sexta-feira, 20 de maio de 2022

Sindicato discute com a TurisPetro fim da contratação de segurança privada clandestina para eventos

 


Com a volta dos grandes eventos em Petrópolis, a diretoria do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região procurou a Secretaria de Turismo da cidade para discutir a contratação de segurança privada nestas festividades.

Nesta quinta-feira (19/05), a secretária da TurisPetro, Silva Guedon, recebeu o presidente do Sindicato, Adriano Linhares, acompanhado do diretor Luis Marcos. Em pauta, uma mudança de postura da prefeitura na contratação de segurança privada para eventos da cidade.

O que vem ocorrendo é a contratação de empresas de segurança clandestinas que não estão registradas na Polícia Federal e nem possuem profissionais habilitados para realizar o trabalho de segurança.

“A segurança clandestina é ruim para os frequentadores. Há alguns dias recebemos muitas reclamações no sindicato de ações destemperadas de seguranças. No mês passado mesmo, em um evento de ciclismo com rock que aconteceu na cidade tivemos relatos de que os seguranças agrediram frequentadores”, relata Adriano Linhares.

A contratação de segurança clandestina expõe quem frequenta os eventos e coloca em risco a segurança de quem realiza. “Contratar uma empresa que esteja habilitada junto à Polícia Federal, com seus vigilantes com todas suas documentações em dia, é investir em segurança privada com responsabilidade. Nós, vigilantes, recebemos treinamento para agir com multidões e com grandes eventos, diferente dos clandestinos”, reforça Linhares.

A reunião foi mediada pelo vereador Yuri Moura que tem ajudado o Sindicato nas discussões sobre esses casos na cidade. A secretária Guedon entendeu a gravidade da situação e se comprometeu em rever os protocolos de contratação de segurança privada para os eventos de Petrópolis.

Participaram ainda do encontro o advogado responsável pelo jurídico da TurisPetro, Dr Sander, e o assessor da secretaria, Sr. Roberto.

sábado, 30 de abril de 2022

Dia do Trabalhador - 1º de Maio de muitas homenagens, mas também de reflexão e luta

Muitos ainda perguntam se é Dia do Trabalho ou Dia do Trabalhador. Entretanto, a afirmação é correta pelo Dia do Trabalhador que nasceu na luta pela jornada de oito horas, marcada em 1886 por uma greve geral nos Estados Unidos, onde o trabalho chegava a 17 horas por dia.

No 1º de Maio, a classe trabalhadora se mobiliza para exigir seus direitos em todo o mundo.

No Brasil, o movimento dos trabalhadores ganhou impulso no começo do século passado, com os imigrantes europeus, em especial italianos e espanhóis, que vieram trabalhar nas fábricas. Em 1917, com esse novo perfil da força de trabalho, aconteceu a primeira grande greve no país. Pressionado pelo operariado em franco crescimento, que cobrava garantias trabalhistas, em 1925, o então presidente Arthur Bernardes decretou feriado no Dia do Trabalhador.

Getúlio Vargas transformou a data em uma festa que celebrava o Estado Novo como protetor dos trabalhadores. Para suavizar a pressão social que continuava a crescer, Getúlio investiu numa política paternalista, que controlou os sindicatos, mas também trouxe garantias. Ele instituiu o salário mínimo em 1940, mas sua medida mais importante foi a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, em 1943.

Era a primeira vez que o trabalhador, de fato, conquistava proteção, com a legalização do turno de oito horas, férias, previdência e direitos específicos para a mulher e pessoas com monos de 18 anos, entre outros.

As conquistas duraram até 1964, quando a ditadura militar passou a massacrar os movimentos populares. Centenas de sindicatos sofreram intervenção e milhares de seus líderes foram cassados e presos.

E você ainda acha que todas as conquistas de salários, vales alimentação, colete a prova de bala, Adicional de Periculosidade e outras conquistas foram gentilmente dadas pelos patrões? ENGANA-SE quem pensa assim.

Todas essas conquistas são frutos de lutas históricas do movimento sindical, do seu Sindicato.

Este 1º de Maio é simbólico, no pós pandemia continuamos a conviver alto desemprego, inflação alta e demissões que não cessam. Mas é também o momento de mobilização, de gritar e exigir a manutenção dos direitos.

Somos vencedores e resilientes, mas devemos ter a ciência do nosso papel e lado, o lado da classe trabalhadora que sustenta o país com o seu suor.

O projeto do atual governo brasileiro é destruir os sindicatos. Por isso, o desafio deste Primeiro de Maio é mostrar que somos fortes.

O mundo produtivo está diferente, cada vez mais mecanizado e digital. O que não muda é que eles continuam a tirar dos trabalhadores para concentrar a riqueza nas mãos dos mais ricos. Por isso, mobilização e unidade tornaram-se palavra de ordem, para a classe trabalhadora reconquistar o protagonismo político e reconduzir o Brasil para o futuro que a gente quer.

Não espere perder seus direitos para acordar. Siga as orientações do Sindicato e participe sempre das mobilizações.

Feliz Dia do Trabalhador! 

quarta-feira, 27 de abril de 2022

Vítimas das chuvas em Petrópolis recebem doação do movimento sindical


Uma ação do bem que contou com a participação de diversos sindicatos de vigilantes de todo o país arrecadou diversas doações que foram destinadas às vítimas das chuvas que castigaram Petrópolis nos meses de fevereiro e março. A ação foi comandada pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e o Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região.

Foram arrecadados valores em dinheiro, que foram empenhados na compra de móveis, eletrodomésticos e alimentos. 

Outras 40 cestas básicas foram doadas em parceria com o Benefício Social Familiar. Foram cerca de 10 vigilantes atendidos com doações. Eles receberam móveis como camas, mesas, colchão, televisão, ferro de passar, jogos de panelas, dentre outros.

“A gente agradece muito os sindicatos que ajudaram, sobretudo os companheiros dos sindicatos do município do Rio de Janeiro, Roberto Bruno, e do SVNIT, Paulo Henrique. Em um dos momentos mais difíceis da minha cidade, os amigos do movimento sindical se uniram e mostraram que, juntos, podemos muito mais”, agradeceu o presidente do sindicato petropolitano, Adriano Linhares.

Participaram da campanha o Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio de Janeiro, Sindicato dos Vigilantes de Niterói (SVNIT), Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal (SINDESV-DF), Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância, Trabalhadores em Transporte de Valores, Segurança e Vigilância do Estado de Pernambuco (SINDESVPE), Sindicato dos Empregados nas Empresas de Segurança e Vigilância em Geral da Região Metropolitana de Vitória no Estado do Espírito Santo (Sindseg-ES), Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Espirito Santo (SINDVIGILANTES-ES) e Sindicato dos Vigilantes do Rio Grande do Sul (SindiVigilantes do Sul).

Veja o vídeo e algumas fotos:










quinta-feira, 10 de março de 2022

Ameaça à aposentadoria especial dos Vigilantes


O Senador Esperidião Amim encaminhou para votação nesta semana na Comissão de de Assuntos Econômicos – CAE um Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar - PLP nº 245/2019 retirando dos Vigilantes que trabalham desarmados o direito já conquista a aposentadoria especial. Se aprovado o texto o Vigilante e o Guarda Municipal somente terá direito a aposentadoria especial com 60 anos de idade e 25 de contribuição, mas provando o uso permanentemente, em todo tempo, da arma de fogo.

Isto retira todas as nossas conquistas neste campo de reconhecimento: o risco para todo trabalho nas atividade se segurança e vigilância, seja armada ou desarmada (lei 12.740/2012 – Lei da Periculosidade) e a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ que também considerou o risco, seja armado ou desarmado.

O PLP 245 foi fruto da nossa mobilização e negociação no Senado Federal em 2019, que manteve o direito a aposentadoria especial e, no texto original apresentado pelo Senador Eduardo Braga (AM) garantia a aposentadoria para todos, armados ou não. Mas agora, se aprovado o Substitutivo do Senador Esperidião, a maioria dos Vigilantes nunca se aposentarão.

Assim como nos mobilizamos para outras lutas (30% periculosidade, lei anticalote, etc.), o momento é de mobilização para todos os Vigilantes e suas lideranças, principalmente os mais novos.

Para os que já tem tempo de se aposentar, não vale “esperar para ver”.

Precisamos pressionar o Senador Amim e outras lideranças do Senado. Este Substitutivo é mais uma sentença de morte para a nossa categoria. Diga ao Senador Esperidião que o risco da nossa atividade é para o armado e o desarmado. Que não aceitamos a retirada da nossa conquista. Não ao Substitutivo ao PLP 245/2019.

 

Anote os Contatos do Senador:

Senado Federal Anexo 2 Ala Nilo Coelho Pavimento Térreo Sala 2

Telefones: (61) 3303-6446 / 6447 / 6454

E-mail: sen.esperidiaoamin@senado.leg.br

Escritório de apoio: RUA ÁLVARO DE CARVALHO, 267. 10º ANDAR ED. MAPIL. CENTRO, FLORIANÓPOLIS, SC. CEP: 88010-040 –

Telefone:(48) 3222-4100

segunda-feira, 31 de janeiro de 2022

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023

 

  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023

 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:             RJ000185/2022

DATA DE REGISTRO NO MTE:                 28/01/2022

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:                    MR001311/2022

NÚMERO DO PROCESSO:                        13041.100776/2022-16

DATA DO PROTOCOLO:                          27/01/2022

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

 

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEG.PRIVADA, VIGILANCIA PATRIMONIAL, SISTEMAS DE SEGURANCA, ESCOLTA, SEG.PESSOAL E CURSOS DE FORMACAO NO EST.DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 30.903.678/0001-45, neste ato representado (a) por seu;

 

E

 

SINDICATO E E S V T V S M P T P S T S S J V DO R PRETO, CNPJ n. 32.002.115/0001-01, neste ato representado (a) por seu; ADRIANO LINHARES DA SILVA

Celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Transporte de Valores e Similares, com abrangência territorial em Areal/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Petrópolis/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, Sapucaia/RJ Teresópolis/RJ e Três Rios/RJ.

quinta-feira, 2 de dezembro de 2021

Sindicato vai sortear R$ 30 mil em prêmios e brindes para associados


Vem aí o show de prêmios do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis.

Como é tradição, todo fim de ano a direção do Sindicato prepara grandes surpresas e brindes para seus associados. Em 2021, serão mais de 220 prêmios sorteados para os trabalhadores que durante todo o ano participam e contribuem com o sindicato.

Entre os prêmios estão: 06 TVs Smarts 32”, 10 aparelhos Air Fryer, ventiladores, cafeteiras, pipoqueira, panela elétrica e muito mais.

São R$ 30 mil em prêmios para os vigilantes.

Fique ligado! O sorteio acontecerá no dia 10/12, às 16h30 na sede do Sindicato em Petrópolis e terá transmissão ao vivo.


Os vigilantes que quiserem acompanhar o sorteio podem ir até a sede do Sindicato no dia do sorteio.

terça-feira, 30 de novembro de 2021

Sindicato convoca vigilantes da empresa BEST que atuam no posto PGR em Petrópolis


Mais uma boa notícias para os vigilantes.

O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região convoca os trabalhadores da empresa Best Vigilância e Segurança, que trabalham no posto da Procuradoria Geral da República (PGR), em Petrópolis, para comparecer ao Sindicato e receber os valores referentes ao processo da cesta básica ajuizado pelo Departamento Jurídico do Sindicato.

Os valores poderão ser retirados no Sindicato a partir desta terça-feira (30/11).

Confira os nomes:

1 - Cristiane Gonçalves Terra

2 - Flávia de almeida Dias

3 - Ricardo Trajano Carlos

4 - Rodrigo Santos Silva

quinta-feira, 18 de novembro de 2021

Empresa que atua na UFF de Niterói pede que vigilantes sem salário trabalhem corretamente por consideração


Chamou atenção de todos nós, um áudio que circula nos grupos de WhatsApp em que um dos proprietários de uma grande empresa do Rio de Janeiro, que atua na Universidade Federal Fluminense, em Niterói/RJ, faz apelo aos vigilantes que estão com os salários atrasados: “vamos zelar pelo patrimônio desta unidade, desta Universidade Federal Fluminense, que dá apoio, que dá esta chance para todos vocês aí do interior a ter o emprego de vocês”.

E tem mais, no mesmo áudio ele diz que no caso da empresa em questão ser desligada do contrato e outra entrar no lugar, a Universidade Federal vai aproveitar os que tiverem “vestindo a camisa”. 

Dando prosseguimento a sua fala e admitindo que o pagamento não foi feito por culpa da empresa, que segundo ele, enfrenta problemas financeiros este mês, o responsável pela empresa que pediu zelo, consideração e respeito pelo trabalho, esqueceu de dizer para os trabalhadores que estão com contas atrasadas, que precisam comprar alimentos para seus filhos, como faz para conseguir esta mesma consideração do boleto atrasado ou do filho com fome.

Para o Diretor da CNTV e Presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petropolis/RJ, a consideração e o respeito tem que ser destinada ao trabalhador, que cumpriu a sua jornada, cuidou do patrimônio que não é seu, se arriscou e que precisa ter seu salario para cumprir com seus compromissos: “a empresa já recebeu por este serviço e tem que estar preparada para seus imprevistos, o trabalhador que trabalhou corretamente não tem culpa disso, não pode ser penalizado. São pais de família que tem que receber pelos seus serviços. Ninguém trabalha por consideração, aliás consideração, não enche barriga”.

De fato, colocar esta situação em um áudio para circular em grupos de WhatsApp e finalizar dizendo que “quando tiver posição sobre o pagamento os vigilantes serão avisados”, isso sim, é falta de consideração e respeito.

FOTNE: CNTV

quarta-feira, 10 de novembro de 2021

Nova reunião de negociação salarial termina sem acordo com os patrões


Aconteceu nesta quarta-feira (10/11) uma nova rodada de negociação da campanha salarial dos vigilantes com os representantes das empresas. 

Os sindicatos representantes dos vigilantes de todo Estado do Rio voltaram a discutir as reivindicações da campanha salarial 2022.

Mesmo com os debates e as justificativas apresentadas, não se chegou a um acordo. Os patrões insistem numa proposta das empresas que não contemplam os pedidos da categoria.

A diretoria do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região participou da reunião e afirma que o pedido da categoria tem de ser atendido pelas empresas. 

"Sabemos que as empresas têm condições para atender nossas reivindicações. O que não vamos aceitar é a contraproposta dos empresários que tente retirar direito já adquirido dos vigilantes. Queremos melhores condições de trabalho, salário digno e pagamento em dia", declara Adriano Linhares, presidente do Sindicato.

Por conta do impasse, uma nova reunião foi agendada para o próximo dia 23 de novembro.

Reivindicações

A campanha salarial unificada dos Vigilantes do Estado do Rio de Janeiro apresentou as reivindicações aos patrões de reajuste nas cláusulas econômicas (piso salarial e tíquete alimentação). 

A data-base da categoria é 1º de janeiro. O pedido dos Sindicatos contempla a reposição integral da inflação acumulada de todo período mais percentual de ganho real. 



segunda-feira, 8 de novembro de 2021

Novembro Azul: prevenção salva vidas. O Sindicato apoia esta ideia


O movimento mundial “Novembro Azul” reforça a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata, que é considerado o segundo tipo de câncer mais comum entre os homens a partir dos 50 anos, ficando atrás apenas do câncer de pele.

Em 2018,  segundo a Fundação do Câncer, 68 mil novos casos de câncer de próstata foram diagnosticados no Brasil, o número é assustador. 

A doença geralmente não apresenta sintomas em sua fase inicial, para se ter o diagnóstico precoce, a detecção do câncer de próstata deve ser realizada com exames clínicos, laboratoriais ou radiológicos. 

A realização do toque retal é recomendada quando há presença de sinais e sintomas, conforme orienta o Ministério da Saúde.

Segundo o INCA (Instituto Nacional de Câncer) se descoberto o câncer de próstata no início, há 90% de chances de cura. Desta forma, é muito importante conscientizá-los que a prevenção, a partir da consulta para acompanhamento anual, é imprescindível para o melhor prognóstico.

A prevenção é tudo! 

O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região apoia essa ideia.

quinta-feira, 30 de setembro de 2021

STJ publica Acórdão que garante aposentadoria especial aos vigilantes armados ou não

Finalmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na terça-feira (28/9) o Acórdão sobre a decisão referente ao julgamento dos Embargos Declaratórios sobre o Tema 1031, que possibilita o reconhecimento da atividade especial do vigilante com ou sem o uso de arma de fogo, desde que comprovado o risco a atividade física, assim, garantindo a aposentadoria especial.

Os Embargos foram acolhidos e acatados por unanimidade pelos Ministros da 1ª Seção do STJ e a Ementa do julgamento passou a contar com a seguinte redação:

“…Firma-se a seguinte tese: é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado…” 

Em razão do voto vista da Ministra Assusete Guimarães, o vigilante continua tendo direito à aposentadoria especial, mesmo após a Reforma da Previdência. 

Caso o vigilante até a data 13/11/2019 (Reforma da Previdência) não tenha atingido o requisito mínimo de 25 anos de atividade especial com ou sem uso de arma de fogo, continuará a dar entrada no pedido de aposentadoria especial, no entanto, é necessário atingir o requisito de 86 pontos, somando a idade + atividade especial (no mínimo 25 anos) + atividade comum.

Após o julgado dos Embargos Declaratórios, será analisado pelo Relator do Tema 1.031 da Primeira Seção do STJ, o recurso extraordinário interposto pela Procuradoria Federal do INSS, que fará a análise de admissibilidade ao Supremo Tribunal Federal. Em caso de não seguimento ainda caberá mais um recurso que é o Agravo pelo INSS.

Importante esclarecer à categoria, que tal julgado só obteve êxito em razão da participação ativa dos Sindicatos dos Vigilantes e da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), que, por meio do Deputado Chico Vigilante, junto ao Senador Paulo Paim, possibilitou que fosse retirado do texto da reforma da previdência a vedação ao risco à integridade física como elemento a possibilitar o reconhecimento como atividade especial.

Sindicato divulga convocação para assembleias de Campanha Salarial

 


Os vigilantes de Petrópolis e região estão convocados para as assembleias gerais extraordinárias que darão início às discussões sobre a Campanha Salarial 2022/2024.

As reuniões acontecerão nos seguintes dias e cidades:

- Petrópolis - 08/10 - 19h - na sede do Sindicato (Rua Paulo Barbosa, 233 sobreloja 02 - centro.

- Três Rios - 13/10 - 19h - na Delegacia Sindical - Praça da Autonomia, 40 - sala 501 - Centro.

- Teresópolis - 13/10 - 19h - Centro.

As pautas são as seguintes:

1- Aprovação da Pauta de Reivindicação para a data base bianual de 2022/2024;

2- Autorização para diretoria negociar ou instaurar o dissídio coletivo, conforme o caso;

3 - Aprovação da Assembleia em Estado Permanente;

4 - Assuntos gerais.

A participação da categoria é muito importante na construção da campanha salarial. Este é o momento de colocar as reivindicações na pauta para buscar melhores condições de trabalho, melhores salários e mais emprego e respeito ao vigilante.

sexta-feira, 24 de setembro de 2021

Aposentadoria Especial: STJ acata Embargos Declaratórios que favorecem vigilantes


 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou no fim desta quinta-feira (23) a decisão sobre o julgamento dos Embargos Declaratórios do Tema 1031 que trata sobre a Aposentadoria Especial dos Vigilantes.

Os ministros acolherem os Embargos do Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) por unanimidade. Essa decisão é favorável aos vigilantes.

Esse julgamento é decisivo para sanar a dúvida sobre o direito à contagem da atividade especial aos vigilantes que trabalham armados ou desarmados após a data de 13/11/2019, quando foi promulgada a Reforma da Previdência.

O Sindicato agora aguarda a publicação do Acórdão para informar os próximos passos.

segunda-feira, 20 de setembro de 2021

APOSENTADORIA ESPECIAL: STJ retoma julgamento do tema 1031 na quarta (22)


O Superior Tribunal de Justiça retoma na próxima quarta-feira (22/9), às 14h, o julgamento do Tema 1031 que trata dos Embargos Declaratórios opostos pelo Ieprev – Instituto de Estudos Previdenciários, a fim de sanar a omissão no voto do Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sobre a possiblidade do direito a contagem da atividade especial aos vigilantes que trabalham armados ou desarmados após a data de 13/11/2019, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência).

Em seu voto de vista no Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a Ministra Assusete Magalhães do STJ acrescentou à tese do Relator Ministro Napoleão sobre a possiblidade do reconhecimento do risco a integridade física do vigilante após a Reforma da Previdência.

A Ministra destacou, que na atual redação do artigo 201, § 1º da Constituição Federal foi suprimida do texto, no entanto, a lei infraconstitucional, que prevê o risco a integridade física em seu artigo 57, § 3º da Lei 8.213/91, que foram acolhidos na íntegra por todos os Ministros da Primeira Seção do STJ. 

No entanto, no acórdão do Tema 1031 que foi julgado favorável por unanimidade não foi abordado essa tese firmada.

Trecho do voto de vista da Ministra Assusete:

“… Tal referência à vedação ao “enquadramento por periculosidade”, para fins de aposentadoria especial, foi suprimida, no art. 201, antes da votação final da PEC 6/2019, que resultou na EC 103/2019.

Assim, em que pese a atual redação do art. 201, § 1º, II, da Constituição Federal, dada pela EC 103/2019, a matéria relativa à aposentadoria especial, na forma da EC 103/2019, não é autoexecutável, estando a depender de lei complementar regulamentadora, de tal sorte que subsiste a legislação infraconstitucional, que prevê, no art. 57 da Lei 8.213/91, aposentadoria especial pelo trabalho em condições que prejudiquem a integridade física, bem como no seu § 4º, que “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício…”

O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) estão acompanhando todas as decisões sobre o Tema 1031 e a expectativa, é que seja resolvido o mais rápido possível, para garantir de vez à categoria o direito à Aposentadoria Especial na plenitude.

Com informações do Sindesv/DF