segunda-feira, 3 de setembro de 2012

Vigilantes discutem a Lei do Bico na Alerj

A pedido dos Sindicatos dos Vigilantes do Rio de Janeiro e da Federação dos Vigilantes aconteceu no último dia 31 de maio uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, na Comissão de Segurança Pública para discutir o decreto 43.538, de 03 de abril de 2012, do governador Sérgio Cabral, que autoriza policiais militares, civis, bombeiros e agentes penitenciários a fazer “bico” na segurança privada. O tema é constantemente debatido pelo presidente do SVNIT, Cláudio José, no programa rádio Vigilante em Ação. A reunião foi presidida pelo deputado Zaqueu Teixeira (PT-RJ) que preside a comissão.


Para o Cláudio José, a iniciativa amplia discussão em torno da segurança privada no Estado do Rio com a imposição do governo em oficializar o “bico” dos policiais. “Nossa primeira preocupação é com a demissão em massa de vigilantes com a atuação dos policiais na segurança privada. A audiência pública nos garantiu através do presidente Zaqueu que isso não poderá ocorrer. Agente público não pode fazer segurança privada. O Estado não tem esse direito, é inconstitucional e vamos levar isso através da Confederação Nacional dos Vigilantes ao Supremo Tribunal Federal” declarou o presidente do SVNIT.

Durante o debate os vigilantes afirmaram que querem a supressão do parágrafo único do artigo 6º, da Lei 6.162, que estabelece o regime adicional de serviços (RAS); que o decreto que estabeleceu o “bico” do policial defina claramente o que é que atividade pública e o que é atividade privada na segurança; e, por último, que se faça uma demonstração clara de que os convênios estabelecidos nesse decreto não acabarão com postos da segurança privada.

Também participou da reunião o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura Santos, que ressaltou que a ação dos sindicalistas fez com que alguns deputados tomassem conhecimento do decreto que prejudica a categoria podendo causar desempregos por um equívoco do governador.  “Nós, enquanto Confederação, Federação e Sindicatos, estamos no caminho correto, dentro do compromisso de defender o emprego, a dignidade da categoria que precisa dessas ações”. Boaventura informou ainda que haverá audiência com o Ministério Público e que o diálogo com o governo do Estado e o Legislativo continuará “A Categoria permanece mobilizada, na pressão política, pois sabemos que esse é o nosso  melhor instrumento”, concluiu.

Representantes da FIFA também participaram da audiência. Hilário Medeiros, gerente-geral de segurança do Comitê Organizador da Copa de 2014, disse que “já foi apresentado todo o detalhamento da segurança aos trabalhadores e donos de empresas de segurança.” Segundo ele, “no perímetro interno dos estádios a segurança ficará a cargo dos vigilantes legalizados. E no perímetro externo ficará a cargo da Polícia Militar. No total, 25 mil homens da segurança privada foram contratados em todo país pela FIFA para desempenhar suas funções na Copa do Mundo”.     
        
Parlamentares vão defender em plenário extinção do RAS

Representando o QG da Polícia Militar, o Cel. Odair de Almeida defendeu o decreto, alegando que os PMs sempre estiveram nas escolas, concessionárias e grandes eventos, mas não convenceu trabalhadores, empresários e, sobretudo, alguns parlamentares como Alcebíades Sabino (PSC) e coronel Jairo (PSC). O deputado coronel Jairo disse que não conhecia o decreto, mas depois do debate ficou convencido de que precisa ser retirado da Lei 6.162 o parágrafo único do artigo 6º que institui o RAS. O deputado Sabino, por sua vez, afirmou que não pode concordar com uma carga excessiva de trabalho do agente público em prejuízo da atividade principal. “Se o Estado incentiva e legaliza o bico é porque reconhece que paga mal”, acrescentou Sabino. Ambos disseram que vão defender em plenário a extinção do decreto do governador.                            

Policiais não irão substituir vigilantes

 Zaqueu Teixeira, presidente da Comissão de Segurança Pública, esclareceu que vai solicitar ao governador Sérgio Cabral que os servidores da área da Segurança e Defesa Civil, autorizados pelo decreto 43.583/12 a trabalhar de forma legal em suas horas de folga, não sejam utilizados em substituição aos vigilantes patrimoniais. Zaqueu acrescentou, porém, que “é necessário fazer com que isso fique claro no decreto”.

Empresários também são contra o decreto

 Frederico Crim, representante das empresas de segurança privada, também esteve presente. “Ser empresário é muito difícil. No Rio de Janeiro, está sendo cruel. As empresas precisam repensar o seu planejamento. Investimentos foram feitos contando com o crescimento do mercado e agora precisamos disputar espaço com o Governo que, com sua força, tende a nos massacrar. Já existem mais de três mil policiais fazendo curso pelo PROEIS. Para atuar onde? Na segurança privada, é claro!”, reclamou.

Participaram da audiência: representantes dos 14 sindicatos ligados à Federação dos Vigilantes do RJ e da Confederação; o Procurador-Geral do Trabalho, Marcelo Fernandes da Silva; o delegado federal e subsecretário estratégico de Segurança Pública, Roberto Alzir, representando o governo do Estado; Hilário Medeiros, gerente-geral de segurança do Comitê Organizador da Copa de 2014; Cel. Odair de Almeida, representando o Comando Geral da Polícia Militar; comissário Franklin Bertholdo, representando o Sindicato dos Policiais Civis; Nilo Guerreiro, representando a Associação de Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros; entre outros.

Willian Chaves - Ascom Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região

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