Cláudio Vigilante (SVNIT), Paulo Henrique (SVNIT), Carlos Gil (Sind. Vig. Duque de Caxias) e Adriano Linhares (Sind. Petrópolis) |
Os Sindicatos dos Vigilantes de
Niterói, Petrópolis e de Duque de Caxias, com o apoio da Confederação Nacional dos
Vigilantes (CNTV), estiveram buscando acabar com a cobrança das Certidões
Criminais no RJ, que penalizava o vigilante com um custo de R$ 400, 00, além do
pagamento da reciclagem.
Isto estava prejudicando muito os
companheiros que estavam desempregados e buscavam voltar ao mercado de
trabalho. Várias reuniões foram realizadas durante este ano; expedientes foram
encaminhados para diversos setores, inclusive para o TJ/RJ; audiências foram
marcadas na Assembleia legislativa do Rio de Janeiro com o Deputado Estadual
GILBERTO PALMARES e o Diretor do Centro de Formação NCTC, que também estava
buscando mecanismo para acabar com a cobrança e os valores absurdos das
referidas taxas pelos cartórios. O deputado se comprometeu a ajudar a nossa categoria
no RJ a acaba com essa cobrança absurda.
Toda esta mobilização foi para
garantir o direito dos vigilantes de não pagar pelas certidões. Entendemos que precisamos
cumprir a lei que determina que não podemos ter nenhum processo criminal para exercer
a nossa profissão, mas o que não concordávamos é ter que pagar valores absurdos
por ela.
O Jurídico da NCTEC, por meio da
ABCFAV, entrou com uma Ação no Tribunal de Justiça e conseguiu reverter a
situação, garantido ao trabalhador o direito à Gratuidade das Certidões Negativas
do 1 ao 4º, 9º Oficio, mais Campos dos Goytacazes e Niterói, conforme
estabelece a Alínea "b", inciso XXXIV, Artigo 5º da Constituição
Federal.
Os Sindicatos do Rio de Janeiro,
com o apoio da CNTV e a colaboração da equipe jurídica do NCTC, garantiram mais
uma vitória em prol da nossa categoria.
Agora, para que o vigilante tenha
acesso às certidões, basta ir à Central de Certidões do município e alegar Constituição
Federal Artigo 5º, inciso XXXIV, na alínea “b”: são a todos assegurados, independentemente
do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. que os
documentos são necessários para fins de trabalho, preencher um formulário e apresentar 4 vias
da Carteira de identidade e do CPF.
Para o presidente do Sindicato
dos Vigilantes de Niterói e Secretário Geral da CNTV, Cláudio José, essa é uma
grande vitória, pois a decisão da corregedoria impacta cerca de 45 mil vigilantes do Estado que reconquistaram
um direito tirado pelos donos de cartórios.
“Parabenizo a todos os envolvidos
nesta conquista, a essa união dos Sindicatos de Vigilantes de Niterói e
regiões, Petrópolis e regiões, de Duque de Caxias, da CNTV, do Curso de
formação NCTC e da ABCFAV, mostraram que, quando nos unimos pelo bem da categoria conquistas acontecem”,
concluiu Cláudio.
Fonte: CNTV
Fonte: CNTV
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