O líder do Bloco PT/PRB,
Chico Vigilante, usou o espaço do comunicado de líderes da sessão
ordinária dessa terça-feira (30) para, mais uma vez, chamar a atenção
para situação dos vigilantes e prestadores de serviços gerais que são
lesados por empresas prestadoras de serviço no GDF que, eventualmente,
venham abrir falência. Em 2011, o deputado apresentou o projeto de lei
que resultou na Lei nº 4.636/11, que “institui mecanismo de controle do
patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de
encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar
serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito
Federal”. ...
Segundo o parlamenta, é
comum que empresas que prestam serviço de vigilância e serviços gerais,
se estabeleçam no Distrito Federal e mais tarde abrem falência. Dando
prejuízo financeiro aos trabalhadores do setor. “São mais de 30 empresas
que faliram de maneira fraudulenta, desapareceram do mercado de
trabalho e os trabalhadores tiveram que mover ações contra o GDF e, até
mesmo, contra o Ministério Público da União para receber as suas
parcelas rescisórias. Um processo
penoso, onde o GDF termina tendo que pagar duas vezes pelo serviço. São
milhões que foram dispensados nesse sentido”, enfatizou Chico.
Para evitar que
situações como essas venham acontecer e que mais trabalhadores sejam
lesados, Chico Vigilante defendeu a legitimidade da Lei nº 4.636/11,
sancionado pelo governador Agnelo Queiroz, que obriga as empresa
prestadoras, ao fecharem contrato com o GDF, a assinarem uma autorização
para que abra uma conta especial onde será depositada os valores
equivalentes as parcelas rescisórias dos trabalhadores. Com isso, mesmo
que uma empresa venha abri falência, os trabalhadores não sairiam
prejudicados. “A existência desse fundo daria mais segurança aos
trabalhadores e evitaria supostos calotes. Esse montante é para garantir
os direitos trabalhistas”, destacou. Além de beneficiar os empregados, o
deputado defende que a Lei também vai beneficiar os empresários sérios
da área de prestação de serviço. “Porque vai afastar as empresas
picaretas do mercado da prestação de serviço”, completou o parlamentar.
Durante o seu discurso, o
deputado expressou que foi surpreendido com a atitude da Confederação
Nacional do Comércio que entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal
questionando a constitucionalidade da lei. “A confederação deveria
estar preocupada com os empresários sérios e não com os empresários da
picaretagem”, pediu.
Além da ação movida pela
Confederação, Chico Vigilante também destacou que foi surpreendido com a
atitude do deputado Robério Negreiros (PMDB). De acordo com o
parlamentar, Negreiros apresentou uma indicação que passou na manhã de
hoje (30) pela Comissão de Constituição e Justiça, sugerindo ao
governador do Distrito Federal para que não regularize a Lei que foi
sancionada em 2011. “Nosso projeto tramitou em todas as comissões. Todos
os deputados tiveram o direito de opinar, foi aprovado em primeiro e
segundo turno, foi sancionada pelo governador Agnelo Queiroz e, agora,
está sendo regularizada. Não entendi o porquê do deputado Robério
questionou a legalidade da Lei”, argumentou.
Apesar de se mostrar
surpreso, o deputado destacou que, “felizmente, a Procuradoria-Geral da
República e Advocacia-Geral da União posicionaram um parecer favorável
da constitucionalidade da nossa lei. Ela é constitucional, moral e
justa. A lei vai proteger o elo mais fraco, que são os trabalhadores”,
destacou.
O parlamentar disse que
está sugerindo ao governador Agnelo Queiroz para que regulamente a lei o
mais rápido o possível, “para que a gente possa, efetivamente, fazer
com que o PL 218 que se transformou na lei 4636, venha vigorar
plenamente no DF. Não pode acontecer o que está acontecendo hoje:
empresas saírem lá de Sergipe vem dar calote nos trabalhadores aqui no
DF. Nós vamos acabar com essa picaretagem no Distrito Federal”,
exemplificou.
O deputado completou o
seu discurso dizendo: “estou em contato com uma série de parlamentares
que estão apresentando projetos nos municípios e estados brasileiros, e
tenho a convicção de que o governo federal, através da presidenta Dilma
Rousseff, vai emitir uma medida provisória para proteger os
trabalhadores. A exemplo do que fez o ministro Paulo Bernardo no
Mistério do Planejamento”, destacou. “Portanto, eu espero que a
Confederação Nacional do Comércio não se transforme na Confederação
Nacional de proteção dos picaretas. Porque aí vai ser lamentável que
isso aconteça”, finalizou.
WMC Assessoria - Ascom SindVig Petrópolis
Fonte: CNTV
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