Graças à pressão dos
trabalhadores vigilantes o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou
nesta sexta-feira (19), no Diário Oficial da União (DOU), a portaria nº367,
disponibilizando para consulta pública o texto técnico básico de criação do
Anexo III da Norma Regulamentadora (NR) 16. A proposta de texto lista as
atividades e operações perigosas com exposição permanente a roubos ou outras
espécies de violência física. O trâmite é um dos passos para a regulamentação
da lei 12.740/12, que garante o pagamento do adicional de 30% de risco de
vida/periculosidade.
O prazo fixado é de 60 dias, a
contar da data de publicação, para o recebimento de sugestões ao texto. O Anexo
III da NR-16 considera profissional de segurança pessoal ou patrimonial aqueles
que atendem às seguintes condições:
a) capacitados pelos cursos de
formação específica, extensão ou reciclagem, dentro do prazo de validade;
b) empregados das empresas
prestadoras de atividades de segurança privada ou das empresas que possuem
serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas
pelo Ministério da Justiça, conforme regulamentação vigente;
c) aprovados em exames de saúde e
de aptidão psicológica.
O presidente da Confederação
Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura, disse que esse é o início do
processo. “A nossa preocupação é que a proposta não incorra no erro de
restringir aquilo que a lei trouxe de reconhecimento para a categoria na
questão do risco. Agora, vamos trabalhar para contribuir com o texto, inclusive
no que diz respeito à sua agilidade”, afirmou.
Na terça-feira (16) o presidente
da CNTV, José Boaventura, juntamente com outros dirigentes da Confederação, se
reuniu com o ministro do Trabalho, Manoel Dias, e manifestaram a preocupação
com a insistência de alguns patrões em minimizar o risco enfrentado pelos
trabalhadores. A Confederação entende que o risco de vida/periculosidade é
inerente à profissão e é devido a todos os trabalhadores, independentemente do
uso de armas e do local de trabalho.
No mesmo dia a CNTV, representada
pelo seu secretário Geral, João Soares, participou de uma audiência pública na
Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), na Câmara
dos Deputados. Lá se discutiu, entre outros assuntos, a aplicação da lei
12.740/12.
Foi também nessa reunião que o
secretário de Inspeção do Trabalho do MTE, Luiz Felipe Brandão de Mello,
afirmou que a pesquisa pública deveria ser publicada no DOU apenas na semana
que vem. A publicação na mesma semana da audiência reforça a preocupação com o
assunto e a necessidade de se apressar a regulamentação.
“Na reunião com o ministro ele
demonstrou disposição em agilizar o processo de regulamentação. Além disso,
deixamos evidente nossa preocupação com a exclusão de alguns trabalhadores da
categoria e o ministro se comprometeu a não cometer erros dessa natureza. O que
vemos hoje é resultado da pressão dos trabalhadores”, afirmou Boaventura.
Fonte: CNTV
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