Mas a cobrança deve vir acompanhada da efetiva participação dos trabalhadores e das trabalhadoras quando forem chamados à luta. 


Para a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), o sindicato sozinho não pode obrigar as empresas a pagaram o adicional sem a regulamentação. Então, todos devem estar conscientes disso e lutar junto com sua entidade. Depois da regulamentação, aí as empresas não terão como negar o pagamento do benefício.


Portanto, além da luta pelo imediato pagamento, é fundamental continuar a campanha pela regulamentação já, junto ao Ministério do Trabalho.


WMC Assessoria
Fonte: Contraf-CUT com CNTV

Petrópolis amanhece com caos por causa das chuvas


A chuva pesada que caiu durante toda a noite de quarta-feira e madrugada desta quinta (3) deixou rastros por todo o Estado. Em Petrópolis os rios Piabanha e Quitandinha transbordaram em diversos pontos, espalhando muito lixo e terra pela cidade. Segundo informações ainda não confirmadas, aproximadamente 40 pessoas ficaram desabrigadas.
A Concer informou que o tráfego está em meia pista na altura dos quilômetros 85 e 89 da BR-040 sentido Rio de Janeiro devido à queda de barreiras, assim como na altura dos quilômetros 95, 93 e 92 da pista de subida, sentido Juiz de Fora.
Informações divulgadas no programa Bom dia Brasil, da TV Globo, apontam o desabamento de oito casas com a forte chuva que atinge Angra dos Reis, na Costa Verde, deixando vítimas com ferimentos leves. Até agora, a Defesa Civil confirma que cerca de cem pessoas estão desalojadas na cidade. Em Mangaratiba, também na Costa Verde, o muro de uma casa desabou.
Em Teresópolis, a Defesa Civil acionou sirenes em cinco comunidades, e há 50 desalojados, divulgou o órgão.
A Baixada Fluminense também sofreu com a chuva. Pelo menos uma pessoa morreu em Xerém, no município de Duque de Caxias. O coronel Sérgio Simões  secretário estadual da Defesa Civil revelou que a vítima é um homem adulto, que foi encontrado próximo a uma praça de Xerém.

Comércio de Petrópolis usa parte da manhã para limpar lama


O transbordamento do rio Quitandinha, que corta toda a rua do Imperador, principal avenida do Centro Histórico, deixou muita lama nas calçadas e nas lojas, que foram invadidas pela água.
No início da manhã muitos estabelecimentos ainda não tinham aberto as portas. Lojistas faziam a limpeza e calculavam o prejuízo deixado pela chuva. Para a comerciante Ruth Mussel, ainda não é possível mensurar o quanto se perdeu em mercadoria.
"Todo ano isso acontece, especialmente nesta época. Até que dessa vez o nível da água não subiu tanto quanto das outras vezes. Ainda assim, alagou a loja e estragou algumas das nossas mercadorias. Ainda não tenho previsão de quando terminaremos de limpar a loja. Provavelmente só abriremos no final da manhã ou depois do almoço", destacou a comerciante.

Além da lama, muito lixo e mato foram arrastados pela água e despejados nas ruas e pontes. Um mutirão da Comdep tenta reduzir a sujeira e liberar as vias desde cedo.
Fonte: Tribuna de Petrópolis

quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

Isenção de imposto de renda em PLR entra em vigor


A isenção de Imposto de Renda (IR) para participação nos lucros e resultados (PLR) no valor de até R$ 6 mil entrou em vigor nesta terça-feira (1°). A medida foi anunciada no último dia 24 de dezembro pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, a pedido da presidenta Dilma Rousseff. Pela nova regra, valores até R$ 6 mil são isentos e acima desse patamar a tributação será progressiva de 7,5% a 27,5% dependendo do montante pago. Antes, a tributação era de 27,5% para todas as faixas.
A isenção da PLR até R$ 6 mil foi regulamentada por medida provisória (MP) publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) no dia 26 de dezembro. Segundo a MP, a PLR de R$ 6.00,01 a R$ 9 mil será tributada em 7,5%. De R$ 9.000,01 a R$ 12 mil o desconto do IR será de 15%, e de R$ 12.000,01 a R$ 15 mil será de 22,5%. Apenas valores acima de R$ 15 mil terão tributação de 27,5%.
A medida era uma demanda antiga das centrais sindicais. De acordo com o governo, a isenção terá impacto fiscal de R$ 1,7 bilhão.

Fonte: Tribuna de Petrópolis