terça-feira, 27 de agosto de 2013

Terceirização é precarização!



Está para ser votado na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 4330/2004, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta a terceirização nos serviços público e privado. Caso aprovado, representa uma grande ameaça para todos trabalhadores. 

Libera terceirização para atividade-fim:

Atualmente, a terceirização é proibida para a atividade primordial da empresa e o Projeto de Lei 4330/2004 acabará com isso. Uma fábrica de camisas, por exemplo, poderá funcionar sem qualquer trabalhador, com um terceirizado para pregar o botão, o outro para costurar a manga, mais um para fazer o acabamento e assim por diante. 

Acaba com a responsabilidade solidária:

A medida enterra definitivamente a possibilidade da responsabilidade solidária. Assim, caso uma empresa terceirizada não cumpra com suas obrigações ou descumpra normas de saúde e segurança, a tomadora de serviços não precisará arcar com qualquer responsabilidade. 

Discriminação, acidentes e calote:

De acordo com um estudo de 2011 do Dieese, o trabalhador terceirizado permanece 2,6 anos a menos no emprego do que um trabalhador contratado diretamente. Tem uma jornada semanal de três horas a mais. Recebe 27% a menos do que o contratado direto. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre trabalhadores terceirizados.

Diante disso, o Movimento Sindical de Petrópolis vem manifestar publicamente que é contrário à aprovação deste projeto, que representará a precarização das relações do trabalho, e vai pressionar os Deputados Federais do Estado do Rio de Janeiro a votarem contra.

SINDICATOS: ALIMENTAÇÃO, BANCÁRIOS, COMERCIÁRIOS, CONSTRUÇÃO CIVIL, GRÁFICOS, LAPIDÁRIOS, METALÚRGICOS, PORTEIROS, PROFESSORES, SAÚDE, TÊXTEIS, TURISMO, VESTUÁRIO E VIGILANTES.

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

Bancário e vigilante são mortos em assalto a posto do Santander em Angra dos Reis


O funcionário do Santander, Igor Henrique Batista Alves da Silva, de 22 anos, e a vigilante Verônica Soares (foto), de 24, foram mortos nesta quarta-feira (21), por volta das 15h30, durante um assalto ao posto de atendimento do Santander, localizado na área externa, próximo ao restaurante e o estacionamento da Usina Nuclear Angra 3, em Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.

O bancário era de Volta Redonda. Ele passava os fins de semana na casa da família, no bairro Minerlândia, enquanto nos dias úteis residia numa república na cidade do litoral carioca.

Igor tinha sido contratado pelo banco em janeiro deste ano. Ele foi morto com um tiro no peito depois que os bandidos ordenaram que o cofre fosse aberto. A polícia acredita que os assaltantes tenham se irritado com a demora, pois o sistema eletrônico aciona um temporizador, que só efetiva a abertura cerca de dez minutos depois de digitada a senha.

O trabalhador do Santander - ele não era gerente, como inicialmente divulgado - ficava no posto apenas em companhia de um vigilante de uma empresa contratada, que nesta quarta-feira era Verônica, também morta pelos bandidos. Ela foi amarrada com uma corda e levou um tiro na cabeça.

Sindicato dos Bancários denuncia insegurança

O presidente do Sindicato dos Bancários de Angra dos Reis, Rogério Salvador, afirmou que os dois foram mortos perto um do outro, próximos do cofre. Ele antecipou que o posto não abrirá nesta quinta-feira. "Não há condições de segurança", disse.

Um operário denunciou que há 15 dias foi roubado um malote contendo dinheiro. Rogério confirmou que o posto foi assaltado recentemente. "Quando ocorreu o assalto anterior comunicamos ao Santander as péssimas condições de segurança. A porta não é giratória nem tem detector de metais. A unidade é vulnerável, fica do lado de fora de Angra 3. Então é uma área de livre acesso. Os assaltantes entraram sem dificuldades e mataram os dois", lamentou o dirigente sindical.

Cadê a proteção da vida?

O secretário de imprensa da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária, Ademir Wiederkehr, ficou triste com as mortes e indignado com a total insegurança do estabelecimento. "Além de falta de porta giratória e câmeras internas e externas, o posto só tinha uma vigilante", criticou.

A Contraf-CUT e a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) defendem no mínimo dois vigilantes para agências e postos, assim como os mesmos equipamentos de prevenção, pois ambos estão expostos ao mesmo risco de assaltos. "Esperamos que o projeto de estatuto de segurança privada, em fase final de elaboração no Ministério da Justiça, não faça distinção e garanta a mesma segurança para todos os estabelecimentos financeiros", destacou Ademir.

"Também cobramos medidas de segurança dos bancos na mesa de negociações da Campanha Nacional dos Bancários, a fim de proteger a vida de trabalhadores, clientes e usuários", enfatizou.

"Quantos trabalhadores e clientes ainda serão mortos até que os bancos, como o Santander, invistam mais em segurança e coloquem a vida das pessoas em primeiro lugar?", questionou o dirigente da Contraf-CUT.

O delegado de Angra dos Reis, Francisco Benitez, disse que a investigação dos crimes ficará a cargo de DRF (Delegacia de Roubos e Furtos). Segundo ele, a falta de câmeras de segurança dificulta a polícia até mesmo ter ideia de quantos bandidos participaram da ação.

Santander lamenta

Em nota, a assessoria de comunicação do Santander lamentou o ocorrido, mas não deu detalhes da ação criminosa. "O Santander lamenta profundamente o ocorrido e informa que está prestando toda a assistência às famílias dos funcionários. O banco acrescenta que está colaborando com as investigações policiais", diz o comunicado.

A assessoria de comunicação da Eletronuclear também divulgou nota, salientando que o crime ocorreu fora do perímetro de controle nuclear. "A Eletronuclear lamenta profundamente o falecimento dos dois funcionários do banco, que tão bem atendiam aos empregados da empresa sediados em Angra dos Reis". 


Fonte: Contraf-CUT com G1 e Fco Regional

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Novo Informativo


Trabalhadores de carro-forte do RJ participam de nova negociação

Trabalhadores de carro-forte do interior do Rio de Janeiro participaram nesta segunda-feira (12) de uma reunião com os patrões para debater a convenção coletiva e o reajuste salarial. Estiveram presentes o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura, e o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis,
Adriano Linhares.

Atualmente a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) destes vigilantes é bianual. A luta travada é para que os patrões realizem assinaturas anuais, atendendo assim às necessidades dos trabalhadores conforme os períodos. Outro ponto da pauta de reivindicações que vem sendo discutida é o reajuste salarial contendo inflação e ganho
real, além do fim do banco de horas para tesouraria, entre Trabalhadores de carro-forte do RJ participam de nova negociação outros.

Os empresários vêm defendendo apenas o pagamento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e insistem na convenção bianual. Desse modo, não deixam aos trabalhadores alternativa alguma além da paralisação. Em cumprimento à lei de greve, os representantes dos trabalhadores já publicaram o edital.

“A CNTV apoia os pleitos nas disputas com os patrões, não cabendo dúvidas nem isenção por quaisquer motivações. Não existem três lados, apenas dois: o dos trabalhadores e dos patrões, e nós estamos com os trabalhadores”, destacou Boaventura.


Fonte: CNTV

Patrões seguem irredutíveis e não há acordo sobre regulamentação da lei 12.740


Segue sem acordo o debate sobre a Norma Regulamentadora (NR) nº 16. O debate para a criação do texto para regulamentar a Lei 12.740/2012 continua empacado na questão principal, que é a insistência dos patrões em excluir os vigilantes desarmados. Além disso, insistem em defender a perícia e a exclusão de alguns segmentos, como gestores de ensino e monitoramento eletrônico, além do parcelamento em três vezes do restante dos 30% nos estados que ainda não conseguiram o valor total.

Durante a reunião do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) realizado nesta terça-feira (13), no Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a bancada dos trabalhadores, coordenada pelo presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura, condenou a insistência dos patrões em excluir trabalhadores.

Eles rechaçaram ainda a proposta de retirar direitos de quem atua sem armas, bem como a necessidade de perícia e o parcelamento do pagamento. “Não há amparo na lei para isso. Os empresários querem ir contra as convenções que eles mesmos assinaram e assumiram que existe risco no exercício da profissão de vigilante”, declarou Boaventura.

Nova reunião ficou agendada para o dia três de setembro, às 10h. Até lá, é fundamental que a categoria permaneça unida e cobrando posicionamento do MTE contra os absurdos propostos pelos patrões.

Participam da bancada representantes de trabalhadores indicados por quatro centrais sindicais. Pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Boaventura e Ademir Wiederkehr, secretário de Imprensa da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (ContrafCUT); pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis; pela Nova Central (NCST), Fernando Bandeira, presidente da Federação dos Vigilantes no Estado do Rio de Janeiro; e pela Força Sindical, Pedro Araújo, presidente da Federação dos Vigilantes do Estado de São Paulo.

Fonte: CNTV

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

Familiares de vigilante morto durante assalto serão indenizados por danos morais


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por unanimidade, a Protege S/A Proteção e Transporte de Valores e o Banco Bradesco S/A a indenizar familiares de vigilante assassinado durante prestação de serviço ao banco. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP), que havia indeferido o pedido. O valor exato da indenização será calculado pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo.

No dia 18 de julho de 2006, a agência do Bradesco na qual o vigilante, de 31 anos, trabalhava, em São Paulo, foi assaltada. Durante luta corporal com um dos assaltantes, ele foi alvejado por dois tiros e faleceu no local. Três de seus familiares – o irmão, o genro e o cunhado –, então, ajuizaram ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho contra a Protege e o Bradesco.

Em sua defesa, as empresas alegaram que a morte do vigilante se deveu a caso fortuito ou força maior, e não em decorrência de sua atividade empresarial. Por isso, não teriam como evitá-la ou impedi-la. A culpa, dessa maneira, não existiria.

A juíza da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo acatou os argumentos da defesa e julgou improcedente o pedido de indenização. Inconformados, os familiares recorreram da decisão, mas o TRT-SP manteve na íntegra a sentença.

No exame do recurso de revista, a Primeira Turma do TST reconheceu o direito dos autores da reclamação a receber indenização por danos morais. Os ministros reconheceram a existência de responsabilidade objetiva das empresas – que independe de existência de culpa ou dolo, fundamentando-se na chamada teoria do risco profissional –, condenando-as ao pagamento da indenização.

O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que a Lei 7.102/1983, que regula a matéria, dispõe que a atividade de vigilância ostensiva e o transporte de valores só podem ser executados por empresa especializada, e os vigilantes têm de receber formação em curso autorizado pelo Ministério da Justiça, o que reforça a convicção de que se trata de atividade que põe o trabalhador em risco.

Arbitramento

Embora reconhecendo a obrigação da empresa de indenizar, o valor da condenação não foi definido pela Turma. "A causa não está madura para possibilitar o imediato julgamento do mérito, no tocante ao arbitramento do montante a título de danos morais para os irmãos, sogro, sogra e cunhado do morto", observou o relator. Por isso, o processo retornará à 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, para que esta promova o cálculo do valor da condenação.

(Gustavo Tourinho/CF)

Processo: RR-71100-94.2008.5.02.0085

quarta-feira, 14 de agosto de 2013

Pressão sindical adia votação do PL da terceirização para setembro


O Projeto de Lei 4.330, que regulamenta a terceirização, não entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta (14), como era a expectativa dos empresários. Segundo o presidente da Comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), a proposta só deve entrar em discussão dia 3 de setembro.


Ontem (13), manifestantes convocados pelas Centrais Sindicais lotaram o plenário da CCJ para impedir que o projeto fosse colocado em votação. Diante da pressão, o adiamento foi decidido durante a tarde e os líderes partidários fecharam acordo de não apresentar requerimento para inclusão da matéria na sessão de hoje.

Segundo o presidente da CUT, Vagner Freitas, a nova data facilita a colocação em prática de uma estratégia para alterar o texto. "Nossa proposta é melhorar o texto, dando garantias aos trabalhadores ou conseguir seu arquivamento. A regulamentação da terceirização não pode piorar a legislação que temos hoje”, afirma.

“Foi importante suspender a votação para continuar a negociação entre trabalhadores, empresários, governo e parlamentares, buscando acordo”, diz Sergio Luiz Leite, 1º secretário da Força Sindical e presidente da Federação dos Químicos de São Paulo.

Unidade - Uma nota conjunta divulgada ontem (13) pelas Centrais reafirmou a disposição de continuar a negociação e manter a unidade de ação na luta contra os “males que a terceirização impõe à classe trabalhadora”. “Somos contrários a este projeto do modo como se apresenta”, destaca o presidente da Nova Central, José Calixto Ramos.

Proposta - O Projeto de Lei nº 4.330 é de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) e tramita na Câmara desde 2004. A proposta arrasa conquistas trabalhistas.

Fonte: Agência Sindical

segunda-feira, 12 de agosto de 2013

Sindicato volta a discutir reajuste salarial para vigilantes de carro forte

A direção do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis região se reúne na tarde desta segunda-feira, 12, com representes do Sindicato Patronal de Transporte de Valores. O objetivo é dar prosseguimento às discussões sobre a campanha salarial da categoria.

O Sindicato de Petrópolis ainda não firmou nenhum acordo com os empresários e afirma que a categoria terá que receber reajuste além da inflação e conquistar novos benefícios.

O presidente, Adriano Linhares, participa da reunião que terá a presença também do SindivaloresRJ.

Após esse encontro, Linhares viaja à Brasília onde vai participar nesta terça-feira, 13, da reunião da comissão que discute a regulamentação da Lei 12.740/2012 que concede adicional de periculosidade a todos os vigilantes. Linhares é representantes dos trabalhadores através da Central Sindical UGT numa comissão composta por governos, trabalhadores e empresários.

Imprensa Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região

sexta-feira, 9 de agosto de 2013

Norma Regulamentadora 16 vai à discussão nesta terça, no Ministério do Trabalho e Emprego. Presidente do Sindicato, Adriano Linhares, faz parte da Comissão

Representantes dos vigilantes de todo o país participam nesta terça-feira (13) da segunda reunião do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) para discutir a regulamentação da Lei 12.740/2012. Durante a primeira reunião, realizada nos dias 23 e 24 de julho, os patrões insistiram nos absurdos de diferenciar trabalhadores armados dos desarmados e tentaram a todo custo ganhar tempo, propondo inclusive que a segunda parte do encontro fosse suspensa. A reunião será realizada no Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e contará com participação dos trabalhadores, patrões e governo.

Em mais uma afronta aos direitos dos trabalhadores, a bancada patronal quer remeter os vigilantes armados para a perícia, para saber se há risco permanente acentuado. Outro problema é a insistência em parcelar o pagamento do adicional de 30% de risco de vida/periculosidade nos estados que ainda não garantiram o percentual integral.

“Nossa posição se aproxima daquilo que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) defende, que é considerar o risco para todo vigilante, independentemente de porte de arma, conforme princípio da lei que considera inexistente o conceito de risco variável”, afirmou José Boaventura, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV).

Segundo Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e integrante da bancada dos trabalhadores, o risco é apenas um e, por isso, não há necessidade de perícia. “O que os patrões estão querendo é ilegal e imoral, tanto sobre a exclusão de trabalhadores quanto sobre o parcelamento do adicional de 30%”, destacou.

Os trabalhadores defendem também que seja estendido o risco para vigilantes de áreas públicas que cuidam do patrimonial, como guardas municipais e de empresas como metrô, etc.

Fenavist insiste em desrespeitar vigilantes

A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) é uma das responsáveis pelas propostas absurdas dos patrões. Seu representante e coordenador da bancada, sr. Odair Conceição, investe cada vez mais pesado nos ataques aos trabalhadores, querendo de todas as formas retirar o que já foi conquistado com muita luta por parte da categoria de vigilantes de todo o país.
Para enfrentar as tentativas de exclusão dos vigilantes desarmados, o parcelamento dos 30%, a submissão à perícia, entre tantos outros absurdos, é de fundamental importância que os companheiros estejam unidos em todos os cantos do Brasil.
Assim como os trabalhadores tiveram oportunidade de enviar suas contribuições para o texto da Norma Regulamentadora (NR) nº 16, os patrões fizeram o mesmo. O que eles querem, segundo o texto enviado ao MTE, é retirar os direitos já conquistados pelos trabalhadores. Exemplo disso é a tentativa de excluir a maioria da categoria, que são os vigilantes desarmados. “Eles querem contrariar o texto legal e até mesmo as convenções coletivas que eles próprios assinaram, reconhecendo nossa atividade como sendo de risco independentemente do uso de arma de fogo”, destacou Boaventura.
Ao contrário disso, os representantes dos trabalhadores defendem, também, a inclusão do pessoal de supervisão, de monitoramento eletrônico e de instrução. A luta, agora, é para que o espírito legal seja respeitado e que todos os profissionais de segurança privada recebam seus direitos, independentemente do local que atuam.

Entenda como funciona o processo de regulamentação

Depois da análise das sugestões, o GTT conta ainda com o prazo de 120 dias, que podem ser prorrogados por mais 60, para concluir as negociações e apresentar a proposta de regulamentação à Comissão Tripartite Partidária Permanente (CTPP). Após a aprovação em reunião ordinária da CTPP a formulação da NR será publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no Diário Oficial da União, tornando-se assim, um texto legal, de observância obrigatória por parte de todos os setores econômicos.

Participam da reunião representantes de trabalhadores indicados por quatro centrais sindicais. Pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Boaventura, coordenador da bancada dos trabalhadores e presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e Ademir Wiederkehr, secretário de Imprensa da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT); pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis; pela Nova Central (NCST), Fernando Bandeira, presidente da Federação dos Vigilantes no Estado do Rio de Janeiro; e pela Força Sindical, Pedro Araújo, presidente da Federação dos Vigilantes do Estado de São Paulo.

Não deixe que roubem seus direitos!

Vigilante, você pode e deve contribuir para mais essa vitória da categoria. Ligue para o gabinete do ministro do Trabalho, Manoel Dias, peça apoio à luta dos trabalhadores e agilidade no processo de regulamentação. O telefone é (61) 2031-6857 ou 2031-6878.

Sindicatos, mobilizem as bases para pedir celeridade e apoio do ministro. Peçam apoio de lideranças políticas nessa luta pela dignidade dos vigilantes.

Envie, também, mensagem ao presidente da Fenavist, Odair Conceição, pedindo respeito à categoria e às conquistas dos trabalhadores e cobrando responsabilidade. Proteste contra o coordenador da bancada e suas propostas absurdas. O telefone é (61) 3327-5440. E-mail: fenavist@fenavist.org.br


Fonte: CNTV

terça-feira, 6 de agosto de 2013

TRABALHADORES NAS RUAS PARA DIZER NÃO AO PROJETO DA TERCEIRIZAÇÃO (PL 4.330)

CONVOCAÇÃO GERAL


A União Geral dos Trabalhadores do Rio de Janeiro (UGT-RJ) convoca todas as entidades filiadas a participarem da manifestação das centrais sindicais e MST, no próximo dia 6 de agosto, contra o Projeto de Lei 4.330 que objetiva a regulamentação da terceirização no país. 

O ato terá início às 15 horas com a concentração em frente ao prédio da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), na Av. Graça Aranha, nº 1, Centro do Rio. 

Depois das manifestações do Dia Nacional de Luta com Greves e Manifestações (11 de julho), que levaram milhares de trabalhadores às ruas de todo o país, as centrais sindicais continuam aguardando posição da presidente Dilma Rousseff quanto a pauta de reivindicações entregue em março. No dia 30 de agosto, caso o governo federal não se posicione, será realizado em todo o país mais um "Dia Nacional de Luta com Greves e Manifestações". 

Pelo fim do Fator Previdenciário, pela redução da Jornada de Trabalho sem redução de salários, por um transporte público de qualidade, por reajustes dignos para os aposentados e pela reforma agrária, dentre outras bandeiras, a participação de todos é de fundamental importância! 

6 DE AGOSTO - ÀS 15 HORAS

CONCENTRAÇÃO EM FRENTE À FIRJAN

30 DE AGOSTO

DIA NACIONAL DE LUTA COM GREVES E MANIFESTAÇÕES
Fonte: UGT/RJ

Cemig é condenada a pagar adicionais trabalhistas a vigilante terceirizado

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi condenada a pagar os adicionais trabalhistas ao empregado da empresa JG Vigilância e Segurança Armada e Desarmada Ltda. A Cemig contratou os serviços da empresa de vigilância, que não pagou os direitos trabalhistas do empregado. Acionada na Justiça do Trabalho, a Cemig recorreu, alegando que o vínculo empregatício era com a JG Vigilância.

Mas a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) foi em sentido contrário. A companhia energética tem a responsabilidade subsidiária para o pagamento dos adicionais trabalhistas, uma vez que não fiscalizou o contrato firmado com a empresa de vigilância, conforme a Súmula 331, que prevê que “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações”.

Não satisfeita, a empresa recorreu ao TST. Mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Recurso de Revista, por unanimidade, por não apontar equívoco da decisão e por não apresentar qualquer violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou divergência jurisprudencial.

Fonte: TST

segunda-feira, 5 de agosto de 2013

Projeto garante porte de arma a vigilantes de instituições de ensino

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de Lei 5390/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante o porte de arma, em todo o território nacional, para os vigilantes de instituições de ensino federais. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e limita o porte de arma aos servidores públicos ocupantes dos cargos de vigilante do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Vigilantes terceirizados não terão o mesmo direito.
Andréia Zito explica que, antes do Estatuto, os vigilantes tinham direito ao porte de arma por autorização legal. Ela argumenta que, em universidades federais, os vigilantes são os únicos representantes da segurança do Estado dentro do campus e, por isso, devem ter estabelecido o direito de portar arma.
“Os vigilantes das instituições federais de ensino exercem funções típicas de polícia e correm os mesmos riscos e estão expostos aos mesmos desgastes a que estão submetidos os integrantes das carreiras policiais”, justifica.
A proposta tramita em caráter conclusivo - que não precisa passar por votação no plenário - e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações da Agência Câmara de Notícias e Portal Terra