segunda-feira, 16 de setembro de 2019

Vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade antes da regulamentação da lei

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da condenação imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante terceirizado. 

Para a Turma, o pagamento da parcela só passou a ser obrigatório com a regulamentação da Lei 12.740/2012 pelo extinto Ministério do Trabalho, e não a partir de sua vigência.

O vigilante, contratado pela Proservi Serviços de Vigilância Ltda., prestou serviço ao Instituto Geral de Perícias (IGP) por mais de 11 anos. Dispensado em 2014, ele ajuizou a ação em que requeria, entre outras parcelas, o adicional de periculosidade. O fundamento era a lei de 2012 que alterou a CLT para redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas.

O juízo de primeiro grau reconheceu o direito do vigilante ao adicional no percentual de 30% a partir da entrada em vigor da lei, em dezembro de 2012. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, por entender que a norma seria “suficientemente clara” e não precisaria de regulamentação para ser aplicada.

Embargos de declaração

O recurso de revista do estado teve seguimento negado pelo TRT, que o considerou fora do prazo. Após dois embargos de declaração ao TST, o ente federativo conseguiu comprovar a regularidade do recurso, e os segundos embargos foram acolhidos com efeito modificativo pela Sexta Turma.

Regulamentação necessária

O relator, ministro Augusto César, explicou que a controvérsia diz respeito à definição do termo inicial para o pagamento do adicional: a vigência da Lei 12.740/2012 ou da Portaria1.885/2013 do extinto Ministério do Trabalho, que a regulamentou.

Segundo o ministro, a nova redação do caput do artigo 193 da CLT conferida pela lei estabelece expressamente a necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho que defina os critérios para caracterização de uma atividade ou operação como perigosa. Isso só veio a ocorrer com a edição da portaria que acresceu o Anexo 3 (atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial) à Norma Regulamentadora 16.

O anexo define as condições para que os empregados sejam considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e as atividades ou operações que os expõem a roubos ou outras espécies de violência física.

O ministro destacou ainda que a portaria dispõe, no artigo 3º, que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da sua publicação.

A decisão foi unânime.

Processo:  RR-20479-51.2014.5.04.0013 - Fase Atual: ED-ED 

Fonte: TST

segunda-feira, 2 de setembro de 2019

Aposentadoria Especial: trabalho no Congresso Nacional continua


A direção da Confederação Nacional dos Vigilantes continua a peregrinação pelo Congresso Nacional em defesa da aposentadoria especial e também pela aprovação do Estatuto da Segurança Privada que deverá ser votado neste mês de setembro.

Na última semana, novas audiências públicas debateram o tema. A Reforma da Previdência acaba com o modelo atual de aposentadoria especial para os vigilantes, aumento o tempo para se aposentar.
A PEC cria requisitos absurdos que vão impedir, na prática, a maioria dos segurados e seguradas de alcançar uma Aposentadoria Especial, por isso, o deputado distrital e diretor da CNTV, Chico Vigilante, afirmou que “não é exagero algum dizer que aposentadoria especial acabará.

“Em poucos anos será praticamente impossível alguém se aposentar com ela. Ao exigir idade mínima e impor um redutor no valor da aposentadoria especial leva à virtual extinção desse direito, que foi conquistado com muita luta e sacrifício”, e continuou “quem já está em atividade especial pode usar a regra de transição. Mas, a regra é feita para, na prática, não ser aplicada”, lembrou ainda, que “além desse cruel adiamento, o valor da aposentadoria especial não será mais integral e a média será apenas dos 80% melhores salários”, finalizou.

A convite do Senador Paulo Paim, o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura Santos, mostrou a importância da manutenção da aposentadoria especial dos vigilantes.

Boaventura, disse que a honestidade, capacitação e o preparo permanente são requisitos essenciais para que o vigilante se mantenha na profissão, sem contar o condicionamento físico, mental, alinhado com a idade e boa higidez.

“Os vigilantes são excluídos do mercado de trabalho por conta da idade após os 45 anos e que a reforma do jeito que está, fará com que os vigilantes não consigam se aposentar, além do fato de que dificilmente um vigilante com mais de 65 anos, 70 anos terá condições físicas de correr atrás de bandidos”.

Boaventura finalizou pedindo mais uma vez apoio a demanda dos vigilantes e à Emenda nº 154, apresentada pelo Senador Paulo Rocha, que atende pedido da CNTV.

Estiveram presentes nesta reunião o Secretário Geral da CNTV, Claudio José de Oliveira e os diretores do Sindesv/DF.

segunda-feira, 12 de agosto de 2019

Sindicatos esclarecem dúvidas sobre ponto eletrônica com empresa JF


Para tirar dúvidas dos vigilantes a implantação do ponto eletrônico na empresa JF Segurança e Vigilância, dirigentes  dos Sindicatos dos Vigilantes de Petrópolis e região, Niterói e regiões (SVNIT), Itaguaí e Seropédica e Duque de Caxias se reuniram com a direção da empresa para esclarecer como vai funcionar o novo sistema.

Segunda a empresa, nem todos os vigilantes são obrigados a se cadastrar ou baixar o sistema no aparelhos celulares. A empresa disse ainda, que o dispositivo não necessita de internet para operá-lo.

Ainda de acordo com a empresa, para os vigilantes de bancos, o ponto deverá ser marcado antes de entrar na agência. Caso o funcionário não tiver aparelho de celular com as tecnologias exigidas, a marcação de ponto fica a cargo do supervisor de área.

É do supervisor a responsabilidade de analisar quem não registrou e acionar o vigilante para verificar se o mesmo já se encontra no local de trabalho. O procedimento é o mesmo na saída caso o vigilante permaneça além do horário previsto de 8h48.

É bom ressaltar que o ponto pode ser batido 10 minutos antes do horário de entrada e até 10 minutos após.

O registro do ponto, além de regularizar as entradas e saídas dos funcionários, trará algumas facilidades como acesso a informações como previsão de férias, entrega e pedido de documentações, pedido de uniforme, acesso ao contracheque, entre outros.



quinta-feira, 8 de agosto de 2019

Projeto que cria o Estatuto da Segurança Privada deve ser votado em setembro


Vigilantes, dirigentes da Confederação Nacional dos Vigilantes, representantes de empresas de segurança, de transporte de valores e de bancos participaram de audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), no Senado Federal, em Brasília, nesta quinta-feira (08/08). 

Representando o Estado do Rio, participaram da reunião diretores dos Sindicatos dos Vigilantes de Petrópolis e região e Niterói e regiões.

A proibição à participação de bancos nacionais e estrangeiros no capital das empresas de transporte de valores é o ponto mais polêmico do projeto que cria o Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras.

“Esse tema diz respeito à atividade concorrencial e é um “jabuti” na atualização da lei da segurança privada. Mas o problema será resolvido e a proposta votada em setembro”. Esse foi o encaminhamento dado pelo relator do projeto do estatuto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), após pedido da CNTV para que o projeto fosse colocado logo em votação.

Randolfe disse ter pressa para votar a atualização da legislação que é da década de 1980, quando não havia celulares, computadores, cartão de crédito e monitoração e segurança eletrônica.

A nova lei vai substituir a lei nº 7.102/1983 e permitir a retirada da clandestinidade de milhares de profissionais que hoje atuam à margem da fiscalização da Polícia Federal, em atividades irregulares de vigilância, principalmente a eletrônica.

“Nossa expectativa é que com a atualização da lei 7.102 tenhamos a criação de pelo menos 100 mil vagas empregos de imediato para a categoria” frisou Cláudio Vigilantes, presidente do Sindicato de Niterói (SVNIT) e Secretário Geral da CNTV.

“Há uma controvérsia que nada tem a ver com os vigilantes, no meio de toda a história tem um jabuti, e jabuti em árvore ou foi enchente ou mão de gente. Então vamos resolver o jabuti, vamos tirar da árvore. Temos que nos voltar nesse Senado para os interesses dos que mais precisam, os que não têm emprego no Brasil, os trabalhadores. Vejo uma enorme luta comercial em torno desse projeto, mas minha preocupação está no interesse dos vigilantes, na geração de emprego e nos direitos mínimos deles” reafirmou o senador Randolfe.

“Viemos a Brasília para dois importantes momentos na história da nossa categoria. Estamos lutando para manter a nossa aposentadoria especial e também pela rápida aprovação do Estatuto da Segurança Privada. Trabalhamos sempre em prol da nossa categoria”, completa Nilson Araújo, diretor do Sindicato de Petrópolis.

Valores

Representantes das empresas de transporte de valores argumentaram que a proibição à participação de capital de bancos nacionais e estrangeiros na composição acionária de empresas que fazem a guarda e transporte de valores, como prevê o texto que veio da Câmara ao Projeto de Lei do Senado 35/2010, fere o princípio constitucional da livre iniciativa e prejudica a concorrência.

Eles também reclamaram que essa alteração tão importante foi inserida em Plenário pelos deputados sem que tenha sido discutida e se alcançado o consenso, como em todo o resto do texto, e pediram a retirada dos dispositivos.

Seguranças

Os representantes da CNTV fizeram um apelo a Randolfe para que apresente o mais rapidamente possível seu relatório à CTFC e o texto seja aprovado. A Lei 7.102, de 1983, que rege a categoria, precisa passar por atualização urgentemente.

Segundo dados, há 2.690 empresas atuando de maneira legal e outras mais de 11.200 irregulares, sem fiscalização da Polícia Federal e trazendo insegurança jurídica e riscos para quem contrata esse serviço, especialmente no setor de segurança eletrônica.

O presidente da Comissão, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), prometeu pautar o projeto assim que receber o relatório de Randolfe.

Com informações da Agência Senado

quarta-feira, 7 de agosto de 2019

Presidente do Senado recebe comitiva de vigilantes para discutir aposentadoria especial


O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM), recebeu na tarde desta quarta-feira (07/08) uma comitiva de vigilantes de todo país. Na pauta do encontro, a manutenção da aposentadoria especial da categoria que está ameaçada pela reforma da previdência proposta pelo governo federal.

A delegação foi chefiada pelo presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura, e pelo deputado distrital Chico Vigilante. O senador Paulo Paim (PT) foi quem intermediou o encontro.

Cinco diretores do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis região e cinco do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e regiões (SVNIT) participaram da reunião, entre eles o Secretário Geral da CNTV e presidente do SVNIT, Cláudio Vigilante. Eles estão em Brasília para participar de atos em defesa da aposentadoria especial e de discussões sobre o Estatuto da Segurança Privada.

Os vigilantes argumentaram sobre a necessidade da manutenção do direto à especial alegando que a profissão é desgastante e de alto risco.

Os dirigentes realizam uma verdadeira peregrinação pelo Senador Federal na defesa da aposentadoria especial dos vigilantes. Foram aos gabinetes dos senadores Paulo Paim e Paulo Rocha para tratar as estratégias no corpo a corpo com outros senadores em defesa dos direitos dos vigilantes.

Após os encontros no Senado, os dirigentes participaram de uma reunião na sede da CNTV para avaliar as conversar e traçar as estratégias de novas mobilizações.


















Caixa divulga calendário para saque do FGTS

A direção da Caixa Econômica Federal divulgou regras e datas para o saque de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os saques começam no dia 13 de setembro deste ano para quem tiver conta-poupança na Caixa Econômica Federal e no dia 18 de outubro para os demais.

Os recursos ficam disponíveis até 31 de março do ano que vem. É importante destacar que quem não sacar o dinheiro na data estipulada continua a ter o valor disponível até 31 de março de 2020. As informações são do Reconta Aí

Calendário


A data do saque depende do mês de aniversário do trabalhador. Veja as tabelas a seguir:





Vale reforçar que aqueles trabalhadores que tem conta-poupança na Caixa - cerca de 33 milhões de pessoas – terão o benefício transferido para suas contas automaticamente, de acordo com o calendário. Quem não desejar receber deve solicitar o desfazimento ao banco por meio do aplicativo, por meio do fgts.caixa.gov.br ou pelo internet banking.

Os saques podem ser feitos de todas as contas ativas e inativas do FGTS, do emprego atual e de anteriores, contanto que fiquem restritos ao valor-teto de R$ 500 por conta.

"É importante apagar qualquer resquício do boato que andou rolando de que quem sacar não vai poder ter direito em caso de demissão. E lembrar que, com a crise que a gente esta vivendo, as pessoas vão usar o valor sacado para quitar suas dívidas, ou seja, esse dinheiro ficará imobilizado, não dará liquidez ao mercado porque não irá circular. Além disso, ainda descapitaliza o Fundo de Garantia, criando dificuldades para que a caixa siga com seus financiamentos sociais", alertou Dionisio Reis, dirigente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, fazendo referência ao crescimento, nos últimos meses, dos índices de endividamento das famílias brasileiras

Cartão-cidadão


Quem possui Cartão Cidadão pode fazer o saque nos caixas eletrônicos. Os saques de menos de R$ 100 poderão ser feitos em casas lotéricas, com apresentação de carteira de identidade e número do CPF.

O Cartão Cidadão está disponível para todos os cidadãos brasileiros. Serve para acesso aos serviços dos benefícios sociais e trabalhistas. Ele pode ser usado em todos os canais de pagamento autorizados pela Caixa.

Para solicitar, basta ir a qualquer agência da Caixa ou pelo telefone 0800-726-0207. Para que o atendimento seja mais rápido, a Caixa pede que tenha em mãos o número do NIS.

Atendimento exclusivo


A Caixa também lançará um número exclusivo para consultas relativas ao FGTS, o 0800-724-2019. Já fica disponível nesta semana e funcionará 24h. Os dirigentes também informaram que as agências abrirão duas horas mais cedo e aos sábados (das 9h às 14h) no período de seis meses, enquanto durarem os saques.

Saque-aniversário


Além dos saques regulares do FGTS limitados a R$ 500 por conta, a Caixa lançou uma nova modalidade chamada de Saque-Aniversário. Quem escolher essa opção, pode sacar valores maiores de acordo com seu aniversário. Quanto menor for o saldo, maior o percentual do saque, podendo a alíquota variar de 5% até 50% do saldo. Veja a tabela de cálculo:



Caso o trabalhador opte por essa opção, não terá direito à rescisão no caso de demissão sem justa causa, com um período de carência de dois anos para poder voltar ao regime anterior.

Saques do PIS


Trabalhadores que ainda não o fizeram também poderão resgatar o saldo de sua conta do PIS (Caixa) ou Pasep (Banco do Brasil). Esse saque é realizado apenas uma vez e a conta é zerada.

Tem cotas do PIS somente quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada entre 1971 e 1988. Já as cotas do Pasep são detidas por quem trabalhou como servidor público ou militar no mesmo período.

De acordo com a Caixa, há 10,4 milhões de trabalhadores com direito ao saque das cotas do PIS em todo o Brasil. O pagamento das contas poderá movimentar até R$ 18,3 bilhões.

segunda-feira, 5 de agosto de 2019

Vigilantes vão a Brasília em mobilização pela manutenção da Aposentadoria Especial


A hora é de mobilização. Vigilantes de todo país devem ir a Brasília na próxima quarta-feira (07/08) para uma grande manifestação em favor da manutenção da Aposentadoria Especial para os vigilantes.

A Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) organiza um grande ato no Senado Federal a partir das 10h. Uma comissão de trabalhadores será recebida pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM), a pedido do senador Paulo Paim (PT).

O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região vai enviar cinco diretores para participar dos atos em defesa da aposentadoria especial na capital federal.

“O momento é de unir forças. Toda a categoria para garantirmos os nossos direitos. Com a reforma da previdência do jeito que o governo propôs, vamos perder. Então, temos que nos mobilizar e pressionar os senadores para manter a nossa aposentadoria especial”, afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato.


Estatuto da Segurança Privada

Já na quinta-feira (08), a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor também do Senador, realiza reunião extraordinária para discutir o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.

A reunião será realizada em caráter interativo. Os vigilantes que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo número telefone 0800-612211.

O presidente da CNTV, José Boaventura, é um dos convidados da Comissão, além de representantes da FENAVIST, ANTV, Febraban e Polícia Federal.

quinta-feira, 25 de julho de 2019

Vigilante tira a própria vida dentro de agência bancária em São Paulo


A notícia triste de que um vigilante da Embrasil Segurança cometeu suicídio dentro da agência do Itaú onde trabalhava, região central de São Paulo, acende um alerta para toda categoria. O trabalhador, de 31 anos, chegou a ser levado para o Hospital das Clínicas com vida, mas não resistiu e faleceu na terça-feira (23/7). Ele deixou a esposa.

A lição que fica é que a empresa não realizava o exame periódico de avalição psicológica com seus funcionários. Aliás, a maioria das empresas de segurança privada sequer acompanha a rotina de seus trabalhadores.

A lei 10.826/2003, em seu artigo 2º, parágrafo 2º é clara que o exame deve ser realizado anualmente por psicólogos credenciados na Polícia Federal.

“§ 2º A avaliação para a aptidão psicológica deverá ter sido realizada em período não superior a 01 (um) ano do respectivo requerimento.”

O secretário-geral da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), Cláudio José de Oliveira, enumera as situações que levam ao aumento do estresse psicológico entre os vigilantes. Uma delas é o acúmulo de função e a pressão para que os empregados desempenhem várias ocupações, muitas vezes sem treinamento, o que resulta em ameaça de demissão.

Mais especificamente no setor bancário, Oliveira aponta a constante ameaça de roubos em agências que contam com cada vez menos dispositivos de segurança, ou as ofensas e desrespeitos de clientes barrados nas portas de segurança. Segundo o dirigente, é comum vigilantes verem ignorados seus pedidos de transferência de agências onde foram desrespeitados.

Oliveira também enfatiza o atraso de salário, segundo ele, prática recorrente no setor. “Muitas empresas pagam salário com 30, 40 dias de atraso. O trabalhador dependendo do dinheiro para alimentar sua família e as empresas atrasam o salário alegando falta de pagamento do contratante, situação que é consequência da terceirização do setor. Esse cenário colabora para que o trabalhador, sofrendo com estresse psicológico e com acesso a uma arma de fogo, perca o controle e acabe cometendo um ato extremo”, afirma o dirigente. 

A direção do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região lamentou a morte do profissional. “Muitos às vezes não sabem as pressões que os vigilantes sofrem. O acompanhamento psicológico e essencial para evitarmos situações extremas como essa. Lamentamos muito a perda de um companheiro de trabalho, ainda mais nessas circunstâncias. Vamos fiscalizar mais as empresas para que elas cumpram a lei”, afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato.

O Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região também prestou solidariedade à família da vítima e à categoria dos vigilantes.

As condições de trabalho cada vez mais degradantes enfrentadas pelos trabalhadores podem estar atrás do ato ocorrido dentro da unidade bancária, avalia o secretário de Saúde do Sindicato, Carlos Damarindo.

“Este não é um caso isolado e é significativo que tenha ocorrido no local de trabalho. As condições de trabalho enfrentadas não só pelos vigilantes, mas também pelos bancários estão se precarizando. A falta de investimento em segurança, as jornadas extenuantes, as metas cada vez maiores, as constantes ameaças de demissão ou perda de cargo, a falta de acompanhamento das empresas que testemunham esse sofrimento físico e mental dos seus trabalhadores e o assédio moral colaboram para que essas tragédias ocorram”, afirma Damarindo.

segunda-feira, 22 de julho de 2019

Diretores do sindicato participam de seminário com a UNI GLOBAL no Rio


Os diretores do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis região, Charles, João Rocha e Alexandre Moreira, acompanhados do presidente Adriano Linhares, participaram de um seminário que discutiu estratégias de sindicalização e organização entre nos dias 18 e 19 de julho, na cidade do Rio.

O evento teve a participação de diversos líderes sindicais da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), além de representantes de Niterói e região, Duque de Caxias, Itaguaí e Seropédica, Rio Grande do Norte (SindiForte/RN), Barueri/SP, Sindicato do Espírito Santo (Estado e interior), Caruaru/PE e Salvador/BA.

As estratégias utilizadas pela organização sindical internacional, UNI Global, foram o norte para as discussões. A experiência do Sindicato dos Vigilantes do Estado da Bahia, que já empregou o trabalho da UNI na região também foi utilizado como exemplo bem sucedido para as demais entidades.

Foi apresentado pelo diretor da CNTV, Marcio do SindiForte/RN, uma palestra a respeito abordando a questão do carro forte quanto a números de ataques e o abuso por parte da empresa Prosegur com uso de poliuretano nas bases e dentro dos veículos de carro forte para a proteção dos cofres. A medida não pensa na saúde do trabalhador, tema que foi levado para a CCASP pelo representante da CNTV, Claudio Jose.




quinta-feira, 18 de julho de 2019

Homens armados rendem segurança e roubam agência bancária em Teresópolis, no RJ


Três homens armados renderam um segurança e roubaram uma agência bancária em Teresópolis, na Região Serrana do Rio, na manhã desta quarta-feira (17), segundo a Polícia Militar (PM).

O crime aconteceu por volta das 10h, na agência que fica dentro de um supermercado, no bairro Bonsucesso.

A polícia disse que os suspeitos pegaram R$ 33 mil dentro do cofre, além do colete e da arma do segurança e depois fugiram em um carro.

De acordo com a PM, o segurança da agência não ficou ferido.

O caso foi registrado na 110ª Delegacia de Polícia (DP).

A Polícia Civil informou que o carro usado pelos suspeitos foi abandonado próximo ao local do roubo.

"Provavelmente eles seguiram em outro carro na fuga", disse o delegado Bruno Gilaberte.

A polícia informou ainda que a perícia esteve na agência bancária e colheu as digitais e afirmou que as testemunhas serão ouvidas.

Até a noite desta quarta-feira (17), nenhum suspeito foi identificado, segundo a polícia.


Fonte: G1

Solidariedade em Teresópolis


Um exemplo a ser seguido. O diretor do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região, Marinho, que fica baseado na cidade de Teresópolis se juntou a outros amigos para uma campanha de solidariedade importante e humanitária.

Apesar do frio intenso, um grupo de pessoas realizou a distribuição de sopas para moradores de rua de Teresópolis. Uma forma simples, porém solidária de diminuir o sofrimento dessas pessoas que estão em estado vulnerável.

Fica o exemplo e o nosso reconhecimento pelo trabalho.





segunda-feira, 15 de julho de 2019

‘Economia’ prevista com Previdência é semelhante ao valor que o governo paga aos bancos


O governo de Jair Bolsonaro (PSL), parlamentares, empresários, o mercado financeiro e uma parcela da população em geral celebram a aprovação da “reforma” da Previdência e a “economia” prevista de cerca de R$ 1 trilhão nos próximos 10 anos. O que poucos sabem (e não dizem), e outros tantos não sabem mesmo, é que valor similar é gasto pelo governo federal apenas pagando juros para os bancos. É o que se chama de “remuneração da sobra de caixa”. Dinheiro que os bancos, em vez de emprestarem ao cidadão em forma de crédito, preferem emprestar para o Banco Central e serem remunerados sem correr qualquer risco.

“Só o custo disso, em juros, nos últimos 10 anos, foi em torno de R$ 1 trilhão. A mesma quantia que o governo está querendo tirar dos aposentados, no mesmo período. Na verdade, se trata de tirar dos trabalhadores aposentados para dar para os banqueiros”, explica Rodrigo Ávila, economista da Auditoria Cidadã da Dívida, em entrevista ao jornalista Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual. O valor é uma fatia da dívida interna do Brasil, que gira em torno de R$ 5 trilhões.

O economista diz ser uma “falácia” o argumento do governo e dos defensores da “reforma” da Previdência de que há perda de recursos com as aposentadorias e que esse dinheiro poderia ir, por exemplo, para a saúde. Ávila explica que mais de 40% do orçamento do governo federal é destinado ao pagamento de juros e amortização da dívida, enquanto que, para a Previdência, somando o regime geral e o dos servidores públicos, o montante fica em torno de 26%.

No fim, diz o economista da Auditoria Cidadã da Dívida, tudo não passa de fazer escolhas políticas. Durante a votação da “reforma” da Previdência, os parlamentares excluíram a cobrança previdenciária de produtos agrícolas exportados, beneficiando o agronegócio em R$ 83 bilhões. Em outro exemplo, Rodrigo Ávila cita a Lei Kandir, que desde 1997 isenta de ICMS as exportações de produtos primários, algo que já causou mais de R$ 300 bilhões de prejuízos para estados e municípios.

E há ainda a não cobrança de imposto sobre as grandes fortunas, além da não tributação de lucros e dividendos. “Se a gente pega só esses dois ítens, daria mais de R$ 100 bilhões por ano, exatamente o mesmo que o governo quer tirar dos aposentados e dos mais pobres (por ano). É uma escolha política. Se tributasse só os mais ricos, aqueles que ganham mais de R$ 320 mil por mês, conseguiria mais de R$ 100 bilhões por ano no imposto sobre grandes fortunas e sobre distribuição de lucros e dividendos. Poderia se fazer isso, ao invés de tirar R$ 1 trilhão dos mais pobres.”

Para ele, fazer economia em cima dos aposentados agravará ainda mais a situação do Brasil. “A Previdência gira a economia. Se você tira R$ 1 trilhão dos aposentados, que são aqueles que gastam toda a sua renda, você vai jogar a economia numa crise maior ainda. As pessoas não vão ter dinheiro pra comprar, pra consumir, vai cair a arrecadação e depois o governo vai querer alegar novas reformas”, enfatiza.



sexta-feira, 12 de julho de 2019

Petrópolis/RJ: empresa dá justa causa e obriga vigilantes a assinarem demissão sem motivos comprovados


O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região vai acionar na justiça a empresa Fenixx Segurança que vem praticando demissões de vigilantes usando o instituto da justa causa sem motivação comprovada. Na última semana, duas vigilantes femininas foram desligadas da empresa sem a comprovação dos justificativas para a demissão.

O direção do Palácio Rio Negro, em Petrópolis, também será acionada no processo por consentir com as demissões injustificadas feitas pela Fenixx.

Além de demitir, a Fenixx ainda obriga os trabalhadores a assinar as justas causas. O Sindicato apura ainda se o próprio Palácio Rio Negro faz pressão para que os vigilantes assinem as demissões.

“Sabemos que tem responsáveis pela segurança do Palácio Rio Negro que são contratados sem concurso e que vem contribuindo para fazer maldades com os terceirizados. Vamos acionar na justiça o Palácio, a Fenixx e também aquelas pessoas assinaram como testemunhas nas demissões”, relata Adriano Linhares, presidente do Sindicato.


quarta-feira, 10 de julho de 2019

Texto da Previdência está conectado ao desmonte social feito pela ‘reforma’ trabalhista


A comissão especial que analisa a “reforma” da Previdência está reunida nesta quinta-feira (4) para dar início à votação do parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Como reportado pela RBA, a terceira edição do relatório trouxe uma versão “piorada”, considerada um risco aos direitos dos mais pobres para beneficiar os bancos privados.

Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fatorelli avalia que o parecer comprova que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 está sendo “mandada pelo sistema financeiro” e representa um ataque brutal contra os trabalhadores. “Ela vem conectada com o desmonte que a reforma trabalhista já tratou de fazer. Nenhuma vaga de emprego formal foi criada depois da reforma, só informalidade, porque ela admite coisas absurdas”, afirma Fatorelli aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria, da Rádio Brasil Atual. “Essa reforma não pode passar.”

A nova versão do texto preocupa os parlamentares da oposição, mas também deixou atônitos os que apoiam o governo, que levantaram dúvidas quanto às mudanças. “Isso demonstra que não houve diálogo sequer entre a própria base”, avalia a coordenadora. Entre diversos pontos alterados, a manobra política realizada pela noite desta quarta e madrugada desta quinta permitiu que a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a ser aplicada aos bancos, fosse reduzida de 20% para 15%.

Mais ataques
Ainda nesta quarta (3), o Congresso aprovou duas alterações em lei que irão permitir o início de uma nova fase na operação “pente-fino” no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para rever aposentadorias por invalidez e auxílio doença. Os peritos poderão terão ainda bonificações diárias. Ao todo, foi autorizado o repasse de R$ 223,8 milhões para efetuar esses pagamentos.

“Não é aí que está o rombo da Previdência”, critica Fatorelli em referência ao argumento do governo que desconsidera o pagamento com a dívida pública. “Isso que foi votado admite que sejam cortados os benefícios previamente, diante de qualquer indício, e até que se consiga marcar de novo uma perícia… Isso atinge principalmente pessoas pobres, que não têm acesso ao serviço de advogado, muitas vezes não são nem sindicalizadas”, contesta a coordenadora, considerando ainda a proposta como um “extermínio”. “É a intenção. Uma parte da população doente, que não consome, que ganha pouco, essas pessoas não interessam para o mercado. Olha o grau de desumanidade.”

terça-feira, 2 de julho de 2019

Sindicato apresenta pauta de reivindicações dos vigilantes de carro forte


O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região, que também representa os trabalhadores em carro forte, protocolou a pauta de reivindicação da categoria no último dia 18 de junho no SETVERJ (sindicato patronal de transporte de valores) pela Campanha Salarial 2019.

Até o momento, os empresários não agendaram uma reunião para discussão das reivindicações. O Sindicato também já garantiu a preservação da data base dos vigilantes de transporte de valores, que é dia 1º de julho, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

“Nossa reivindicação é um reajuste de que reponha a inflação do período mais 3% de ganho real nos salários dos vigilantes de carro forte e um tíquete alimentação no valor de R$ 38”, afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis.

O acumulado da inflação de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até maio de 2019 foi de 4,78%.

A pauta ainda traz outros pedidos como pagamento em dobro para feriado trabalhado na escala 12x36, assistência médica e programa de participação nos resultados.  

CNTV atua na Câmara dos Deputados para garantir aposentadoria especial dos Vigilantes


O deputado distrital e diretor da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), Chico Vigilante, participou de uma reunião com na Câmara dos Deputados com o líder do PR, Wellington Roberto, e com o presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, Marcelo Ramos, para solicitar que a emenda apresentada pela CNTV para garantir a aposentadoria especial aos vigilantes seja destacada na votação do projeto da Reforma da Previdência.

O deputado Wellington Roberto garantiu que vai fazer o destaque na comissão. Caso a emenda não seja aprovada lá, ele informou que partirá para pedir o destaque na votação do Plenário da Casa.

“Saí da reunião animado com o compromisso do deputado Wellington Roberto, que é amigo dos vigilantes, e também do deputado Marcelo Ramos, que já advogou em favor da categoria no Estado do Amazonas. É fundamental que todos nós, vigilantes, nos mobilizemos cada vez mais para não perder a aposentadoria especial, tão importante para os trabalhadores da nossa categoria no Brasil”, disse Chico Vigilante.


O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região é filiado à CNTV.

sexta-feira, 28 de junho de 2019

Vitória: Sindicatos garantem emprego e Caixa não poderá substituir trabalhadores para o regime parcial


Uma vitória para os vigilantes de Niterói e regiões e Petrópolis e regiões. Isso mesmo! A posição firme dos dirigentes destes dois sindicatos garantiu que nas suas bases a Caixa Econômica não irá proceder a troca de vigilantes que trabalham 8h48 por vigilantes da escala de 5h de trabalho.

Nesta sexta-feira (28/06), as diretorias dos sindicatos se reuniram com o responsável pelo GISEG, setor de segurança da Caixa, Guilherme, que garantiu que nos municípios da base de Niterói e de Petrópolis não haverá a mudança.

A substituição só não vai acontecer por que os dois Sindicatos foram contra uma cláusula na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que autoriza a colocação de vigilantes no regime parcial de 05h em agências que funcionam com período reduzido. A luta em defesa dos interesses da categoria foi essencial para garantir essa vitória.

O objetivo da Caixa Econômica é de reduzir custos se utilizando de convenções coletivas assinadas por alguns sindicatos que autorizam a contratação parcial. Somente as CCTs de Niterói e Petrópolis não permitiram esse tipo de contratação.

“Não concordávamos com essa situação desde as negociações. Essa atitude fragiliza e, muito, a segurança da Caixa.  Além disso, não é correto ter vigilantes dentro de uma agência ganhando menos do que um salário mínimo e o outro ganhando salário integral da categoria”, afirma Cláudio Vigilante, presidente do SVNIT.

A Caixa já emitiu comunicado aos vigilantes das regiões de Niterói e Petrópolis para desconsiderar os avisos prévios. Essa medida já está provocando no restante do Estado várias demissões.

“Seguimos a orientação da Confederação Nacional dos Vigilantes  (CNTV) e saímos vitoriosos dessa luta. Essa cláusula predica diretamente os vigilantes, por isso, não concordamos em assinar a CCT e conseguimos retirar das nossas convenções. Os vigilantes das nossas bases estão protegidos”, declara Adriano Linhares, presidente do Sindicato de Petrópolis.

Mesmo com a situação dos vigilantes da região já resolvida, os Sindicatos de Niterói e Petrópolis vão unir forças para buscar uma solução que proteja os demais colegas do Estado do Rio.

A CNTV protocolou nesta quinta-feira (27/06) um ofício na sede administrativa da Caixa Econômica, em Brasília, pedindo uma audiência para tratar do tema. “Estaremos em Brasília para garantir que os vigilantes de todo Estado do Rio sejam protegidos. Essa medida da Caixa coloca em risco o serviço de segurança e prejudica os trabalhadores”, completa Cláudio Vigilante.

MP que extingue contribuição sindical na folha perde validade

Perdeu a validade nesta sexta-feira (dia 28), a Medida Provisória (MP) 873/2019, que proibia o desconto da contribuição facultativa ao sindicato na folha salarial com autorização do trabalhador. Segundo a MP, que foi editada no dia 1º de março, a contribuição sindical seria paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador.

Agora, para que o assunto seja tratado novamente pelo Congresso, é preciso que isso seja feito por meio de projeto de lei, que o governo prevê enviar "oportunamente".

Como não vai ser votada, os sindicatos podem voltar a receber recursos em suas contas e descontar automaticamente dos trabalhadores. 

A MP 873/2019 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatuto do Servidor Público. Além de estabelecer que o pagamento da contribuição sindical seja feito somente por meio de boleto bancário ou o equivalente eletrônico, o texto também tornava nula a obrigação de recolhimento da contribuição sem a autorização do trabalhador, mesmo que referendada por negociação coletiva ou assembleia geral, além de especificar que qualquer outra taxa instituída pelo sindicato, ainda que prevista no estatuto da entidade ou em negociação coletiva, somente poderia ser exigida de quem fosse efetivamente filiado.

Também chamada de imposto sindical, a contribuição foi criada em 1940 por um decreto-lei e incorporada em 1943 à CLT, que manteve a cobrança obrigatória. A obrigatoriedade do recolhimento fez do imposto sindical o principal mecanismo de financiamento dos sindicatos brasileiros.

Em 2017, a reforma trabalhista transformou a cobrança em facultativa. O trabalhador passou, então, a ter que manifestar a vontade em contribuir para seu sindicato, mas a cobrança continuou a ser feita na folha salarial.

segunda-feira, 17 de junho de 2019

Governo brasileiro mente para se safar, mas é incluído na lista suja da OIT


Depois de uma disputa que atrasou em um dia o anúncio, foi divulgada a chamada ‘lista suja’ de países que não cumprem as regras da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Brasil foi incluído na lista por desrespeitar a Convenção 98, que trata do tema “negociação coletiva e representação sindical”, já que a reforma Trabalhista, (Lei 13.467/2017) permite que o negociado sobre o legislado valha em todos os casos, inclusive quando retira direitos dos trabalhadores.

O atraso na divulgação da lista, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT, em Genebra, na Suíça, ocorreu por causa da pressão do governo brasileiro que, aliado aos empregadores, apresentou argumentos mentirosos para o país não ser investigado, segundo o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa.

“Houve uma disputa para que o Brasil não entrasse, sob o argumento de que a reforma Trabalhista modernizou as relações de trabalho, favoreceu negociações coletivas e foi criada para gerar empregos”.

“Pura mentira”, critica Lisboa. “Eles argumentaram também que há uma intervenção da OIT na legislação nacional para ditar regras e interferir no ordenamento jurídico do Brasil, mas também é mentira porque o país ratificou a Convenção 98 e como não está cumprindo, é justo que entre em análise”.

Ficou claro, na avaliação de Lisboa, que o governo brasileiro não quer ser investigado ou cobrado por violar as normas por interesses econômicos. Mais uma vez, fica provado que a reforma Trabalhista é uma farsa. Foi feita para retirar direitos e enfraquecer tanto a negociação coletiva como a representação sindical.

A denúncia à OIT foi feita pela CUT durante a 106ª Conferência da OIT em junho de 2017. O Brasil foi incluído na lista ampla de 40 casos a serem observados.

A nova lei Trabalhista foi sancionada pelo ilegítimo Michel Temer (MDB) em novembro daquele ano e os resultados até agora são exatamente o que as organizações sindicais previram. Desde então, o que aumentaram foram as taxas de desemprego, subemprego e a informalidade.


Trâmites
Uma vez na lista, o caso segue para a análise da Comissão de Aplicação de Normas da OIT. O governo brasileiro apresentará sua defesa e a CUT reforçará o argumento de que a reforma Trabalhista fere a convenção. Após o debate os peritos analisam as defesas e, então, apresentam conclusões que, segundo Lisboa, têm que ser aprovadas pelas partes.

Caso as conclusões das análises confirmem a violação, o país pode sofrer consequências diplomáticas, como boicote econômico de outros países ou blocos que se recusam a negociar com quem não cumpre tratados, sejam trabalhistas, ambientais ou de qualquer espécie e, por outro lado, consequências jurídicas.

A OIT pode recomendar que a justiça trabalhista brasileira observe com rigor as normas da convenção ratificada pelo país. Segundo Lisboa, os tribunais brasileiros, em eventuais julgamentos de ações, já levam em consideração essas regras, ou seja, se há denúncia sobre acordos coletivos em que se retirou direitos, os tribunais devem corrigir, de acordo com as normas da OIT.

quinta-feira, 13 de junho de 2019

Impacto da reforma da Previdência na vida das mulheres


A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara realizou, na tarde de hoje (12), uma audiência pública para debater a “Reforma da Previdência na vida das mulheres”. A deputada Luizianne Lins (PT-CE) é autora do requerimento que propôs a reunião. Um dos temas principais discutidos na audiência foi o do regime de capitalização, que será implementado caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 seja aprovada. O relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) ao texto da reforma deve ser lido nesta quinta-feira (13) na comissão especial.

“O que a gente precisa é fortalecer os instrumentos de luta contra uma reforma que é claramente machista, misógina e vai aprofundar uma política econômica que é um desastre no Brasil”, disse a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). “A gente precisa potencializar a luta unitária contra a PEC no dia 14 de junho (data da greve geral). É muito importante a unidade de todos, do campo, da cidade, das mulheres, dos trabalhadores, para que a gente siga na esteira dos estudantes quer fizeram o tsunami da educação, para emparedar o governo Bolsonaro”, acrescentou a deputada gaúcha.

Ela chamou a atenção para o discurso do governo, semelhante ao feito no período Michel Temer, que prometia que a reforma trabalhista aumentaria o emprego no país. “Mas a reforma trabalhista precarizou ainda mais a vida das mulheres, trabalhadores, mulheres negras e pobres. E a PEC 95, a PEC dos gastos, está estrangulando a assistência à saúde, à educação e até os economistas burgueses estão dizendo o que dizíamos quando colocaram para votar.”

Como vários especialistas têm observado, a parlamentar destacou que, em todos os lugares em que a capitalização foi instituída, ela afetou não só as mulheres e a questão de gênero – embora as mulheres tenham sido mais prejudicadas –, mas o conjunto da classe trabalhadora. A deputada Luizianne Lins disse que a PEC da Previdência impõe ao povo, especialmente às mulheres, “uma vida laboral longa, extenuante, e quase ou nenhum tempo de aposentadoria”.

Em sua exposição, a pesquisadora Luana Simões Pinheiro, da Coordenação de Gênero, Raça e Gerações do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), chamou a atenção para aspectos da reforma que afetam as mulheres. Segundo ela, estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostra que a desigualdade de gênero se amplia com o sistema de capitalização como proposto pelo governo. Isso porque as desigualdades do mercado de trabalho se acumulam e ao mesmo tempo potencializam as desigualdades do sistema previdenciário do regime de capitalização.

“No final das contas, os benefícios que as mulheres recebem no sistema de capitalização são ainda menores do que o dos homens do que no atual regime”, disse Luana. Ela citou o caso chileno e afirmou que, em 2018, as mulheres se aposentavam com benefício médio de 120 dólares, equivalente a 32% do beneficio dos homens, que era de 365 dólares. “A maior parte dos aposentados no Chile recebem pensão inferior ao mínimo e o rendimento deles é 20% do salário que tinham na ativa.”

Da mesma forma, a “reforma” da Previdência do governo prejudica professoras e trabalhadoras rurais. “O trabalho no campo é mais penoso, com mais adoecimento precoce e redução de capacidade produtiva”, disse Luana. Pesquisa do Ipea mostra que 71% das mulheres urbanas têm percepção (ou seja, se dizem) de saúde boa ou muito boa, mas essa percepção cai para 49% no caso das mulheres do meio rural.

A proposta do governo iguala a idade de aposentadoria de homens e mulheres na área rural em 60 anos, e o tempo de contribuição sobe de 15 para 20 anos. As professoras, igualmente, são muito penalizadas, com a instituição de idade mínima de 60 anos para homens e mulheres. Pela proposta do governo Bolsonaro, o tempo de contribuição de professores, homens e mulheres, será de 30 anos.

O relatório de  Samuel Moreira ao texto da reforma deve excluir da proposta as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), assim como as regras mais duras na aposentadoria rural.