O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (1°/10) a
PEC da reforma da Previdência (PEC 6/2019). A votação, que estava marcada para
a última terça-feira (24), foi adiada em razão de uma sessão do Congresso
Nacional. Antes da análise em Plenário, a proposta terá que passar pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado o relatório do
senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com a análise das 77 emendas apresentadas.
No relatório, Tasso acatou apenas uma emenda supressiva,
para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens
variáveis vinculadas a desempenho no serviço público, e corrigiu a redação do
trecho que inclui os informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão
acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas
favoráveis.
Foram rejeitadas as emendas de senadores com temas ligados a
servidores públicos, mudanças em pensões, idade mínima, regras de transição,
aposentadorias especiais, cálculo da aposentadoria, abono salarial e regras
especiais para grupos específicos. Segundo o relator, nas emendas “não se
identificaram novos temas em relação ao deliberado anteriormente na CCJ, e em
relação às conclusões de seu parecer anterior”.
Durante a análise na CCJ, os partidos de oposição tentam
barrar quatro pontos considerados extremamente prejudiciais aos trabalhadores e
trabalhadoras:
. o pagamento do abono salarial somente para quem ganha até
R$ 1.364,43. Hoje, recebem trabalhadores que ganham até dois salários mínimos
(R$ 1.996,00).
. o aumento no tempo de contribuição das aposentadorias
especiais.
. a redução em até 40% no valor do benefício da pensão por
invalidez.
. e o tempo mínimo de contribuição para se obter a
aposentadoria integral, que, se aprovado, chegará a 40 anos para homens e 35
anos para as mulheres. Hoje, é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os
homens.
“A maioria dos
trabalhadores se aposenta por idade porque não consegue contribuir por 15 anos.
E a média do valor da aposentadoria é de apenas R$ 1.300,00”, pontua Vagner
Freitas, presidente da CUT.
A advogada e especialista em Previdência Social, Julia
Lenzi, do escritório LBS, explica que, quando se faz projeção econômica é
preciso trabalhar com meios termos e analisar os impactos que tal medida
traria, por exemplo, se o Produto Interno Bruto (PIB) crescesse 1%, se
crescesse acima disso. Além disso, tem de analisar as estatísticas históricas
do PIB, para se construir um cenário futuro.
”O governo não fez nada disso. Simplesmente trabalhou com
extremos. Calculou que o PIB não vai crescer em décadas. Claro que isto gera um
impacto negativo em todas as contas públicas e na Previdência. Eu nunca vi uma
estatística ser trabalhada apenas com uma projeção econômica de crescimento
zero”, critica Julia.
“O governo construiu um cenário ideal para validar seus
argumentos que a Previdência vai falir. Eles não fizeram cálculos e sim
propaganda. E pior, argumentar que o PIB será zero, é abandonar um projeto de
crescimento econômico. É não ter nenhum compromisso com a geração de empregos”,
avalia a advogada.
Os pontos mais cruéis da reforma
Ao falar sobre os pontos que os senadores vão tentar
derrubar, caso a sessão não seja interrompida, Paim disse que nunca viu nada
tão cruel, tão desumano e sem o mínimo compromisso com os direitos humanos,
como o texto do relator Tasso Jereissati.
“O texto da reforma tem um monte de problemas. Imagine
trabalhar 20 anos e se acidentar para receber metade do que tem direito hoje.
Um pai de família, com dois filhos, por exemplo, que receberia R$ 4 mil vai
receber em torno de R$ 2 mil, praticamente a metade”, diz Paim, se referindo à
redução de 100% para 60% do valor do benefício, calculado em cima da média
salarial desde 1994 e não mais pelos 80% dos melhores salários.
Outro ponto criticado por Paim é diminuir o número de
trabalhadores com direito ao abono salarial. Para o senador há um contrassenso
na decisão do relator porque ao mesmo tempo em que Jereissati diz que a reforma
combate privilégios, ele está aprovando a retirada de um benefício de quem
ganha tão pouco.
“O abono salarial é voltados aos trabalhadores com piores
salários. Retirar esse direito de pelo menos 13 milhões de pessoas pobres, que
ganham acima de R$ 1.300,00, mas não ultrapassam dois mínimos, não combate
privilégios”, critica Paim.
“É um absurdo o relator dizer que a reforma é para combater
privilégios e tirar do trabalhador que ganha menos”, complementa a advogada
Júlia Lenzi.
O terceiro ponto que a oposição vai combater na votação da
reforma é a mudança no tempo de contribuição para a aposentadoria especial de
trabalhadores que atuam em trabalhos insalubres e periculosidade. A proposta do
relator acaba com a aposentadoria especial.
Hoje, dependendo do grau de periculosidade, o trabalhador se
aposenta com 25, 20 e 15 anos de contribuição nessas atividades. A reforma
incluiu um gatilho que soma o tempo de contribuição na atividade insalubre, o
tempo de contribuição em atividade comum e idade. São 66 pontos para quem hoje
pode se aposentar com 15 anos de atividade insalubre, 76 pontos para quem tem
de trabalhar 20 anos e 86 pontos para atividade que exija no mínimo 25 anos de
contribuição.
O problema, segundo Julia Lenzi, é que ninguém vai conseguir
atingir esta pontuação. A advogada calcula que quem começou a trabalhar em
mineração aos 20 anos de idade, por exemplo, se tiver de atingir 66 pontos, só
vai se aposentar aos 51 anos e não mais aos 35.
Já quem trabalha em atividade de risco moderado que se
aposentaria com 25 anos de contribuição. Vai ter de trabalhar muito mais. Hoje,
quem começou aos 20 anos, teria direito ao benefício aos 45 anos. Pela tabela
para chegar aos 86 pontos, só teria direito a aposentadoria aos 66 anos - um
ano a mais do que a aposentadoria por idade.
“Para um mineiro serão mais 16 anos trabalhando com a saúde
debilitada, correndo riscos, num trabalho pesado e perigoso. Ou seja, o tempo
de trabalho será aumentado mais do que o dobro de hoje que são 15 anos. A
aposentadoria especial é uma medida de proteção à saúde do trabalhador. Não faz
sentido condicionar a aposentadoria a essa somatória. Isto, na verdade, é uma forma
disfarçada de instituir idade mínima de aposentadoria para esses
trabalhadores”, diz Júlia.
O senador Paulo Paim reconhece que se a reforma da
Previdência for aprovada, ela vai acabar com a aposentadoria especial, deixando
os trabalhadores mais vulneráveis.
“O trabalhador deste setor já não tem estabilidade, e se ele
quiser o benefício integral vai ter de trabalhar praticamente o dobro do tempo.
É o fim da aposentadoria especial“, diz.
Já o aumento do tempo de contribuição para a aposentadoria
integral e a redução no valor do benefício no cálculo para quem não atingir os
40 anos de contribuição (homens) e 35 (mulheres) é um dos pontos da reforma
mais devastadores para os trabalhadores, acredita o senador.
“O trabalhador brasileiro consegue ficar empregado em média
seis meses por ano. Se já era difícil pagar 15 anos do INSS para se aposentar,
imagine se a reforma passar”.
Texto não precisa voltar para a Câmara
Uma das desculpas que Tasso Jereissati tem dado para não
aprovar as emendas apresentadas pelos senadores é de que se o texto for
alterado deve voltar para a Câmara dos Deputados para nova análise e votação, e
ele quer manter o cronograma da votação da reforma, previsto para terminar
ainda neste mês de outubro.
Fonte: Agência Senado e CUT
Nenhum comentário:
Postar um comentário