quinta-feira, 30 de abril de 2015

Dilma atende trabalhadores e declara ser contra terceirização em atividade-fim

PRESIDENTA SE ENCONTRA COM SINDICALISTAS E ANUNCIA A CRIAÇÃO DE FÓRUM QUE VAI DISCUTIR RELAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDÊNCIA

Na manhã desta quinta-feira (30), em encontro com o presidente da CUT , Vagner Freitas, e outros sindicalistas, a presidenta Dilma Rousseff (PT), anunciou sua posição em relação ao PL 4330. A petista atendeu a reivindicação dos trabalhadores e afirmou ser contrária a terceirização da atividade-fim nas empresas no País.
"A regulamentação do trabalho terceirizado, do nosso ponto de vista, precisa manter a diferenciação entre atividade-fim e atividade-meio nos mais diversos ramos da atividade econômica", disse Dilma.
Vagner considerou extremamente positiva a declaração firme de Dilma contra a terceirização na atividade-fim. “O posicionamento da presidenta está alinhado com a luta da CUT, CTB, Intersindical, MST, MTST, CMP e outras 21 entidades do movimento social e sindical, que desde o dia 7 de abril estão nas ruas contra o PL 4330.”
A presidenta afirmou estar preocupada com a garantia de que direitos trabalhistas sejam respeitados, algo que o PL 4330 não pode assegurar. Por outro lado, Dilma pediu que  trabalhadores terceirizados tenham sua relação de emprego regulamentada.
“Eu sei que é urgente e necessário regulamentar o trabalho terceirizado no Brasil para que milhões de mulheres e homens, trabalhadores e trabalhadoras, tenham proteção no emprego e garantia de salário digno”, pediu a presidenta.
Criação do Fórum
Durante a reunião, Dilma atendeu uma antiga reivindicação da CUT, a criação de um espaço de diálogo sobre questões ligadas a previdência e trabalho. Por decreto, a presidenta anunciou o “Fórum de Debates de Políticas de Emprego, Trabalho, Renda e Previdência.”
“Esse Fórum fortalece a luta dos trabalhadores. A CUT aceita o convite para participar e desde já estamos pedindo que as MPs 664 e 665 saiam de tramitação e sejam discutidas neste espaço. A CUT é contra as duas MPs, que retiram direitos trabalhadores”, declarou Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores.
O Fórum será formado pelas centrais sindicais, além de representantes dos aposentados e pensionistas, empresários e do governo. O espaço estará subordinado a Secretaria-Geral da Presidência e terá seis meses para apresentar propostas para o setor à presidenta Dilma.
Dentro do Fórum, a CUT irá defender o fim do fator previdenciário, a cobertura da previdência social, o fortalecimento do trabalho e o fim da rotatividade do mercado de trabalho.
Violência no Paraná
Na abertura do encontro, Vagner Freitas lembrou a tragédia da última quarta-feira (29), no Paraná. “Eu protestei contra a ação truculenta da Polícia Militar, que cometeu uma chacina contra os professores. A Lei Maria da Penha deveria ser usada contra os policiais do Paraná, que agrediram professoras. O [Beto]Richa age da mesma forma que o Geraldo Alckmin [governador de São Paulo] e não recebe os professores para negociar”, afirmou o presidente da CUT, que sugeriu que a presidenta interfira em favor dos docentes.
“Fiz uma solicitação à Dilma, que ela possa intermediar as negociações dos professores em São Paulo e no Paraná com os governos de Beto Richa e do Geraldo Alckmin, que se recusam a estabelecer o diálogo. A presidenta deu o exemplo aqui, recebendo os trabalhadores e abrindo um espaço para negociações”, disse Vagner Freitas.

Fonte: CUT Nacional

segunda-feira, 27 de abril de 2015

Projeto de réu no mensalão mineiro regulará terceirização


Após a aprovação das emendas na quarta-feira (22) na Câmara, o Projeto de Lei 4330/2004 será apensado ao PLS (Projeto de Lei do Senado) 87/2010 e o debate sobre a terceirização seguirá no Senado. 

O PLS 87 é de autoria do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que renunciou ao mandato no início do ano passado e é acusado de comandar o mensalão mineiro, esquema de corrupção que desviaria recursos de empresas públicas para a campanha do parlamentar.

Inicialmente, o texto será submetido à análise de duas comissões na Casa antes de seguir para o plenário: Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

O presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-RR), já designou Romero Jucá (PMDB-RR) como relator do PLS.

O também senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou requerimentos para que a matéria ainda seja apreciada nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Texto ficou pior

Com as emendas apresentadas na Câmara, o projeto de regulamentação da terceirização mantém os mesmos problemas que apontados desde o início da discussão sobre o texto. O principal deles é a possibilidade da terceirização para todas as atividades da empresa, inclusive a principal, que pode resultar na demissão de contratados diretos para contratação de terceirizados com salários e direitos rebaixados.

As emendas reduziram ainda de 24 para 12 meses o período de “quarentena” que o ex-empregado deve cumprir para que possa oferecer serviços à mesma empresa como contratado terceirizado. Isso facilita as fraudes trabalhistas e transforma os trabalhadores diretos em “pessoas jurídicas”, que têm vínculo empregatício, mas prestam serviços como se fossem empresas.

O projeto ataca ainda a organização sindical ao definir que os terceirizados só serão representados pelo sindicato da contratante, habitualmente, onde estão as organizações mais fortes, se ambas as empresas pertencerem à mesma categoria econômica. Por exemplo, somente uma metalúrgica poderá contratar outra metalúrgica terceirizada.

Não bastasse isso, a emenda também retira a necessidade de observar os acordos e convenções coletivas do sindicato da empresa contratante.

Retrospecto não ajuda

A escolha de Jucá como relator não soa exatamente como um alívio para os trabalhadores diante do passado recente do senador à frente de dois projetos nos quais defende pontos polêmicos para a classe trabalhadora.

Um deles é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas que foi aprovada em 2013 e garantiu direitos como o salário mínimo, a jornada de trabalho de oitos horas diárias e as 44 semanais. Outros pontos, porém, como a indenização em demissões sem justa causa, salário família, adicional noturno e seguro-desemprego aguardam regulamentação no Senado.

Jucá propôs a troca do fim da multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão por uma contribuição mensal de 3,2% dos trabalhadores e defendeu a contratação em tempo parcial com salário proporcional (diferente do mínimo), além de um banco de horas anual.

O outro projeto no qual é relator trata da regulamentação do direito de greve no setor público. A principal discussão é sobre a obrigatoriedade de ao menos 60% dos servidores continuarem trabalhando, o que inviabiliza as paralisações.

O texto também não trata da obrigação de o Estado abrir negociação e nem de como o diálogo entre trabalhadores e servidores ocorreria.

Votação imediata?

O caminho para a discussão do projeto da terceirização pode ser ainda mais curto, se em alguma das comissões ou mesmo no plenário for apresentado requerimento de urgência para votação.

Caso aprovado o pedido por 54 senadores no plenário ou dois terços dos membros da Comissão, o texto iria direto para a definição dos parlamentares. A partir daí, voltaria para a Câmara, caso tenha alterações, e dependeria apenas da sanção presidencial para entrar em vigor.

O técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Rafael Serrao, criticou ainda o que chama de abertura para o rebaixamento de todo o mercado de trabalho.

“Um projeto que substitui o termo 'contratado' por 'pessoa jurídica contratada' mostra a que veio e ressalta que a intenção real é a de 'pejotizar' o mercado de trabalho, enfraquecendo e fragmentando a organização dos trabalhadores para garantir a livre atuação das empresas sem necessidade de negociação ou respeito a direitos que enxergam como obstáculos”, definiu.

(Fonte: CUT Nacional)

quinta-feira, 23 de abril de 2015

Deputados traem os trabalhadores e aprovam terceirização para todos os serviços

Mesmo diante de protestos por parte de centrais sindicais e movimentos sociais, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira 22, uma emenda do Projeto de Lei 4.330/04 que abre as portas para que as empresas possam subcontratar todos os seus serviços, incluindo a atividade-fim. Por 230 votos a favor e 203 contra, o plenário referendou texto do relator, deputado Arthur Maia (SD-BA).

A emenda foi aprovada com apoio de partidos como, por exemplo, PSDB, PMDB, DEM, PSD e Solidariedade, entre outros, enquanto que PT, PCdoB, PSB, PV, PDT, Pros e Psol ficaram contrários à proposta. O PT ainda tentou apresentar emenda para que fosse votado, separadamente, o trecho que trata da questão de "atividade-fim", mas o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu que isso não era mais possível porque o texto estava atrelado à emenda do deputado Arthur Maia.

Antes da votação, deputados que criticam o projeto de lei fizeram um protesto ao erguerem a carteira de trabalho, em referência à precarização dos direitos trabalhistas. Após a apreciação de outras emendas, o projeto de lei seguirá para análise no Senado.

Além de manter a possibilidade de terceirização da atividade-fim, a emenda diminui de 24 para 12 meses a quarentena que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir para que possa oferecer serviços à mesma empresa no âmbito de uma contratada de terceirização.

Tributação

A emenda também determina que, nos contratos de terceirização não sujeitos à retenção na fonte de 11% da fatura – prevista na Lei 8.212/91 para serviços de limpeza ou segurança, por exemplo – ou às alíquotas relativas à desoneração da folha de pagamentos, a contratante será obrigada a reter o equivalente a 20% da folha de salários da contratada, descontando da fatura.

Outra mudança feita pela emenda diminui o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte de 1,5% para 1% para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância.

Sindicalização

Em relação à sindicalização, fica mantido o trecho do texto-base que prevê a filiação dos terceirizados ao mesmo sindicato da contratante apenas se ambas as empresas pertencerem à mesma categoria econômica. Entretanto, a emenda retira a necessidade de se observar os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Responsabilidade

Quanto à responsabilidade da contratante, a emenda torna solidária a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada. Nesse tipo de responsabilidade, o trabalhador pode processar tanto a contratada quanto a contratante.

Veja quais os deputados do Rio que votaram contra os trabalhadores:

PMDB

Celso Jacob
Celso Pansera
Eduardo Cunha
Fernando Jordão 
Leonardo Picciani 
Marquinho Mendes 
Soraya Santos
Washington Reis

PP

Julio Lopes

PR

Altineu Côrtes
Dr. João
Paulo Feijó

PSD

Felipe Bornier
Indio da Costa
Sóstenes Cavalcante

PSDB

Otavio Leite

PSDC

Luiz Carlos Ramos

PTB

Cristiane Brasil
Walney Rocha

Fonte: Carta Capital

Foto: Gustavo Lima - Câmara dos Deputados - Deputados contra o PL 4330 fizeram um protesto durante a votação.

sexta-feira, 17 de abril de 2015

Contribuição sindical: investimento nas lutas da categoria

Conhecida dos trabalhadores brasileiros, a Contribuição Sindical ainda levanta dúvidas sobre sua utilização, distribuição e o motivo de sua existência. Por investir na transparência, a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) disponibiliza abaixo os esclarecimentos sobre as principais dúvidas acerca do tema.

O que é a Contribuição Sindical?

Tributo, de pagamento obrigatório, recolhido de uma só vez, anualmente. Todos os trabalhadores que pertencem a alguma categoria profissional, econômica, ou que seja profissional liberal, mesmo que não sejam filiados a nenhuma entidade sindical, devem recolher o imposto em favor da entidade representativa da categoria ou profissão.

A Caixa Econômica Federal faz a arrecadação do tributo e a distribuição dos valores às entidades sindicais.

O que eu ganho com isso?

Quando uma entidade sindical negocia com os patrões, os benefícios adquiridos são estendidos a todos os trabalhadores da categoria, não apenas aos sindicalizados. Este já é por si só, um ganho para o profissional. Além disso, no caso dos vigilantes, a CNTV participa ativamente das negociações para garantir melhores salários, condições de trabalho, ampliação dos benefícios, etc.

Imagine deixar tudo nas mãos dos patrões. Seu salário sofreria uma perda gradual de poder aquisitivo; os benefícios, quando existentes, seriam de acordo com a vontade dos empresários e não segundo a necessidade dos empregados. Em resumo, a contribuição sindical serve para manter e fortalecer a entidade sindical, e para garantir que ela continue exercendo o seu papel.

Para onde vai o meu dinheiro?

O dinheiro arrecadado deve ser investido em prol da categoria representada. O artigo 592 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prevê a aplicação dos recursos. Segundo o texto, o investimento deve ser feito em congressos e conferências; assistência técnica e jurídica; finalidades desportivas e sociais; educação e formação profissional; entre outros.

A aplicação fica a critério de cada entidade, sendo permitido uso de até 20% dos recursos vindos da contribuição para o custeio das atividades administrativas, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A CNTV e os seus sindicatos filiados investem na organização dos trabalhadores, nas greves e atividades que têm como objetivo garantir melhorias para a categoria em todo o país.

Quanto pode ser descontado? Quando?

O desconto é feito no mês de março e corresponde à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da remuneração. Isto quer dizer que os cálculos incluem salário, adicional de periculosidade, hora extra, adicional noturno e todas as demais verbas que integram a remuneração do trabalhador.

Como é feita a distribuição do dinheiro?
 
A Confederação representante da categoria recebe 5% do valor total. Para a Central sindical, o valor repassado é de 10%. Já as Federações ficam com 15% e os sindicatos com 60%. Os 10% restantes vão para a “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo MTE.


Fonte: CNTV

terça-feira, 14 de abril de 2015

Plenário deve retomar hoje votação de projeto da terceirização. Projeto prejudica classe trabalhadora

A regulamentação da terceirização continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14), com sessão marcada para as 14 horas. Os deputados votarão as emendas e os destaques apresentados ao texto-base do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) para o Projeto de Lei 4330/04.
Os partidos que são contra alguns aspectos da terceirização vão tentar mudar, por exemplo, a possibilidade de ela ser usada inclusive para as atividades-fim da empresa contratante. Esse é um dos pontos mais polêmicos, pois os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista. Já os defensores argumentam que isso aumentará o número de empregos.
Também poderá ser discutido o tipo de responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas, se ela será subsidiária ou solidária. O texto prevê que será solidária, permitindo ao trabalhador processar a contratante e também a contratada, apenas se a empresa contratante não fiscalizar os pagamentos devidos pela contratada.

Sindicatos
O texto não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade preponderante da empresa, o que, na visão dos sindicatos, fragilizará a organização dos trabalhadores terceirizados.

A exceção prevista é quando o contrato de terceirização for entre empresas da mesma categoria econômica. Nesse caso, os empregados terceirizados serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, seguindo os acordos e convenções coletivas.
Fonte: Agência Câmara Notícias

quarta-feira, 8 de abril de 2015

PL 4330: assalto aos direitos dos trabalhadores

A ordem do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é clara: nenhum trabalhador pode entrar na Casa, ainda que o que esteja sendo discutido lá dentro tenha os próprios trabalhadores como maiores interessados (e vítimas). A polícia militar, o Batalhão de Choque e a polícia legislativa chegaram antes dos trabalhadores para dar continuidade ao amplo esquema de segurança iniciado nessa terça-feira (7). Acessos à Casa foram fechados com tapume de madeira. Diante da inflexibilidade, arbitrariedade e autoritarismo de Cunha, a militância dos trabalhadores e os representantes de partidos políticos que são contrários ao projeto de lei 4.330 realizaram nesta quarta-feira, às 13h, um ato político do lado de fora do anexo II da Câmara.

O presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região, Adriano Linhares, está em Brasília para lutar contra a precarização do trabalho. Infelizmente, na noite desta quarta-feira, os deputados votaram o texto principal da PL 4330 e derrotaram, mais uma vez, os trabalhadores. Foram 324 votos a favor da terceirização.

A classe trabalhadora brasileira vem acompanhando uma das maiores tentativas de assalto aos seus direitos dos últimos tempos: o Projeto de Lei (PL) 4330. O texto em questão precariza as relações de trabalho, ampliando a terceirização para todas as áreas de uma empresa. Na terçafeira (7), vigilantes saíram às ruas juntamente com militantes de outras categorias para tentar impedir a votação do PL da forma como está.

O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura, juntamente com membros da diretoria da entidade, esteve na Câmara dos Deputados em um ato que reuniu diversas centrais sindicais do país. Para ele, o maior risco é a retirada da obrigatoriedade do contratante em assumir a responsabilidade no caso de um calote da empresa contratada. “Hoje, mesmo que precariamente, o enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos resguarda desse risco. Com o PL aprovado, o calote será completamente liberado e quem vai sofrer são os trabalhadores”, condenou Boaventura.

Além disso, a aprovação do PL 4330 traz retrocessos como o fim da proteção aos direitos dos trabalhadores; representa um ataque direto à representação sindical; e amplia a terceirização para a atividade-fim, reduzindo cada vez mais os salários e direitos adquiridos.

segunda-feira, 30 de março de 2015

A partir do dia 1º, empregador terá de pedir seguro-desemprego pela internet

Para tornar mais rápido o atendimento ao pedido e dar maior segurança às informações sobre os trabalhadores, o Ministério do Trabalho e Emprego determinou que as empresas passem a preencher o requerimento do seguro-desemprego de seus empregados pela internet. A medida começa a valer na próxima quarta-feira (1º), de acordo com resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e a comunicação de dispensa de trabalhadores por meio do aplicativo Empregado Web, disponível no Portal Mais Emprego, do ministério. A entrega dos formulários impressos, utilizados hoje, será aceita até 31 de março.

Segundo o ministério, o sistema dará maior rapidez à entrega do pedido, além de garantir a autenticidade dos dados, e possibilitará o cruzamento de informações sobre os trabalhadores em diversos órgãos, facilitando consultas necessárias para a liberação do seguro-desemprego.


Fonte: Agência Brasil

sexta-feira, 27 de março de 2015

PF marca reunião sobre transporte de valores e agências de negócios


A Polícia Federal marcou uma reunião específica para o próximo dia 29 de abril, às 9h, em Brasília, para discutir os ataques a operações de transporte de valores e o funcionamento das chamadas agências de negócios sem plano de segurança. O encontro foi convocado pela coordenadora-geral de Controle de Segurança Privada (CGCSP), delegada Silvana Helena Vieira Borges.

Foram chamados para participar membros da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP), como a Contraf-CUT, a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Valores e entidades patronais dos bancos e empresas de vigilância e transporte de valores.

O debate foi solicitado na 104ª reunião da CCASP pelas entidades dos vigilantes e dos bancários, frente ao aumento de ataques e explosões em carros-fortes com mortes de trabalhadores e diante da insegurança nas agências de negócios. Na ocasião, a delegada se comprometeu a agendar uma reunião específica.

"Essa reunião específica será uma boa oportunidade para discutir medidas que tragam mais segurança tanto nas atividades de transporte de valores como nas agências de negócios, como forma de proteger a vida de trabalhadores e clientes", afirmou o secretário de Imprensa da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária, Ademir Wiederkehr.

Transporte de valores

No início da última reunião da CCASP, em 4 de março, vigilantes de camisetas pretas fizeram um protesto e cobraram providências das autoridades e dos empresários. 

"Até quando vão ignorar as vidas perdidas nos ataques a carros-fortes", dizia a manchete deum jornal de quatro páginas com fotos de vigilantes mortos, que foi distribuído aos presentes pelos dirigentes da Federação dos Trabalhadores em Transporte de Valores (Fintrave).

"Estamos sendo caçados nas estradas que nem animais", advertiu o presidente do SindValores de Brasília, Carlos José das Neves. "O vigilante é tratado como mercadoria e não como ser humano", frisou o diretor da CNTV, Cláudio Vigilante, salientando que vários companheiros estão sendo sequestrados e mortos. "Não temos condições de trabalhar", alertou.

Agências de negócios

O Sindicato dos Bancários de Brasília entregou ao final da 104ª reunião da CCASP para a delegada um envelope com fotos de agências de negócios do Itaú, "comprovando o trabalho de bancários junto aos caixas eletrônicos das unidades, onde ocorre movimentação de numerário, em ambiente totalmente inseguro e desprotegido", afirmou Conceição Costa, diretora da Fetec Centro Norte. 

"Há imagens mostrando claramente funcionários do banco que auxiliam os vigilantes no abastecimento das máquinas e no manuseio dos envelopes com depósitos de clientes", explicou Raimundo Dantas, diretor do Sindicato.

Em 19 de novembro do ano passado, a Contraf-CUT já havia protocolado um ofício, denunciando "com enorme preocupação que o Itaú, o Bradesco e o Santander estão implantando, sem qualquer discussão com o movimento sindical, um novo modelo de agências 'de negócios', onde trabalham bancários, funcionam caixas eletrônicos, mas não existem vigilantes nem portas de segurança e outros equipamentos de segurança".

Para a Contraf-CUT, esse modelo vulnerável de agências descumpre frontalmente a lei federal nº 7.102/83, na medida em que há movimentação de numerário em função da existência de caixas eletrônicos, onde ocorrem operações de abastecimento e saques em dinheiro, além de depósitos em envelopes. Já existem várias decisões judiciais que obrigam o Itaú a manter vigilantes e instalar a porta giratória de segurança nas agências de negócios.

"Queremos que os bancos apresentem planos de segurança à Polícia Federal para essas agências de negócios, de acordo com o que determina a lei nº 7.102/83, bem como respeitem as leis municipais existentes sobre segurança. Abrir unidades inseguras é brincar com a vida de trabalhadores e clientes", concluiu Ademir.


Fonte: Contraf-CUT

sexta-feira, 20 de março de 2015

Caixa confirma orientação de assentos para vigilantes nas agências bancárias. Vigilantes devem denunciar ao Sindicato onde a norma não for cumprida

A Caixa Econômica Federal (CEF) confirmou nesta quarta-feira (18) a orientação para que sejam disponibilizadas em todas as agências assentos para os vigilantes que trabalham em pé. A decisão cumpre a nota técnica 060 de 2001 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que dispõe sobre a postura a ser adotada na concepção dos postos de trabalho.

A Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e vários sindicatos do país já vêm lutando para garantir que agências de todo o país, além de outros setores, disponibilizem assentos para vigilantes. Isto por entender que é preciso buscar melhores condições de trabalho, prezando também pela saúde do trabalhador. Prova disso é que as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) da Bahia e Minas Gerais já contemplam este assunto.

“Trabalhar por muito tempo em pé é prejudicial e pode ocasionar diversos problemas de saúde. A CNTV nunca medirá esforços para garantir que os vigilantes tenham condições dignas de trabalho e que sua saúde seja respeitada”, comentou o presidente da entidade, José Boaventura.

A CNTV orienta que os vigilantes que prestam serviço para agências bancárias e não possuem assento procurem o sindicato. Telefone: (24) 2237-4789. Email: sindvigpet@yahoo.com.br

Anti-calote na Caixa já é realidade

A CNTV também cobrou da CEF a aplicação de medidas anti-calote previstas na Instrução Normativa (IN) nº 6, de dezembro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A IN em questão prevê a retenção de valores referentes a férias, 13º salário e verbas rescisórias da contratada e depósito em conta vinculada até que seja comprovado, no ato de demissão do empregado, o pagamento de todos estes direitos.

A CEF informou que estas medidas já estão sendo adotadas em mais de 50% dos contratos e que o número tende a aumentar. “Esta tem sido uma importante questão para a categoria. na Caixa, há o agravante do volume alto de trabalhadores que já foram vítimas de calote. A medida é eficaz e vamos continuar cobrando para que seja adotada em todo o país”, garantiu Boaventura.

Representaram a CNTV o presidente da entidade, José Boaventura, o secretário geral, Cláudio José, e o presidente da Federação Interestadual dos Vigilantes (Fevig), Moisés Alves da Consolação.


Fonte: CNTV

segunda-feira, 9 de março de 2015

Agora é oficial: Vigilantes conquistam 9% de reajuste salarial e 27% no tíquete refeição


Após a categoria recusar em assembleia a proposta dos patrões de 8% de aumento salarial e autorizar o Sindicato a negociar um valor maior e assinar a convenção coletiva, a direção do sindicato conseguiu avançar ainda mais nas negociações e o reajuste salarial dos vigilantes ficou em 9% no piso, 27% no tíquete refeição entre outras conquistas.

Com o reajuste, o salário dos vigilantes, que já começou a vigorar no dia 1° de março, passa dos atuais R$1.066,04 para R$ 1.162,00 (9% de reajuste). Com o aumento, os 30% de periculosidade passam a valer R$ 348,60. Portanto, o salário somado o piso e a periculosidade passa a ser de R$ 1.510,60. Todos os cálculos de hora noturna, hora extra e férias serão feitos em cima desse valor.

O tíquete refeição também teve um ganho considerável: pulou dos atuais R$ 13 para R$ 16,50 (27% de aumento). A proposta inicial dos patrões contemplava apenas 25% de reajuste. As negociações arrancaram mais 2%, sendo o maior aumento no tíquete refeição de todo Brasil.

Outros ganhos importante também foram conquistas na campanha salarial 2015:

- 20% de gratificação para vigilantes motoristas e motociclistas que atuam dentro de condomínios;

- inclusão da Convenção Coletiva de Trabalho a licença por motivos de saúde correndo os 30 (trinta) dias por conta da empresa. Ou seja, mesmo que a Medida Provisória 664 instituída pela Presidenta Dilma seja derrubada, os vigilantes já garantiram o prazo de 30 dias de afastamento do emprego por motivos de saúde pagos pela empresa. Pela nova regra, o trabalhador só necessitará ser atendido pela perícia médica do INSS a partir do 31º dia.

- Benefício social familiar para os vigilantes (esta conquista vai permitir aos vigilantes terem direito a oito benefícios que serão divulgados posteriormente).

- 20% de reajuste para os vigilantes que atuam em eventos. Hoje, o valor é de R$ 100,00, com o aumento passa a ser R$ 120,00.

- Seguro de Vida para os vigilantes com a indenização não mais pelo piso, mas sim pela última remuneração recebida pelo trabalhador. Para cobertura de morte natural, ocorrida em serviço ou não, o Seguro de Vida será na proporção de 26 (vinte e seis) vezes a remuneração do vigilante, verificado no mês anterior. Para cobertura de morte acidental e invalidez permanente total ou parcial em serviço, o Seguro de Vida Acidental será na proporção de 55 (cinquenta e cinco) vezes a remuneração do vigilante, verificado no mês anterior.
 
Estas e outras conquistas só foram possíveis graças ao endurecimento do Sindicato durante as negociações. Desde o início os patrões foram irredutíveis quanto às concessões de benefícios e reajustes. As rodadas de negociações exigiram habilidade dos representantes dos trabalhadores.

O presidente do Sindicato, Adriano Linhares, comentou as conquistas da categoria.


“Os vigilantes são a base de todo o nosso trabalho. A relação de confiança é essencial para termos força e negociar uma melhor convenção coletiva. Esse anos conquistamos índices melhores que de outros estados. Isso demonstra a nossa força. O Rio de Janeiro começa a viver novos dias e vamos lutar para isso com muita responsabilidade e transparência. Parabéns a toda categoria que soube entender como se leva uma negociação salarial. Parabéns aos Sindicatos de Petrópolis e região, Duque de Caxias, Niterói e região, Mesquita e o Sindicato do Estado. Com união e seriedade, avançamos”, disse Linhares.

Willian Chaves - Imprensa Sindical RJ - wmcnoticias@gmail.com

sexta-feira, 6 de março de 2015

Indicado da CUT no Ministério do Trabalho tenta prejudicar os vigilantes do Brasil

A direção do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região compartilha do mesmo sentimento de repúdio em relação aos atos sucessivos de perseguição que vem sendo praticados no MTE. E, por isso, vem se solidarizar com o SVNIT onde passa assinar a nota que segue:

O Sindicato dos Vigilantes de Niterói, São Gonçalo e região (SVNIT) vem repudiar os desmandos e a perseguição do Secretário de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias, que é ligado e indicado da CUT Nacional, com o intuito de prejudicar a categoria de vigilantes de todo país.

O Sr. Messias, há algum tempo, vem postergando a publicação do registro da FEVIG -Federação Interestadual dos Vigilantes do Rio de Janeiro, Distrito Federal e Goiás, mesmo tendo a entidade cumprido todo os ritos e burocracias exigidas pelo MTE, além de entregue todas as documentações conforme determina a legislação.

Ao mesmo tempo em que o Secretário cria novas dificuldades infundadas e obscuras, já que não utiliza do dispositivo jurídico com clareza para fundamentar suas decisões, deixa clara a sua intenção em prejudicar a categoria.

Seu objetivo, que atende a interesses que todos os trabalhadores conhecem, é prejudicar a CNTV - Confederação Nacional dos Vigilantes. Esse mesmo Secretário já suspendeu, em passado recente, o registro da CNTV que é uma entidade séria e combativa e que ao longo dos seus 22 anos sempre esteve à frente dos interesses dos trabalhadores no Brasil e fora dele conquistando avanços importantes para a categoria.

Infelizmente, atualmente, existe um grupo de pessoas que se uniram no intuito de destruir a CNTV e criar uma nova entidade para usá-la em conformidade aos seus interesses, inclusive com pessoas que nunca foram vigilantes, outros que criaram em seu Estado dois pisos para os vigilantes e que agem com o objetivo de atender aos interesses dos empresários.

Ao arquivar o pedido de registro da FEVIG, Manoel Messias atenta contra toda a categoria dos vigilantes do Brasil. Por ser um indicado da CUT, o Secretário tem tomado atitudes que vão de encontro ao que prega a maior central sindical da América Latina que é a livre manifestação e liberdade sindical. A CUT foi procurada por nós e pela CNTV e não demonstrou muito interesse na permanência da categoria dentro da Central.

O Sindicato dos Vigilantes de Niterói, São Gonçalo e região (SVNIT) convocará uma reunião para os próximos dias para decidir sobre a sua desfiliação da CUT, já que o interesse pela defesa dos trabalhadores vigilantes pela central não parece ser mais importante do que o interesse pessoal e do projeto político de poder de sua direção.

Os empresários não encontraram na CNTV e não encontrarão na FEVIG apoio para atender os seus interesses. A CNTV, a FEVIG e o SVNIT estão incomodando muitos empresários e seus defensores. Foram várias conquistas nessas duas décadas de trabalho em defesa da categoria.


Não adianta! Não vamos nos calar e, muito menos, voltar atrás! Acreditamos no Judiciário e, por isso, já acionamos a Justiça para as providências. A campanha do Piso Nacional está na boca dos vigilantes e não vamos retroceder. Com a união dos trabalhadores, vamos vencer.

CCASP julga 1.135 processos e multas a empresas de segurança superam R$ 1 milhão

A Polícia Federal (PF) multou nesta quarta-feira (4) empresas de segurança privada, de transporte de valores, orgânicas e cursos de formação em R$ 1.329.841,95 por descumprirem a lei federal nº 7.102/83, além das portarias da PF que regem o setor. Também receberam multas 20 bancos, somando R$ 8.717 milhões. As penalidades foram aplicadas durante a 104º reunião da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP), realizada em Brasília.

Foram julgados 1.335 processos, sendo 820 contra bancos e 515 contra empresas, cursos de formação e orgânicas, movidos pelas delegacias estaduais de segurança privada (Delesp). Duas empresas foram canceladas, bem como um curso de formação e uma empresa de transporte de valores.

Durante a CCASP ficou comprovado que a Transexpert, empresa de transporte de valores, utilizava o serviço de Policiais Militares (PM) para realizar este serviço em carros comuns e sem qualquer proteção. Nesta situação, dois PMs foram assassinados durante um assalto quando transportavam R$ 2 milhões. A delegada titular da Coordenação Geral de Controle de Segurança Silvana Helena Vieira Borges avaliou como “imoral” a ação da empresa. “Para tudo tem limite”, sentenciou.

A farra no transporte de valores não parou por aí. Foram julgados 88 casos da atividade sendo realizada por motoboys, colocando em risco o trabalhador e substituindo a mão-de-obra especializada dos vigilantes. Bancos brincam com a vida das pessoas.

O secretário geral da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e representante dos vigilantes na CCASP, Cláudio José, registrou a preocupação da entidade em relação à falta de compromisso dos bancos com a segurança dos clientes e funcionários. Uma agência bancária foi autuada por realizar atendimento ao público durante a greve dos vigilantes.

Cláudio cobrou ainda mais rigidez na fiscalização e aumento no valor das multas. “Se o banco entender que sem vigilante pode abrir a agência sem ser punido devidamente, vai abrir margem para que daqui a pouco nem tenha mais vigilante na instituição. É preciso punir com valores maiores”, avaliou.

As principais infrações cometidas pelos bancos foram equipamentos inoperantes, funcionamento de unidades sem plano de segurança aprovado pela Polícia Federal, número insuficiente e até ausência de vigilantes, falta de rendição de vigilantes no horário de almoço, transporte de valores feito por motoboy e cerceamento a policiais federais para fiscalizar estabelecimentos dos bancos, dentre outras.

Transporte de valores com motoboy

O Itaú foi multado em 12 processos por fazer transporte de valores acima de 7.000 UFIR para clientes em São Paulo, através da emprega Protege, que utilizou motoboy, quando deveria ter usado um veículo comum com a presença de dois vigilantes, de acordo com a lei 7.102/83.

Na defesa, o banco confessou que emitia ordens de serviço para a Protege quando era necessário levar numerário a um cliente. “Trata-se um procedimento descabido, ilegal e perigoso, que coloca em risco a vida dos motoboys”, afirma indignado Ademir Wiederkehr, secretário de Imprensa da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária.

“Além de utilizar motoboy afrontando a legislação e precarizando o transporte de valores, o banco que lucrou R$ 20,242 bilhões em 2014, o maior resultado do sistema financeiro no Brasil, foi novamente o mais multado com R$ 2,474 milhões, o que mostra que não age com zelo e responsabilidade em assuntos de segurança e proteção da vida de trabalhadores e clientes”, ressalta Ademir.

Posto do Bradesco na TV Globo sem vigilante

Um posto do Bradesco que “estava funcionando sem a presença de nenhum vigilante” na TV Globo, em Brasília, foi também multado. Além de não ter trabalhador para cuidar da segurança, “a resposta ao acionamento do alarme foi muito além do aceitável”.

Uma agência do Santander em Brasília foi multada porque funcionava somente com um vigilante e na hora de almoço ficava completamente desprotegida, quando a lei 7.102/83 obriga a presença de vigilantes.

E uma agência do Itaú em São Paulo foi ainda multada porque retirou a porta giratória com detector de metais, alterando o plano de segurança sem comunicar a mudança para a Polícia Federal.

“Essas infrações e outras tantas são injustificáveis diante dos lucros bilionários dos bancos”, aponta Raimundo Dantas, diretor do Sindicato dos Bancários de Brasília.

“Além de apertar a fiscalização, precisamos atualizar a lei nº 7.102/83, que se encontra defasada. Esperamos avanços no projeto de estatuto da segurança privada, em elaboração no Ministério da Justiça, bem como melhorias na atualização da portaria 3233 da Polícia Federal”, defende Raimundo.


Fonte: CNTV e Contraf-CUT