Após vários anos lutando pela criação do Estatuto da Segurança Privada, os vigilantes obtiveram importantes avanços com a aprovação do relatório e substitutivo do deputado Wellington Roberto (PR-PB), relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, instituída para apreciar o Projeto de Lei 4238/2012, de autoria no Senado do Senador Marcelo Crivella que diferenciava os valores dos salários de acordo com o grau de risco. A sessão que apreciou e votou o texto aconteceu na quarta-feira, 16 de setembro.
Apesar da criação do Estatuto e o avanços em alguns temas, o deputado retirou do seu parecer a aprovação do Piso Nacional dos Vigilantes. O texto, agora segue para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados e depois vai ao Senado. Nesses dois momentos poderão ser apresentadas emendas.
A Comissão Especial apreciou PL 4238/2012 e outros 122 projetos apensados que abordavam temas referentes à segurança privada.
"É só mais um começo de batalha. O Estatuto da Segurança Privada era uma reivindicação antiga nossa. Foi uma conquista sem sombra de dúvidas. Com ele, a profissão fica regulamentada a nível nacional. Toda categoria passar a ter os mesmos direitos e deveres. Sobre o piso nacional, vamos intensificar a luta e apresentar um novo projeto de lei no Congresso Nacional", disse Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região e Secretário de Relações Internacionais da CNTV.
Aspectos importantes
Não foi de todo ruim, pois interessa aos trabalhadores a atualização da lei de 1983 (lei 7.102), a exemplo da necessária mudança na escolaridade mínima para o exercício profissional (descabido a 4ª série primaria), do respaldo legal para atuação em eventos e estádios de futebol e de forma segura na segurança eletrônica, na obrigatoriedade em lei de portas de segurança, divisórias ou biombos entre caixas nas agencias, etc.
“Podemos dizer que a proposta de estatuto que saiu ontem da Comissão da Câmara e que agora vai a plenário e volta ao Senado, traz ganhos e perdas. Eleva a escolaridade para fundamental completo, inclui a segurança eletrônica no conjunto de normas da segurança privada, amplia a atuação dos vigilantes para Cooperativas de Crédito, inclui na segurança bancária a porta de segurança, as divisórias ou biombos, respalda em lei a nossa atuação em eventos, estádios, transporte, etc., cria a função de Gestor de Segurança Privada e de Vigilante Supervisor. São coisas positivas”, afirma José Boaventura Santos, presidente da CNTV – Confederação Nacional dos Vigilantes.
Retrocessos
O documento, portanto, traz também retrocessos ou frustra os trabalhadores, na visão da CNTV e seus Sindicatos filiados. O texto abre brecha para o uso de tecnologia no transporte de valores (o malote de tinta, por exemplo), com riscos para o emprego e segurança. Permite ao policial aposentado entrar na profissão somente com uma extensão, flexibiliza algumas medidas de segurança nos bancos.
Piso Nacional
A exclusão do Piso Nacional do relatório é, sem dúvida, uma derrota da categoria para a bancada de Deputados patronais, alguns donos de empresas e liderados no Congresso Nacional pelo Presidente da Câmara, Eduardo Cunha. A categoria merece e precisa de um Piso Nacional, para sua valorização. O relator do projeto alegou que os pisos salariais devam ser estabelecidos pelas Convenções Coletivas e respeitando as questões econômicas de cada região.
Mobilização
O desafio agora é fazer a batalha no Plenário da Câmara e no Senado. Alguns deputados comprometidos com a categoria já se comprometeram a apresentar um novo projeto com a nossa proposta de Piso. A mobilização da categoria será o determinante.
Fonte: Imprensa SindVig Petrópolis e CNTV
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