Vitória: Sindicatos garantem emprego e Caixa não poderá substituir trabalhadores para o regime parcial

Uma vitória para os vigilantes de Niterói e regiões e Petrópolis e regiões. Isso mesmo! A posição firme dos dirigentes destes dois sindicatos garantiu que nas suas bases a Caixa Econômica não irá proceder a troca de vigilantes que trabalham 8h48 por vigilantes da escala de 5h de trabalho.

Nesta sexta-feira (28/06), as diretorias dos sindicatos se reuniram com o responsável pelo GISEG, setor de segurança da Caixa, Guilherme, que garantiu que nos municípios da base de Niterói e de Petrópolis não haverá a mudança.

A substituição só não vai acontecer por que os dois Sindicatos foram contra uma cláusula na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que autoriza a colocação de vigilantes no regime parcial de 05h em agências que funcionam com período reduzido. A luta em defesa dos interesses da categoria foi essencial para garantir essa vitória.

O objetivo da Caixa Econômica é de reduzir custos se utilizando de convenções coletivas assinadas por alguns sindicatos que autorizam a contratação parcial. Somente as CCTs de Niterói e Petrópolis não permitiram esse tipo de contratação.

“Não concordávamos com essa situação desde as negociações. Essa atitude fragiliza e, muito, a segurança da Caixa.  Além disso, não é correto ter vigilantes dentro de uma agência ganhando menos do que um salário mínimo e o outro ganhando salário integral da categoria”, afirma Cláudio Vigilante, presidente do SVNIT.

A Caixa já emitiu comunicado aos vigilantes das regiões de Niterói e Petrópolis para desconsiderar os avisos prévios. Essa medida já está provocando no restante do Estado várias demissões.

“Seguimos a orientação da Confederação Nacional dos Vigilantes  (CNTV) e saímos vitoriosos dessa luta. Essa cláusula predica diretamente os vigilantes, por isso, não concordamos em assinar a CCT e conseguimos retirar das nossas convenções. Os vigilantes das nossas bases estão protegidos”, declara Adriano Linhares, presidente do Sindicato de Petrópolis.

Mesmo com a situação dos vigilantes da região já resolvida, os Sindicatos de Niterói e Petrópolis vão unir forças para buscar uma solução que proteja os demais colegas do Estado do Rio.

A CNTV protocolou nesta quinta-feira (27/06) um ofício na sede administrativa da Caixa Econômica, em Brasília, pedindo uma audiência para tratar do tema. “Estaremos em Brasília para garantir que os vigilantes de todo Estado do Rio sejam protegidos. Essa medida da Caixa coloca em risco o serviço de segurança e prejudica os trabalhadores”, completa Cláudio Vigilante.

MP que extingue contribuição sindical na folha perde validade

Perdeu a validade nesta sexta-feira (dia 28), a Medida Provisória (MP) 873/2019, que proibia o desconto da contribuição facultativa ao sindicato na folha salarial com autorização do trabalhador. Segundo a MP, que foi editada no dia 1º de março, a contribuição sindical seria paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador.

Agora, para que o assunto seja tratado novamente pelo Congresso, é preciso que isso seja feito por meio de projeto de lei, que o governo prevê enviar "oportunamente".

Como não vai ser votada, os sindicatos podem voltar a receber recursos em suas contas e descontar automaticamente dos trabalhadores. 

A MP 873/2019 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatuto do Servidor Público. Além de estabelecer que o pagamento da contribuição sindical seja feito somente por meio de boleto bancário ou o equivalente eletrônico, o texto também tornava nula a obrigação de recolhimento da contribuição sem a autorização do trabalhador, mesmo que referendada por negociação coletiva ou assembleia geral, além de especificar que qualquer outra taxa instituída pelo sindicato, ainda que prevista no estatuto da entidade ou em negociação coletiva, somente poderia ser exigida de quem fosse efetivamente filiado.

Também chamada de imposto sindical, a contribuição foi criada em 1940 por um decreto-lei e incorporada em 1943 à CLT, que manteve a cobrança obrigatória. A obrigatoriedade do recolhimento fez do imposto sindical o principal mecanismo de financiamento dos sindicatos brasileiros.

Em 2017, a reforma trabalhista transformou a cobrança em facultativa. O trabalhador passou, então, a ter que manifestar a vontade em contribuir para seu sindicato, mas a cobrança continuou a ser feita na folha salarial.

Governo brasileiro mente para se safar, mas é incluído na lista suja da OIT

Depois de uma disputa que atrasou em um dia o anúncio, foi divulgada a chamada ‘lista suja’ de países que não cumprem as regras da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Brasil foi incluído na lista por desrespeitar a Convenção 98, que trata do tema “negociação coletiva e representação sindical”, já que a reforma Trabalhista, (Lei 13.467/2017) permite que o negociado sobre o legislado valha em todos os casos, inclusive quando retira direitos dos trabalhadores.

O atraso na divulgação da lista, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT, em Genebra, na Suíça, ocorreu por causa da pressão do governo brasileiro que, aliado aos empregadores, apresentou argumentos mentirosos para o país não ser investigado, segundo o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa.

“Houve uma disputa para que o Brasil não entrasse, sob o argumento de que a reforma Trabalhista modernizou as relações de trabalho, favoreceu negociações coletivas e foi criada para gerar empregos”.

“Pura mentira”, critica Lisboa. “Eles argumentaram também que há uma intervenção da OIT na legislação nacional para ditar regras e interferir no ordenamento jurídico do Brasil, mas também é mentira porque o país ratificou a Convenção 98 e como não está cumprindo, é justo que entre em análise”.

Ficou claro, na avaliação de Lisboa, que o governo brasileiro não quer ser investigado ou cobrado por violar as normas por interesses econômicos. Mais uma vez, fica provado que a reforma Trabalhista é uma farsa. Foi feita para retirar direitos e enfraquecer tanto a negociação coletiva como a representação sindical.

A denúncia à OIT foi feita pela CUT durante a 106ª Conferência da OIT em junho de 2017. O Brasil foi incluído na lista ampla de 40 casos a serem observados.

A nova lei Trabalhista foi sancionada pelo ilegítimo Michel Temer (MDB) em novembro daquele ano e os resultados até agora são exatamente o que as organizações sindicais previram. Desde então, o que aumentaram foram as taxas de desemprego, subemprego e a informalidade.

Trâmites

Uma vez na lista, o caso segue para a análise da Comissão de Aplicação de Normas da OIT. O governo brasileiro apresentará sua defesa e a CUT reforçará o argumento de que a reforma Trabalhista fere a convenção. Após o debate os peritos analisam as defesas e, então, apresentam conclusões que, segundo Lisboa, têm que ser aprovadas pelas partes.

Caso as conclusões das análises confirmem a violação, o país pode sofrer consequências diplomáticas, como boicote econômico de outros países ou blocos que se recusam a negociar com quem não cumpre tratados, sejam trabalhistas, ambientais ou de qualquer espécie e, por outro lado, consequências jurídicas.

A OIT pode recomendar que a justiça trabalhista brasileira observe com rigor as normas da convenção ratificada pelo país. Segundo Lisboa, os tribunais brasileiros, em eventuais julgamentos de ações, já levam em consideração essas regras, ou seja, se há denúncia sobre acordos coletivos em que se retirou direitos, os tribunais devem corrigir, de acordo com as normas da OIT.

Impacto da reforma da Previdência na vida das mulheres

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara realizou, na tarde de hoje (12), uma audiência pública para debater a “Reforma da Previdência na vida das mulheres”. A deputada Luizianne Lins (PT-CE) é autora do requerimento que propôs a reunião. Um dos temas principais discutidos na audiência foi o do regime de capitalização, que será implementado caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 seja aprovada. O relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) ao texto da reforma deve ser lido nesta quinta-feira (13) na comissão especial.

“O que a gente precisa é fortalecer os instrumentos de luta contra uma reforma que é claramente machista, misógina e vai aprofundar uma política econômica que é um desastre no Brasil”, disse a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). “A gente precisa potencializar a luta unitária contra a PEC no dia 14 de junho (data da greve geral). É muito importante a unidade de todos, do campo, da cidade, das mulheres, dos trabalhadores, para que a gente siga na esteira dos estudantes quer fizeram o tsunami da educação, para emparedar o governo Bolsonaro”, acrescentou a deputada gaúcha.

Ela chamou a atenção para o discurso do governo, semelhante ao feito no período Michel Temer, que prometia que a reforma trabalhista aumentaria o emprego no país. “Mas a reforma trabalhista precarizou ainda mais a vida das mulheres, trabalhadores, mulheres negras e pobres. E a PEC 95, a PEC dos gastos, está estrangulando a assistência à saúde, à educação e até os economistas burgueses estão dizendo o que dizíamos quando colocaram para votar.”

Como vários especialistas têm observado, a parlamentar destacou que, em todos os lugares em que a capitalização foi instituída, ela afetou não só as mulheres e a questão de gênero – embora as mulheres tenham sido mais prejudicadas –, mas o conjunto da classe trabalhadora. A deputada Luizianne Lins disse que a PEC da Previdência impõe ao povo, especialmente às mulheres, “uma vida laboral longa, extenuante, e quase ou nenhum tempo de aposentadoria”.

Em sua exposição, a pesquisadora Luana Simões Pinheiro, da Coordenação de Gênero, Raça e Gerações do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), chamou a atenção para aspectos da reforma que afetam as mulheres. Segundo ela, estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostra que a desigualdade de gênero se amplia com o sistema de capitalização como proposto pelo governo. Isso porque as desigualdades do mercado de trabalho se acumulam e ao mesmo tempo potencializam as desigualdades do sistema previdenciário do regime de capitalização.

“No final das contas, os benefícios que as mulheres recebem no sistema de capitalização são ainda menores do que o dos homens do que no atual regime”, disse Luana. Ela citou o caso chileno e afirmou que, em 2018, as mulheres se aposentavam com benefício médio de 120 dólares, equivalente a 32% do beneficio dos homens, que era de 365 dólares. “A maior parte dos aposentados no Chile recebem pensão inferior ao mínimo e o rendimento deles é 20% do salário que tinham na ativa.”

Da mesma forma, a “reforma” da Previdência do governo prejudica professoras e trabalhadoras rurais. “O trabalho no campo é mais penoso, com mais adoecimento precoce e redução de capacidade produtiva”, disse Luana. Pesquisa do Ipea mostra que 71% das mulheres urbanas têm percepção (ou seja, se dizem) de saúde boa ou muito boa, mas essa percepção cai para 49% no caso das mulheres do meio rural.

A proposta do governo iguala a idade de aposentadoria de homens e mulheres na área rural em 60 anos, e o tempo de contribuição sobe de 15 para 20 anos. As professoras, igualmente, são muito penalizadas, com a instituição de idade mínima de 60 anos para homens e mulheres. Pela proposta do governo Bolsonaro, o tempo de contribuição de professores, homens e mulheres, será de 30 anos.

O relatório de  Samuel Moreira ao texto da reforma deve excluir da proposta as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), assim como as regras mais duras na aposentadoria rural.

Sindicato estará na Greve Geral do dia 14/06 para defender Aposentadoria Especial dos Vigilantes

Na próxima sexta-feira (14/06), o Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis não funcionará por conta da participação na Greve Geral contra a Reforma da Previdência que acaba com a Aposentadoria Especial dos Vigilantes e retira outros direitos dos trabalhadores.

A diretoria convoca toda categoria para participar das mobilizações que vão acontecer em Petrópolis. O momento é essencial para garantir a aposentadoria especial que foi retirada dos vigilantes na proposta da reforma apresentada pelo Governo Bolsonaro.

Na proposta apresentada pelo governo Federal, os vigilantes perdem sua aposentadoria especial e serão enquadrados nas mesmas condições dos demais trabalhadores.

Isso obrigaria os vigilantes a trabalhar até os 65 anos (homem) ou 62 (mulheres), tendo de contribuir por 40 anos ou mais para se aposentar e receber o valor integral do benefício.

Atualmente, para obter a Aposentadoria Especial para Vigilante é necessário comprovar 25 anos de atividade nociva. Como a Aposentadoria Especial não incide fator previdenciário, além de precisar menos tempo de contribuição, a aposentadoria passa a ter um valor maior que a aposentadoria normal, pois é integral.

A greve geral de 14 de junho foi convocada pela CUT, CTB, CGTB, CSB, Força Sindical, Intersindical, UGT e Nova Central, com apoio e adesão em peso da UNE e das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, a paralisação unificou o movimento sindical e está sendo organizada por trabalhadores e trabalhadoras de todas as categorias em todo o país.

Mobilização para barrar a Reforma na Câmara dos Deputados

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PDSD-SP), deve apresentar o relatório favorável às alterações que dificultam e restringem a concessão de aposentadorias e auxílios previdenciários propostas pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) nessa semana.

Nos bastidores e também sob os holofotes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), principal articulador da reforma na Casa, segue trabalhando para tentar finalizar a tramitação da PEC até o meio do ano.

Para ser aprovada, a medida precisa contabilizar 308 votos favoráveis em dois turnos diferentes de votação. Do ponto de vista dos apoios formais, o governo continua sem votos suficientes. Durante entrevista na noite de terça (4), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) admitiu a dificuldade em arregimentar apoiadores para a proposta.

Deputados que defendem reforma têm direito à aposentadoria integral aos 60 anos

Enquanto fazem discursos a favor da reforma da Previdência usando como argumentos a necessidade de austeridade fiscal e o combate aos privilégios, mais de 170  deputados federais estão tranquilos porque suas vantagens para se aposentar mais cedo, com aposentadoria integral e com regras muito menos rígidas estão garantidas.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), Samuel Moreira (PSDB-SP), é um dos que estão com a velhice garantida. Segundo reportagem do Valor Econômico, Moreira é contribuinte do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) e, portanto, tem direito a aposentadoria integral, antes dos 65 anos, idade mínima obrigatória para trabalhadores prevista na reforma.

O tucano paulista é apenas um dos deputados que defendem fervorosamente a aprovação de regras mais rígidas para trabalhadores e trabalhadoras e servidores públicos se aposentarem enquanto mantêm seus privilégios e facilidades. Assim como ele, outros 173 deputados não serão enquadrados no aumento progressivo de alíquotas de contribuição e terão direito a uma transição tranquila para as novas regras.

Emenda dos Vigilantes é entregue na Comissão Especial da Reforma da Previdência

Os deputados Wellington Roberto (PL/PB) e Nelson Pelegrino (PT/BA) entregaram, na secretaria da Comissão Especial que analisa a PEC 6/2019, uma Emenda para garantir a aposentadoria especial dos vigilantes que, caso aprovada, será incluída no texto final da reforma da previdência.

Esse é o mesmo documento que o deputado Chico Vigilante, juntamente com a CNTV e o Sindesv/DF, entregaram na Câmara dos Deputados no último dia 17 de maio.

Isso é muito importante e retrata a eficiência da mobilização para fazer valer os direitos à aposentadoria especial dos vigilantes representados pelo CNTV.

Os parlamentares reiteraram que os vigilantes têm direito à caracterização de risco na atividade laboral, seja por exposição a agente nocivo, seja por periculosidade, e que a categoria comprovou a necessidade dessa prerrogativa pelas características de suas atividades.

Os deputados reconheceram que a PEC 6/2019 altera drasticamente as condições para todos os trabalhadores que têm esse direito, adiando a sua obtenção e piorando o valor dos benefícios.

Eles foram taxativos ao afirmarem que, no caso dos trabalhadores com risco por periculosidade, como vigilantes, bombeiros civis e outros, há uma simples e cruel exclusão Pelegrino e Roberto afirmaram que as condições exigidas para essas atividades exigem aptidões físicas e mentais que explicam a necessidade de evitar a exclusão da aposentadoria especial.

Por fim, os parlamentares argumentaram que uma das características que cabe preservar no sistema de seguridade social, é justamente a solidariedade.

Para eles, esse amparo significa reconhecer que algumas atividades de interesse social implicam em maior risco ou desgaste e que cabe ao conjunto da sociedade financiar esse aparente desequilíbrio, que em nenhum momento pode ser tratado como privilégio.

Tem que se ressaltar a importância da apresentação dessa Emenda à Comissão Especial da PEC 6, pois, é um crime retirar a aposentadoria especial dos vigilantes, como tão bem explanaram os deputados Wellington Roberto e Nelson Pelegrino.

Cabe, agora, os vigilantes continuarem a batalha junto aos parlamentares para que o relator da matéria acate a Emenda no texto final e que seja votada e aprovada pelo Plenário.

Fake news sobre ‘corte de privilégios’ da ‘reforma’ da Previdência é desmentida por ex-ministro

Circula nas redes sociais postagem com um cartaz afirmando que os servidores públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) passarão a se aposentar com o teto do INSS – R$ 5.839,45 –, se a “reforma” da Previdência do governo Bolsonaro for aprovada. A proposta supostamente combateria privilégios, pondo fim aos valores elevados dos benefícios pagos aos trabalhadores inativos do setor público. O argumento não é verdadeiro, porque o teto já foi instituído em 2012, pela Lei 12.618, aprovada durante o governo Dilma, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores.

O ex-ministro da Previdência Carlos Gabas classificou a tabela divulgada por apoiadores do governo Bolsonaro como “pura fake news“. “Isso é mentira. Estão fazendo propaganda de uma lei que aprovamos em 2012. Já existe esse teto para os três poderes, após a criação do Funpresp. Usam notícias falsas para tentar convencer as pessoas de que eles estão corretos e os nossos governos só fizeram coisa errada. É um absurdo”, afirmou, em entrevista ao Jornal Brasil Atual nesta quarta-feira (5).

De acordo com essa lei, os servidores públicos federais que recebem remuneração superior ao valor do teto do INSS são inscritos no regime de previdência complementar administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Trata-se de um regime privado, de caráter facultativo, autônomo em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Esse sistema complementar estava previsto desde a elaboração Constituição de 1988, mas foi regulamentado apenas durante o governo Dilma. Desde 2013, quando a lei entrou em vigor, o trabalhador que ingressar no serviço público ganhando acima do teto contribui, com 11% dos salários até o valor do teto para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), a mesma alíquota estabelecida para os trabalhadores da iniciativa privada. Acima do teto, o servidor escolhe o percentual a ser descontado que é dirigido ao fundo complementar. Os benefícios da previdência complementar são acessados no momento da aposentadoria no regime oficial.

O que o governo pretende fazer é elevar a idade mínima para a aposentadoria dos servidores, hoje fixada em 60 anos para os homens e 55 para as mulheres. Pelas regras propostas na “reforma” do governo Bolsonaro, a idade mínima subiria para 65 anos para homens e 62 para as mulheres, valendo tanto para o setor público quanto para os trabalhadores da iniciativa privada, que hoje se aposentam a partir da fórmula 85/95, estabelecida também durante o governo Dilma, que associa a idade mínima ao tempo de contribuição.