O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores e disciplina os aspectos da segurança em bancos. O texto aprovado pelos deputados segue ao Senado Federal para votação.
Para o deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF), a matéria aprovada pela Câmara significa um avanço para a categoria e garante a mobilização junto aos senadores pela aprovação.
“Nós vamos batalhar no Senado para melhorar o projeto e aprová-lo porque abre a possibilidade de colocar na legalidade cerca de 2 milhões de trabalhadores que estão na segurança privada de maneira informal e clandestina”, avalia o parlamentar.
O Estatuto da Segurança Privada estabelece normas que deverão ser seguidas pelas empresas de segurança, remetendo à Polícia Federal a atribuição de autorizar seu funcionamento e de controlar e fiscalizar a atuação delas com a cobrança de taxas.
O texto também define e estabelece as normas de funcionamento de empresas de monitoramento de sistema eletrônico de segurança. A proposta prevê que o Ministério da Justiça poderá instituir um conselho nacional de segurança privada, de caráter consultivo, com o objetivo de assessorar o ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e elaborar políticas para o setor.
Deputado distrital CHICO VIGILANTE, PT-DF
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