A Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) criticou duramente as mudanças nas regras das aposentadorias
especiais, previstas na reforma da Previdência
Social em análise no Congresso, durante audiência pública da
Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH), nesta segunda-feira (22), no Senado Federal.
O ciclo de debates sobre a PEC 6/2019 atendeu a requerimento do presidente do colegiado,
senador Paulo Paim (PT-RS).
O presidente da Confederação Nacional dos
Vigilantes e Prestadores de Serviços - CNTV, José
Boaventura Santos, ressaltou que os vigilantes são “ficha limpa” e estão presentes em todos os
setores da sociedade, prestando apoio às ações
de segurança pública.
Boaventura informou ainda que todos os 2,5 milhões de profissionais são registrados junto à Polícia Federal e passam por
testes de idoneidade a cada dois anos. Para ele, as limitações de idade impostas ao
exercício da profissão justificam a necessidade
de manutenção da aposentadoria especial da
categoria.
"Após completarem 40 anos, as portas do
mercado de trabalho se fecham para esses
profissionais, que já não têm tantas condições
de correr ou permanecer de pé por mais de 12
horas, como a carreira exige. Não vale a pena o
governo justificar economia retirando direitos
dos trabalhadores", disse.
O deputado distrital, Chico Vigilante (PT/DF), e diretor da CNTV, defendeu os vigilantes
e sua aposentadoria especial, por entender se
tratar de “uma profissão de risco” e solitária.
O parlamentar citou ainda os professores e
declarou que a proposta do governo trata esses
trabalhadores como se fossem “invisíveis”.
"Eu acho uma das maiores maldades
quererem acabar com a aposentadoria
especial, e não podemos aceitar. Não é correto,
não é justo, porque governos passam e nem
se preocupam em conhecer essas realidades a
fundo", ponderou.
Presidente da Associação Nacional dos
Agentes de Segurança do Poder Judiciário
da União, Roniel Andrade apontou que os
agentes de segurança têm peculiaridades
como a insegurança no exercício da atividade
e, por isso, a contagem do tempo diferenciada
é necessária. Roniel garantiu que isso não
significa vaidade ou vontade de trabalhar
menos dessas pessoas.
"É um trabalho árduo. Não dá para se
pensar num agente de segurança proativo e
bem treinado, quando a limitação do tempo é
inevitável. O tempo é implacável e traz limitações
impostas pela própria natureza humana", completou.
Governo
O assessor da Secretaria de Previdência do
Ministério da Economia, Alessandro Roosevelt
Silva Ribeiro, explicou que a PEC 6/2019 não
extingue, mas diferencia os conceitos sobre o
direito à aposentadoria especial, no tocante
a riscos físicos, químicos ou biológicos que
podem prejudicar a saúde do trabalhador.
De acordo com Roosevelt, não é a atividade
que caracteriza aposentadoria especial, mas
os perigos da exposição aos agentes nocivos
dessa função. É o caso, segundo ele, de quem
trabalha sob radioatividade.
"Nós temos que separar esses conceitos e,
a partir daí, começar a entender o que é preciso
aperfeiçoar no aspecto trabalhista, laboral.
Não adianta a gente pensar em justificar
aposentadoria especial por condições ruins de
trabalho. Precisamos é melhorar as condições
de trabalho", afirmou.
Roosevelt disse que a PEC 6/2019 não foi
apresentada na base do “achismo”. Ele declarou
que o governo sempre teve consciência de
que a medida geraria debates e afirmou que
a discussão no Congresso tem ajudado a
desenhar “um modelo ideal de Previdência”.
