domingo, 14 de janeiro de 2018

STJ determina que seguranças e vigilantes do INSS têm direito a aposentadoria especial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao tempo especial para aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de seguranças e vigilantes, independentemente se trabalham armados ou não. Com a decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicada no início desse mês, esses trabalhadores são reconhecidos agora como atividade insalubre ou de risco, que dá direito à aposentadoria sem desconto na média salarial, com 25 anos de atividade especial.
A decisão do STJ se baseou em decisão similar de 2013, quando o tribunal concedeu a contagem de tempo especial a eletricitários. Desde 1997, com a publicação do decreto 2.172/1997, que eliminou a periculosidade de determinadas funções, as categorias não conseguiam mais a contagem do tempo especial para efeito na aposentadoria.
Para conceder o direito ao segurado, o juiz considerou que, apesar de a lei não considerar a atividade perigosa, é possível comprovar a insalubridade no exercício da função, tanto para eletricitários quanto para seguranças e vigilantes. “Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador”, destaca o juiz em sua decisão.

quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

Brinks anuncia a compra da transportadora de valores Rodoban

A empresa Brinks uma das maiores do mundo em transporte de valores anunciou nesta quarta-feira (10/01) que deve comprar a Rodoban, outra transportadora de valores, com sede no Brasil, por aproximadamente US$ 145 milhões que equivale a R$ 470 milhões. A aquisição está sujeita às condições de fechamento do negócio e autorização do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). 

Com sede em Minas Gerais, a Rodoban gera receita anual de aproximadamente US $ 80 milhões.
Doug Pertz, presidente e diretor executivo da Brink, disse: "A integração da Rodoban com nossas operações atuais expandirá o alcance do nosso serviço, melhorará a densidade da rota e produzirá outras sinergias significativas nos custos. Vamos avançar rapidamente para alcançar esses custos e eficiências operacionais, o que esperamos resultar em um múltiplo de compra pós-sinergia de aproximadamente seis vezes ".

Após a conclusão, a Rodoban será a sétima aquisição da Brink's desde março de 2017 por uma despesa total de aproximadamente US$ 515 milhões.

quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

Tribunal nega recurso da AGU para garantir posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

O desembargador Guilherme Couto de Castro, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), negou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que buscava garantir a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho que foi condenada por não assinar a carteira de seus empregados e não pagar as verbas trabalhistas.

Castro diz, na decisão, que os argumentos apresentados pela AGU de que a liminar causa “grave lesão à ordem econômica ou à saúde” não se aplicam.

“A decisão atacada não tem o condão de acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. E a suspensão não é apta a adiantar, substituir ou suprimir exame a ser realizado na via judicial própria”, relatou o desembargador, que negou o pedido de intervir na suspensão da posse da deputada.

O caso foi analisado por Castro depois que o presidente do tribunal, desembargador André Fontes, se declarou suspeito para decidir sobre o pedido de suspensão de liminar. Ele afirmou que o motivo foi foro íntimo.

Na noite de segunda-feira (8), a AGU entrou com um recurso contra a suspensão da posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. A medida foi tomada após o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal Criminal de Niterói, suspender, de forma liminar (provisória), a posse da deputada.

Cristiane Brasil é filha do deputado Roberto Jeferson, condenado no caso Mensalão.

sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

Convenção Coletiva dos vigilantes de Transporte de Valores teve avanços


Após uma longa jornada de negociações com as empresas de transporte de valores, o Sindicato obteve alguns avanços para a categoria na Convenção Coletiva de Trabalho. 

Os vigilantes tiveram reajuste salarial de 3% e o vale refeição foi aumentado em 6,67% (DTV). 

Entre outros avanços estão: 

1- Obrigatoriedade da reciclagem de transportes de valores para os que forem demitidos e até seis meses para vencer seu certificado conforme já acontece para o vigilante patrimonial; 

2- Proibição de comissão de representantes dos empregados dentro das empresas conforme previsto na nova Lei trabalhista nos Art 510-A, 510-B,510-C e 510-D, seus parágrafos da Lei 13.467/2017, ficando mantida a representação dos empregados pelo Sindicato conforme autoriza o Art. 611-A VII da mesma lei em vigor; 

3- Vigilantes que trabalham na escala 12x36 passam a receber cartela fechada de 20 vales alimentação; 

4- Vale refeição nas férias de todos os funcionários em cará- ter exclusivo aos trabalhadores do carro forte (chefes de equipes, vigilante de carro forte, Motorista de carro forte, e Vigilante ATM) Vigilante de Base, durante o período de férias, deduzindo-se dessa quantidade os vales correspondentes aos dias de falta no período aquisitivo.

terça-feira, 2 de janeiro de 2018

Deputado apresenta projeto de lei que obriga vigilância 24h em agências de bancos e cooperativas de crédito

O deputado federal do Rio Grande do Sul, Pepe Vargas (PT) apresentou no fim de 2017 um projeto de lei nº 8853/2017 na Câmara dos Deputados que torna obrigatória a vigilância armada 24 horas nas instituições financeiras e cooperativas de crédito em todo o país.
Pepe explicou que o PL modifica a Lei 7.102, de 1983, que regulamenta a segurança dos estabelecimentos financeiros e estabelece as normas da segurança privada no Brasil. A proposta também redefine os equipamentos de proteção e alarme que devem ser instalados nas agências.
Solicitação dos vigilantes
O deputado tomou a iniciativa por solicitação dos vigilantes com base no projeto que já foi aprovado pelos vereadores da cidade e também em Farroupilha e em outras cidades do país. Petrópolis e Teresópolis já aprovaram a lei que exige vigilantes 24 horas nas agências, após mobilização do Sindicato em conjunto com os trabalhadores.
O objetivo, disse Pepe, é aumentar a segurança de quem é cliente ou trabalha nas agências e de quem circula ou reside nas proximidades. “Aumentará a segurança, porque ele estabelece, além do vigilante 24 horas, que tenha nas agências um sistema de alarme que, em caso de assalto, vai soar na empresa de segurança e no órgão público de segurança mais próximo, se houver”.

Segundo Pepe, o PL precisa passar por, pelo menos, duas comissões da casa antes de ir à votação em plenário. Ele vai informar a composição das comissões por onde tramitará o projeto para a CNTV e os sindicatos de vigilantes procurarem os deputados e defenderem a sua aprovação.

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Contra patrões, TRT-10 rejeita figura do horista em julgamento do dissídio coletivo dos vigilantes do DF

Apesar da tentativa incansável dos patrões de implementar a figura do vigilante horista indiscriminadamente, os cinco desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-10) que julgaram a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos vigilantes do DF decidiram que a contratação pode ocorrer apenas para intrajornada. Isso significa que, ao contrário do que os empresários queriam, não será possível usar horista para cobrir trabalhador em férias, nem em auxílio doença ou licença maternidade. 

Desde o início da negociação o Sindicato dos Vigilantes do DF (Sindesv-DF) se posicionou contra o vigilante horista. Isso porque, ao contrário do que os patrões tentaram vender, não geraria empregos. Ao contrário, o número de demissões aumentaria, aumentando os riscos de precarização do trabalho. “Estamos prezando pelo emprego de pais e mães de família. Mesmo que tenhamos sido criticados por não aceitar o horista, é preciso deixar claro que, se tivéssemos aceitado, hoje haveria muita gente desempregada ou contratadas recebendo um salário de R$ 500, talvez até menos”, esclareceu o presidente do Sindesv-DF, Paulo Quadros. 

Foram aproximadamente cinco horas de julgamento e a CCT foi apreciada cláusula por cláusula. O reajuste para salário e tíquete alimentação foi de 6,58%, mas os desembargadores negaram o pagamento retroativo. “Reconhecemos que esse não é o ideal, mas infelizmente o Brasil tem vivido uma realidade devastadora para os trabalhadores e seus direitos. Felizmente conseguimos garantir reajuste e manutenção das cláusulas, o que já é uma vitória para todos”, avaliou Quadros.

Fonte: CNTV

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Senado vota projeto sobre transporte de valor

O Congresso Nacional pode restringir ainda mais a concorrência em um mercado já investigado por suposto cartel no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Primeiro item da pauta do Senado hoje, o projeto que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras traz, entre outras mudanças, um dispositivo que impede que bancos possuam companhias de transporte de valores. Para fontes ouvidas pelo Valor, o alvo é a TBForte, que pertence à TecBan, empresa que opera os caixas eletrônicos do Banco24Horas e tem como acionistas Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil (BB), Itaú, Santander, Bradesco e Citi. 

Hoje, a TBForte tem cerca de 5% do mercado, mas é vista como um competidor relevante. Documento obtido pelo Valor mostra que a entrada da TBForte em um pregão da Caixa em 2016 para atendimento de agências em São Paulo puxou para baixo os preços dos lances vencedores na comparação com pregão semelhante em 2011. A Caixa pagou até 59% menos pelo atendimento de uma superintendência regional a partir do pregão do ano passado. A menor queda foi de 44%. No período, a inflação acumulada foi de 38,6%. A única alta foi justamente no pregão do qual a TBForte não participou. O mercado de transporte de valores está concentrado em um punhado de empresas que juntas detêm 80%. Entre elas, está a Prosegur, de origem espanhola, que já foi punida por práticas anticoncorrenciais em seu país de origem. 

A Comissão Nacional dos Mercados e da Competição, o Cade espanhol, multou a empresa e uma filial em quase € 40 milhões (pouco mais de R$ 125 milhões) por dividir o mercado, tabelar preço e trocar informações sensíveis por sete anos. A decisão é de novembro do ano passado. Procurada, a Prosegur não comentou o assunto. No Brasil, a estrutura do mercado de transporte de valores é investigada pelo Cade após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) denunciar um suposto cartel em uma licitação realizada em 2004 para atender unidades no Distrito Federal. De acordo com a denúncia, haveria a “combinação prévia dos preços praticados nos certames e intimidação dos concorrentes nos pregões presenciais, coagindo-os para que desistam de ofertar lances verbais”. O processo administrativo investiga 22 empresas, dois sindicatos e 17 pessoas físicas. 

Entre elas está a Confederal, controlada por uma holding cujo principal acionista é o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDBCE). Ao instaurar o processo, o Cade afirmou que “a gravidade dos indícios apontados requer sério empenho investigativo das autoridades responsáveis”. Procurada, a Confederal disse que não tem conhecimento sobre o assunto e, portanto, não pode comentar. Eunício afirmou, em nota, que é contra qualquer restrição à livre concorrência. Além disso, o Cade já condenou empresas do setor por infringir a ordem econômica. A Proforte teve que desembolsar R$ 2,719 milhões por abusar de sua posição dominante no transporte de valores para a Caixa em Goiás. 

A Rodoban também teve que pagar R$ 318 mil por comportamento semelhante em Belo Horizonte. O risco representado pela entrada de bancos no setor foi reconhecido pela Prosegur no seu prospecto de IPO. Ao elencar os riscos para a empresa, ela incluiu a criação de empresas do ramo por bancos e outros clientes das transportadoras de valor. A Associação Brasileira de Empresas de Transporte de Valores (ABTV) defende a aprovação da regra. “A Tecban, com a TBforte, é competidora das empresas em determinadas localidades e é cliente das empresas em outras. Quando faz cotação, ela tem abertura de preços de todas as empresas. Não tem limitação de governança da TecBan de usar essas informações onde elas prestam serviço”, apontou o diretor jurídico da entidade, Rubens Schechter. 

Para a ABTV, não há problemas em bancos realizarem o serviço de transporte de valores organicamente, ou seja, que assumam o transporte apenas para atividades próprias. O ponto defendido pela entidade patronal é que essas empresas orgânicas não podem atuar no mercado como um todo e passar a competir com transportadoras que prestam serviços a terceiros. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) é favorável ao projeto como um todo, mas contrária ao artigo que restringe a atuação de bancos. Em outubro, o diretor da Febraban, Leandro Vilain, ressaltou que o projeto tem méritos e foi bastante discutido, principalmente durante sua tramitação na Câmara dos Deputados. Mas argumenta que esse ponto em específico desmantela a atuação da TBForte e assegura uma reserva de mercado justamente aos maiores grupos já existentes. 

Originalmente, o projeto, de 2010 e cujo autor é o hoje prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (PRB), visava estabelecer um piso nacional aos trabalhadores de empresas de vigilância e transporte de valores. Foi bastante alterado ao longo dos anos até chegar ao formato atual. O assunto movimenta um lobby pesado no Senado. A votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), último passo antes do envio da matéria ao plenário, foi um bom exemplo. Em uma véspera de feriado, 17 senadores compareceram às 9h da manhã à sessão do colegiado - horário normalmente pouco prestigiado - para dar aval ao projeto. Um destaque para derrubar o artigo que afeta a TecBan foi apresentado, mas derrotado. 

Relator do projeto, o senador Vicentinho Alves (PR-TO) alega que, pela proposta, os bancos podem ter as suas empresas orgânicas para transportar os seus serviços. Mas não para terceiros. A princípio, a matéria ainda deveria passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mas a aprovação de um pedido de urgência permitirá que o parecer de constitucionalidade seja dado direto no plenário, onde também será votado o mérito da proposta. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Romário (ProsRJ) devem apresentar requerimentos para que o texto seja discutido pela CCJ. Se aprovado, o projeto segue para sanção presidencial. 

Fonte: Valor Econômico

Estatuto da Segurança Privada continua pautado para votação no Senado

Pautado para ser votado no Plenário do Senado Federal desde a semana passada, o SCD nº 6/2016, conhecido como Estatuto da Segurança Privada, pode finalmente ser apreciado nesta quarta-feira (6). O atraso na votação se deve por divergências em relação a Transporte de Valores e atuação de portadores de deficiência física, questões que, para a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), podem ser superadas. 

Foi incluída na proposta de supressão a isenção de empresas de segurança privada de cumprirem a lei de cotas para deficientes e menores. Sobre a idade, a CNTV não se opôs, uma vez que para exercer a atividade de vigilante é necessário ter no mínimo 21 anos. Sobre a tentativa de descumprirem a lei de cotas, a CNTV já se posicionou contrária e continua trabalhando pela inclusão. “O senador Paulo Paim é grande defensor dessa questão e já se propôs a apresentar um Projeto de Lei para especificar essa questão não apenas na segurança privada, mas em outros setores também”, esclareceu o presidente da CNTV, José Boaventura. 

“Precisamos acabar com o estigma de que deficientes físicos não podem atuar na segurança privada. Temos visto modelos de sucesso na Colômbia, Argentina e outros países. Para nós, esse é um assunto com solução objetiva”, declarou. 

Outro item que tem gerado debate e atrasado a votação é a proibição de bancos possuírem ações em empresas de Transporte de Valores. A CNTV pediu supressão por entender que os trabalhadores não podem ser contaminados e ter tantos avanços impedidos com base em um problema de disputa de mercado. 

Há ainda uma incorreção no texto que saiu da CAS, que foi a permissão de cooperativas de trabalho. “O relator Vicentinho já se comprometeu a corrigir isso porque não admitimos cooperativas ou autônomos no nosso setor. Resolvido isso, o Estatuto tem nosso total apoio, pois cria emprego na área de parques públicos, monitoramentos e eventos, além de atualizar a lei vigente há 34 anos”, afirmou Boaventura. 

Além de Boaventura, acompanham as discussões no Senado os diretores da CNTV José Inácio Cassiano de Souza, Márcio Figueredo, Chico Vigilante, além dos companheiros no Sindicato dos Vigilantes do DF (Sindesv-DF).

Fonte: CNTV

sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

Vereadores aprovam lei que obriga vigilantes 24 horas nos bancos casas lotéricas de Petrópolis

Os vereadores de Petrópolis aprovaram por unanimidade, em segunda votação, o projeto de lei que institui a obrigatoriedade de vigilantes 24 horas em agências bancárias, casas lotéricas e demais órgãos do sistema financeiro de todo município. A lei segue para sanção do prefeito Bernardo Rossi (PMDB).
Dezenas de vigilantes participaram da votação que aconteceu nesta quinta-feira (30/11) para pressionar os parlamentares na aprovação do projeto. Com a nova lei, 60 novos empregos podem ser gerados imediatamente na cidade.

"Ganhamos mais uma batalha importante para a categoria. A proposição do projeto de lei do vigilante 24 horas nos bancos foi do Sindicato. Todos os trabalhadores e a nossa diretoria estão de parabéns. Agradecemos os vereadores que entenderam a necessidade e votaram com os vigilantes", destaca Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região.

Em outubro, a Câmara de Vereadores de Teresópolis, outro município que integra a base do Sindicato, aprovou também por unanimidade o projeto de lei que obriga as agências bancárias e casas lotéricas a contratar vigilantes 24 horas, inclusive nos finais de semana.

Fonte: Imprensa SindVig Petrópolis



quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Vereadores de Petrópolis votam projeto de vigilantes 24 horas nesta quinta (30/11)

O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região convoca a categoria para acompanhar a votação do projeto de lei que institui a obrigatoriedade do vigilante 24 horas nas agências bancárias, casas lotéricas e demais órgãos do sistema financeiro de Petrópolis, na Câmara Municipal, nesta quinta-feira (30/11), às 16h.

O projeto será votado em segundo turno e se aprovado seguirá para sanção do prefeito Bernardo Rossi, passando a vigorar em seguida. 

A participação dos vigilantes é importante para mostrar força e lutar por mais empregos. Todos são bem-vindos, vigilantes na ativa ou desempregados. Esse é o momento de unir forças.

Fonte: Imprensa SindVig Petrópolis

segunda-feira, 27 de novembro de 2017

Estatuto da Segurança Privada deve ser votado amanhã (28)

Está prevista para esta terça-feira (28) a votação do Estatuto da Segurança Privada no Senado Federal. O texto foi aprovado em 20015 pela Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado como SCD 6/2016. Durante a tramitação na Casa, a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) intensificou o debate para garantir que os interesses da categoria fossem devidamente atendidos.

“Ao contrário de outras entidades que se dizem representantes dos trabalhadores, mas que em conluio com os empresários enviou documento pedindo que o texto fosse aprovado da forma que estava, trazendo grande prejuízo aos trabalhadores, nós investimos no diálogo. Como resultado, conseguimos retirar itens que traziam prejuízos tanto para os vigilantes quanto para os bancários, e temos esperança de avançar ainda mais”, afirmou o presidente da CNTV, José Boaventura.

Segundo Boaventura, depois de todo o processo de negociação e mobilização com ambiente muito adverso para as lutas dos trabalhadores, finalmente está se chegando a um texto onde os ganhos para a categoria, principalmente geração de emprego e mais valorização e reconhecimento, são inegáveis, bem como alguns avanços em relação à segurança.

“O texto contém avanços como a obrigatoriedade de porta giratória e divisória entre a fila e a bateria de caixas nas agências. Podemos dizer que ele está pronto para a votação porque a sociedade toda ganha. Conseguimos convencer os senadores a suprimir alguns equívocos graves como a restrição ao direito de greve dos bancários e vigilantes, a proibição de empresa estrangeira, entre outros. Apesar de ainda carregar alguns problemas, o saldo é positivo”, avaliou Boaventura.


A CNTV convoca lideranças sindicais e toda a categoria para, se possível, acompanhar em Brasília a votação da matéria. Quem não puder comparecer pode acompanhar a transmissão ao vivo no site do Senado Federal.

quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Jurídico do Sindicato garante direitos dos vigilantes

O jurídico do Sindicato tem sido um importante instrumento na defesa dos direitos dos vigilantes de Petrópolis e região. São dezenas de ações trabalhistas ajuizadas cobrando das empresas e de contratante o cumprimento da CLT e também da Convenção Coletiva de Trabalho.

Para se ter uma ideia, apenas em 2017 o Sindicato moveu 13 ações contra a empresa Hércules Vigilância e Segurança LTDA que prestava serviços ao Sesc. No montante, cerca de R$ 115 mil foram pagos aos trabalhadores.

"Trabalhamos para que a categoria tenha garantido os seus direitos. Nosso departamento jurídico é atuante. Não permitimos que as empresas descumpram a lei e prejudique o trabalhador", reforça Adriano Linhares, presidente do Sindicato.

Os serviços oferecidos pelas entidades sindicais se tornaram ainda mais essenciais para os trabalhadores. Com a reforma trabalhista, a classe trabalhadora é amplamente prejudicada com a perda de direitos. "Ter um jurídico forte garante que um pouco de proteção aos trabalhadores. Assim é que nós diretores e os advogados trabalhamos para diminuir as injustiças", completa Linhares.

terça-feira, 7 de novembro de 2017

Convites para confraternização de fim do ano já estão disponíveis no Sindicato

Tudo pronto para a festa de fim de ano dos vigilantes de Petrópolis, Teresópolis, Três Rios e região. O Sindicato já iniciou a entrega dos convites para a confraternização que vai acontecer no dia 17/12, a partir das 12:30h, no Serrano Futebol Clube, em Petrópolis. Os convites podem ser retirados pelos vigilantes associados na sede do Sindicato (Rua Paulo Barbosa, 233, sala 02 - Centro de Petrópolis), no horário de 08:30h às 12:30h e de 14h às 18h, de segunda a sexta-feira.

Muita música boa, almoço, sorteio de brindes e muita diversão garantida na maior confraternização da categoria no Estado do Rio de Janeiro.

O local possui uma grande infraestrutura para receber os vigilantes e familiares com uma quadra coberta, estacionamento para até 300 carros, tudo com o maior conforto para a categoria.

É imprescindível a apresentação de um documento com foto para a retirada dos convites dos associados e dependentes legais. No dia da festa, também será necessário a apresentação de documentação.

Vale lembrar que a festa é realizada graças as contribuições negocial e confederativa. Sem elas, a realização do evento não seria possível.


domingo, 29 de outubro de 2017

Reforma da Previdência é criminosa, afirma senador Paulo Paim

Durante o primeiro dia de debates do 9º Congresso Nacional dos Vigilantes, realizado pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), em Brasília, o senador Paulo Paim reafirmou seu compromisso com os vigilantes e com a classe trabalhadora. Paim denunciou ainda a criminalidade em tentarem aprovar a Reforma da Previdência e os ataques golpistas aos trabalhadores com a Reforma Trabalhista e a portaria que escancara as portas para o trabalho escravo.

Segundo Paim, o nível é tão baixo que até mesmo os idealizadores da Reforma começaram a recuar. “Escreveram tanta bobagem que começaram a voltar atrás e a falar em flexibilização. Eu não quero flexibilização, eu quero é que não passe, e se continuarmos mobilizados e deixarmos bem claro para cada deputado e senador que quem votar nessa maldita reforma da previdência nunca mais vai se eleger para cargo nenhum, podemos parar essa nova tentativa de golpe contra os trabalhadores”, afirmou.

Prova da real possibilidade de parar a Reforma da Previdência é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada e que conseguiu que fosse reconhecido por unanimidade que, ao contrário do que tentam empurrar para toda a população, que a previdência não é deficitária. Segundo Paim foram realizadas mais de 30 reuniões, a maioria audiências públicas; mais de 100 convidados foram ouvidos, entre eles grandes devedores como o Bradesco, Vale do Rio Doce e JBS. “Mesmo com os maiores interessados participando e defendendo seus interesses, conseguimos provar que a previdência do Brasil pode ser exemplo para o mundo inteiro”, destacou.

Foi possível, ainda, chegar ao valor que deveria ser arrecadado caso seja cumprido o que está previsto na Constituição Federal. Aproximadamente sete trilhões de reais. “Ficam dizendo que a previdência vai entrar em colapso. Se seguir do jeito que eles querem fazer vai entrar mesmo. Não tem como patrão dever e passar a conta para o trabalhador. Isso não se mantém. É só cumprir o que está na CF”, afirmou Paim.

Paim condenou ainda a prática de perdão a que os patrões recorrem. Assim, dívidas de mais de cinco anos são perdoadas pelo Congresso Nacional, aumentando o rombo e agravando a situação dos aposentados.

Reforma Trabalhista

Por pior que seja a reforma trabalhista, Paim indicou a atuação de advogados e juízes, que já estão resistindo. “Além disso, estamos discutindo o Estatuto do Mundo do Trabalho. “Minha esperança é que a gente renove o Congresso. Precisamos eleger um Congresso decente, um presidente decente e assim, a partir de 2018, com esse novo Congresso eleito, a gente pode então aprovar um verdadeiro Estatuto do Mundo do Trabalho, e o presidente poderá sancionar”, afirmou.

Trabalhadores do mundo, uni-vos!

Segundo a vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Dra Alessandra Camarano, a união deve ser a bandeira dos trabalhadores. “A união da classe trabalhadora, independentemente do sindicato, é o caminho para revitalizar o sindicalismo e colocá-lo novamente nas trincheiras das lutas sociais. Foi a força do sindicalismo que colocou um metalúrgico na presidência da república e isso incomodou a Casa Grande. Por isso tivemos um golpe midiático e parlamentar. Precisamos reagir e mostrar que a classe trabalhadora tem força, sim. Que os sindicatos têm força, sim”, conclamou Camarano.

Ela destacou ainda os riscos a que a classe trabalhadora está exposta com a redução de direitos e de proteção. “Princípio da proteção, do não-retrocesso, da inalterabilidade contratual lesiva, intangibilidade salarial, irrenunciabilidade de direitos, primazia da realidade sobre o contrato de trabalho. Todos esses foram ignorados pela reforma trabalhista, e esse é só o começo de uma luta que depende de cada trabalhador, independentemente de categoria”, finalizou.

Segundo o presidente da Contracsc, Alci Matos Araújo, os desafios da classe trabalhadora incluem combater e resistir às reformas, evitando a precarização e o desmonte que elas provocam. “O que está sendo feito não é reforma, é destruição dos direitos dos trabalhadores, e agora tentam nos ameaçar e fragilizar, não somente os trabalhadores, mas todo o movimento sindical”, afirmou. “Cabe a nós fortalecermos nossa unidade e enfrentar mais esse ataque, não como categorias separadamente, mas como classe trabalhadora”, concluiu.


Fonte: CNTV

quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Reforma trabalhista é falha e precisa ser corrigida, diz presidente da associação de juízes do Trabalho

Mais do que polêmica, a lei da reforma trabalhista é mal redigida, com alguns pontos que contrariam a Constituição e outros que contradizem passagens da própria CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que reforma.
É o resumo que faz o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que representa os juízes que serão responsáveis pela aplicação da nova legislação.
A Anamatra realizou na semana passada uma jornada para debater a aplicação da nova lei e dela surgiram estudos que levantaram diversos pontos controversos da reforma trabalhista, que passa a valer a partir de 11 de novembro.
“A jornada foi uma discussão abrangente com a sociedade civil organizada. Não foi só com juízes. Envolveu também advogados trabalhistas. Não fizemos esse debate apenas com a intenção de construir uma crítica à lei. A ideia era criar um horizonte seguro para a interpretação da lei”, afirma Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Anamatra.
Feliciano é crítico à maneira como a reforma trabalhista foi conduzida até aqui. “Foi discutida e aprovada em menos de seis meses. Ou seja, foi mal discutida. É uma lei falha, com lacunas. Em razão disso, o trabalho de interpretação vai ser muito maior.” 
Algumas das novidades nas relações de trabalho no Brasil que passarão a vigorar com a reforma trazem à tona "inconstitucionalidades e inconvencionalidades", na visão do presidente da Anamatra. Isto é, contrariam a Constituição Federal de 1988 ou convenções internacionais do trabalho das quais o Brasil é país signatário. 
"A magistratura vai cumprir o seu papel, que é cumprir a lei e aplicar a lei. Mas decidiu-se fazer (a reforma) a toque de caixa, sob o argumento de que 'o Brasil tinha pressa'. E agora você tem uma lei ruim. A verdade é essa."
Eventuais ajustes ou correções à reforma, como por exemplo vetos a pontos considerados inconstitucionais, poderiam ser feitos por meio de Medida Provisória editada pelo presidente Michel Temer nas próximas semanas, até a entrada em vigor da nova lei.
"Pelo que sabemos, essa medida provisória tem sido discutida no Ministério do Trabalho. Mas é importante que se abra diálogo para sanar esses vícios. Há preceitos (da reforma trabalhista) que, a nosso ver, violam diretamente o texto da Constituição", diz Feliciano.
Fonte: R7